MIGALHAS nº 1.070

Quinta-feira, 16 de dezembro de 2004 - Migalhas nº 1.070 - Fechamento às 10h49.              

"Eine der hoffnungsreichsten Lebenslagen ist die, wenn es uns so schlecht geht, dass es uns nicht mehr schlechter gehen kann."

(Uma das situações da vida mais cheias de esperanças é aquela em que estamos tão mal que já não poderíamos estar pior.)

Thomas Mann (1875-1955)

IR

Lula anunciou que a tabela do IR será reajustada em 10% a partir de janeiro.

Mínimo

Em consideração aos sindicalistas de seis centrais, entre elas a CUT e a Força Sindical, Lula deu aos líderes do movimento a oportunidade de anunciar ontem o novo valor do salário-mínimo, que subirá de R$ 260 para R$ 300 em maio de 2005.

Máximo

O STF enviou ao Congresso projeto de lei que aumenta de R$ 19.115 para R$ 21.500 os salários dos ministros do tribunal em 1 de janeiro.

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Benefícios

Prezado migalheiro, clique aqui para preencher um breve cadastro e assim fazer parte da Família Migalhas.

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Todos os que preencherem o brevíssimo cadastro (leva apenas 30 segundos) participarão, entre outras promoções, do Natal Migalhas e estarão automaticamente concorrendo no sorteio de centenas de livros já no início da semana que vem. Como não há muito tempo, corra! Clique aqui para preencher. 

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Juros

O BC confirmou ontem as expectativas do mercado financeiro e realizou a quarta alta consecutiva da taxa Selic - a terceira em 0,5 ponto percentual. O Copom subiu os juros de 17,25% para 17,75% ao ano.

CFJ rejeitado

A Câmara dos Deputados rejeitou ontem, em votação simbólica, o famigerado projeto do Executivo que previa a criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ).

Itamar a pior

Depois de longo período de silêncio, o ex-presidente Itamar anunciou que deixará o posto de embaixador do Brasil em Roma em fevereiro próximo.

Micaram os créditos de IPI

As empresas que compensam créditos de IPI na compra de matérias-primas tributadas sob alíquota zero ou não tributadas perderam ontem no STF. Seis dos onze ministros da Corte concluíram que esses créditos não devem ser reconhecidos. Apenas um foi favorável às empresas. O resultado, mesmo parcial, deu a maioria necessária para o governo anunciar uma operação de guerra nas demais instâncias do Judiciário.

Chinelão e bermuda

A exigência do uso de terno e gravata no vestuário masculino dos que visitam o Palácio do Planalto foi revogada ontem.

Tungada on-line

A Câmara dos Deputados aprovou, no pacote da lei de Falências, a adoção da penhora on-line para processos de execução tributária promovidos pela Fazenda Pública que já tenham sido inscritos na dívida ativa.

Migalhas dos leitores - Aqui é no chicote!

"Fui convidado a ingressar na "Família Migalhas", no que aderi prontamente. Abaixo do convite, a informação de que meus dados não serão utilizados sem minha autorização. Fica a pergunta: Se o sigilo bancário está sendo quebrado por mera portaria ministerial, quem garante que meu cadastro em Migalhas permanecerá restrito, como garantido no site? Penso que nosso amado Diretor deverá conversar pessoalmente com o Ministro da República do Chopp, ou até mesmo com sua Excelência, e garantir, até mesmo via Decreto, a incolumidade cadastral desse poderoso e querido informativo." Ricardo Luiz Salvador

Contra o Franco ? Francamente...

O JB de hoje fala da CPMI do Banestado. Sobre os resultados, o matutino é enfático : "O pior absurdo, contudo, foi a inclusão do ex-presidente do Banco Central Gustavo Franco na relação dos indiciados. (...) Para quem não se lembra, na presidência do BC, Gustavo Franco adotou várias medidas para conter a lavagem de dinheiro. Essa foi uma das marcas de sua gestão."

"Acerto de contas" ?

O presidente do STJ, Edson Vidigal, propôs ontem ao presidente Lula, numa conversa informal no Palácio do Planalto, que seja feito um acerto de contas entre a União e as empresas aéreas.

Saneamento ambiental

Em julho deste ano, a Presidência da República divulgou para consulta pública o anteprojeto de lei que institui as diretrizes para a política nacional de saneamento ambiental - PNSA. Sobre a questão, você tem a chance de conferir um interessante trabalho de Rodrigo Moura e Thiago Cassar Depes, do respeitável Pinheiro Neto Advogados, hoje no site Migalhas. Para ler, clique aqui.

