MIGALHAS nº 1.091

Alea jacta est

O Copom anuncia hoje o aumento, a diminuição ou a manutenção da Selic.

Alea jacta est - II

O mercado aposta no aumento, que sinalizará a intenção do governo em privilegiar a busca pela reeleição em detrimento de um possível crescimento. Como há críticas, ninguém se surpreenda se os juros forem mantidos nos atuais patamares. Agora, apostar na diminuição é tiro n'água.

Justae nuptiae

A Procuradoria da República ingressou ontem na Justiça Federal com ação civil pública, com pedido de liminar, para obrigar os Estados, o DF e a União a celebrarem o casamento civil de pessoas do mesmo sexo. A ação é subscrita pelo procurador federal João Gilberto Gonçalves Filho, que atua em Taubaté/SP. A decisão - provavelmente deferindo o pedido - deverá ser dada pelo juiz Paulo Alberto Jorge, de Guaratinguetá.

A tampa da panela

A dupla dinâmica do vale do Paraíba ainda vai dar o que falar. O Procurador de Taubaté - agora autor do pedido para que a União seja obrigada a celebrar o casamento civil de mesmo sexo - já é figura esmigalhada neste informativo. Assim também o é o magistrado. Ambos foram, no ano passado, responsáveis por colocar as cidades onde labutam (Taubaté e Guaratinguetá) no noticiário nacional. Para quem não se lembra, primeiro foi a decisão que obrigou a União a abrir os arquivos da ditadura, depois a ordem de suspender imediatamente o pagamento de pensões reparatórias aos anistiados políticos em valores superiores a R$ 2.400, teto das pensões da Previdência Social.

Processualística

Sem adentrar no mérito das questões, é de convir que há uma confusão nas competências, fruto de uma miscelânea na processualística. Ao verem esses pedidos pululando, e decisões de um magistrado do Vale do Paraíba com efeito erga omnes, os processualistas pátrios devem se desesperar. E, se o processualista for natural da cidade onde acontece o atentado à lógica da lei adjetiva, pior ainda.

Filho ilustre

E não é que a histórica cidade de Guaratinguetá tem um valoroso representante nas letras jurídicas processuais... O Professor Cândido Rangel Dinamarco é ilustre cidadão guaratinguetaense.

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*** Atenção Migalheiros ***

Durma-se com um barulho desses!

Enfim, entre mortos e feridos, sob críticas e aplausos, no último dia 14 de dezembro a Câmara dos Deputados aprovou a Lei de Falências, que tramitava há 11 anos. De contínuo, no mesmo dia, o texto foi encaminhado para a sanção do presidente Lula. A presidência, conforme preceitua o livrinho (CF/88), teria, a partir daí, 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto...

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

(...)

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

Segundo a Casa Civil, o texto tinha erros tipográficos (o redator pelo visto não lê Gramatigalhas) e, portanto, foi devolvido à Câmara para as correções, em 5 de janeiro. Agora, a lei de falências, aprovada pelo povo, sopita na Câmara dos Deputados, nas mãos do secretário geral de mesa, sr. Mozart Vianna de Paiva, esperando a boa vontade de algum santo que atravesse a Praça dos Três Poderes e a entregue para S. Exa. o presidente da República.

Para Migalhas, a lei de falências está tacitamente sancionada. Ainda que, ad argumentandum tantum, alegue-se que não houve silêncio do presidente, uma vez que, por via da Casa Civil, tenha se manifestado sobre os erros no texto, a cala a que se refere o § 3º do Art. 66 da CF/88 diz respeito à sanção ou veto. Como não houve um nem outro...

E, não há como entender de forma diversa, pois não existe previsão constitucional quanto à possibilidade do presidente devolver projeto de lei ao Senado ou à Câmara por erro tipográfico, vez que cf. a leitura do § 1º do art. 66, ele só pode vetar ou sancionar um projeto de lei. E, ainda, para vetá-lo só pode invocar a inconstitucionalidade ou a contrariedade ao interesse público. O poder aí é vinculado, não cabendo interpretação extensiva, sob pena de tumulto ao processo legislativo.

Ademais, a conclusão é essa, senão pelos motivos expostos, pelo fato de que não há disposição legal sobre o prazo para que a Câmara corrija o texto. Assim, a vontade popular, expressa por seus representantes, ficaria ao talante de um secretário.

