MIGALHAS nº 2.281

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

• José Anchieta da Silva Advocacia - JASA

(Clique aqui)

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"Num país constitucional, tem-se sempre aberta sobre a mesa a carta constitucional - ou para descansar nela o charuto, ou para tirar dela um argumento."

Eça de Queirós

Carta - I

Era só o que nos faltava. Depois de gostosamente nutrir o fisiologismo que tanto combateu, Lula ontem sugeriu a convocação de uma Constituinte para promover a reforma política e eleitoral. Segundo ele, os partidos deveriam defender agora - para levar adiante após as eleições de 2010 - "uma Constituinte específica para fazer uma legislação eleitoral para o Brasil".

Carta - II

Uma Constituinte específica para reformar um naco da Constituição é, por natureza, coisa estulta. Primeiro, porque constituir é demolir o que está feito e começar do zero, e não simplesmente fazer o sobrado na laje da casa já erigida. Segundo, que a Carta iria virar um monstrengo. Iriam mexer aqui e acolá, ao sabor de quem dá mais. E, ninguém duvide, uma mudança maquiavélica ainda pode aparecer. Ademais, quisesse mesmo mudar alguma coisa, com a popularidade que conquistou, S. Exa. não precisaria esperar o estertor do segundo mandato para vir com essa luminosa ideia.

Carta - III

Uma Constituição brota espontaneamente no seio do povo, impulsionada pelo sentimento de mudança mais sublime que há no ser humano. Em 1984, no movimento das Diretas, por exemplo, não precisava ninguém falar, pois uma nova Constituição era tão natural e certa quanto o Sol que todas as manhãs desponta no horizonte. Assim, e aproveitando a frase de Eça de Queirós para metaforizar, é preciso deixar que a brasa do charuto chegue até a Carta e queime-a, naturalmente. Não se pode atropelar o rumo da história. Feitas estas ponderações editoriais que julgávamos extremamente necessárias - e que comportam, como sempre, opiniões diversas -, vamos ao informativo de hoje, pedindo desculpas pelo tamanho. Acontece que há notícias importantes e interessantes que não podiam ser excluídas. Tentamos, no entanto, sem prejuízo do conteúdo, esmigalhar ao máximo as notas. Boa leitura.

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Súmulas vinculantes

STF aprova três novas Súmulas Vinculantes sobre : (i) indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho; (ii) ações possessórias em decorrência do direito de greve e (iii) necessidade de lançamento definitivo do tributo para tipificar crime tributário. (Clique aqui)

Regimento Interno do STF

O STF aprovou ontem duas novas emendas regimentais que tratam da (i) convocação de juiz para atuar em processos criminais (clique aqui), (ii) e da atribuição do presidente da Corte de proferir voto de qualidade nas decisões do Plenário em caso de empate na votação (clique aqui).

Suzane Von Richthofen

Há dois anos, informamos que a Procuradoria do Estado de SP tinha contestado as duas ações de indenização por dano moral movidas por Suzane Von Richthofen contra o Estado. Na ocasião, divulgávamos o teor de uma das contestações, assinada pela procuradora Mirna Cianci (Migalhas 1.781 - 19/11/07 - clique aqui). Suzane busca com a ação reparação de danos morais alegando que, durante rebelião ocorrida no presídio em que cumpre pena, teria permanecido vinte e duas horas sob forte tensão psicológica e sem se alimentar. Em primeira instância, pelo menos, o tempo verbal agora é outro. Ao invés de "buscar" a reparação, ela "buscava". De fato, o juiz da 8^a vara da Fazenda Pública julgou improcedente a pretensão, observando que "tudo não passou de fato episódico" e que durante os acontecimentos não houve ofensa os direitos humanos. Veja, com exclusividade, a sentença na íntegra. (Clique aqui)

Fumo

O MP/SP entrou com ação civil pública contra a Souza Cruz por suposta venda casada de maços de cigarro e produtos como relógios digitais.

