MIGALHAS nº 2.152

Sexta-feira, 29 de maio de 2009 - Migalhas nº 2.152 - Fechamento às 11h.

"Dinheiro, mesmo quando não é da gente, faz gosto de ver."

Machado de Assis

Monetário...

Os jornais informam que o presidente do Senado, José Sarney, pediu desculpas por não saber que recebia auxílio-moradia, no valor mensal de R$ 3.800, mesmo tendo à disposição a residência oficial desde fevereiro. O senador mora em sua própria casa, mas faz uso do imóvel. "Eu nunca pedi auxílio-moradia e, por um equívoco, a partir de 2008, segundo me informaram, realmente estavam depositando na minha conta. Mas eu já mandei dizer que retirassem, porque eu nunca requeri isso e tinha a impressão de que não estava recebendo".

...e financeiro

Sobre o caso "Sarney 3.8", extraem-se duas análises. Primeiro, imaginem só a montanha de dinheiro que circula na conta de S. Exa., de forma que R$ 3.800 mensais passam, por vários meses, despercebidos. Depois, vejam só uma coisa. Por mais opulente que seja o imortal, ou até em função disso, ele deve ter controle sobre suas contas. Ele, ou algum funcionário, confere o extratinho bancário, não é mesmo ? Ora, se não consegue ver erro em suas próprias contas, que dirá do governo federal ! Afinal, é ou não uma atribuição do Legislativo fiscalizar as contas do Executivo ?

E viva São João !

Mês que vem o Congresso fica às moscas. São as festas juninas pelo Nordeste.

Direto da Redação

Tendo o redator lido em voz alta a nota anterior, sra. Tempolina, antiga copeira da ala sudoeste desta redação, soltou o infalível : "nossa, gente, como este ano está passando rápido". Sob olhares de reprovação, saiu rapidamente com sua bandeja.

Rescisória - Cabimento

Em interessante artigo, Ulisses César Martins de Sousa (Ulisses Sousa Advogados Associados) alerta sobre a necessidade de que se avalie com cautela o cabimento da ação rescisória sob a efetiva alegação de erro de fato, de forma a se evitar que a ação rescisória se transforme em recurso com prazo de 2 anos, o que ameaça a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais. (Clique aqui)

_____________

STF - Regimento interno

O STF definiu ontem em sessão administrativa uma importante alteração no Regimento Interno para dar aos ministros o poder de recusar a análise de repercussão geral em Recursos Extraordinários, dos quais forem relatores, quando estiver claro que a matéria discutida é infraconstitucional. No entanto, como é bem de ver, para saber se é mesmo claro que se trata de matéria infraconstitucional, eles terão obviamente que analisar o recurso. Ou seja.

Clareando

Ainda sobre hermenêutica, é dito e redito o antigo brocardo jurídico : "in claris cessat interpretatio". Ou, em vernáculo : "lei clara não carece de interpretação". Carlos Maximiliano, porém, esclarece : "Que lei é clara ? É aquela cujo sentido é expresso pela letra do texto. Para saber se isto acontece, é força procurar conhecer o sentido, isto é, interpretar. A verificação da clareza, portanto, ao invés de dispensar a exegese, implica-a, pressupõe o uso preliminar da mesma¹. Para se concluir que não existe atrás de um texto claro uma intenção efetiva desnaturada por expressões impróprias, é necessário realizar prévio labor interpretativo². Demais, se às vezes à primeira vista se acha translúcido um dispositivo, é pura impressão pessoal, contingente, sem base sólida³. Basta recordar que o texto da regra geral quase nunca deixa de pressentir a existência de exceções⁴; logo, o alcance de um artigo de lei se avalia confrontando-o com outros, isto é, com aplicar o processo sistemático de interpretação." Carlos Maximiliano, "Hermenêutica e Aplicação do Direito"

