MIGALHAS nº 2.286

Quinta-feira, 10 de dezembro de 2009 - Migalhas nº 2.286 - Fechamento às 12h.

 

"Quando a legalidade deriva duma aparência, duma convenção, duma formalidade, então nenhum escrúpulo deve haver em a espezinhar."

Precatórios

O Congresso Nacional promulgou ontem a EC 62/09, que altera as regras para pagamento de precatórios. É, como já se sabe, a famigerada PEC dos Precatórios. Mal veio à luz, e a OAB já tem engatilhada uma ADIn. (Clique aqui)

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Presente de Natal

Unindo literatura e Direito, lançamos agora as "Migalhas de Eça de Queirós". Junto com as de Machado de Assis e Euclides da Cunha, elas compõem um colorido conjunto de simpáticos livrinhos de bolso. Você pode adquirir para si uma ou mais edições, que custam, cada, apenas R$ 20,00, com frete grátis, ou pode ainda presentear algum amigo, escrevendo inclusive um cartão de Natal. Nesta época, como são tantos os compromissos e acaba sendo impossível encontrar todos os amigos, estas literárias migalhas compõem uma inesquecível lembrança de fim de ano. Ademais, os livros vão embrulhados para presente, e cada um tem o papel com sua temática. O de Eça de Queirós, por exemplo, é decorado com desenhos de azulejos portugueses.

www.migalhas.com.br/livraria

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STF - I

O julgamento do caso que envolve a censura do Estadão foi adiado para hoje. Ocorre que ontem o STF demorou-se na apreciação da polêmica eleição da presidência do TRF da 3^a região. Sobre este caso, veja próximas duas notas.

STF - II

O STF determinou ontem a realização de nova eleição para a presidência do TRF da 3ª região. E novo pleito porque não é permitido, segundo o Supremo, que um integrante do Judiciário fique por mais de quatro anos em cargo eletivo de direção (presidência, vice e corregedoria). No TRF da 3^a região, o eleito à presidência já tinha exercido dois mandatos, de dois anos cada. O paradoxo no caso é que por força de liminar, para que o eleito não tomasse posse, a atual presidente da Corte ocupa há quase cinco anos cargos de direção. Ademais, realizando-se nova eleição, e seguindo o entendimento ininteligível do STF, de que só os mais antigos podem disputar os cargos, o desembargador Roberto Haddad (que foi afastado pelo STJ, mas reassumiu suas funções) será, por antiguidade, querendo, presidente, vice ou corregedor do TRF da 3^a região. (Clique aqui)

STF - III

O STF, ao julgar o caso do TRF da 3^a região, abriu um precedente interessante. Dando início aos trabalhos, e como havia sustentação oral, o ministro Gilmar Mendes convidou os advogados a assumir a tribuna. Da parte da autora (a desembargadora Suzana de Camargo Gomes), o advogado Sérgio Ferraz não foi visto no plenário. Gilmar Mendes convidou então o advogado da outra parte, representando os interesses da presidente do TRF, Flávio Yarshell. Ao fim da sustentação oral, constatou-se a chegada, extemporânea, do professor Sérgio Ferraz. O ministro Marco Aurélio notou que a inversão na ordem da sustentação (requerente falando depois do requerido) poderia causar problema e achou que convinha antes perguntar ao professor Flávio Yarshell se consentia. Inflexível, e respeitando os princípios processuais que fazem dele o profissional renomado que é, Yarshell não concordou. Tentando justificar, o professor Sérgio Ferraz - com a autoridade que lhe dá seu cabedal jurídico e sua alva cabeleira - explicou que foi vítima dos transtornos aéreos ocorridos no RJ, por conta do mau tempo. Passou-se aí a longo debate acerca da inversão na ordem de sustentação oral. A ministra Carmen Lúcia pensou numa terceira via. Salomônica, sugeriu que fosse permitida uma réplica. O ministro Eros Grau chegou a apelar para a cordialidade que impera na advocacia. E o professor Yarshell, firme, respondeu que não se tratava de falta de urbanidade, e sim respeito ao mandato que lhe fora outorgado. E foi aí, exatamente neste ponto, que a coisa se resolveu. Alguém levantou o argumento de que a presidência do TRF não podia estar representada ali por advogado particular. De ofício, antes de qualquer coisa, reconheceram a ilegitimidade da parte, tornando sem efeito a sustentação oral primeira, fato que autorizaria que o advogado da reclamante, o professor Sérgio Ferraz, falasse. E, de fato, falou. Enfim, o STF não chegou a decidir que se o advogado chegar atrasado ele pode falar, mas muitos dos ministros se manifestaram expressamente nesse sentido. Espera-se que não seja só no caso de um Sérgio Ferraz. Sérgio Ferraz que, assim como Flávio Yarshell, dá gosto ouvir.