Água na boca

O TJ/SP decidiu que não existe propriedade intelectual de receitas de culinária típica, consideradas de domínio público. A decisão decorre de uma disputa entre dois restaurantes paulistanos. O Antiquarius queixava-se de pratos que seriam plagiados pela casa A Bela Sintra.

Ecad

O STJ decide hoje se o Judiciário pode intervir em contrato privado entre a TV Globo e o Ecad, para reconhecer a abusividade de cláusula contratual que fixa o valor da autorização para execução pública de obras musicais na programação de audiovisuais de emissora de televisão.

TJ/SP

O desembargador Antônio Carlos Viana Santos foi eleito ontem presidente do TJ/SP. A julgar pelo que disse na primeira entrevista que concedeu, agora parece que a coisa vai. Ao Estadão, o desembargador Viana Santos respondeu que sua primeira meta é "informatizar o tribunal". E, mostrando que conhece a realidade, afirma que "máquina tem, mas não tem servidor e não tem rede". E conclui : aí "fica difícil". Diante destes auspiciosos primeiros indicativos, e não comungando da filosofia do ceticismo, queremos nesta migalha pegar os mesmos votos de sucesso que fizemos no início de 2008, e transferir ao desembargador Viana Santos. Deixamos claro que o fazemos porque estão novinhos em folha. Com efeito, não foram usados no malogrado biênio que se encerra. (Clique aqui)

TJ/PE

Foi eleita ontem a nova mesa diretora do TJ/PE : José Fernandes de Lemos (presidente) ; Jovaldo Nunes (vice-presidente) e Bartolomeu Bueno (corregedor-geral). (Clique aqui)

TJ/SC

Foram definidos ontem os novos dirigentes do TJ/SC para o o biênio 2010-2011 : José Trindade dos Santos (presidente); Gaspar Rubik (1º vice-presidente), Solon d'Eça Neves (corregedor-geral). (Clique aqui)

TJ/MT

O Judiciário mato-grossense está em ebulição nos últimos quinze dias. Enfrentando uma greve dos servidores, a Corte se dividiu e escancarou as brigas internas. A OAB, por seu turno, está tentando mediar as conversas. Até agora, no entanto, foram baldadas as tentativas.

Temer

Tendo sido mencionado, ontem, em matérias jornalísticas nos casos que envolvem a construtora Camargo Corrêa (Operação Castelo de Areia) e o governado Arruda (Operação Caixa de Pandora), o deputado Michel Temer divulgou nota à imprensa dizendo que "acusações vis e infames foram assacadas contra" ele, e que irá "responsabilizar moral e materialmente os autores das acusações levianas".

Caso Arruda

Respondendo ao pedido de explicações do CNJ sobre participação de desembargadores em investigação de corrupção no DF, o TJ/DF diz que "não existe qualquer fato" que relacione os magistrados da Corte a eventuais ilícitos administrativos e/ou penais "supostamente praticados" por autoridades do Legislativo e Executivo do DF. (Clique aqui)

Casal Renascer

Os fundadores da Igreja Renascer, Estevam e Sônia Hernandes, foram condenados a quatro anos de prisão e ao pagamento de multa por terem viajado do Brasil aos EUA, em janeiro de 2007, com US$ 56,4 mil não declarados. A sentença foi dada anteontem pelo juiz Fausto De Sanctis.

