MIGALHAS nº 1.085

Terça-feira, 11 de janeiro de 2005 - Migalhas nº 1.085 - Fechamento às 10h14.                                     

"Se você tem uma boa causa, não tema o juiz."

Pubilius Syrus

Desembargador se afasta

O desembargador Segurado Braz, presidente da 3.ª Câmara Criminal do TJ/SP, afastou-se da função de relator do principal processo sobre suposto esquema de corrupção na administração Celso Daniel (PT), prefeito de Santo André assassinado em janeiro de 2002. Um dos mais antigos magistrados do TJ, Braz deixou o caso inconformado com os ataques que lhe foram feitos por advogados de defesa, desde que ele votou pela decretação da prisão dos acusados, em agosto, entre eles o vereador Klinger Sousa, apontado pelo Ministério Público como um dos principais envolvidos em arrecadação de propinas.

"Vejo-me na contingência de me afastar do processo face ao desencanto e a mágoas que me ocasionou esta injusta increpação, sobretudo para que não pairem dúvidas sobre a total imparcialidade deste desembargador." Segurado Braz

Reforma processual

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário fizeram um acordo para agilizar a Justiça brasileira. O chamado "Pacto de Estado por um Judiciário Mais Rápido e Republicano" pretende aprovar uma grande reforma processual. Mais informações, clique aqui.

Migalhas dos leitores....

...é o espaço onde o migalheiro critica, desabafa, reclama, chia, questiona, etc. Clique aqui para ver quantas já são as migalhas dos leitores desta semana. Destaque para a emocionada migalha do leitor João Thomas Luchsinger - Conselheiro Federal pelo Amazonas - em homenagem ao saudoso mestre Arx da Costa Tourinho.

Painel Migalhas

"A Receita Federal será responsável por uma grande "quebradeira" nas empresas do país, caso a MP 232 seja aprovada nos moldes atuais." Roberto Quiroga Mosquera - escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Junior e Quiroga Advogados

Taxa de juros

O mercado aposta em alta de 0,5% na taxa de juros na reunião do Copom da próxima semana.

Lote residual do IR

A Receita liberou ontem a consulta à lista dos contribuintes incluídos no primeiro lote residual do IRPF de 2004.

Telecomunicações

O grupo regional de comunicações americano Alltel anunciou ontem o fechamento de acordo para a compra da empresa de telefonia celular Western Wireless Corp., por cerca de US$ 6 bilhões em dinheiro e ações.

Compra

A cadeia americana de aluguel de vídeos e DVDs Movie Gallery Inc. acertou a aquisição de sua rival Hollywood Entertainment Corp. por US$ 850 milhões.

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Migalhas: o jornal que não suja suas mãos !

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Varig,

A Varig contratou a consultoria Delta, de SP, para comandar seu plano de reestruturação.

Varig,

Amanhã a Varig deve anunciar o banco responsável pela reorganização financeira. Fontes indicam que um (uni) banco tem mais chances de ser o escolhido.

Vasp.

Os aeronautas (pilotos e comissários) da Vasp ameaçam entrar em greve a partir de sexta-feira, em protesto contra os atrasos nos salários.

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Nota de Falecimento

"A Diretoria do Unicentro Belas Artes de São Paulo comunica com pesar o falecimento do inesquecível DR. DELCIO TREVISAN e informa que a missa de sétimo dia será realizada no dia 12 de janeiro de 2005, às 20h, na Igreja São Januário, Rua da Mooca, n° 950 - Brás."

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Laudo

Dificultando ainda mais o trabalho dos defensores do jovem Promotor, o exame necroscópico feito pelo IML de SP mostrou que Thales Ferri Schoedl, de 26 anos, atirou contra a vítima fatal quando o rapaz já estava caído no chão. O exame aponta ainda que nenhum dos tiros disparados contra os rapazes foi dado à queima-roupa. Para quem ainda se lembra das aulas de Medicina Legal do Professor Costa Jr., ou quiçá do Professor Almeida Jr. (1892-1971), a perícia não encontrou nenhuma "zona de tatuagem".

Velho Mundo

Como já se disse, Migalhas conta com correspondente até na Noruega. Hoje, nosso congelado migalheiro, ilustre desembargador aposentado Adauto Suannes, manda escandinavas notícias.