1. Vander Eycken, op. cit., p. 346.

2. Dualde, op. cit., p. 62; De Ruggiero, vol. I, § 17, p. 120 - 121.

3. Vander Eycken, op. cit., p. 346.

4. Planiol, vol. I, nº 216.

_____________

3º mandato

Horas depois de apresentada, a PEC do terceiro mandato de Lula foi devolvida pela secretaria da Câmara para o seu autor, deputado Jackson Barreto. Diante da pressão dos presidentes dos dois principais partidos da oposição, 5 tucanos e 8 dos 11 democratas - que apoiaram (!) inicialmente o texto - retiraram as assinaturas. Com isso, a PEC, protocolada na tarde de ontem com o apoio de 183 deputados, passou a ter apenas 170 nomes, o que impede sua tramitação, já que são necessárias 171 assinaturas. O deputado, no entanto, poderá buscar novos apoios. Ou seja, o que era mera especulação vai agora se tornando realidade. Estamos, assim, vivendo o pior dos cenários dos últimos tempos ; daqueles que acompanhamos nos países vizinhos e tanto repudiamos. Que o Legislativo era subserviente às gostosas emendas e aos saborosos cargos, já se sabia. Imaginávamos, porém, - talvez ingênuos - um pouco de noção histórica. Com um Legislativo desse nível, e que vive chafurdado em meio a denúncias, os pretensos ares institucionalizados que se querem dar não irão tirar a mácula golpista da iniciativa.

Porandubas políticas

Os parlamentares devem verificar bem o que assinam, caso contrário correm o risco de caírem na lista de "apoiamentos por caridade". Clique aqui e veja, nas Porandubas Políticas, o que Gaudêncio Torquato conta do susto tomado pelo deputado Silvio Torres.

Super-Homens abatidos ?

A polêmica MP 449, que instituiu parcelamento, remissão de tributos e alterou importantes aspectos da legislação tributária, foi convertida na lei 11.941. A tão comentada emenda 19 da MP (art. 78), que isentava agentes públicos de responderem judicialmente por atos de improbidade administrativa, foi vetada. Clique aqui e confira.

TJ/MG

O CNJ vai apurar a suspeita de corrupção no TJ/MG. O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao ministro Gilmar Mendes cópia de e-mail que um desembargador enviou a um colega com uma lista de supostos ilícitos e irregularidades.

Gazeta

Hoje pode ter circulado o último número da "Gazeta Mercantil", jornal de economia fundado em 1920.

Disputa

Silvio Santos e Ratinho disputam rede Dudony. Empresa paranaense, com 110 lojas, está em recuperação judicial desde dezembro.

Negócios

A unidade de Belo Horizonte do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados assessorou a Líder Aviação, empresa de fretamento de aeronaves e operação de helicópteros, na venda de parte de seu capital ao grupo norte-americano Bristow. Na operação, a Líder vendeu por US$ 174 milhões 42,5% de seu capital total, sendo aproximadamente 20% das ações com direito a voto. (Clique aqui)

Conflito de competência

Em ação envolvendo a empresa VRG Linhas Aéreas S/A, o STF reconheceu a competência da Justiça comum para efetuar a execução de dívidas trabalhistas de empresas que foram objeto de recuperação ou alienação judicial. Com a decisão, que teve os votos discordantes dos ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, a Corte negou provimento a um recurso interposto contra acórdão do STJ que afastou a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a responsabilidade de adquirentes de ativos no processo de recuperação judicial e de falências a respeito de créditos trabalhistas. (Clique aqui)

Conflito de competência II

A tese acolhida anteriormente pelo STJ, que é o leading case da matéria, e agora pelo STF, foi desenvolvida por Teixeira, Martins & Advogados. Inicialmente, a banca representou a VRG Linhas Aéreas. Atualmente, representam outras duas empresas no recurso. Segundo o advogado Cristiano Zanin Martins, "o entendimento defendido pelo escritório e acolhido inicialmente pelo STJ e agora pelo STF é o único compatível com o sistema criado pela nova lei, que protege o adquirente de ativos no processo de recuperação judicial e de falências de constrições indevidas por parte da Justiça do Trabalho e de outros órgãos judiciários, como vinha ocorrendo até então. Apenas o juízo universal detém competência para decidir a forma de alienação de ativos na recuperação judicial e na falência, bem como as consequências para o adquirente, com a exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja".

Opinião

O ilustre advogado Marcos Augusto Perez, de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, Marcos Augusto Perez, comenta a disputa judicial entre a Claro e a Oi na questão da portabilidade numérica. (Clique aqui)

Preço de banana

O episódio em que o site da loja FNAC apresentou, por problemas técnicos, ofertas de produtos a preços extremamente baixos tem gerado grandes discussões. Dentre elas se a empresa é obrigada ou não a cumprir com o ofertado em seu site. Nayron Divino Toledo Malheiros, advogado do Toledo, Duarte & Siqueira Advogados, defende que a exigência não deve ser realizada e faz algumas observações sobre o papel do princípio de boa-fé nestes casos. (Clique aqui)