Pacote de agilidades

O governo divulgou ontem um pacote com 14 medidas para dar mais agilidade ao Judiciário. Considerados integrantes da segunda fase da reforma do Judiciário, os projetos serão enviados ao Congresso prevendo mudanças no CPC. O governo também anunciou apoio a três propostas que alteram o CPP e outras seis com mudanças nas normas trabalhistas.

CPC

O presidente em exercício da OAB, dr. Aristoteles Atheniense, afirmou ontem que o projeto de lei sobre processos repetitivos, que acresce o artigo 285-A ao CPC, fere o direito de defesa e o direito ao contraditório, expressos na Constituição brasileira.

Pirados e piréticos

A Anvisa tem até o dia 14/1 para restringir a venda dos medicamentos novalgina, novalgina relax e vitalgina, que contêm a substância dipirona. Por decisão judicial, esses remédios só poderão ser vendidos com apresentação de receita. A decisão liminar foi tomada pelo juiz Alexandre Vidigal de Oliveira, da 20ª vara Federal de Brasília em ação civil pública movida pelo indizível procurador da República Luiz Francisco de Souza.

No cargo

O brasileiro Carlos Ghosn assumirá em maio o cargo de diretor-presidente do grupo francês Renault.

Investimento

A Bridgestone Firestone anunciou ontem que vai investir R$ 450 milhões na construção de uma nova fábrica em Camaçari/BA.

PPP e solidariedade social

Cesar A. Guimarães Pereira, integrante do importante escritório Justen, Pereira, Oliveira e Talamini - Advogados Associados, compartilha hoje com os migalheiros algumas reflexões sobre PPP, solidariedade e controle social. Segundo o causídico "o sistema para as parcerias público-privadas previsto no PLC nº 10, em tramitação no Senado Federal, especialmente no que se refere à consagração legislativa de modos e critérios para o pagamento de toda ou parte da remuneração do concessionário pelo Poder Público, pode configurar um avanço importante em termos de realização da solidariedade social". Confira o texto na íntegra, clique aqui.

Telecomunicações

A Sprint Corp., terceira maior empresa de telecomunicações sem fio dos EUA e uma das donas da Intelig no Brasil, anunciou ontem que vai comprar a Nextel Communications Inc. por cerca de US$ 35 bilhões (cerca de R$ 95 bilhões).

Telecomunicações II

A Telemar, a Brasil Telecom (BrT) e a Telefônica terão de instalar postos de atendimento pessoal em todos os municípios onde prestam o serviço de telefonia fixa individual. Em troca, a Anatel vai perdoar as multas aplicadas em 2003 contra as empresas por causa da falta de lojas de atendimento pessoal.

Cade

"O Cade: passado, presente e futuro" é o artigo de Arnoldo Wald e Ivo Waisberg hoje no Valor Econômico. Os advogados não só identificam alguns problemas no órgão concorrencial como também apresentam suas abalizadas sugestões para solucioná-los.

Hiiiiii!

Bush advertiu o Irã e a Síria para não interferirem no Iraque em antecipação às eleições de janeiro.

Feliz 2007!

Anteontem, o TJ/SP havia suspendido os prazos processuais de 20 a 31 de dezembro. Já ontem foi publicado outro provimento, suspendendo os prazos processuais também de 2 a 31 de janeiro de 2005. Como o Carnaval em 2005 começa dia 4/2 (sexta-feira), coitado daquele que precisar da Justiça paulista antes da próxima quaresma. Isso se não surgir uma greve, e coisa e tal...Aí, meu amigo, só em 2006. Mas como 2006 é um ano de eleição, você já sabe....nada anda direito. Que venha então 2007.

Reforma do Judiciário - Competência trabalhista

A respeito das modificações introduzidas pela reforma do Judiciário, especialmente relacionadas à competência da Justiça do Trabalho, Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito Titular da 1ª vara da Comarca de São Sebastião/SP, publica um importante artigo hoje em Migalhas. Para ler, clique aqui.

Finalizando

O julgamento dos réus do caso Anaconda termina hoje.