"Deu no Migalhas 1.084, 10/1/2005 -

"Concordo plenamente com os colegas Flávio La Farina, Frederico Augusto M. R. Marinho e Fábio Rocha Gentile. Deparar-se com um promotor (ou juiz) com gelzinho na franja ou no topete dos cabelos, falando afetado e exalando arrogância, causa calafrios em qualquer advogado, por mais experiente que seja."

Caramba! Como "caminha" a Humanidade! Houve tempo em que juiz que aparecesse no Tribunal de Justiça de São Paulo com gravata amarela ou vermelha, ou com terno claro, era mandado de volta para casa. Houve juiz que mandasse sair da sala um advogado que usava um paletó xadrez verde! Como o juiz já faleceu, silencio seu nome. Mulher de calça comprida? Nem pensar. Houve aquele caso da moça que, toda elegante, foi tentar entrar no fórum João Mendes com um belo terno de casimira, como se usava. Foi vetada pelo porteiro. Foi até o banheiro, tirou a calça comprida e entrou, porque o comprimento do paletó correspondia ao "comprimento" de uma mini-saia, que era moda na época. Agora se implica com o gel? E o nosso Bilcream da juventude? Ou o Glostora? Plus ça change plus c'est la même chose. Que diriam esses críticos se eu lhes dissesse que o diretor da Faculdade de Direito de Oslo, meu querido amigo Erik Roeseg, vai trabalhar de calça jeans e pedalando bicicleta? Como dizia o Jô Soares, "vocês não querem que eu volte!" - Um abraço não tão gelado (a neve derreteu antes do tempo!) do," Adauto Suannes

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Pacote Tributário II

Foi publicada no dia 30/12 a Lei nº. 11.051, que trata do desconto de crédito na apuração da CSLL, do PIS e da COFINS, além de outros assuntos, dentre eles do PIS e da COFINS na industrialização por encomenda e das multas pela não apresentação das declarações a SRF.

Aqui no Migalhas você pode conferir mais detalhes da Lei e ler os comentários precisos do ilustre causídico Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados. Clique aqui.

Preso ontem, hoje senador

Preso em novembro pela PF, sob a acusação de fraudar licitações públicas no Amapá, o empresário Fernando Flexa Ribeiro assume hoje a vaga de senador pelo Pará.

Fogo no Instituto FHC

Um incêndio destruiu ontem o primeiro subsolo do Edifício CBI, na rua Formosa, 353, no centro, onde funciona o Instituto Fernando Henrique Cardoso. O fogo começou por volta das 17 horas na casa de máquinas, onde ficavam os geradores do prédio, num dos dois subsolos. O instituto funciona na antiga sede do Automóvel Clube de São Paulo, no 6.º andar, mas os arquivos do ex-presidente, assim como seus livros, estão depositados no segundo subsolo. As chamas não atingiram o acervo.

Migalhas dos leitores - Férias em Palácio

"Concordo em parte com a migalheira Marilene Felix (Migalhas 1.084 - 11/1/05) quando diz ser um exagero ficarmos nos preocupando com as férias de um grupo de adolescentes quando, em verdade, deveríamos (bem como o MP) nos preocupar com assuntos mais relevantes. Não que eu seja a favor deste tipo de "turismo", ainda mais "patrocinado" da forma pelo qual nos fora exposto, porém há outros assuntos que certamente deveriam despertar maiores atenções, como por exemplo, o desempenho de alguns deputados, senadores, ministros..." Maria Angela Keiko Taira - escritório Ferraz & Cicarelli Advogados Associados S/C - Curitiba/PR

"Desescrevinhando"

O tema da redação do maior vestibular do Brasil provocou polêmica no domingo. Os examinadores pediam para que os vestibulandos dissertassem sobre a "descatracalização" (!?!).

"Dá vontade de ser um pouco grosseiro: perguntem ao morador de Guaianazes o que ele pensa da descatracalização do "busão" lotado... Pretendendo despertar o senso crítico do pobre aluno, a redação só induz ao devaneio e a clichês sem substância. Coroa assim um processo de seleção torturante, burro e obsoleto. A elite brasileira entra e sai da universidade lendo e escrevendo muito mal. Por que será? Perguntem ao pessoal da Pegadinha do Fuvestão." Fernando de Barros e Silva, hoje na Folha de S. Paulo

Migalhas dos leitores - "Salve, Sálvio!"

