Proponho-me analisar o art. 12 do texto substitutivo ao novo CPC (PL 8.046/10), que prevê que os órgãos da jurisdição deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão, para proferir sentença ou acórdão.
Para tratar desse tema passo por outro, que, sei, é polêmico, e muito: falo do mito da morosidade do processo civil brasileiro.
Estamos acostumados com esse discurso, dito de várias formas: o processo civil é lento; a prestação jurisdicional é ineficaz, porque demora para acontecer; Justiça tardia equivale à injustiça. Há, enfim, vários modos pelos quais se pode criticar o serviço judiciário brasileiro, tendo como pressuposto a ideia de que se trata de um serviço público que não corresponde à expectativa social do tempo de sua prestação.
O CNJ tem feito histórico esforço para compreender o que há de verdadeiro ou de falso nesse conjunto de afirmações. A técnica consistente no estabelecimento de metas a serem cumpridas pelos tribunais tem mostrado sensível evolução. É de se conferir o relatório de metas do CNJ no período 2009/2012, em que se pode constatar que: "Com relação à razoável duração do processo, vale destacar que praticamente todos os ramos da justiça alcançaram a chamada meta 2 de 2012, que determinou o julgamento dos processos mais antigos. Em 2012, o tempo médio nos Juizados Especiais e na Justiça Eleitoral e Militar não passou de 3 anos em cada instância; na Justiça do Trabalho, 4 anos; nos demais segmentos, 5 anos".
Já há pesquisas sobre o tempo de tramitação dos recursos nos tribunais que nos mostram haver números próximos a 100 dias, em média, entre a chegada do recurso de apelação e seu efetivo julgamento.
Para alguns esses dados são desanimadores, porque mostrariam que a situação está muito longe do ideal, isto é, sem dar cumprimento à regra constitucional que preconiza que o processo deve ter duração razoável.
De minha parte, procuro enxergar a situação sob outro vértice, que resumo na seguinte frase: o processo brasileiro longe está de ser moroso; ele ostenta, por um lado, a demora natural do procedimento que tem fases que devem ser cumpridas umas após as outras; por outro lado, ele indica que apesar do grande crescimento da demanda do serviços judiciários, havida nas últimas décadas, o sistema funciona e responde favoravelmente à expectativa da média da sociedade.
Para que se possa entender o que afirmo, penso que seja necessária breve reflexão sobre o que houve de mudanças, no Brasil, nas últimas quatro décadas. Permito-me buscar em outro artigo, mais antigo, escrito nos idos de 2006, parte dessas observações:
"1 – o aumento descontrolado da população brasileira, que nos últimos 35 anos pulou de 90 para 190 milhões de habitantes; 2 – a consolidação da democracia, com todos os seus benéficos efeitos, inclusive o da liberdade de expressão e reivindicação; 3 – o reconhecimento, pela via legislativa, de novos direitos, como aqueles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto do Idoso e, fundamentalmente, no Código Civil de 2002; 4 – o aumento expressivo e crescente da informação sobre os direitos, accessível a todos, independentemente de condição sociocultural ou econômica; 5 – a efetivação de reformas legislativas, no âmbito do CPC, que fizeram crescer exponencialmente o número de liminares (e, via de consequência, de recursos). Exemplo disso é o art. 273. 6 – a difusão da informação em sentido amplo, por meio da internet, com seu impressionante volume de dados, transmissíveis em tempo real".
Nas últimas duas décadas, o movimento de inclusão social foi extraordinário. Programas governamentais de transferência de renda têm sido responsáveis pela diminuição da miséria e pelo surgimento de novas classes de beneficiados pelos avanços da civilização.
Isso, todavia, gerou novos tipos de demandas sociais, dirigidas aos diversos segmentos prestadores de serviços públicos. Quer-se mais eficiência nos serviços de saúde, educação, transporte e, também, Justiça.
É possível sustentar, então, que o serviço judiciário brasileiro funciona satisfatoriamente, apesar desse explosivo crescimento da demanda por serviços judiciários e das graves questões culturais de que padecemos, como, por exemplo: 1ª) a mentalidade burocrática, com suas consequências tanto no plano da prestação do serviço público; 2ª) o serviço público cartorial e agigantado; 3ª) a excessiva judicialização dos conflitos; 4ª) a inexorabilidade do inconformismo com as decisões contrárias, inequivocamente expressa no expressivo manejo de recursos.
Há, todavia, casos em que ocorre demora excessiva, fora da média aferida pelo CNJ e, portanto, com grande potencial para desacreditar o serviço judiciário. Casos pontuais, em que o processo tramita por mais de década (ou de décadas) ainda existem, resistindo aos planos de metas do CNJ, destinados a "zerar" o passivo de processos antigos.
A regra proposta no art. 12 do novo CPC pode potencialmente contribuir para diminuir o tempo de duração do processo ou, quando pouco, para evitar que determinados processos tramitem por tempo superior à média aceitável. Por outras palavras, essa regra contribui para dar eficácia à norma constante do inciso LXXVIII do art. 5º da CF.
Prevê o art. 12, repito, que "Os órgãos jurisdicionais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão".
Os primeiros críticos dessa proposta diziam que sua aprovação acarretaria maior demora no tempo do processo, de forma que seria norma perniciosa aos objetivos do sistema. Isso porque, segundo tais críticos, ao dar cumprimento à ordem cronológica, poderia o juiz deixar de julgar processos a respeito dos quais sua convicção já estivesse razoavelmente formada, ou por se tratar de matéria com que tivesse maior familiaridade, ou por se tratar de tema já "batido" na jurisprudência.
Embora sejam sustentáveis, esses argumentos não param em pé diante da garantia constitucional da paridade de tratamento (art. 5º, caput, da CF). Assim, ao juiz (ou ao tribunal) não mais será possível julgar os processos que lhe convenha, em prejuízo do julgamento de outros, talvez mais complexos, ou que veiculem temas com os quais não tenha afinidade. Há também outro fundamento constitucional: trata-se da regra da impessoalidade do serviço público, prevista no art. 37 da CF.
Os incisos I a VII contêm as exceções à regra prevista no caput do art. 12. Segundo esses dispositivos, poderá o juiz (ou o tribunal) desrespeitar a ordem cronológica de conclusão se tratar de sentenças proferidas em audiência, sentenças homologatórias de acordo ou sentenças de improcedência liminar do pedido; de processos julgados em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas e recursos repetitivos; julgamentos monocráticos de competência do relator, nos tribunais (art. 945); embargos de declaração, agravo interno, assim como sentenças ou acórdãos em processos em que haja preferência legal para julgamento (idosos, por exemplo). Quanto a estes últimos, dispõe o §3º do art. 12 que deverá haver listas de ordem cronológica de conclusão "entre as preferências legais".
O parágrafo 1º do art. 12 dispõe que a lista de processos "aptos a julgamento", isto é, conclusos para tanto, deverá ficar disponível para partes e demais interessados (o dispositivo se refere à consulta pública) tanto em cartório quanto na internet.
Haverá, portanto, grande publicidade a respeito da lista dos processos maduros para sentença ou acórdão, o que certamente será uma vacina contra eventuais desvios de rota.
Apesar da polêmica que em torno desse dispositivo se estabeleceu tão logo foi incluído no projeto, no meu modo de ver trata-se de inovação interessantíssima e que pode, ao menos potencialmente, contribuir para que o processo civil brasileiro encontre a sua própria média de tempo, de forma que se possa considerar cumprida a regra da razoável duração.
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* Luiz Rodrigues Wambier é advogado do escritório Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica.