MIGALHAS nº 2.233

Quinta-feira, 24 de setembro de 2009 - Migalhas nº 2.233 - Fechamento às 9h33.

"A nossa vida é sempre garantida por um ideal, uma aspiração superior a realizar-se."

Euclides da Cunha

Metas

Com o objetivo de proporcionar maior agilidade e eficiência à tramitação dos processos, o CNJ e os Tribunais brasileiros traçaram dez metas que o Judiciário deve atingir no ano de 2009. Atualmente, o empenho está em alcançar a Meta 2 : "identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)". Confira todas as metas, clicando aqui.

Interpretação autêntica

Citado por diversos ministros no julgamento da extradição de Cesare Battisti, o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello concluiu parecer sobre a matéria. Segundo ele, o ato de refúgio não é vinculado - como sustentou o relator, Min. Peluso -, mas discricionário, e "obviamente impede a extradição". Afirmou, ainda, existirem "indiscutíveis razões ensejadoras" de fundado temor de perseguição política. Sustenta, por fim, que em caso de empate, não deve o presidente do STF votar : "o empate será interpretado como favorável ao acusado". Com isso, já se manifestaram a favor do refúgio e contra a extradição alguns dos mais renomados professores do país, como Paulo Bonavides, José Afonso da Silva, Dalmo de Abreu Dallari e Celso Antônio Bandeira de Mello. A causa é defendida no STF pelo professor Luís Roberto Barroso. Leia aqui o parecer.

Regimento

Migalhas reuniu em uma única matéria, com fácil acesso, o Regimento Interno dos Tribunais brasileiros. Para conferir basta clicar aqui.

Salário

O Senado deu aval ao aumento dos salários dos ministros do STF e do procurador-geral da República de R$ 24,5 mil para R$ 26,7 mil.

Edis

Promulgada a PEC que cria 7.709 vagas de vereadores no país. (Clique aqui)

Greve

Bancários decidiram entrar em greve por tempo indeterminado, a partir de hoje, para pedir aumento de salário.

Acerte os ponteiros

Horário de verão terá início no dia 18 de outubro nas regiões sul, sudeste e centro-oeste do país.

H2O

O MPF no DF ajuizou uma ação civil pública pedindo à Justiça a proibição da venda dos refrigerantes H2OH! e Aquarius Fresh, produzidos, respectivamente, pela Pepsi Cola Indústria da Amazônia Ltda. e pela Coca-Cola do Brasil. De acordo com a ação, os produtos possuem nomes que remetem à água, o que poderia confundir o consumidor e prejudicar a sua liberdade de escolha.

Prazo

A Anatel vai fixar um prazo máximo para votar os atos de concentração envolvendo operações de compra e fusões entre empresas do setor de telecomunicações. A demora era criticada pelo Cade.

VarigLog

Os credores da VarigLog rejeitaram ontem o plano de recuperação judicial da companhia.

Preocupação

Em carta, o CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados manifesta sua preocupação e posiciona-se pela ampliação do debate em torno do PL 5.139/09, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. O documento é assinado por Marcelo Muriel - do escritório Mattos Muriel Kestener Advogados e diretor do CESA - e por José Luis de Salles Freire, do escritório TozziniFreire Advogados e presidente do CESA. (Clique aqui)

No último dia 22, na comarca de Rondon do Pará, foi registrado um fato constrangedor para a Justiça brasileira. Após condenar três policiais militares pela prática dos crimes de concussão, de abuso de autoridade e de tortura, o juiz Gabriel Ribeiro viu-se acuado no fórum por PMs fortemente armados, inclusive com metralhadoras, que invadiram o local exaltados, manifestando-se contra a sentença. O grupo provocou constrangimento e intimidou os servidores, advogados e jurisdicionados que lá se encontravam. (Clique aqui)

O júri popular do Acre condenou a 18 anos de prisão o ex-deputado e ex-coronel da PM Hildebrando Pascoal Nogueira Neto por homicídio triplamente qualificado no caso do "crime da motosserra". (Clique aqui)

Pleno do TJ/PB escolhe o juiz João Benedito da Silva como novo desembargador. Ele vai ocupar a vaga deixada pelo desembargador Antônio Carlos Coêlho da Franca, que se aposentou no mês de agosto.

Os 5.331 servidores do TJ/MA irão usar crachá e cartão de identificação funcional. A previsão é que até o mês de dezembro todos possam usar os documentos.

Modelo de "Processômetro" desenvolvido pela Secretaria de Teconologia da Informação e Comunicação do TJ/PI foi elogiado pelo CNJ. Ontem, o juiz Auxiliar da Presidência, José Vidal de Freitas Filho, recebeu comunicado do Conselho destacando a inciativa como um exemplo concreto de transparência e de melhoria de gestão.