Filha pródiga

O TRF da 1ª Região anulou o ato do ex-presidente FHC que nomeou sua filha Luciana Cardoso sua assessora no Palácio do Planalto. Ela ocupou cargo de confiança na Presidência da República durante a maior parte do governo do pai, que foi de 1995 a 2002. O TRF entendeu que a contratação de Luciana feriu o princípio da moralidade pública.

Marta

O MP/SP ajuizou ontem uma Ação Civil Pública contra a prefeita Marta Suplicy pela falta de pagamento de precatórios.

TJ/PI

A Corte Especial do STJ determinou ontem o afastamento dos desembargadores José Soares Albuquerque e Augusto Falcão, do TJ/PI, do juiz Samuel Mendes de Moraes e do promotor João Mendes Benigno Filho. Eles são acusados de corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, retardamento de decisões judiciais e pressão sobre promotores de Justiça.

Migalhas dos leitores - Ministério Público na berlinda

"Sou promotor de Justiça aposentado e advogado. Sobre a matéria assinada pelo Doutor Saulo Ramos (Migalhas 1.067) e que tem suscitado migalhas contra o MP, gostaria de lembrar que, na época por ele referida, o Brasil estava sob regime de exceção, as garantias constitucionais suspensas e os "crimes contra a segurança nacional" (seja lá o que isso significava) eram processados e julgados pela Justiça militar, ali atuando o MP militar, que nada tem a ver com o MP paulista, que integrei por quase vinte anos, com muita honra, incluindo parte do período em tela, durante o qual jamais aderi a qualquer tipo de arbitrariedade e não conheci nenhum colega que o tenha feito, de maneira que, com o devido respeito e acatamento, não posso aceitar calado as críticas referidas. Aliás, não seria demais lembrar, que ingressei no MP paulista no mesmo concurso do Dr. Carlos Alberto Bastos de Matos, saudoso pai de nosso amado Diretor, que depois preferiu ingressar na Magistratura." Eliseu Mota Júnior

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"Sobre a migalha do artigo do jurista Saulo Ramos denunciando a atuação de membro da Procuradoria Pública e Ministério Público no regime de repressão no período da ditadura militar (Migalhas 1.067), envio estes versos em forma de payada:

A TRISTE IRONIA

O grande jurista Saulo Ramos,
divulgou esta triste realidade
dos defensores da sociedade,
MP a serviço da ditadura,
intelectuais da linha dura,
brasa que ainda é candente
da nossa história recente,
nos porões do regime militar,
nunca haveremos de olvidar
o martírio de nossa gente.

Pode não parecer verdade
e nunca iremos entender,
quem tem por certo o dever
de defender a sociedade,
em tempo de atrocidade,
servir de agente, emissário,
guardiães do escapulário
dos senhores do medo,
hoje guardando o segredo
de um esqueleto no armário.

Mano Meira"

Eldo Dias de Meira

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"O errabundo PMDB e os arquivos da ditadura

A coisa que é pior em todo o mundo
é dar cargo de volta na política,
é se importar com homem que faz crítica,
é ser apelidado de errabundo.

É primeiro lugar, mas tem segundo:
um promotor ser tido por covarde
e que, se aberto o arquivo, cedo ou tarde,
descobre o nome dele lá no fundo.

Ser preso e judiado não é mole,
té eu já travessei por isso tudo,
mas tou aqui escapo, gordo e inteiro.

Mas quer passar por baixo é quando bole
na errabundição de algum graúdo
ou nas afobações de um justiceiro."

Antonio C. M. Mello

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AASP

O Conselho Diretor da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo elegeu ontem o novo presidente, dr. José Diogo Bastos Neto, e a nova diretoria da instituição. Clique aqui para ler esta notícia e conferir o relatório das atividades desenvolvidas pela valorosa Associação em 2004.

TJ/SP

José Renato Nalini toma posse como desembargador hoje, às 16h, no Salão Nobre do TJ/SP.

AMB

O novo presidente da AMB, Rodrigo Collaço, toma posse hoje em Brasília.

Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Ana Navarro e Deborah Baia - Ana Navarro Comunicação Empresarial; Carlos, Cecília e Francy Gutierrez; Cibele Lourdes - Editora Manole; Flávia Moura - Empório das Artes Comunicação; Gustavo Pereira Silva; Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme - Almeida Guilherme Advogados Associados; Nilmar da Silva Lima; Pinheiro Neto Advogados; Queiroz e Lautenschläger Advogados; Rodrigo Saraiva Marinho - Pinheiro, Pimentel, Marinho e Previtera; Paula Myers -Trench, Rossi e Watanabe Advogados; Wilians Gonçalves; Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados.