Migas

1 - TST - Custas processuais podem ser comprovadas por protocolo integrado. (Clique aqui)

2 - STF - Pedido de vista adia, pela segunda vez, julgamento de RE que discute incidência de ICMS em operação de leasing. (Clique aqui)

3 - STF - Municípios e Distrito Federal podem cobrar ISS nas operações de leasing. (Clique aqui)

4 - Ministros do TSE negam posse de suplentes em lugar de deputados federais acusados de infidelidade partidária. (Clique aqui)

Precatório

Certas horas, leitor, é espinhoso o ofício de informar : o Senado aprovou ontem a PEC dos Precatórios. A famigerada PEC (que a população nem sonha o que é) vai agora ser promulgada. (Clique aqui)

Honorários

Comissão da Câmara aprova, em caráter conclusivo, PL que proíbe a compensação dos honorários dos advogados quando a ação terminar com as duas partes parcialmente vencedoras e parcialmente vencidas. (Clique aqui)

Aposentadoria

CCJ do Senado aprova PEC que prevê o fim da aposentadoria compulsória, com rendimentos proporcionais, como pena máxima para juízes e promotores acusados de cometer algum crime (PEC 89/03). A proposta dá poderes ao CNJ e ao CNMP para, por decisão de dois terços, determinar a perda de cargo aos que estiverem envolvidos em atos criminosos. (Clique aqui)

Divórcio

O plenário do Senado aprovou ontem, em primeiro turno, a PEC do divórcio direto. Idealizada pelo IBDFAM, a PEC - entre outras coisas - dá nova redação ao parágrafo sexto do artigo 226 da CF, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio. (Clique aqui)

Tempo perdido

A CCJ do Senado aprovou PEC (33/09) que torna obrigatório o diploma de jornalismo para o exercício da profissão. Mostrando que alguns não entendem patavina do que seja controle de constitucionalidade, "o senador Inácio Arruda destacou, em seu voto, a decisão de [Antonio Carlos] Valadares de inserir a exigência de diploma para jornalista no texto constitucional, com o intuito de evitar nova discussão sobre a constitucionalidade". (Clique aqui)

Pedofilia

A CCJ do Senado aprovou ontem PL que cria cadastro de pedófilos. (Clique aqui)

Vencimentos

Os ministros do STF decidiram ontem enviar ao Congresso proposta de reajuste de 56,42% para os servidores do Judiciário da União. (Clique aqui)

FGTS

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem o PL 371/09, que garante ao trabalhador o saque do FGTS assim que completar o tempo de contribuição ao INSS necessário para a aposentadoria.

Comunicações

Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprova lei que libera TV a cabo para teles.

Ofícios

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou projetos de lei que regulamentam as profissões de apicultor, DJ e nutricionista.

Migas

5 - TST - Prazo de rescisória para anular citação inicial começa no conhecimento do processo. (Clique aqui)

6 - Infrações cometidas com veículo furtado devem ser transferidas à seguradora, decide STJ. (Clique aqui)

7 - TRF da 1ª região - Não é abusivo negar vista de processo administrativo ao contribuinte quando ainda não finalizado. (Clique aqui)

8 - STJ permite que empresa continue usando Super Clean nos rótulos dos produtos. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Homem de berço

"Diretor, este informativo cometeu duas falhas, ontem, já na primeira migalha ! Primeiro, ao dizer que o próximo dia 10 será quarta-feira, quando na verdade o calendário registra que é uma quinta. A confusão deve ter ocorrido - sem que isso seja motivo para abrandar a punição - porque é na quarta, 9, que acontece o mencionado julgamento da censura do Estadão. E o segundo erro, enfim, deu-se ao citar o advogado da causa, Manuel Alceu Affonso Ferreira. De fato, este rotativo esqueceu de incluir um 'efe' no sobrenome em que a letra é dupla. Isso não diminui, de modo algum - exceto na quantidade de letras -, o festejado causídico. No entanto, como os apelidos de família, em geral, carregam histórias, convém não errar, ainda mais quando se trata do ilustre neto de Tristão de Athayde." Ramalho Ortigão