De 9 a 11/10 acontece em Campo Grande/MS o V Congresso Brasileiro dos Magistrados Espíritas promovido pela Abrame - Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas.

OAB faz desagravo público contra juiz que entrou na justiça para impedir a manifestação da ordem em defesa das prerrogativas. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - É possível condicionar retificação de registro de imóvel à averbação de reserva florestal. (Clique aqui)

2 - Desembargador Tutmés Airan determina interdição em delegacias de Maceió. (Clique aqui)

3 - Primeira fase do Exame de Ordem unificado aprova 31,36% dos bacharéis no Estado de São Paulo. (Clique aqui)

Deslustre

De acordo com O Globo, senadores governistas temem a reprovação de Toffoli.

Certo ou errado ?

Principal assunto nas discussões políticas, a indicação do advogado José Antonio Dias Toffoli ao cargo de ministro do STF ganha hoje os comentários de Renato de Mello Almada, do escritório Almeida Alvarenga e Advogados Associados. Para ele, "só o tempo dirá se a indicação foi acertada ou não." (Clique aqui)

Relação advogado x cliente

"A importância do advogado nas negociações e a expectativa do cliente" são abordadas pelo advogado Renato Almeida Viana, do escritório Tolentino Advogados. (Clique aqui)

Controle

Do Migalhas International : a OMC decide que os controles feitos pelo governo chinês sobre os produtos importados dos EUA não podem violar as normas internacionais de comércio. (Clique aqui)

Fantasia

O jurista-migalheiro-maranhaense Edson Vidigal faz hoje uma comparação do enredo do filme A Rosa Púrpura do Cairo, do cineasta Woody Allen, com o comportamento de algumas figuras da nossa contemporaneidade, que tendem a misturar a realidade com a fantasia. Ele defende que esse é "um sintoma forte do alheamento que acomete aos que acostumados a receber tudo na boquinha não conseguem ir à luta". (Clique aqui)

Defeitos dos negócios jurídicos

Em artigo doutrinário, Gisele Leite fala dos defeitos dos negócios jurídicos em face do Código Civil de 2002. (Clique aqui)

Olho Mágico

Clique aqui e fique de olho nas oportunidades de trabalho na área jurídica oferecidas na seção "Olho Mágico" por empresas de recrutamento profissional.

Lauda Legal

A validade jurídica pode ser examinada sob duas perspectivas : relacionada à norma individualmente considerada ou em relação ao próprio sistema. A proposta da obra "A Validade Jurídica Pré e Pós Giro Linguístico" (223p.), de Sônia Maria Broglia Mendes, é examinar a validade da norma jurídica por meio de uma relação com a filosofia da linguagem. Clique aqui para concorrer, você poderá ganhar este presente da Editora Noeses.

Em foco

Parceria com empresas idôneas e especializadas pode ser a chave para o sucesso das causas. É o que afirma a Infosec - Contra Inteligência Empresarial. Entenda, clicando aqui.

Fontes de custeio

O Conselho Diretor da AASP enviou ofício ao presidente Lula solicitando a retificação de decretos que regulamentam as fontes de custeio da Previdência Social. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu ontem, 23, na PB, aos 82 anos, o desembargador do TJ/PB Geraldo Ferreira Leite. O enterro será realizado hoje, às 11h, no Cemitério Senhor da Boa Sentença.

Baú migalheiro

Há 50 anos, no dia 24 de setembro de 1959, comemorando o centenário do nascimento de Pedro Lessa (nascido em 25 de setembro de 1859, na cidade do Serro, Minas Gerais), o Instituto dos Advogados Brasileiros e a Academia Brasileira de Letras realizam, em suas sedes, sessões solenes de homenagem à memória do eminente jurista, professor e juiz, falando no primeiro os drs. Heriberto Miranda Jordão e Miguel Reale, e na segunda o acadêmico embaixador Assis Chateaubriand. (Clique aqui)

Sorteio

Com uma inovação didática e metodológica, o livro "Prática de Processo Penal - Teoria e Modelos" (Método - 5ª edição - 1.053p.), do promotor de Justiça Hidejalma Muccio, apresenta os modelos das peças processuais e aborda os institutos processuais penais. Clique aqui e concorra a um exemplar, presente da editora.

Sorteio II

Clique aqui e participe do sorteio de cinco exemplares do título "Dano Moral ou Extrapatrimonial Ambiental" (LTr - 133p.), oferecidos pelo autor Dionísio Renz Birnfeld.

Lançamento

A Editora Foco Jurídico acaba de lançar a obra "Como Passar em Concursos Jurídicos! - 4.500 Questões Comentadas", de Wander Garcia. O livro é recomendado para todos os concursos jurídicos, de todas as carreiras e de todas as esferas, além de servir de preparação para o Exame da OAB. Clique aqui e confira !

