MIGALHAS nº 1.077

Terça-feira, 28 de dezembro de 2004 - Migalhas nº 1.077 - Fechamento às 9h56.                                     

"Acta est fabula"

(Acabou-se a peça)

Augusto (65 a.C. - 14 d.C.)

Cena 1

Instalada sob holofotes, a CPMI do Banestado foi encerrada oficialmente ontem da forma mais rocambolesca possível.

Cena 2

Ao inserir o nome do ex-presidente do Banco Central, Gustavo Franco, como o responsável pela evasão de divisas, o relator da CPMI José Mentor parece que tinha em mente justamente essa iguaria: um senhor rocambole.

Cena 3

Defendendo os interesses do PSDB, o presidente da CPMI Antero Paes de Barros se mostrou um confeiteiro de mão-cheia e resolveu apresentar também seu relatório (!). Nele, pedia o indiciamento do atual presidente do BC, ministro Henrique Meirelles.

Cena 4

Estavam postos os ingredientes. Com o bolo e o recheio, o fim rocambólico estava garantido. Ao ver que não havia quórum para votar o relatório, o senador mato-grossense resolveu, sponte propria, guilhotinar a CPMI.

CPIs

A comissão que desde o primeiro momento era conhecida não por investigar, mas por outro verbo de primeira conjugação, termina de forma melancólica. No entanto, ao contrário do que disse ontem o pavonesco jornalista Boris Casoy, não se deve acabar com as CPIs. Elas têm seu valor. Precisamos é encontrar mecanismos para responsabilizar esses indigitados parlamentares que às escâncaras desviam suas finalidades.

Orçamento

A pedido do governo federal, o relator do Orçamento de 2005, senador Romero Jucá, incluiu em seu relatório projetos de infra-estrutura e de melhoria da eficiência de arrecadação, no valor de R$ 2,78 bilhões, que não serão contabilizados como despesas no cálculo do superávit primário, segundo acordo negociado com o FMI. Entre os projetos prioritários está a implantação de uma megaestrutura de arrecadação de impostos, já chamada de Super Receita.

Santinho

A Super Receita já tem dono: Antoninho Marmo Trevisan. Vem aí a República de Ribeirão Bonito.

Movimento

O mercado de capitais movimentou R$ 31,27 bilhões em recursos para as empresas em 2004.

Xerife

O presidente da CVM, Marcelo Trindade, revelou ontem que a autarquia vai abrir inquérito para apurar irregularidades em fundos administrados pelo Banco Santos e o Banco da Amazônia (Basa).

RBS fora da Net

A Globopar e a RBS concluíram na semana passada a permuta de ações da Net, envolvendo 2,55% do capital da operadora de TV por assinatura. A RBS cedeu à Globopar ações ordinárias e recebeu papéis preferenciais. Assim, o grupo gaúcho saiu do bloco de controle da Net.

Paralisação

O grupo automobilístico Fiat paralisou ontem a maior parte de suas fábricas na Itália, com o objetivo de reduzir a produção para enfrentar a queda nas vendas da companhia. A paralisação será mantida até o dia 9/1.

IR

A RF liberou ontem um lote residual do IR (ano-base 2000).

Advogado empregado

É a jornada de trabalho do advogado empregado que define se ele está enquadrado no regime de dedicação exclusiva, previsto no Estatuto da Advocacia, sendo desnecessária a previsão no contrato de trabalho. Este foi o entendimento firmado pelos juízes da 10ª TRT da 2ª Região (São Paulo). Para a juíza Sônia Aparecida Gindro, relatora do Recurso Ordinário (00781.2002.202.02.00-0), a ausência da anotação da dedicação exclusiva na carteira de trabalho "não traz, por si só, qualquer presunção em desfavor do empregador"

Abatedouro: de reses ou empregados ?

O Frigorífico Margen Ltda., que atua em oito Estados do Brasil, vai demitir hoje seus 10 mil funcionários. No dia 1º deste mês, a PF prendeu 11 pessoas acusadas de sonegação de impostos, formação de quadrilha, tráfico de influência, corrupção em órgãos públicos e lavagem de dinheiro. Entre os presos, oito diretores do Margen. Segundo o advogado da empresa, desde as prisões o frigorífico não consegue mais créditos para comprar gado e abater os animais, o que resulta em prejuízo diário de R$ 400 mil. A notícia da demissão pode até ser verdadeira, mas que imediatamente tem o condão de causar enorme pressão sobre o juiz que tem em sua mesa o pedido de HC dos diretores do abatedouro, ah tem...