Inospitalidade

Pintando a realidade com as cores e tintas da ficção, Eça de Queirós retrata num dos seus livros uma interessante questão trabalhista envolvendo uma empregada doméstica. A trabalhadora, no caso, melhor dizendo, no livro, não tinha à mão os instrumentos legais de hoje, por isso acaba se valendo de expedientes não muito recomendáveis. Veja, na matéria de hoje da série especial sobre "Eça de Queirós - personagens e cenas jurídicas de um homem do Direito -", como foi que Juliana, a empregada doméstica de "O Primo Basílio", conseguiu fazer valer seus direitos. (Clique aqui)

Defensorias Públicas

A Constituição garante a todos o acesso à Justiça. Aos hipossuficientes, quem faz valer essa garantia são as Defensorias Públicas. SP tardou, mas enfim criou o órgão, e agora é possível ter uma panorâmica nacional acerca dos objetivos e resultados desta valorosa e indispensável instituição. E é justamente o que faz Pierpaolo Cruz Bottini, da banca Bottini & Tamasauskas Advogados. Com a experiência de ter sido no MJ o secretário da Reforma do Judiciário, ele faz previsões auspiciosas. De fato, "com a autonomia reconhecida na Constituição e com a legitimidade que o órgão vem adquirindo junto à população pelas bem-sucedidas ações nas defesas individuais e coletivas dos necessitados, em pouco tempo a Defensoria ocupará um lugar de maior destaque no cenário judicial brasileiro". (Clique aqui)

Novo Apoiador

A banca que a partir de hoje integra o rol dos apoiadores de Migalhas vem das Minas Gerais. Naquele Estado, e não só lá, goza de respeitabilidade alicerçada nos quase vinte anos de existência. Capitaneado pelo festejado advogado José Anchieta da Silva, o escritório tem uma visão atual, universal e realista das exigências de uma advocacia moderna, tendo no Direito Empresarial o núcleo de sua atividade. A equipe de José Anchieta da Silva Advocacia - JASA é capacitada para atender a mais variada e complexa questão, adotando também um estilo de advocacia preventiva personalizada. Com muita alegria, convidamos os migalheiros a conhecer nosso novo Apoiador. (Clique aqui)

Fachadas

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Vitória da Conquista/BA. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. Veja e aproveite para enviar a imagem de seu escritório. (Clique aqui)

Migas

9 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje do STF. (Clique aqui)

10 - Ministro Celso de Mello anuncia meta de zerar REs e AIs protocolados até 31/12/09. (Clique aqui)

BB

O BB iniciou a negociação de ADRs em NY.

Recuperação

Relativamente sanado, o Bank of America vai devolver ao fundo de resgate os US$ 45 bilhões que recebeu do governo no auge da crise econômica mundial.

Falência

A Folha de S.Paulo informa que o Citibank foi condenado ontem pela corte especial do STJ a pagar indenização de R$ 439,36 milhões a uma empresa de Pernambuco por ter indevidamente pedido a falência da companhia na década passada. O banco foi derrotado por nove votos a zero. Ouvido pelo matutino, o advogado que defende os interesses do banco, o processualista Sergio Bermudes, mostrou-se confiante do resultado, apesar do elástico placar desfavorável : "a disputa já dura 12 anos e pode durar mais 12, mas vamos revertê-la, com certeza."

Fim do grátis ?

Google anuncia que vai limitar o acesso gratuito a notícias que exigem a assinatura do conteúdo.

Bye, bye !

Passadas as eleições em Honduras, que deixou a comunidade internacional dividida, ontem à noite o Congresso colocou um ponto final (será ?) no conflito, ao rejeitar a restituição de Zelaya. Em relação às reiteradas negativas de Lula em reconhecer o novo governo, o vencedor das eleições, Porfirio Lobo, diz que o "Brasil entrará pouco a pouco em razão" e compreenderá a realidade do país.