A Direito GV lança a 17ª edição da "Revista Getúlio", publicação produzida pelo GVlaw, programa de Educação Continuada. A edição debate sobre a necessidade de se promover ou não uma revisão da regulamentação do sistema financeiro e do mercado de capitais. Clique aqui e saiba mais.

Migalhíssimas

O advogado Sólon Cunha, sócio do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, será um dos participantes do "IV Fórum Home Doctor - As intervenções jurídicas na saúde" no dia 29/9, a partir das 9h, em SP. O advogado será moderador do painel "Tratabilidade das Liminares na Visão do Prestador". Informações e inscrições, clique aqui.

Werner Grau Neto, do escritório Pinheiro Neto Advogados, será palestrante na 6ª edição do "Treinamento de créditos de carbono" no dia 30/9, em SP.

Direito Administrativo

A crise globalizada e o papel do Estado serão tema do "XXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo - Em Homenagem ao Professor Diogenes Gasparini", que acontece de 21 a 23/10, em Florianópolis/SC. Clique aqui e saiba mais sobre o evento que é promovido pelo IBDA - Instituto Brasileiro de Direito Administrativo.

Tributos

O curso de extensão de "Tributos Estaduais" é organizado pelo CEU - Centro de Extensão Universitária em SP, de 28/9 a 7/10. Confira o programa completo, clique aqui.

Auditoria

A Editora Lex realiza em SP o curso "Auditoria de Contratos Terceirizados" no dia 29/9. Clique aqui e confira a programação.

Programe-se !

Em SP a Sodepe Brasil promove os cursos "Atualização em licitações" no dia 2/10 (clique aqui) e "Gestão de departamento fiscal nas empresas" nos dias 2 e 3/10 (clique aqui). Não deixe de conferir e concorrer a vagas-cortesia.

Substituição

Confira a programação completa do curso "Substituição Tributária", que a MDE Training promove no dia 30/9, em SP, clique aqui.

Certificação

No dia 3/10, em SP, acontece o curso "Certificação digital e peticionamento na prática" realizado pela AASP. Participe, clique aqui.

Cursos

A FISCOSoft Editora promove em SP os cursos "Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas" a partir de 28/9 (clique aqui) e "Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (ICMS)" nos dias 1 e 2/10 (clique aqui). Confira e concorra a vagas-cortesia.

Direito de Família

De 28 a 31/10, em BH, acontece o "VII Congresso Brasileiro de Direito de Família e Sucessões" realizado pelo IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Confira e concorra a uma vaga-cortesia, clique aqui.

Arbitragem

Entre os dias 18 e 20/10 acontece em BH o "IX Congresso Internacional de Arbitragem do CBAr". Confira e concorra a uma vaga-cortesia, clique aqui.

Lei da Anistia

A FGV DIREITO RIO realiza hoje o evento "O Brasil da Anistia", que contará com a presença do ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, e de professores das principais instituições de ensino do RJ e de SP.

Política

O seminário estadual de "Direito Político e Eleitoral" é realizado pela OAB/SP no dia 25/9, às 9h, na Câmara Municipal de SP. Informações e inscrições, clique aqui.

WWW

A Diferenciall Tecnologia & Consultoria colocou no ar seu novo website com mais informações e novo visual. Clique aqui e confira.

Chamada

A Comissão Editorial da "Revista dos Estudantes de Direito" da UnB anuncia a chamada de trabalhos para a sua 9ª edição. A Revista é uma publicação semestral, coordenada pelo corpo discente da Faculdade e tem o propósito de instituir um espaço de debate e aperfeiçoamento acadêmico, assim como fomentar, desde a graduação, uma postura inovadora e reflexiva acerca do fenômeno jurídico. Informações, clique aqui.

CONTRAPONTO

O ministro Eros Grau é o entrevistado de Cacilda Decoussau Affonso Ferreira. O programa vai ao ar hoje, às 22h30, na TV Aberta de São Paulo, sábado, às 12h30, domingo, às 16h, e segunda-feira, às 5h30, na TV Justiça.

Agraciados

Evento : O advogado Sérgio Henrique Soares Carrano faturou a vaga-cortesia para o curso "Estruturação societária de sociedades de advogados", que a Central Prática Educação Corporativa promove no RJ, no dia 1/10. Faça como ele, clique aqui e participe.

Lauda Legal : Edson Araujo de Oliveira, advogado em São José de Ribamar/MA; e Maria Gravina Ogata, de Lauro de Freitas/BA, faturaram a obra "Políticas Públicas nas Licitações e Contratações Administrativas" (Fórum - 607p. - clique aqui), de Jessé Torres Pereira Júnior e Marinês Restelatto Dotti.