Aviso prévio

No último dia 25/5, o juiz federal Warney Paulo Nery Araujo, da 7ª vara da seção Judiciária do Estado de Goiás, concedeu liminar ao Sindicato das Indústrias de Laticínio do Estado de Goiás autorizando o não pagamento da contribuição para todas empresas representadas pelo Sindileite, bem como a compensação dos valores já recolhidos. A decisão acolheu a argumentação dos advogados responsáveis pela ação, Klaus E. Rodrigues Marques e Fábio Pallaretti Calcini, ambos de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, que consideraram inconstitucional a exigência da contribuição sobre verbas indenizadoras, conforme determinado no decreto 6.727/09. (Clique aqui)

Bombril

Em Migalhas 2.150, informamos que a Bombril tinha obtido uma liminar para suspender o lançamento do livro "Surdez das Empresas" (Editora Lazuli), do jornalista Francisco Viana. Dizíamos, ato contínuo, que um dos capítulos do livro abordava o relato de José Bacellar, antigo presidente, sobre a recuperação judicial da Bombril. Não havia nada errado na informação, mas a forma e a sequencia podem ter ensejado interpretação equivocada. De fato, pode ter parecido que o pedido liminar foi motivado tão somente pelo conteúdo do capítulo, quando em verdade o que se discute, conforme apuramos, é o uso comercial (desautorizado) da marca Bombril que no livro aparece até na capa.

Bloqueio

A Justiça de SP concedeu uma liminar que determina o bloqueio de valores das contas bancárias da Red Eventos e dos sócios da empresa, organizadora do rodeio onde quatro pessoas morreram pisoteadas no sábado em Jaguariúna, no interior de São Paulo. O bloqueio das contas foi pedido pela promotora do Ministério Público de Jaguariúna Kelli Giovanna Arantes, em ação civil pública ajuizada na segunda-feira. No entendimento da Promotoria, o bloqueio serve para garantir a indenização por danos materiais e morais sofridos pelas pessoas que adquiriram ingressos para os shows da dupla Victor & Leo e de Roberto Carlos, cancelados por ordem judicial após a tragédia.

O CNMP decidiu ontem instituir o Portal da Transparência nas procuradorias de todo o País. Em votação unânime, o plenário aprovou proposta de resolução que obriga o próprio conselho e todas as unidades do Ministério Público - da União e nos Estados - a revelarem em seus sites os dados públicos, exceto os resguardados por sigilo legal ou constitucional, relacionados à instituição. As procuradorias terão 120 dias para regulamentar o desenvolvimento do portal por ato administrativo. A norma foi sugerida pelo conselheiro Cláudio Barros.

Mãe

Lula sancionou ontem PL que altera a Lei de Execuções Penais e assegura acompanhamento médico a presas, principalmente no pré-natal e no pós-parto. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - O juiz de Contagem

"É com muita tristeza e decepção que leio esta notícia de que meu Ilustre e querido professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, dr. Livingston José Machado vai deixar a Magistratura (Migalhas 2.150 - 27/5/09 - clique aqui). Todos perdem, nós alunos e admiradores perdemos dentro da Magistratura Mineira um grande exemplo, perde a população, não apenas a carcerária, que perde um Juiz cumpridor dos ditames Constitucionais, que garantem a ela o direito a restrição única de sua liberdade, e não da dignidade da pessoa humana. Perdem ainda todos os estudantes, advogados, magistrados, promotores, enfim todos os operadores do Direito, pois, sua saída da Magistratura nos tira a crença na Justiça e no cumprimento da Constituição Federal. Já que precisamos de Juízes conhecedores e cumpridores da Lei. O que fazermos diante disso? Lamentar é pouco... Talvez devêssemos nos desculpar com você professor, por termos outorgado poderes a governantes desconhecedores do nosso maior diploma legal, pois, quando os representantes do povo não conseguem discernir e compreender a verdadeira aplicação da Constituição e se equiparam ao homem médio, o que fazer? No mínimo assumirmos nossa parcela de culpa. Só nos resta lamentar, parabenizá-lo pelo cumprimento efetivo das funções de seu cargo, por ter cumprido corajosamente aos ditames e princípios constitucionais. E claro, deixarmos consignado nosso profundo desapontamento em face de sua decisão. Peço ainda que o Senhor repense que não desanime, pois apoio e respaldo o Senhor não encontrará só na Lei, mas em nós, operadores do direito, que sabemos da sua coragem e da retidão de sua decisão. Grande Abraço da sua aluna e admiradora." Rita de Cássia Gomes