Caso Isabella

Os jornais informam que o exame de DNA realizado pelo Instituto de Criminalística - IC - da Polícia Civil de SP revelou que o material genético retirado do casal Nardoni, autorizado pela Justiça, é compatível com o sangue que a Polícia Civil afirma ter colhido dos acusados. Ora, ora, foi para atestar a legitimidade da prova que a defesa requereu o novo exame. Mas novo exame feito em outro lugar, não no mesmo. Isso é tão claro como o céu que hoje pode ser visto na capital paulista, depois de plúmbeos dias. Voltando ao caso, se não há dúvida no exame do IC, certamente o parquet não só concordará, como até irá requerer (a expensas do interessado), que o exame seja feito por um destes muitos laboratórios particulares que possuem credibilidade.

CVM

Foi publicada no último dia 7 a Instrução 480 da CVM, que dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários. (Clique aqui)

Selic

Copom manteve Selic em 8,75 % ao ano.

Direto do IBGE

Saiu o PIB do terceiro trimestre : 1,3% na comparação matemática com o trimestre anterior. É um pouco menor do que previa o mercado.

Direto da Redação

Saiu o PIB de hoje : 100% na comparação estrumática com o dia anterior. É bem maior do que previa o Mercado, vetusto tratador da frota de muares desta redação. É que, incumbido de tratar os quadrúpedes que entregam os matutinos, ele é o responsável por limpar o produto interno bruto que os muares deixam no curral, enquanto esperam o informativo ficar pronto para ser distribuído. E, hoje, quando os animais partiram para levar este matutino, deixaram muito mais serviço para o Sr. Mercado.

Férias

A CCJ do Senado vai realizar audiência pública para instruir a votação da PEC 48/09 que reduz as férias anuais (individuais e coletivas) dos juízes e membros do MP.

TV por assinatura

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou PL que estabelece novas regras para a televisão por assinatura (PL 29/07).

CPP

Em votação simbólica, a comissão especial interna do Senado - constituída para examinar o PLS que reforma o CPP - aprovou o relatório do senador Renato Casagrande. (Clique aqui)

Fachadas

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Sacramento/MG. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. Veja e aproveite para enviar a imagem de seu escritório. (Clique aqui)

Brasil, o investidor

A atuação do Brasil anda arrojada nos organismos internacionais de fomento. Depois do FMI, agora a Assembleia Extraordinária da Corporação Andina de Fomento, CAF, confirmou que o país cumpriu todas as etapas para elevar sua participação acionária, convertendo-se em membro especial. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ faz parceria com organização internacional para criar o Portal Judicial Ambiental. (Clique aqui)

2 - Quebra de sigilo bancário sem fundamentação é derrubada pela 6ª turma do STJ. (Clique aqui)

3 - 3ª turma do STJ - Honorários advocatícios devem ser pagos por quem renuncia ao direito em que se funda a ação. (Clique aqui)

4 - 1ª seção do STJ acata pedido de sindicato e suspende impedimento a comercialização de produtos da Eternit. (Clique aqui)

Direito de autor

Hoje no site Migalhas, Hildebrando Pontes Neto, do IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais, examina alguns aspectos que envolvem a função social da propriedade intelectual. (Clique aqui)

Responsabilidade Objetiva

A aplicação desenfreada da Teoria da Responsabilidade Objetiva aos processos envolvendo pedido de dano moral na Justiça do Trabalho é o tema de artigo assinado pelo advogado José Salvador Torres Silva, escritório Manucci Advogados. (Clique aqui)

