Alterações ao RMCCI, circular 3.291/05 do Banco Central do Brasil
Cássia Rangel Monteiro*
Dentre as principais alterações introduzidas pela Circular 3.291, destacamos:
a)Revogação da Circular 2348/93 do BACEN, que dispunha sobre operações de prestação de hedge contra riscos de variações de taxas de juros, paridades entre moedas e preços de mercadorias, no mercado internacional;
b)Alterações das regras e procedimentos relativos ao pagamento antecipado de exportação, com prazo superior a 360 dias;
c)Complementação e alteração das regras relativas às ordens de pagamento oriundas do exterior;
d)Introdução de novas espécies/naturezas de contratos de câmbio;
e)Introdução de regras relativas aos pagamentos e recebimentos de recursos decorrentes da atividade de transporte internacional e respectivas transferências do e para o exterior.
De acordo com informações do próprio BACEN, no decorrer dos próximos meses o RMCCI sofrerá ainda novas alterações que terão por finalidade, não apenas permitir que as autoridades monetárias alcancem os objetivos pretendidos (maior fiscalização e transparência das operações cambiais), mas, principalmente, adequar as regras cambiais à realidade e ao dia-a-dia do mercado de câmbio.
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*Advogada do escritório L.O. Baptista Advogados Associados
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