"Tive o prazer de ser aluna do prof. Livingston na Puc/Contagem durante alguns semestres Migalhas 2.150 - 27/5/09 - clique aqui). Ele lecionava direito penal e processual penal. Era tão querido que foi nosso paraninfo. Saudades prof. das suas aulas... Quem conviveu com ele sabe do caráter e competência como juiz, como professor, como operador do direito, enfim, como ser humano. A sua atitude em soltar os presos foi uma demonstração de coragem e de respeito à Lei Maior e principalmente aos ensinamentos que nos eram transmitidos no dia-a-dia da faculdade. Obrigada por ter me ensinando tanto... manifesto meu apoio ao prof. Livingston punido por querer cumprir o princípio maior da CF/88: a dignidade da pessoa humana." Heliane da Costa

_____________

Condenação

O Tribunal do Júri, em São Paulo, condenou, em segundo julgamento, Reinaldo Teixeira dos Santos, o Funchal, a 30 anos de prisão pela morte do juiz Antônio José Machado Dias, que era corregedor dos 19 presídios da região de Presidente Prudente. Ele foi assassinado a tiros em março de 2003.

Pulso firme

Diante do fato que um menor foi o responsável pelos tiros que matou uma criança durante assalto em condomínio no interior de SP, a advogada Sylvia Romano (Sylvia Romano Consultores Associados) comenta a possibilidade de punições mais severas para esses pequenos infratores. (Clique aqui)

Máximo do Mínimo

Está publicada no DOU de hoje a lei 11.944, que dispõe sobre o salário mínimo adotado em 1º de fevereiro de 2009, no valor de R$ 465.

Acordo bilionário

O chefe da Chrysler, Robert Nardelli, afirma que acordo de $2 bilhões com a Fiat deve ser fechado hoje. Clique aqui e confira esta e outras notícias no Migalhas International de hoje.

Law Firm Marketing

Descubra quais são os segredos de marketing dos sucedidos advogados. Clique aqui e leia o Law Firm Marketing no MI de hoje.

Encontros

O escritório Demarest e Almeida Advogados em Brasília, liderado pelo sócio Mauro Moreira de Oliveira Freitas, tem realizado uma série de visitas a órgãos públicos e privados. (Clique aqui)

Oportunidade

O escritório paulista Rodrigues Jr. Advogados está com vaga aberta para advogado na área trabalhista. Envie seu currículo, clicando aqui. Informações com a sra. Elisangela, telefone (11) 3585-5513.

Estagiários

Não perca mais um minuto e cadastre-se agora mesmo na seção "Estagiários"; novo espaço migalheiro dedicado aos acadêmicos de Direito. Seu currículo será visto pelas pessoas certas ! (Clique aqui)

Migas

1 - STJ julga primeiro recurso sobre responsabilidade de veículo de comunicação após revogação da Lei de Imprensa. (Clique aqui)

2 - STJ mantém execução de R$ 14 milhões em honorários devidos pelo Banco do Brasil. (Clique aqui)

3 - STF nega recurso contra homologação de sentença estrangeira pelo STJ. (Clique aqui)

4 - Saiba como vai funcionar a visualização de processos no portal do STJ. (Clique aqui)

5 - STJ faz mutirão para devolver quatro mil agravos aos tribunais de origem. (Clique aqui)

6 - CNJ anula aposentadoria por invalidez do magistrado Marco Antônio Tavares do TJ/SP. (Clique aqui)

7 - Juiz Dorival Moreira dos Santos é promovido a desembargador do TJ/MS. (Clique aqui)

8 - Projeto aprovado no Senado tornará mais rápida solução de processo administrativo. (Clique aqui)

9 - CCJ do Senado aprova revogação de dispositivo da CLT que representa discriminação contra a mulher. (Clique aqui)

10 - Inviolabilidade da atuação do advogado será discutida na CCJ do Senado. (Clique aqui)

Tese

O migalheiro Felipe Legrazie Ezabella (do escritório Goffi Scartezzini Advogados Associados) defendeu tese de doutorado na Faculdade de Direito do Largo S. Francisco cujo título foi "O Agente FIFA à luz do direito civil brasileiro".