"Soube pelo Migalhas que "O presidente em exercício do STJ, ministro Sálvio de Figueiredo... (Migalhas 1.084 - 10/1/05 - HC)", o que me deixou feliz, pois se trata de um dos mais completos magistrados desse país e que, até onde sei, estava com problemas de saúde. Salve, Sálvio! Que Deus lhe dê vida longa." Adauto Suannes

Videoconferência, "do mal"

O IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais é contra a lei paulista 11.819, que estabelece o uso de aparelhos de videoconferência para interrogatórios e audiências de presos. Segundo Maria Thereza Rocha de Assis Moura, primeira vice-presidente do Instituto, o CPP não admite este tipo de procedimento. Clique aqui e obtenha mais informações.

Videoconferência, "do bem"

Acontece no dia 20/1, em SP, uma mesa redonda por vídeo-conferência organizada pela dra. Esther Donio B. Nunes e pelo dr. Rodrigo d'Avila Mariano, ambos do tradicional escritório Pinheiro Neto Advogados. O evento é uma iniciativa da CLA - Computer Law Association com o apoio da ABDI - Associação Brasileira de Informática. Clique aqui e saiba mais informações.

Aviso

O TJ/SP divulgou aos magistrados um comunicado sobre as férias forenses. Diligente, a AASP - Associação dos Advogados de São Paulo já enviou uma cópia aos seus associados. Clique aqui e veja.

Festival de artigos

Durante esta e a próxima semana, Migalhas realiza o III Festival de Artigos de Leitores.

III Festival de Artigos de Leitores

1. "Advocacia no MERCOSUL: projeto de regulamentação da atuação transfronteira encontra turbulências em sua implementação" - Ana Rüsche - (Advogada do escritório D'Andrea Vera Advogados) - (Clique aqui)

2. "A concorrência do lixo em São Paulo e as opções das autoridades" - Antonio Luís Guimarães de Álvares Otero - (Advogado, membro da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB/SP) - (Clique aqui)

3. "Crimes hediondos: "Água mole em pedra dura..."" - Asdrubal Júnior - (Advogado do escritório Asdrubal Júnior Advocacia e Consultoria S/C) - (Clique aqui)

4. "Reflexões sobre o mercado imobiliário" - Carolina Penteado da Costa Galvão e Mateus Leandro de Oliveira - (Advogados do escritório Koury Lopes Advogados) - (Clique aqui)

5. "O protesto de título prescrito" - Celso de Lima Buzzoni - (Advogado e Pós-Graduado em Direito da Economia e da Empresa pela FGV) - (Clique aqui)

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Ministério Público

O festejado escritório Corrêa da Costa Advogados S/C oferece aos migalheiros três exemplares do livro O Ministério Público de Robespierre, escrito pelo advogado Eduardo Mahon. Conheça o trabalho e concorra, clique aqui.

Metodologia

Como um manual para elaboração de projetos e relatórios de pesquisas, o livro Metodologia da Pesquisa, escrito pelo mestre Edivaldo M. Boaventura, enfatiza três elementos fundamentais na proposta de dissertação e tese: definição do problema, fundamentação teórica e metodologia. Conheça o trabalho e concorra a um exemplar gentilmente oferecido pela editora Atlas. Clique aqui.

Participação de peso

O professor Marçal Justen Filho, sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, ministrará aulas no Seminário "A Licitação como Instrumento para uma Administração Pública Eficiente" que acontecerá em Brasília nos dias 21, 22 e 23/2, no Hotel Naoum Plaza. Os inscritos no curso receberão um exemplar do livro Pregão: Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico, escrito pelo ilustre advogado. Mais informações, clique aqui.

Curso

"Novas Teses de Planejamento Tributário" é o tema do curso que a Mission Desenvolvimento Profissional realizará no dia 18/1, das 9h às 17h, no Auditório Pontes de Miranda (Alameda Santos, 2400, Cerqueira César, SP). Inscrições e informações nos telefones 0800-143040 e (11) 3067-6700.

Felizarda

karina de Azevedo Scandura, do escritório Daudt, Andrade e Castro Advogados, foi premiada com um exemplar do livro Teoria Geral das Obrigações - Parte Geral (294p.), escrito pelo advogado Leonardo Pantaleão, gentilmente oferecido pela editora Manole. A obra faz parte da série Noções de Direito, coordenada pelo professor Eduardo C. B. Bittar.

