Cento e noventa anos, beirando dois séculos, não é certamente um arco temporal tão expressivo quando são resgatados os fatos, os protagonistas e o próprio itinerário político do Brasil, conexos, de uma forma ou de outra, à trajetória histórica desenhada a partir da fundação dos Cursos Jurídicos em nosso país, em particular, da faculdade de Direito do Largo de São Francisco.
Instituídos os dois cursos – em Olinda e em São Paulo – pelo decreto imperial datado de 11/8/1827, as primeiras gerações de educadores do direito moldaram uma vocação de exigência científica e de liberdade acadêmica que acabou inspirando o comportamento dos bacharéis que então passavam a ocupar importantes funções na administração do império e, ainda, certamente, a exercer as inúmeras profissões derivadas do curso jurídico.
Deixando a um plano secundário qualquer sentimento ufanista, notória é a importância política que as Arcadas conquistaram ao longo de nossa história, com expressiva e determinante participação na defesa da democracia, especialmente nos momentos em que a força conspirou contra os direitos individuais.
Exemplo marcante desse relevante papel foi registrado, em 1920, na Oração aos Moços, escrita pelo antigo aluno Ruy Barbosa, na condição de paraninfo dos formandos da Faculdade de Direito do Largo São Francisco.
O tema central do texto é a ética profissional e pessoal, sendo este o grande norte no qual os magistrados e advogados devem se basear ao exercer suas funções, seja para julgar ou defender, uma vez que ambos são essenciais para a promoção da verdadeira justiça. Justiça essa que deve alcançar todos os membros da sociedade, nunca deixando se corromper pelo mal ou por interesses negativos.
Poucos anos depois, o movimento armado ocorrido no Estado de São Paulo, entre os meses de julho e outubro de 1932, que tinha por objetivo a derrubada do governo provisório de Getúlio Vargas e a promulgação de uma nova Constituição, articulado, em grande parte, por estudantes da nossa faculdade de Direito. No dia 10/7 – um dia após o início da revolução –, o Largo de São Francisco foi transformado em posto de alistamento militar e cenário da formação do Batalhão Universitário, o qual foi enviado para lutar na fronteira do Paraná.
Destaca-se, também a guisa de exemplo, a Carta aos Brasileiros, redigida e lida pelo saudoso professor Goffredo da Silva Telles Júnior, há exatos quarenta anos, em nosso pátio, a céu aberto. Nas palavras de Celso Lafer, “a carta teve como ponto de partida a herança do que se ensina numa faculdade de direito. Teve como ponto de chegada anunciar a erosão do regime autoritário militar instaurado em 1964 ao catalisar no país, a consciência do imperativo do Estado de Direito”.
Celeiro inesgotável de próceres que se notabilizaram em diversos círculos – científico, jurídico, parlamentar –, a Academia igualmente produziu e continua produzindo um sem-número de profissionais anônimos, heróis do cotidiano, que desempenham relevante papel na dinâmica da sociedade brasileira.
E é a partir desta perspectiva que o curso de direito franciscano se diferencia das demais instituições de ensino jurídico no Brasil.
Todavia, o peso da inequívoca tradição de glórias das Arcadas, na luta pela liberdade e pela cidadania, construída nestes precisos 190 anos, não credencia os seus respectivos professores a descurar a excelência acadêmica.
Ao contrário, é sempre oportuno relembrar que o nosso precípuo escopo, como educadores, é ensinar o Direito, sem qualquer concessão ao método ferido pela obsolescência e distanciado de uma visão crítica.
Os cursos jurídicos no Brasil contemporâneo têm o dever de continuar a formar profissionais que possam, de um modo ou de outro, ter uma perspectiva humanística cada vez mais ampla, crítica e consciente, valendo-nos de instrumental pedagógico especializado para estabelecer uma interação entre sociedade e universidade, numa matriz realmente democrática, visando a fortalecer os atos de ensinar, de aprender, e de moldar operadores do direito dotados de consistente capacidade.
Além da sua missão de gerar profissionais para as diferentes carreiras jurídicas, que atuem com ética e senso de cidadania, a faculdade de Direito tem também a obrigação de contribuir com a formulação de políticas públicas, que ajudem a melhorar a vida da sociedade e a contribuir para a construção de um núcleo social mais justo e humano.
O curso de direito que todos desejamos deve centrar nos valores humanos uma dimensão fundamental. Cada instituição tem o dever de agregar ao seu mister pedagógico a obrigação de formar bacharéis éticos.
Nesta exata direção, a faculdade de Direito do Largo de São Francisco representa, hoje, o resultado de fecunda tradição e de acentuados elementos culturais que determinam um forte sentimento de integrar uma comunidade que tem procurado, ao longo dos anos, enriquecer os seus alunos, como indivíduos e cidadãos.
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*José Rogério Cruz e Tucci é diretor e professor titular de Direito de Processo Civil da faculdade de Direito da USP e advogado.