Esta série tem por finalidade trazer diversos aspectos jurídicos sobre normas de proteção ao trabalho. Neste primeiro estudo falaremos sobre a proteção ao trabalho da mulher e nos próximos trataremos sobre o trabalho do menor e normas de medicina e segurança do trabalho.
Nas últimas décadas do século XX, verificamos a inserção cada vez mais crescente da mulher no mercado de trabalho, e isto se deve pela combinação de diversos fatores econômicos, culturais e sociais.
Econômicos, pois a mulher conquistou sua autonomia financeira e muitas vezes é a responsável por suprir as necessidades de sua família. Culturais, pois a mulher se especializou em diversas atividades que até então eram dominadas pelos homens, passando a disputá-las em pé de igualdade, e sociais, pois a mulher conquistou sua independência na sociedade atual.
No entanto, apesar de toda esta crescente evolução e conquistas, ainda existem alguns entraves sociais e preconceitos quanto à mulher no mercado de trabalho. Neste sentido, o legislador brasileiro se atentou para esta questão, e trouxe diversos dispositivos com a finalidade de proteger a relação de trabalho da mulher.
A Constituição Federal assegurou a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres e também proibiu a diferença de salários, do exercício de funções e a criação de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Já a CLT, no seu artigo 373-A, impôs uma serie de limitações ao empregador, no sentido de permitir o acesso da mulher no mercado de trabalho. As principais são:
• É vedado publicar anúncio de emprego que faça referência ao sexo;
• É vedado recusar emprego, promoção ou incentivar a dispensa por motivo de sexo, salvo quando a natureza da atividade o permita;
• É vedado considerar sexo como fator de remuneração e ascensão profissional;
• É vedado exigir atestado de gravidez ou esterilidade na admissão;
No tocante a Lei Eleitoral, cada partido político ou coligação deverá reservar, para candidatos de cada sexo, no mínimo 30% e no máximo 70% do numero de candidaturas que puder registrar.
Podemos ainda mencionar diversos dispositivos com o intuito de proteger a maternidade:
• A Constituição Federal proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto;
• A empregada gestante tem direito a licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do salário e do emprego;
• A gestante é garantida, durante a gravidez a transferência de função sem prejuízo do salário;
• A mulher grávida pode romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, mediante atestado médico, caso seja prejudicial à gestação;
• A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre;
• Em caso de aborto natural ou não criminoso, a gestante terá direito a licença de 2 semanas;
• Após o nascimento, a mulher terá direito a 2 descansos de 30 minutos cada para amamentar seu filho;
• No caso de adoção, a empregada terá licença maternidade pelo período de 120 dias, independente da idade da criança.
E por fim, cumpre mencionar que a mulher não poderá exercer atividades que demandem o emprego de força muscular superior a 20 quilos, para o trabalho continuo ou 25 quilos para o trabalho ocasional.
Diante de todas essas medidas protetivas, nossa sociedade deve ficar atenta ao cumprimento das leis.
É dever de todos nós a construção de uma sociedade justa e igualitária.
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*Ruy Euribio é engenheiro e diretor da Conserto Consultoria.