Hoje, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo retoma o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (2071833-93.2013.8.26.0000), assinada pelo Governador do Estado, ajuizada para questionar a competência do Município de Guarulhos para legislar sobre saneamento básico.
A questão tem contornos menos teóricos quando se observa que as três leis questionadas fundamentam a contratação de uma Parceria Público-Privada pelo Município, conforme compromissos assumidos em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, prevendo a coleta e o tratamento de, ao menos, 80% do esgoto até 2017.
Apesar de o STF já contar com precedentes favoráveis à autonomia legislativa municipal no saneamento básico (ADI 2340 SC e ADI 1842 RJ), os membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estão bastante divididos: dos 21 que já votaram, 11 opinaram pela procedência da ação e 10 pela improcedência, restando ainda 4 votos.
A situação é preocupante porque, paralelamente ao julgamento em curso, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP cortará1 em mais de 50% os investimentos em esgotamento sanitário nos municípios por ela operados. Assim, caso o TJSP decida pela inconstitucionalidade da legislação de Guarulhos, esta cidade, que é uma das principais responsáveis pela poluição dos rios que cortam a região metropolitana, corre o risco de continuar sem solução de esgotamento sanitário, ainda que sua operação seja assumida pela SABESP.
O caso está no vértice de debates políticos, jurídicos e econômicos. O TJSP terá que desatar o nó com a consciência de que uma eventual decisão que fragilize a concessão em curso poderá trazer custos inestimáveis para milhões de pessoas. O placar apertado da votação até agora sugere o tamanho da dúvida dos magistrados. O desejo da população é, seguramente, que, in dubio, decida-se pro saneamento.
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*Kleber Luiz Zanchim, Rodrigo de Pinho Bertoccelli e Renato Fernandes de Castro são, respectivamente, presidente e membros da Comissão de Estudos de Saneamento do IASP.