Argentina x Europa

Argentina entregou um protesto formal aos 27 países membros da União Europeia contra o Tratado de Lisboa. Ocorre que o tratado considera as Ilhas Malvinas de propriedade do Reino Unido (anexo II, título de Associação de países e Territórios de Ultramar). Como bem sabe o migalheiro, as ilhas Malvinas, Georgias do Sul e Sandwich do Sul e parte da Antártida são reclamadas pela Argentina ante a ONU desde a década dos anos 80. (Clique aqui)

China

Para o advogado Eduardo Grossi Oliveira Martins de Carvalho (escritório Manucci Advogados), um dos principais responsáveis pelas parcerias que dão errado entre brasileiros e chineses é a ausência ou inadequação de contratos específicos. Clique aqui e saiba o porquê.

Migas

11 - TRF da 3ª região apresenta projeto arquitetônico das novas instalações da Justiça Federal de Campinas. (Clique aqui)

12 - Semana Nacional da Conciliação promove acordos em todo o país a partir do dia 7/12. (Clique aqui)

13 - Senado - Responsabilidade sobre a Defensoria Pública do DF é do governo do DF. (Clique aqui)

De olho !

Não deixe de conferir a seção Olho mágico do portal Migalhas. É lá que você encontra as melhores oportunidades de trabalho. (Clique aqui)

Exame

Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP abre até 17 de dezembro as inscrições para o Exame de Ordem Unificado 2009.3 (Exame SP 140). (Clique aqui)

Amianto

A juíza Andréa Grossmann, da 87^a vara Trabalhista de SP, julgou improcedente MS impetrado por empresa de transportes contra ato de auditora fiscal do Trabalho de São Paulo, objetivando a suspensão dos efeitos de infração administrativa aplicada pela DRT, sob alegação de desrespeito à lei 12.684/07, e consequente permissão de transporte de materiais derivados do amianto no Estado de São Paulo. (Clique aqui)

Previdência Social

Quer entender melhor a Previdência Social ? Então não deixe de ler as explicações da procuradora Federal e integrante do IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais, Elisa Maria Corrêa Silva. Ela mostra a importância de recolher as contribuições. (Clique aqui)

Lauda Legal

A falta de uma legislação em âmbito nacional disciplinando o uso de algemas e as constantes polêmicas trazidas pela exposição de algemados fizeram com que a autora Fernanda Herbella se aprofundasse no assunto e produzisse a obra "Algemas e a Dignidade da Pessoa Humana" (153p.). Você se interessou pelo tema ? Clique aqui e concorra a um exemplar, gentil oferta da Editora Lex.

Amagis

Juiz Bruno Terra Dias é o novo presidente da Amagis. (Clique aqui)

Backup

A empresa TWT INFO fala, em interessante texto, sobre a importância do backup. (Clique aqui)

Natal Migalhas 2009

É amanhã ! O bom velhinho migalheiro está a postos. Na próxima madrugada, terá árdua missão. É que mais de milmigalheiros receberão em casa um brinde natalino, presente das importantes editoras jurídicas que aceitaram participar da promoção Natal Migalhas 2009. E o bonachão Santa Claus desta Redação, apesar da idade, quer entregar, um a um, os prêmios. É a derradeira chance de poder vê-lo descendo em sua chaminé. Querendo concorrer, basta clicar aqui e atualizar seu cadastro !

Baú migalheiro

Há 78 anos, no dia 3 de dezembro de 1931, o decreto 20.752 dispõe não constituir incompatibilidade sujeita à sanção do art. 80 da Lei 221, de 1894, e prevista no art. 79 da Constituição, a comissão conferida pelo Executivo a magistrados Federais para a elaboração de anteprojetos de organização e processos de juízos e tribunais da União, ou de codificações de suas leis.

Sorteio

O livro "Provas no Processo Penal" (RT - 141p.), do professor Guilherme de Souza Nucci, é resultado de uma monografia, envolvendo todas as facetas da reforma processual penal de 2008, bem como a novel legislação sobre videoconferência, com larga ramificação no campo das provas. Clique aqui e participe do sorteio de um exemplar, oferecido pela editora.