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Natal Migalhas

Chegou a 5ª edição do Natal Migalhas! São centenas de prêmios, que foram oferecidos gentilmente por renomadas editoras.

Relembrando, para concorrer a todos estes presentes, basta apenas incluir alguns dados no cadastro de Migalhas. Clique aqui para lançar seus dados e fazer parte da Família Migalhas.

Veja quais são as editoras que fomentam o mundo jurídico e participam da 5ª edição do Natal Migalhas: 

• Editora Atlas (Clique aqui) 

• Editora LTR (Clique aqui) 

• Editora Manole (Clique aqui) 

• Editora RT - Revista dos Tribunais (Clique aqui) 

• Editora Saraiva (Clique aqui) 

• Ei Edições Inteligentes (Clique aqui) 

• Fiuza Editores (Clique aqui) 

• Letra Legal Editora (Clique aqui) 

• Millennium Editora (Clique aqui) 

• MP Editora (Clique aqui) 

• RCS Editora (Clique aqui) 

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Festa do Direito

Personalidades do mundo jurídico estiveram presentes na festa de lançamento do livro "Linhas Mestras do Processo Civil". Clique aqui e veja as fotos do concorrido evento.

Novo telefone

O escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados informa seu novo número de telefone : (41) 3029-0515.

Premiada

A felizarda ganhadora de hoje foi Rute Fature Ferreira de Souza, da Companhia Brasileira de Alumínio. Ela foi contemplada com um exemplar do livro Processo Civil: Verso e Reverso (editora Juarez de Oliveira, 242p.), gentilmente oferecido pelo autor, o ilustre advogado Clito Fornaciari Jr., do escritório Clito Fornaciari Júnior - Advocacia.

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Prezados migalheiros,

pedimos a gentileza de atualizar seus dados, clicando aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Defense Missile for U.S. System Fails to Launch"

The Washington Post - EUA

"MLB: 'Wholly Unacceptable'"

Le Monde - França

"Turquie : le "oui, si" de Jacques Chirac"

Corriere della Sera - Itália

"Berlusconi rilancia l'alleanza con Bush"

Le Figaro - França

"Turquie : le plaidoyer de Chirac"

Clarín - Argentina

"Una protesta gremial paralizó al Congreso"

Público - Portugal

"Exames do 9º Ano Vão Valer Menos na Nota Final"

El País - Espanha

"Zapatero invitará a los 25 a una cumbre antiterrorista en Madrid el 11-M"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Der nackte Engel: Früher hätte es wohl einen Skandal gegeben"

The Guardian - Inglaterra

"Blunkett's emotional exit"

Le Soir - Bélgica

"Les imams rémunérés par l'Etat"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"IR é corrigido em 10% e mínimo vai a R$ 300 em maio"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Sobem mínimo, taxa de juros e isenção do Imposto de Renda"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Mínimo vai a R$ 300 e tabela de IR é corrigida"

O Globo - Rio de Janeiro

"Mínimo vai a R$ 300, IR tem correção mas juros sobem"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Tabela do IR é corrigida em 10% e mínimo vai a R$ 300"

Correio Braziliense - Brasília

"Governo aumenta o mínimo e alivia o IR. Mas eleva juros"

Zero Hora - Porto Alegre

"A memória do regime é saqueada"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Mínimo vai a R$ 300 e IR terá correção de 10%"

O Povo - Fortaleza

"Mínimo será R$ 300 em maio"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Mínimo sobe para R$ 300 e correção do IR é de 10%"

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Apoiadores :

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Machado Associados Advogados e Consultores

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martinelli Advocacia Empresarial

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Moro e Scalamandré Advocacia

· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C 
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Preto Villa Real Advogados 
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
· Ricardo Arruda Filho Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
· Stuber - Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados 
· Thiollier Advogados 
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Podval
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· José Marcos Gomes & Advogados Associados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· BCS Informática e Associados

· Central Prática Consultoria e Treinamento

· Coelho dos Santos Corretora de Seguros

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· ETHOSVITAE - Centro de Estudos em Bioética e Direito
· FORUM CEBEFI
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais 
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário
· IBMEC/RJ
· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· InterNews
· Instituto Ling
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia 
· Mission Desenvolvimento Profissional
· MP Treinamentos
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· Siciliano