Essa semana saiu uma importante decisão pela Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos, que decidiu por 3 a 2 acabar com o princípio da neutralidade da rede, o que tem gerado inúmeros questionamentos no âmbito global.
Na prática, os provedores eram obrigados a garantir acesso igualitário aos usuários, impossibilitando, assim, de cobrarem preços diferenciados de acordo com a velocidade de acesso ou priorizar determinados aplicativos.
Com essa mudança, as empresas de telefonia americana podem dividir o serviço de internet, podendo exigir que os consumidores paguem mais para ter acesso a determinados serviços que demandem um consumo maior de dados.
No Brasil, a neutralidade da rede é assegurada pelo Marco Civil da Internet, que proíbe as empresas de telecom de praticarem a diferenciação de valores aos planos de dados. Contudo, o fim da neutralidade da internet americana e seus reflexos poderão vir a ser sentidos no Brasil, já que vários serviços são prestados no exterior e modelos de serviços são importados.
Caso o fim da neutralidade da internet seja permitido em solo brasileiro, o impacto poderá ser sentido principalmente no bolso do consumidor.
Um risco imediato seria o fracionamento do plano de dados de acesso à internet, de forma que para se ter acesso a determinados aplicativos de vídeo e jogos on-line, poderiam ser incluídos em pacotes mais caros de acesso à rede justamente por seu mais elevado consumo de dados.
Por não ser mais considerado de utilidade pública, além de planos de dados fracionados, a mudança poderá gerar uma concorrência desleal influenciando a escolha do consumidor. Isso, porque o serviço de uma companhia que tem negócios, a telecom, se tornará para o consumidor mais visível, menos onerosa e mais prática. Na contramão, as empresas de pequeno porte não teriam condição financeira de realizar o mesmo negócio, teriam seus serviços escanteados.
Para o bolso do consumidor, o risco é um aumento para se ter acesso a determinados aplicativos ou tipos de acesso, tendo que pagar um valor superior ao plano básico, como ocorre com a TV por assinatura.
Por outro lado, a oportunidade para o consumidor será a possibilidade de contratar uma velocidade de tráfego menos congestionado e que caiba no seu bolso, evitando, assim, que seja pago um valor de plano que não será utilizado.
De qualquer forma, o fim da neutralidade da internet nos Estados Unidos levanta a bandeira para a discussão em solo tupiniquim, uma vez que a regra da neutralidade da internet é considerada uma medida de proteção aos consumidores, devendo ser analisado o impacto do fim da neutralidade no bolso dos consumidores brasileiros.
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*Orlando Delgado é advogado especialista em e-commerce do escritório Martorelli Advogados.