Arbitragem

O advogado Alessandro Pereira Gama, escritório Lins Cattoni Advogados, opina sobre a inafastabilidade do controle jurisdicional da arbitragem. (Clique aqui)

Migas

5 - Boletim da 457ª Sessão Ordinária do Cade. (Clique aqui)

6 - Aprovado projeto no Senado que institui o controle prévio dos atos de concentração econômica. (Clique aqui)

7 - Aprovada na CCJ do Senado proposta que reestrutura o sistema financeiro nacional. (Clique aqui)

8 - Deputados aprovam o regime de partilha do pré-sal. (Clique aqui)

TJ/MG

Tendo pedido aposentadoria, o desembargador José Francisco Bueno participou ontem de sua última seção na Corte Superior do TJ/MG.

TJ/RJ

Tomou posse ontem no TJ/RJ o desembargador Cláudio Luís Braga dell'Orto. Magistrado, ele ocupa a vaga deixada pelo desembargador Sergio Cavalieri Filho, que se aposentou recentemente.

TJ/RO

No próximo dia 18, o desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes toma posse na presidência do TJ/RO.

TJ/MA

O time de futebol formado por juízes e desembargadores do Maranhão conquistou o 13º Campeonato Brasileiro de Magistrados, categoria Sênior, disputado entre os dias 2 e 6 de dezembro em Salvador.

Olho Mágico

Clique aqui e veja as oportunidades de emprego que a seção "Olho Mágico" reserva para o público jurídico.

Lauda Legal

A 3ª edição da obra "Manual de Processo Penal" (1.034p.), de Marcellus Polastri Lima, apresenta em um só volume a matéria exigida no curso de graduação atualizada de acordo com a reforma introduzida pelas leis 11.689, 11.690 e 11.719, todas de 2008, além da lei 11.900 de 2009. Para faturar um exemplar do manual oferecido pela Editora Lumen Juris, clique aqui.

Novos sócios

O escritório Siqueira Castro Advogados finaliza 2009 com a promoção de cinco advogados, que já atuavam na banca, para sócios nas principais capitais brasileiras : Alexandre Mallet - Penal Empresarial - Rio de Janeiro/RJ; Bianca Xavier - Tributário - Rio de Janeiro/RJ; Christiane Pantoja - Contencioso - Brasília/DF; Polyana Silva - Contencioso - Brasília/DF; Rafael Ferraresi - Trabalhista - Brasília/DF. (Clique aqui)

Filial

O escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia inaugura amanhã uma nova filial, a segunda no centro-oeste do país, na cidade de Três Lagoas/MS. (Clique aqui)

Livros

Estimular a formação de acervos bibliográficos que serão utilizados por detentos e funcionários públicos de estabelecimentos prisionais e casas de custódia do Estado é a meta do "Projeto Livreria" - campanha de arrecadação de livros do IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa. Neste ano já foram feitas três entregas. Outras duas acontecem nos dias 14 e 15/12. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu ontem, aos 77 anos, em SP, a advogada Maria Célia Moreira Alves de Oliveira (OAB/SP 108.022). Formada pela Arcadas (Turma de 1989), era sócia fundadora do escritório Mallet Advogados. O velório será realizado durante toda a manhã no cemitério Getsêmani e o enterro será às 13h.

Faleceu ontem, em Porto Alegre/RS, o desembargador aposentado do TJ/RS Guido Waldemar Welter.

Baú migalheiro

Há 61 anos, no dia 10 de dezembro de 1948, foi criada no Estado de Minas Gerais a Corregedoria da Justiça (lei 301), sendo fixado em 22 o número de desembargadores do Tribunal de Apelação.

Sorteio

De autoria dos procuradores Flávia Cristina Moura de Andrade e Lucas dos Santos Pavione, a obra "Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992" (Jus Podivm - 257p.) apresenta conceitos sintéticos e as mais recentes decisões dos tribunais superiores. Dois exemplares foram ofertados pelos autores. Clique aqui e concorra !