Sorteio de obra : Os ganhadores do livro "A Força dos Jornais - Os 30 anos da Associação Nacional de Jornais no Processo de Democratização Brasileiro" (151p. - clique aqui), de Judith Brito e de Ricardo Pedreira, são :

Welder Queiroz dos Santos, professor da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, de São Paulo/SP;

Sandra Carvalho Cruz, de Taboão da Serra/SP;

Debora Alice Sturm, de Curitiba/PR; e

Amanda Rocha Nedel, estagiária da Tupy S.A., de Joinville/SC.

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

CE/Ocara
ES/Santa Maria de Jetibá
GO/Crixás
GO/Goianésia
GO/Minaçú
GO/Rubiataba
MA/São Bernardo
MG/Arinos
MG/Matipó
MG/Machado
MG/Veredinha
MS/Rio Verde de Mato Grosso
MT/Apiacás
PI/Paulistania
PR/Curiúva
PR/Formosa do Oeste
RS/São Sepé
SC/Campos Novos
SC/São José do Cedro
SC/Taió
SC/Tijucas

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"U.S. Says Taliban Use Pakistan Lair To Wide Attacks"

The Washington Post - EUA

"Iranian Nuclear Scientists Can Meet World Experts"

Le Monde - França

"Les déficits chroniques et la crise font exploser la dette de la France"

Corriere Della Sera - Itália

"Obama : non faremo più da soli"

Le Figaro - França

"La Cour des comptes avait tiré la sonnette d'alarme"

Clarín - Argentina

"Admiten um nuevo escândalo com subsídios truchos"

Público - Portugal

"Comissão Europeia considera "incerta" a cosntrução da linha de TGV Lisboa-Madrid"

El País - Espanha

"Obama exige ayuda al mundo para emprender una "nueva era""

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Es geht um die Zukunft des Landes"

The Guardian - Inglaterra

"Obama snubs Brown over private talks"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Brasil atribui volta de Zelaya a Chávez"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Bancos privados reduzem tarifas"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Lula pede saída imediata de golpistas"

O Globo - Rio de Janeiro

"Lula pede pressa à ONU após onda de saques em Honduras"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Brasil perto de produzir todo o gás que consome"

Correio Braziliense - Brasília

"Brasil terá autonomia de gás em dois anos"

Gazeta do Povo - Paraná

"Copa 2014. Curitiba tem 15 dias para definir obras"

Zero Hora - Porto Alegre

""A ajuda de Lula é decisiva para Honduras""

O Povo - Ceará

"Diplomata cearense narra drama na embaixada"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"A nova cara da Via Mangue"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Carrefour
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo e Azevedo Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz, Pessoa e Alvarenga Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargos, Giostri Advogados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Rahal Benedetti Sociedade de Advogados
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Ciaglia e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fialdini Penna Tilkian Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· G Carvalho Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Gaudêncio, McNaughton & Prado Advogados
· Gomes Altimari Advogados
· Gonçalves, Arruda, Brasil & Serra - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Mercêdo Moreira Advogados
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Kachan, Sinotti e Kachan Advogados
· Keppler e Advogados Associados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leoni Siqueira Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Munhoz Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manucci Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martins & Salvia Advogados
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medeiros Advogados Associados S/S
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Palma Advogados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Peduti Sociedade de Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires de Oliveira Dias, Zürcher e Ribeiro Filho | Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun, Indalecio e Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Targino Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tostes & Coimbra Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Veirano Advogados
· Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Anna Luiza Ferreira
· Advocacia Bettiol S/C
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Fomentadores :

· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IGD - Instituto Geodireito
· INFOSEC - Contra Inteligência Empresarial
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar
· Instituto Ling
· Integra Cursos
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· Lex Mercator International Education
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Oliveira Campos Consultoria
· Penso Tecnologia
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· Shelter Business Center
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Sodepe Brasil
· Superbid - Gestor Judicial
· Tedesco Tecnologia
· TOTVS - BCS Sisjuri
· TST-aica Auditores Independentes & Consultores Associados
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALERTE - Automatização de Leitura e Recortes de Diários Oficiais
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - ARPEN-SP
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Auditoria Jurídica
· Aurum Software
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· Branco Consultores Tributários
· Canal Judicial
· CEAE - Centro de Estudos de Administração de Escritórios de Advocacia
· Central Prática Educação Corporativa
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Lógica Jurídica e Teorias da Argumentação do Mosteiro de São Bento
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· COAD - Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Diferenciall Tecnologia & Consultoria
· Direito GV
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Conceito Editorial
· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Foco Jurídico
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· e-Xyon Tecnologia em Gestão Jurídica
· FACAMP - Faculdades de Campinas
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· Faculdades COC
· FGV DIREITO RIO
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