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Migalhas dos leitores - MST invade Fórum

"O leitor André Daibes invoca a "obediência às decisões judiciais", ("regra básica de todo Estado de Direito") ao criticar a ação do MST. Sem negar a validade de tal regra, lhe pergunto: e a obediência às leis deste mesmo Estado (de Direito), e a observância dos dispositivos constitucionais que garantem a repartição da terra (reforma agrária)? É óbvio que a conduta do MST é um grito dos desesperados e, como tal, um pouco demente, um pouco insano, um pouco fora da lógica habitual a que estamos acostumados a lidar. Mas ninguém deveria buscar sensatez em alguém a quem a vida só mostrou desilusões. A razão do desesperado obedece à sua própria lógica, instintiva, primitiva, mas não por isso menos válida. E nem me diga que deveriam encontrar uma saída "legal" para a esta situação, pois quando se trata de omissão estatal, bem conhecemos qual é o destino dado aos mandados de injunção." Fabio Panico

"Chegamos ao fim em matéria desse grupo revolucionário - prefiro quadrilha - chamado MST, pois, ao invadirem o prédio de um Fórum do Estado de Minas Gerais, na verdade deram, isto sim, um cala boca no Poder Judiciário mineiro, quem sabe brasileiro. Todos os 300 invasores deveriam ter sido presos em flagrante pelos diversos crimes praticados, com óbvia formação de quadrilha. A pergunta que fica é a seguinte: até quando vamos aceitar pacificamente esse terrorismo contra o dito estado de direito democrático? Se o estado de direito democrático é esse, está na hora de começarmos a repensá-lo, porque o que se viu em Minas Gerais foi ato terrorista de um bando de delinqüentes que continuam acreditando que democracia se faz pela força, tendo como arma um instrumento de trabalho, a foice. É um instrumento de trabalho no campo, no local de trabalho, porquanto dentro do Fórum ou em qualquer outro lugar é arma e fim de papo. E mais: todos, entidades ou pessoas físicas, que ajudaram ou ajudam esse movimento deveriam estar enquadrados como cúmplices, co-autores desses intermináveis crimes que são precedidos até de anúncios na imprensa... E o Ministério Público fez o que?" Alexandre Thiollier - escritório Thiollier Advogados

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Post-Mortem of a Flawed Broadcast"

The Washington Post - EUA

"Inauguration May Divert District's Security Funds"

Le Monde - França

"M. Bush juge encourageante l'élection palestinienne"

Corriere della Sera - Itália

"Fumo, si parte con poche trasgressioni"

Le Figaro - França

"Les RG traquent l'islam radical"

Clarín - Argentina

"Crece la tragedia y temen que haya más terremotos"

Público - Portugal

"Sócrates Põe Aborto à Frente da Europa em Matéria de Referendos"

El País - Espanha

"El etarra De Juana Chaos seguirá preso por nuevos delitos"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Beckstein weist Kritik Döhlasals "völlig unberechtigt" zurück"

The Guardian - Inglaterra

"MPs' fury at Blair and Brown"

Le Soir - Bélgica

"L'espoir s'amenuise pour douze disparus"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Grupos armados vão negociar paz com Abbas"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Polícias e Exército fecham acordo"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Tarifa de banco sobe até 100% em 2 anos"

O Globo - Rio de Janeiro

"Combate ao turismo sexual vai ter código de conduta"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Governo prepara fundo para aposentar servidor"

Correio Braziliense - Brasília

"Saiba como será a nova previdência do servidor"

Zero Hora - Porto Alegre

"Mudança em regras do ICMS amplia crise entre governo e empresários"

O Estado do Paraná - Curitiba

"China dificulta entrada de soja transgênica brasileira"

O Povo - Fortaleza

"Tumulto e desespero no Aeroporto"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"MEC suspende verba da merenda de dez cidades"

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Apoiadores :

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· José Marcos Gomes & Advogados Associados

· Joyce Roysen Advogados

· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lefosse Advogados

· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Machado Associados Advogados e Consultores

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martinelli Advocacia Empresarial

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Moro e Scalamandré Advocacia

· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C 
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Preto Villa Real Advogados 
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
· Ricardo Arruda Filho Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
· Stuber - Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados 
· Thiollier Advogados 
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Podval
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· França Ribeiro Advocacia


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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público

· InterNews

· Instituto Ling
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia 

· Mission Desenvolvimento Profissional

· MP Treinamentos

· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· Siciliano

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· BCS Informática e Associados

· Central Prática Consultoria e Treinamento

· Coelho dos Santos Corretora de Seguros

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· ETHOSVITAE - Centro de Estudos em Bioética e Direito
· FORUM CEBEFI
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais 
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário
· IBMEC/RJ