Sorteio II

Para melhor compreender o Direito Tributário, clique aqui e concorra a um exemplar do título "Filosofia do Direito Tributário" (Saraiva - 499p.), de Renato Lopes Becho, doado pela editora.

Lançamentos

Hoje, a editora Quartier Latin do Brasil lança a 2ª edição da obra "Compensação Tributária e Processo", de Paulo Cesar Conrado, e "Obrigação Tributária - O Processo de Positivação e as Causas Suspensivas da sua Exigibilidade", de Camila Campos Vergueiro. O lançamento será na FNAC (av. Paulista, 901 - São Paulo/SP), a partir das 19h.

Foi lançada ontem, no CE, a obra "Antecipação dos Efeitos da Tutela" (JusPodivm), de autoria do professor Tiago Asfor Rocha Lima. (Clique aqui)

Arbitragem e equidade

Hoje, em SP, a Direito GV encerra o ciclo "Comunicações com Jovens Arbitralistas", com a palestra "Arbitragem e Equidade", ministrada por Martin Della Valle, gerente jurídico da AmBev. Inscrições : (11) 3799 3314 ou clique aqui.

"Sehr gut"

O advogado Marcos Chaves Ladeira, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, participará da delegação empresarial que acompanha visita presidencial à Alemanha, que acontece amanhã, em Hamburgo.

Retenções

No dia 7/12, em SP, a MDE Training realiza o curso "Retenções na fonte". Concorra a uma vaga-cortesia, clique aqui.

Direito Imobiliário

A Comissão de Novos Advogados do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo realiza a "Semana de Estudos de Direito Imobiliário" de 7 a 11/12, em SP. (Clique aqui)

Contribuinte

A Editora Lex organiza o curso "O contribuinte em fiscalização e os procedimentos necessários para se evitar o auto de infração", 8/12, em SP. (Clique aqui)

Tributos

O "Planejamento Tributário para 2010" será tema do curso que o IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA. preparou para o dia 8/12, em SP. (Clique aqui)

Programe-se !

Em SP, a FISCOSoft Editora realiza os cursos "Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas" a partir de 8/12 (clique aqui) e "Curso básico de ICMS e rotinas aduaneiras na importação e na exportação" no dia 11/12 (clique aqui). Não deixe de conferir e concorrer a vagas-cortesia.

Agenda

A Central Prática Educação Corporativa promove os cursos "Demandas consumeristas nos Procon's e nos juizados especiais cíveis", em SP, no dia 8/12 (clique aqui) e "Responsabilidade dos administradores" no dia 10/12, no RJ (clique aqui). Confira e concorra a vagas-cortesia.

Soberania Popular

A Comissão Permanente de Direito Constitucional do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros realiza o painel internacional "Soberania Popular" no dia 9/12, no RJ. (Clique aqui)

Aprovados

Confira a lista dos aprovados para o curso de mestrado em "Teoria do Estado e Direito Constitucional" do Instituto de Direito da PUC-Rio. (Clique aqui)

CONTRAPONTO

Cacilda Decoussau Affonso Ferreira recebe a desembargadora Willamara Leila de Almeida, presidente do TJ/TO. O programa vai ao ar hoje, às 22h30, na TV Aberta de São Paulo, sábado, às 12h30, domingo, às 16h, e segunda-feira, às 5h30, na TV Justiça.

Premiados

Lauda Legal : Ana Carolina Lee Barbosa, advogada do escritório Dannemann Siemsen Advogados, de São Paulo/SP, faturou a obra "Manual de Direito Processual Civil" (Método - 1.355p. - clique aqui), de Daniel Amorim Assumpção Neves.

Sorteio de obra : Victor Catania Junior, da PriceWaterhouseCoopers, de São Paulo/SP, ganhou o livro "Entre os Cordeiros e os Lobos - Reflexões sobre os limites da negociação coletiva nas relações de trabalho" (LTr - 200p. - clique aqui), de Carlos Eduardo Oliveira Dias.

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