Amianto

A Brasilit tem dez dias para entregar os diagnósticos médicos de todos os seus trabalhadores ao Centro de Atenção em Saúde do Trabalhador do Município de Belém e ao MPT, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da determinação. A decisão é do juiz João Carlos de Oliveira Martins, da 6ª Vara do Trabalho de Belém (PA). Processo nº : 6ª VT 1.900/2004-3

Migalhas dos leitores - Anuidade

"Toda essa celeuma em torno do absurdo (ou seria abuso ?) das anuidades da OAB remetem, necessariamente, a uma velha discussão: está mais do que na hora de que a OAB seja auditada pelo TCU. E por favor, não me venham com as mais esfarrapadas e iníquas desculpas, como por exemplo de que isso colocaria em risco a "independência" da Ordem. Não basta ser honesto. É preciso parecer honesto. Dito de outra forma: quem não deve não teme." Milton Córdova Júnior, migalheiro

Festa solidária

No último dia 19 foi realizada uma festa de final de ano no Presídio Feminino da Capital de São Paulo, que contou com a colaboração de grandes escritórios de advocacia: Advocacia Podval; Joyce Roysen Advogados; Advocacia Mariz de Oliveira; Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal Advogados; Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados; Toron, Torihara e Szafir Advogados; Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados; Alves Feitosa Advogados Associados; Leônidas Ribeiro Scholz e Advogados; Reale Advogados Associados; Dias, Carvalho Filho e Furrier Advogados. Mais informações, clique aqui.

Painel Migalhas

"Correta a avaliação do secretário da Reforma do Ministério da Justiça, Sérgio Renault (Migalhas 1.076 - 27/12/04 - Entrevista). Os maiores privilegiados com a demora no andamento da Justiça são os poderes econômico (corporações) e político (Estado), mas é preciso avançar e colocar o dedo na ferida. A lentidão da Justiça é um processo cultural e também o resultado da falta de recursos. É agudizado pela forma de intervenção do Estado na economia, com as dezenas de planos econômicos frustrantes e, mais do que isso, com um grande número de privatizações, que deixam muito a desejar. O exercício da cidadania depende da aliança da infra-estrutura, da qualidade e da quantidade de magistrados com a tecnologia de ponta para que seja superado o grave distanciamento entre os processos e o tempo de julgamento." Carlos Henrique Abrão, juiz de Direito em SP

Pompas e pompas

"Noticia o site do Conselho Federal da OAB que o seu presidente nacional, Roberto Busato, recebeu convite do presidente do STF, ministro Nelson Jobim, para participar da sessão solene de abertura do Ano Judiciário brasileiro. A cerimônia será realizada às 10h do dia 1/2/05 no plenário da Corte. E, ainda segundo a notícia estão sendo convidados os presidentes de todos os Tribunais do País, autoridades do Executivo e magistrados de diversos graus de jurisdição. (...) Fica a indagação: Por que e para que todo o gasto com a revoada de autoridades de todo o País para assistir, em Brasília, à abertura do Ano Judiciário, que é, simplesmente, a continuidade de uma atividade oficial, suspensa pelas férias forenses coletivas." Adriano Pinto, Professor da Faculdade de Direito da UFC, no jornal Diário do Nordeste

Aos 50, com 660

O escritório Wald e Associados Advogados está comemorando os seus 50 anos de fundação. A festa oferecida pela tradicional banca é literária, com o lançamento do livro A Empresa no Terceiro Milênio - Aspectos Jurídicos (Editora Juarez de Oliveira, 660 pág.).

IAMG

O Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), presidido pelo professor Fernando A. Ribeiro de Oliveira, acaba de lançar o nº 10 de sua revista, contendo artigos doutrinários e históricos de vários autores, dentre eles os magistrados Kildare Gonçalves Carvalho, José Nepomuceno Silva, Rogério Medeiros Garcia de Lima, Sálvio de Figueiredo Teixeira e o professor Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza, secretário da presidência do TJMG e coordenador da "Revista do IAMG", cujo diretor é o professor Raul Machado Horta.

