A OAB/SP tem atuado fortemente diante de questões relacionadas ao exercício profissional dos advogados, buscando contemplar interesses que repercutem diretamente no direito de defesa do cidadão. Não houve questão afeta ao trabalho da classe que tenha ficado sem resposta.
Neste ano, uma das prioridades tem sido o acompanhamento da implantação do processo eletrônico, que vem promovendo uma revolução na forma de trabalho, algo que levou a Ordem a adotar medidas para que nenhum advogado tenha prejuízo ou venha a ser excluído da inserção digital. A OAB/SP facilitou – financeiramente e em número de locais para retirada – a obtenção da certificação digital, disponibilizou meios de aprendizado para a classe com uma força-tarefa que vem ministrando cursos em todo o Estado, dialogou com o Judiciário para ampliar prazos e resolver problemas técnicos.
Essas medidas práticas são importantes, porque todo advogado conseguirá amparo para lidar com as dificuldades relacionadas ao processo eletrônico, caso procure a sua subseção, sendo 225 espalhadas em todo o Estado.
Além destas iniciativas, também houve intervenções junto ao CNJ para que haja padronização de sistemas, adiamento de implantações e, mais importante, que o uso do processo eletrônico seja facultativo. Fomos atendidos em boa parte das demandas e continuamos lutando para que as demais sejam contempladas. Graças a um pedido da Advocacia, o Tribunal de Justiça editou o provimento 26/2013, estabelecendo regras mais claras e propiciando mais segurança jurídica aos advogados.
Outra luta que travamos está relacionada ao horário de atendimento nos fóruns paulistas, desde o início do ano, quando o TJ determinou a redução do expediente. Recentemente, o STF determinou a volta do horário que tínhamos em 2012, depois que a pedido da seccional paulista, o Conselho Federal da OAB peticionou nos autos da ADI 4.598 para que o horário fosse regulado. Também mantivemos o diálogo com o TJ/SP para que disponibilizasse mais de um servidor por cartório na primeira e na última hora do expediente, além de termos recorrido ao STF, sendo que a questão agora está superada.
Ainda no âmbito do TJ/SP, continuamos a lutar contra o provimento 17/13 da Corregedoria Geral da Justiça, que autoriza cartórios extrajudiciais a promover mediação e conciliação, o que, frise-se, é fator de risco alto para a cidadania, pois os cartórios não têm vocação para essas atividades, o que poderá levar cidadãos a aceitar acordos com graves prejuízos aos seus direitos. Formalmente, os cartórios, que exercem função delegada do Poder Público, não têm autorização legal para promover mediação e conciliação, havendo, portanto, ilegalidade do provimento. Atuamos junto ao CNJ, onde conseguimos liminar, ratificada recentemente pelo pleno, e também no Órgão Especial do TJ/SP.
A OAB/SP tem atuado junto com o Conselho Federal em torno de diferentes questões e, recentemente, conseguimos dar dois passos importantes no Congresso Nacional: a aprovação de PL 105/11 (no Senado) que inclui a advocacia no rol de atividades que gozam do regime tributário do Simples Nacional e, agora, lutamos pela aprovação do PLC 83/08, que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais. Duas lutas que nasceram na advocacia paulista e que terão um impacto positivo em toda a classe no plano nacional.
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* Marcos da Costa é advogado e presidente da OAB/SP.