A ampla utilização da internet, com a sua disseminação nos mais diversos nichos, tem sido tema de grande relevância e preocupação nos últimos tempos, notadamente após a edição do Marco Civil da Internet, reforçado pela recém promulgada Lei de Proteção de Dados, sendo que ambos visam fornecer maior segurança e controle de informações disponibilizadas por usuários.
Contudo, um dos maiores desafios para mapear as demandas regulatórias advém da dificuldade de acompanhar a velocidade e o volume dos dados lançados todos os dias em rede.
Justamente por isso que um dos temas mais discutidos atualmente, voltado para temáticas regulatórias e de mercado, refere-se à proteção de dados. Antes, esta tocava principalmente em questões pertinentes às atividades governamentais, entretanto, hoje, o assunto está sendo cada vez mais ampliado ao setor empresarial, modificando, assim, as relações entre indivíduos e empresas.
Quando fazemos um cadastro em um site, realizamos um pagamento online, ou reservamos um quarto de hotel, deixamos rastros na internet e inúmeros elementos são enviados para a rede. É esse volume constante de dados e informações que faz com que a expansão, principalmente de plataformas de redes sociais, chame atenção, não só de entidades governamentais, mas dos clientes/usuários, fazendo surgir uma maior preocupação sobre possíveis usos indevidos de dados particulares/sensíveis.
Os dados de clientes, em muitas companhias, têm virado ativos, principalmente no tocante à economia da informação, na qual perfis e preferências de compra tornam-se valiosos instrumentos de crescimento e market share. Proporcionalmente, com o valor crescente das informações, as formas de violar a privacidade são cada vez mais aprimoradas e difíceis de controlar.
Dessa forma, o mercado tem percebido que o relacionamento entre empresas, bem como o entre empresas e clientes, depende do estabelecimento da confiança tanto por meio de políticas de privacidade, quanto em relação à procedimentos de segurança.
Logo, mesmo que o core business de uma empresa não seja predominantemente online (como, por exemplo, em um e-commerce) é importante que sejam estabelecidas políticas de uso e segurança de dados para evitar riscos jurídicos referentes às informações de terceiros ou conteúdos publicados.
A adequação de políticas e termos relacionados ao uso e proteção de dados variam de acordo com os produtos e serviços oferecidos, entretanto, dois tipos de regulamentos são de fundamental elaboração: os Termos de Uso e Política de Privacidade.
Os Termos de Uso indicam não apenas o que a empresa fará com os dados de um cliente, mas também mostram os direitos e deveres de cada uma das partes. O documento descreve o site ou aplicativo, informando regras internas que deverão ser obedecidas. Em contrapartida, a Política de Privacidade regula e informa, principalmente, sobre o uso de cookies, como serão administrados os dados fornecidos pelos clientes, se serão compartilhados com empresas parceiras, ou utilizadas para pesquisas de mercado e afins.
A correta configuração desses regulamentos deve ser a mais eficaz possível na proteção de riscos legais. Os dois documentos são o primeiro passo para a elaboração de políticas de uma empresa em relação à internet e governança privada, de forma que a correta avaliação jurídica é primordial para manter a legalidade da exploração do negócio na rede.
A falta dessas diretrizes, além de afetar a empresa em relação a descumprimentos de legislações governamentais, como a lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), dificulta ingresso de investimentos externos, pode fragilizar o relacionamento empresa-empresa ou empresa-cliente e, também, obstar possíveis respaldos em processos judiciais.
Dessa forma, imprescindível que as empresas, ainda que seu modelo de negócios não seja exploração de produtos/serviços online, fixem políticas de governança na internet compatíveis com a legislação em vigor, sob pena de prejuízos. Portanto, adequação legal e planejamento são essenciais.