Pergunta que não quer calar

Onde está a dupla do Vale do Paraíba que não se manifesta sobre isso?

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Gramatigalhas

A leitora Mariléa Lima remete ao responsável pela coluna Gramatigalhas a seguinte indagação:

"Gostaria de obter informações acerca do uso da crase na expressão "... à presença de V.Exa...".

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a respeito do problema da crase nesse aspecto, então clique aqui.

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Migalhas dos leitores - Advogado jovem

"A respeito da polêmica gerada pelas afirmações feitas pelo ilustre Desembargador Xavier de Aquino (Clique aqui), gostaria de lembrar a sempre pertinente recomendação de PIERO CALAMANDREI (Eles, os juízes, vistos por um advogado): "seria preciso que todo advogado fosse juiz dois meses por ano e que todo juiz, dois meses por ano, fosse advogado. Assim, aprenderiam a se compreender e a se desculpar; e se estimariam mais". Enfim, nessa discussão talvez ambos os lados tenham razão e ambos estejam errados. Espero apenas que o sadio debate não assuma caráter corporativista." Pedro da Silva Dinamarco - escritório Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

TST

"A jornada normal do advogado bancário, em regime de dedicação exclusiva e quando não exerce função de chefia, será a que for pactuada com o estabelecimento de crédito, respeitado o limite diário de seis horas, devendo as excedentes serem remuneradas com adicional de 100%, por força de expressa e explícita disposição legal". (Clique aqui)

TJ/RJ

O desembargador Sérgio Cavalieri assume no dia 1º de fevereiro a presidência do TJ/RJ.

STJ

O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, está concluindo portaria que regulamenta o sistema que permitirá o convite a desembargadores estaduais ou federais para assumirem a função de ministros adjuntos, e assim trabalharem conjuntamente com os ministros titulares, de modo a possibilitar a tramitação dos trabalhos daquele tribunal

Migalhas dos leitores - Fome zero

"Falando sério: alguém poderia me explicar com que moral os juízes do Fórum João Mendes Jr. podem gastar R$ 360 mil em lanches no intervalo de suas jornadas? É dinheiro nosso, pô!" Paulo Serôdio

"Eu acredito que se nós termos juízes bem alimentados, teremos um julgamento mais "gordo", repleto de imparcialidades, inclusive com aplicação das leis. Porque passar fome dá uma dor profunda na barriga e imagina um julgamento, onde quem decide, esta com fome? Aí... essa deu fome... Fraternalmente," Bruno Zanim

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Vôos

Élio Gaspari hoje n'O Globo e na Folha de S. Paulo comenta o aumento nas tarifas de transporte determinado ontem pelo governador de SP: as passagens de trem e metrô passaram de R$ 1,90 para R$ 2,10.

"O doutor Alckmin reclamou da compra do AeroLula, mas com essa tunga, a cada 266 dias ele toma da escumalha paulistana um ervanário equivalente ao preço do avião do companheiro."

Encômios

A novel lei paulista que proíbe a Fazenda de encaminhar dados sobre ações fiscais antes da sua conclusão (LC 970/05 - Clique aqui) causou reação no MP, mas foi elogiada por advogados.

"Essa lei tranqüiliza o contribuinte e vem no caminho de decisões recentes do STF que estabelecem que o Fisco não pode comunicar sobre a ocorrência de crimes tributários antes do encerramento do procedimento de ordem administrativa." Flávia Faggion - escritório Leite, Tosto e Barros Advogados

"Foi uma luta de 11 anos dos advogados tributaristas, e mais recentemente da OAB/SP e de outras entidades da sociedade civil. O Estado sistematicamente alegava que mesmo havendo lei não se aplicava a ele." Luiz Antonio Caldeira, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/SP

"Não se pode jamais dar início a qualquer tipo de investigação criminal antes da definição pela administração tributária sobre quanto é devido." Antonio Sérgio Pitombo - escritório Moraes Pitombo e Pedroso Advogados

Paciente

Migalhas publicou ontem (1.090 - 17/1/05) o artigo do magistrado baiano Antonio Pessoa Cardoso que fazia uma comparação entre as profissões de médico e de juiz. Rodando pelos cibernéticos caminhos migalheiros, o texto passou por todas as regiões; foi cosmopolitamente lido. Um dos comentários sobre o artigo é também do Nordeste brasileiro; mais ao norte, precisamente da bela Fortaleza/CE. E quem o faz é o ilustre professor Adriano Pinto, do escritório Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial. No paralelo médico-juiz, o professor cearense acrescenta a visão do paciente, ou seja, o jurisdicionado. Clique aqui e leia o interessante artigo.

