Tolerância zero e reforma do Código de Trânsito
Luiz Flávio Gomes*
O que deveria ser modificado, de forma mais urgente, no CTB (clique aqui)? Em minha opinião, dentre tantos outros pontos que poderiam ser lembrados, penso que deveríamos:
(a) modificar a redação do art. 306 do CTB (embriaguez ao volante);
(b) punir mais severamente a combinação entre crime de trânsito e álcool e
(c) criar uma nova figura delitiva, que estamos chamando de "condução homicida ou suicida".
Comentaremos neste artigo a primeira sugestão. No que diz respeito ao art. 306 do CTB, que cuida da embriaguez ao volante, cabe observar o seguinte: ao exigir 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue, criou um sério problema para a eficácia da lei (gerando muita impunidade).
Qual é o problema? É que existem apenas duas formas de se comprovar essa dosagem alcoólica: exame de sangue e bafômetro ou etilômetro. E se o motorista recusar tais exames? Como comprovar a taxa de álcool exigida pela lei? Ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo. Ninguém é obrigado, em regra, a ceder a corpo humano para a realização de prova auto-incriminatória.
Nossa sugestão é eliminar do texto legal a exigência quantitativa acima referida, descrevendo o tipo penal de forma simples e direta (mais ou menos assim): dirigir veículo automotor em via pública sob a influência de álcool ou substância de efeito análogo.
Não importa a quantidade de álcool por litro de sangue. Tolerância zero. Mas é fundamental atentar para o seguinte, deve-se comprovar que o motorista dirigia "sob a influência" do álcool ou outra substância de efeito análogo.
Qual seria a diferença entre o crime e a infração administrativa (CTB, art. 165)? A seguinte: se o sujeito dirige sob a influência de qualquer quantidade de álcool ou substância análoga, porém, de maneira normal, é infração administrativa. Se dirige de forma anormal (zig-zag etc.), infração penal. A 8ª Câmara Criminal do TJ/RJ já acolheu essa tese.
Fórmula EEFP: Educação, Engenharia, Fiscalização e Punição
As reformas legislativas propostas são necessárias (de acordo com nosso ponto de vista). Mas é uma ilusão imaginar que, apenas com reformas legislativas, vamos alterar o quatro terrorífico de mortes no trânsito no Brasil (cerca de 35 mil por ano).
Como prevenir tantos acidentes e mortes?
Da teoria dos 3 "ês" de David Duarte Lima (Folha de S. Paulo de 15/1/05, p. A3) - engenharia, educação e enforcement (punição) – estamos evoluindo para a teoria EEFP: Educação, Engenharia, Fiscalização e Punição (Enforcement).
De nada adiante o legislador fazer o melhor código do mundo, se não for cumprido. Todos os ajustes legislativos corretos são bem-vindos. O problema é a fiscalização posterior. O Brasil, com frequência, peca não por ausência de normas, sim, pela leniência no seu cumprimento. Essa leniência tem vários fatores; um deles, seguramente, é a falta de policiais. A PRF deveria ter 18 mil homens, segundo orientação do TCU, mas só conta com 9,2 (O Estado de S. Paulo de 1/2/08, p. C6).
Não temos que reinventar a roda: a responsabilidade por tantas mortes no trânsito não é só do Estado, também é da própria sociedade, dos motoristas, do sistema educacional etc. Cada qual tem que cumprir seu papel, jogando energia na teoria EEFP. Do contrário, nosso cenário de mortes violentas (leia-se: nossa guerra civil) perdurará eternamente, enlutando a cada ano mais de 35 mil famílias.
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*Diretor Presidente da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
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