Falecimento e missa

Faleceu no último dia 23, aos 62 anos, o magistrado aposentado Dr. Antonio Henrique Pereira do Vale. Natural de São Paulo, era formado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. A missa de sétimo dia será celebrada amanhã, às 17h30, na Igreja do Calvário, na rua Cardeal Arcoverde, SP.

Curso e palestra

Promovido pela UNISciesp - Universidade Corporativa Sciesp, o curso "A locação Imobiliária" será ministrado pelos professores Marcio Bueno e Alexandre Marques Tirelli, nos dias 11, 13, 18, 19 e 20/1, das 19h às 22h.  Mais informações, (11) 3266-6844.

Baixinho

Os jornais cariocas contam que o jogador Romário já tem sua resolução de ano novo: aposentadoria.

Migalhas dos leitores - Pelo mundo

"Como assidua leitora de Migalhas no Canadá, desejo a todos Feliz ano novo." Lea Stoleru Esken

"Queridos amigos, que fizeram de alguma forma e da melhor forma parte deste meu ano, está chegando a hora de agradecer por tê-los. Ganhei de presente uma ceia que uns amigos farão em minha casa em Dili, no Timor Leste. Que vivamos os nossos presentes. Desejo que 2005 seja tão grande quanto os sonhos de vocês." Priscila Beltrame, da ONU

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Adriana Tommasini Rizk - Advocacia Podval; Agamenon Goes de Souza - Agamenon Advocacia e Consultoria; Carolina Kawassaki Fenner, Mariana Amorim Arruda - Pinheiro Neto Advogados; Ceglia Neto Advogados; Juliana Ribeiro - Publicom Assessoria de Comunicação; Rejane M. Almeida Magalhães e Silvana M. da Silva Telles - Setor Ruiano da Fundação Casa de Rui Barbosa; Renilda Moura Peixoto - MP Treinamentos; Roberto José Taques de Negreiros - Viação Graciosa; Ronaldo José de Santana Mangini - M2 Mangini & MarCam Consultores Ltda.; Saeki Advogados; Theodoro Araújo - Araújo e Policastro Advogados; Victor Pereira da Silva.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Toll in Undersea Earthquake Passes 25,000"

The Washington Post - EUA

"Tsunami Death Toll Continues to Rise"

Le Monde - França

"L'Asie du Sud ravagée, la solidarité s'organise"

Corriere della Sera - Itália

"Sorpresa: l'Argentina è ripartita e cresce come la Cina"

Le Figaro - França

"Désolation en Asie du Sud-Est"

Clarín - Argentina

"Crece la tragedia y temen que haya más terremotos"

Público - Portugal

"Maremoto Pode Ter Feito 50 Mil Mortos"

El País - Espanha

"Asia llora sus más de 30.000 muertos y busca a miles de desaparecidos"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Zahl der Flut-Toten in Asien steigt auf 24 000"

The Guardian - Inglaterra

"After the devastation, the grief"

Le Soir - Bélgica

"23.500 morts, 30.000 disparus"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Já são 24 mil os mortos pelas ondas gigantes"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Extensão do drama choca o mundo"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Vítimas na Ásia são mais de 23 mil"

O Globo - Rio de Janeiro

"Mortes em maremoto na Ásia sobem para 23 mil"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Diplomata brasileira some na tragédia"

Correio Braziliense - Brasília

"24 mil mortos"

Zero Hora - Porto Alegre

"Brasileiros contam como escaparam das ondas gigantes"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Fim melancólico para a CPMI do Banestado"

O Povo - Fortaleza

"Justiça suspende multas da AMC"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Brasileiros estão entre os desaparecidos"

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Apoiadores :

· Joyce Roysen Advogados

· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lefosse Advogados

· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Machado Associados Advogados e Consultores

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martinelli Advocacia Empresarial

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Moro e Scalamandré Advocacia

· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C 
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Preto Villa Real Advogados 
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
· Ricardo Arruda Filho Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
· Stuber - Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados 
· Thiollier Advogados 
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Podval
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· José Marcos Gomes & Advogados Associados


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Fomentadores :

· Instituto Ling
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia 

· Mission Desenvolvimento Profissional

· MP Treinamentos

· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· Siciliano

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· BCS Informática e Associados

· Central Prática Consultoria e Treinamento

· Coelho dos Santos Corretora de Seguros

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· ETHOSVITAE - Centro de Estudos em Bioética e Direito
· FORUM CEBEFI
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais 
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário
· IBMEC/RJ
· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· InterNews