Sorteio II

O objeto do livro "Ação Civil Pública e Meio Ambiente" (Saraiva - 438p.), de Marcelo Buzaglo Dantas, é o exame dos diversos institutos que integram a ação civil pública ambiental. Clique aqui e concorra a um exemplar doado gentilmente pela editora.

Mercados

Aconteceu ontem, em Beijing, o "Latin American Investment Fórum" promovido pelo escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados e mais três bancas estrangeiras. O evento reuniu investidores e empresários dos setores público e privado chinês, e discutiu as características de alguns dos principais mercados latinoamericanos.

Encontro

André Franco Montoro Filho e o Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO recebem a imprensa para o almoço anual hoje, às 12h, no restaurante Rubayat, em SP. Na pauta, as conquistas do setor em 2009 e os desafios para o próximo ano.

Comemoração

O escritório modelo "Dom Paulo Evaristo Arns" da COGEAE-PUC/SP completa 10 anos. A comemoração acontece no dia 10/12, às 19h30, no Campus Monte Alegre, em SP (rua Ministro Godói, 969 - Perdizes). O evento, aberto à comunidade, homenageia Dom Paulo Evaristo Arns e contará com a presença do reitor Dirceu de Mello e da Defensora Pública Geral do Estado de São Paulo, Cristina Guelfi Gonçalves. Informações : (11) 3670-8196.

Licitação

A Editora Lex promove o curso "Técnicas de Análise e Confecção de Editais de Licitação" em SP, no dia 17/12. (Clique aqui)

INSS

Em SP acontece o curso "Retenção na fonte de INSS - Contratação de pessoas jurídicas e físicas" realizado pela FISCOSoft Editora no dia 15/12. Concorra a uma vaga-cortesia, clique aqui.

Direito Tributário

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Tributário" do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET em Florianópolis/SC. (Clique aqui)

Holding

A Sodepe Brasil promove o curso "Holding Familiar" no dia 18/12, em SP. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Anvisa

A LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais informa que monitora todas as publicações referentes à Anvisa que são publicadas no DOU diariamente e no Suplemento Anvisa às segundas-feiras. E segue oferecendo aos leitores um mês de avaliação gratuita (promoção não cumulativa). Para informações e cadastro, escreva para o e-mail clicando aqui ou acesse o site. (Clique aqui)

Pré-Sal

O "Fórum Contratos de Concessão versus Partilha : Novas Propostas para o Pré-Sal" acontece no RJ, no dia 17/12, organizado pela Synergia Editora. Concorra a vagas-cortesia, clique aqui.

Códigos eletrônicos

A COAD - Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional dispõe dos principais Códigos Eletrônicos para pesquisas : Constituição Federal, Civil, Penal, Processo Civil, Processo Penal, Tributário, Defesa do Consumidor e CLT. Eles permitem a busca por palavra ou artigo e anotações pessoais. (Clique aqui)

Patrimônio

O curso "Planejamento sucessório e a proteção patrimonial" é organizado pela MDE Training no dia 14/12, em SP. (Clique aqui)

CONTRAPONTO

A apresentadora Cacilda Decoussau Affonso Ferreira recebe o presidente do IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Sérgio Mazina Martins. O programa vai ao ar hoje, às 22h30, na TV Aberta de São Paulo, sábado, às 12h30, domingo, às 16h, e segunda-feira, às 5h30, na TV Justiça.

Vencedores

Lauda Legal : O título "Iniciação à Pesquisa no Direito - Pelos caminhos do conhecimento e da invenção" (Campus Elsevier - Campus Jurídico - 170p. - clique aqui), de Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca, saiu para Guilherme Matteus de Celini, de São Sebastião do Paraíso/MG.

Sorteio de obra : Os ganhadores da obra "Imputação Objetiva e sua aplicação no Direito Penal brasileiro" (Juarez de Oliveira - 121p. - clique aqui), de Mauricio Prazak, são :

Daniel George, assistente jurídico do Banco Bradesco S/A, de São Paulo/SP;

Kátia Pozzolini, de Divinópolis/MG.

