Governo Federal altera o regime de carona na Administração Pública

Em 1º de outubro, entrou em vigor o decreto Federal 9.488/18, que alterou, dentre outros dispositivos, as regras previstas no decreto 7.892/13 para adesão à ata de registro de preços - comumente denominada “carona”.

 

A “carona” foi originalmente instituída pelo decreto 3931/01, que admitiu que qualquer órgão ou entidade da Administração que não tivesse participado de Sistema de Registro de Preços¹, utilizasse, em seu benefício e sem qualquer restrição, o preço registrado em ata, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador e demonstração de vantagem superior à realização de um novo processo licitatório. Em 2002, por meio decreto 4342/02, a “carona” foi limitada a 100% dos quantitativos registrados na ata de registro de preços.

 

O TCU sempre se mostrou resistente à “carona”. Em 2007, por meio do acórdão 1.487, o TCU manifestou o entendimento de que a inexistência de limite global para adesão representaria burla à regra da licitação e aos demais princípios que regem o Direito Administrativo. Em 2012, por sua vez, o tribunal decidiu que o limite quantitativo fixado em ata não poderia ser ultrapassado em nenhuma hipótese (acórdão 1.233/12). Na visão do TCU, a carona teria uma função meramente residual, no sentido de permitir que órgãos aderentes adquirissem apenas quantitativo não utilizado pelos órgãos participantes da ata².

 

Em 2013, as regras para “carona” em ata de registro de preço por órgãos da administração que não tenham participado do Sistema de Registro de Preço, previstas nos decreto 3931/01 e decreto 4342/02, foram revogadas pelo decreto 7.892/13. Além de restringir a contratação pelo órgão aderente a apenas 100% do quantitativo registrado em ata de registro de preço (limite individual), o decreto 7.892/13 determinou que o conjunto de adesões (limite global) não ultrapassasse cinco vezes o quantitativo registrado pelo órgão gerenciador.

 

Esses limites foram alterados pelo recém-publicado decreto 9.488/18. As adesões individuais passaram a estar limitadas a 50% do quantitativo registrado originalmente³. Assim, uma ata em que foram registradas 1.000 doses de uma vacina (500 para o órgão gerenciador e 500 para órgãos participantes), a eventual adesão à ata por outro órgão estará limitada a 500 doses. Já o limite global de adesões passou a ser de 200% do quantitativo original registrado⁴, o que corresponderia a 2.000 doses de vacina no exemplo dado.

 

O decreto 9.488 fixou também parâmetros distintos para a compra nacional, destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal. Em tal hipótese, o limite individual para carona é de 100%⁵ do quantitativo registrado em ata, enquanto que o limite global é de 500%⁶.

 

Os novos limites para carona fixados no decreto 9.488 não devem desestimular a sua ampla utilização por órgãos públicos. A intenção do Governo parece ter sido a de balancear os ganhos de eficiência decorrentes das adesões com a observância das regras do Direito Administrativo, notadamente a exigência de licitação.
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1 No Sistema de Registro de Preços os interessados concorrem – geralmente no âmbito de um pregão – pela apresentação do menor preço. Em linhas gerais, a empresa declarada como vencedora do SRP assume o compromisso de fornecer bens ou serviços à Administração de acordo com o preço, quantitativo máximo e prazo registrados na ata de registro de preços, da qual podem decorrer futuros contratos administrativos.

2 Mais recentemente, o TCU passou a exigir que o órgão licitante inclua em edital as justificativas para que se permita a carona de outros órgãos, sendo insuficiente mera alusão a economia de escala (acórdão nº 311/2018). O pleito do TCU foi atendido no Decreto 9.488, sendo que a partir de agora o órgão gerenciador tem o dever de justificar no edital que a adesão propiciará “ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade” (art. 22, § 1º-A).

3 “Art. 22 (...) § 3º As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes”.

4 “Art. 22 (...) 4º O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem”.

5 Art. 22. § 4º, I.

6 Art. 22, §4º, II.
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*Camila Parise é consultora do Pinheiro Neto Advogados.

*Roberto Lambauer é associado sênior do Pinheiro Neto Advogados.

*Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

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