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III Festival de Artigos de Leitores

1. "O problema das favelas - instrumentos de política urbana" - Luiz Felipe Hadlich Miguel - (Advogado da Advocacia Luiz Felipe e Carvalho Filho S/C) - (Clique aqui)

2. "A guerra fiscal e a não-cumulatividade do ICMS" - Luiz Fernando Mussolini Júnior - (Advogado e contabilista, sócio-diretor de Piazzeta, Boeira, Rasador e Mussolini Advocacia Empresarial) - (Clique aqui)

3. "Direito Falimentar Brasileiro" - Celso Marcelo de Oliveira - (Consultor empresarial) - (Clique aqui)

4. "Projeto de Lei no 1972 de 2003 - Regulamentação da Suspensão da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" - Mariana Pedroso Peternelli - (Advogada do escritório D'Andrea Vera Advogados) - (Clique aqui)

5. "A revolução do Marketing Jurídico" - Rodrigo D'Almeida Bertozzi - (Advogado do escritório Selem, Bertozzi Consultores Associados) - (Clique aqui)

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Sem receita médica

A Anvisa não vai mais exigir prescrição médica para a venda dos analgésicos e antitérmicos Novalgina, Novalgina Relax e Vitalgina, da Aventis Pharma. A agência tinha prazo até sexta-feira passada para cumprir decisão judicial da 20.ª Vara Federal do Distrito Federal que determinava a restrição da venda dos remédios e a inserção da tarja vermelha nas embalagens. A Aventis impetrou recurso e conseguiu suspensão dos efeitos da decisão até o fim do julgamento.

CVC

O empresário Guilherme Paulus está rindo à toa. Dono da agência de viagens CVC, a maior do País, viu seu negócio crescer 38% no ano passado, com relação a 2003. Agora, planeja lançar em setembro sua própria companhia aérea, a Samba, e está negociando o arrendamento de um navio de cruzeiro para viajar durante todo o ano pela costa brasileira.

Reestruturação

A Varig e o Unibanco assinaram ontem contrato de assessoramento para a condução de processo de reestruturação da empresa aérea, que atravessa grave crise financeira.

Irmão de Lula

Faleceu nesta terça-feira, por volta das 22h30, vítima de um ataque cardíaco, em São Bernardo do Campo, no interior de SP, Odair Inácio de Góis, de 52 anos, irmão do presidente Lula por parte de pai. O corpo está sendo velado no Cemitério da Paulicéia. Há um mês, no dia 16/12, o presidente também perdeu um irmão, o comerciante João Inácio da Silva Neto, de 41 anos.

Homenagem

A migalheira Maria Bonomi oferece um almoço em homenagem a Lucia Camargo, que deixa o Municipal, no Restaurante Tordesilhas.

Migalhas do Macaco Simão

"LULINHAS AÉREAS! Continua a todo vapor a minha campanha "Vamos batizar o avião do Lula". Mas uma leitora acha que a gente tem que batizar e crismar! E já temos os clássicos: Air Fome One, Air Juros, Air Guardente, Air Vorada, Arre Égua. E Buchada Voadora, PTeco Teco, Marisão, Picanha 1, Churrasqueira Voadora e Companhair. E agora novas sugestões: TAP, Transporte Aéreo Petista. Selic, quando sobe dá despesa pra todo mundo. Transmetalúrgico. E PAGODINHO ONE. Deixa a vida nos levar. Não precisa nem de piloto!"

Cozinhando o galo

A direção da PF escolheu ontem o nome do novo responsável pelo inquérito do caso Waldomiro Diniz. Trata-se do diretor-executivo da Superintendência da PF no Espírito Santo, delegado Nilton Souza Siqueira.

Banco Santos