Evento : Sueli de Oliveira Bersot, coordenadora tributária da Danisco Brasil Ltda., faturou a vaga-cortesia para o curso "ICMS/SP - Substituição e antecipação tributária - Mercadorias inseridas no regime em 2008 e 2009", que acontece em SP, no dia 12/12, promovido pela FISCOSoft Editora. (Clique aqui)

Antonio Fernando Medeiros de Oliveira e Guilherme Fernandes Pimenta são os felizardos ganhadores das vagas-cortesia para o curso "Contribuição previdenciária na reclamação trabalhista", que a Central Prática Educação Corporativa realiza no dia 16/12, em SP. (Clique aqui)

Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Humaitá
BA/Cocos
BA/São Sebastião do Passe
GO/Caçu
GO/Piranhas
MG/Andrelândia
MG/Novo Cruzeiro
MS/Camapuã
MT/Paranatinga
PR/Itapejara D'Oeste
PR/Quedas do Iguaçu
RO/Buritis
RO/Jaru
RS/São Vicente do Sul
RS/Taquari
SC/Itapoã
SC/Navegantes
SP/Areias
SP/Capela do Alto
TO/Goiatins

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Pakistan Detains Five Americans in Raid Tied to Militants"

The Washington Post - EUA

"Mortgage agency's growth gives fuel to risky lenders"

Le Monde - França

"Le débat sur l'identité tourne au débat sur l'islam"

Corriere Della Sera - Itália

"Obama, il giorno del Nobel Castro lo attacca: «È cinico»"

Le Figaro - França

"La liste noire des 4000 Français"

Clarín - Argentina

"Purga policial por el caso Pomar y la inseguridad"

Público - Portugal

"Pensões de alimentos por pagar disparam desde o início do ano"

El País - Espanha

"El castigo de los inversores al exceso de deuda alcanza a España"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Wenn der Greif die Flinte ersetzt"

The Guardian - Inglaterra

"More than 50 MPs flipped second home, figures show"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Após mensalão do DEM, Lula pede rigor contra corrupção"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Governo requenta projeto da oposição"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Governo amplia crédito e isenção fiscal"

O Globo - Rio de Janeiro

"Após mensalão do DEM, Lula propõe rigor anticorrupção"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Cadeia neles!"

Correio Braziliense - Brasília

"Praça de guerra no Buriti"

Gazeta do Povo - Paraná

"Tribunal de Justiça libera licitação e põe fim ao impasse do lixo em Curitiba"

Zero Hora - Porto Alegre

"Anúncio de greve tumultua fim de ano de pais e alunos"

O Povo - Ceará

IPTU terá reajuste menor""

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Aposentado terá 2,5% de aumento real"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Pires de Oliveira Dias, Zürcher e Ribeiro Filho | Advogados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun, Indalecio e Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tostes & Coimbra Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Veirano Advogados
· Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Anna Luiza Ferreira
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo e Azevedo Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz, Pessoa e Alvarenga Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargos, Giostri Advogados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Rahal Benedetti Sociedade de Advogados
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Curi Advogados Associados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Ciaglia e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fenyo e Cunha Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Ferreira Pinto e Cordeiro Advogados Associados
· Fialdini Penna Tilkian Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· G Carvalho Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gaudêncio, McNaughton & Prado Advogados
· Gomes Altimari Advogados
· Gonçalves, Arruda & Assis Brasil - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Mercêdo Moreira Advogados
· Jorge Lobo Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Kachan, Sinotti e Kachan Advogados
· Keppler e Advogados Associados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Munhoz Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manucci Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martins & Salvia Advogados
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matheus Advogados Associados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nemer Caldeira Brant Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Palma Advogados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Peduti Sociedade de Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro Neto Advogados
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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· Tedesco Tecnologia
· TOTVS - BCS Sisjuri
· TST-aica Auditores Independentes & Consultores Associados
· TWT INFO
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALB Consultoria Ltda
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - ARPEN-SP
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Auditoria Jurídica
· Aurum Software
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· Branco Consultores Tributários
· CEAE - Centro de Estudos de Administração de Escritórios de Advocacia
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Lógica Jurídica e Teorias da Argumentação do Mosteiro de São Bento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· COAD - Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· COGEAE-PUC/SP
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