Competência da Justiça Comum Estadual para julgamento de ação de indenização por acidente

Competência da Justiça Comum Estadual para julgamento de ação de indenização por acidente do trabalho

Elaine Paffili Izá*

Paulo Xavier da Silveira*

Na manhã do dia 10 de março de 2005, menos de 12 horas após a decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, continua competindo à Justiça Comum Estadual o julgamento das ações de indenização por acidente do trabalho, pelo direito comum, a recém criada 36ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, composta por ex-juízes do extinto 2º Tribunal de Alçada Civil, deu provimento ao primeiro Agravo de Instrumento tirado de decisão que, declarando a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, determinara a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

"Podem ficar sossegados - disseram os desembargadores ao advogados presentes à sessão de julgamento -, será dado provimento a todos os recursos a partir de agora."

Desde então, temos observado sensível mudança na jurisprudência, que vinha entendendo pela competência da Justiça do Trabalho, e obtido vitórias diárias naquele Tribunal, cujas Câmaras, sem exceção, vêm adotando a recente orientação Pretoriana.

Ao que parece, ainda que a proposta do Ministro Cezar Peluso, recebida com reservas pelo Ministro Marco Aurélio, de editar a primeira súmula vinculante a respeito do tema não seja aceita, é improvável que o Tribunal de Justiça de São Paulo adote posição divergente daquela firmada pela maioria do STF, fazendo com que as ações de indenização por acidente do trabalho permanceçam afetas à Justiça Comum Estadual.
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*Advogados do escritório Saeki Advogados

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