Semana Cultural

A "2ª Semana Cultural de Brodowski Dr. Saulo Ramos" acontece no Clube da Velha Guarda entre os dias 2 e 8 de junho, data do aniversário do jurista homenageado. Para esta segunda edição, a iniciativa terá como foco principal a atividade jurídica do ex-ministro. Os principais destaques serão as palestras ministradas pelos ilustres advogados José Maria da Costa e Ovídio Rocha Barros Sandoval, sócios da Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados. (Clique aqui)

Lauda Legal

"Nas asas da educação: a trajetória da EMBRAER" (Campus-Elsevier - Campus Jurídico - 276p.) conta toda a história de uma das empresas mais conceituadas do mundo, desde seu surgimento até os dias de hoje. O autor, Ozires da Silva, é um dos criadores da EMBRAER e fala com propriedade sobre cada detalhe no processo de industrialização nacional. Conheça a obra, destaque na Lauda Legal, e ainda concorra a um exemplar gentilmente oferecido pelo autor, clicando aqui.

Cotas

Patrícia Martinelli Fagundes Helebrando, da Bonato & Helebrando Advogados, fala sobre alguns aspectos inerentes à instituição de cotas no Brasil. (Clique aqui)

Circus nº 136

Adauto Suannes faz o leitor quebrar a cabeça com o Circus de hoje. Clique aqui e confira "Lógica Elementar".

Missa

O escritório Botelho e Ribeiro Advogados comunica o falecimento de Maysa Dias Macedo Costa ocorrido no último dia 24/5, e convida para a missa de 7^o dia em sufrágio de sua alma que será celebrada hoje, às 11h, na Igreja de Nossa Senhora do Brasil.

Baú migalheiro

Há 98 anos, no dia 29 de maio de 1911, o juiz federal da 2ª Vara do Distrito Federal, Dr. Pires e Albuquerque, julga procedente a ação proposta por Alberto de Assunção e outros contra a União Federal e a Prefeitura do mesmo Distrito, como intendentes municipais reconhecidos e empossados para o triênio de 1910 a 1912, para, decretada a nulidade do Decreto n. 8.500, de 4 de janeiro, que dissolvera o Conselho Municipal, mandando proceder à nova eleição e privando, destarte, os autores do exercício das suas funções, assegurar-lhes os referidos direitos e vantagens, incluído o de receberem da Fazenda Municipal o subsídio arbitrado por lei. Considerou o juiz que naquele exercício estavam os autores manutenidos pelo acórdão n. 1.990, de 25 de janeiro de 1911, que subsiste e subsistirá enquanto não for rescindido pelo Supremo Tribunal, que é o juiz único da sua competência e o supremo intérprete da Constituição e das leis. Tendo recorrido o juiz, de ofício, dessa sentença, foi ela confirmada pelo Supremo Tribunal.

Sorteio

"Métodos de Ensino em Direito: conceitos para um debate" (Saraiva - 210p.), escrita por diversos autores, foi organizada por José Garcez Ghirardi, coordenador do grupo de Metodologia da Direito GV. O objetivo central do livro é contribuir para ampliar o repertório do debate sobre ensino do Direito. Clique aqui para se inscrever no sorteio de um exemplar gentilmente oferecido pela Direito GV.

Sorteio II

Vitor Frederico Kümpel escreveu e gentilmente oferece para sorteio a obra "Introdução ao Estudo do Direito - Lei de Introdução ao CC e Hermenêutica Jurídica" (Método - 208p.). Dois exemplares, dois premiados, clique aqui.

Lançamentos

O autor Gilberto Gomes Bruschi e a Editora Saraiva convidam para o coquetel de lançamento da obra "Aspectos Processuais da Desconsideração da Personalidade Jurídica", que acontece dia 16/6. Livraria Saraiva do Shopping Pátio Paulista (rua Treze de maio, 1.947 - Paraíso - São Paulo/SP), das 19h30 às 22h.

O advogado Adolpho Bergamini (escritório Albino Advogados Associados) anuncia o lançamento da obra "Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, Comentado e Anotado à Luz da Doutrina e da Jurisprudência" (1.410p.), da qual ele é co-autor. O título faz parte da nova coleção da MP Editora e da APET "ICMS de Estado em Estado".

Migalhíssimas

O advogado Eduardo Reale Ferrari participará, no dia 3/6, do curso "Direito Penal Econômico", na FGV DIREITO RIO. Sócio do escritório Reale e Moreira Porto Advogados Associados, Eduardo falará dos "Crimes contra a ordem econômica". Informações : (21) 2559-6065.

Nos dias 29 e 30/5 o advogado Flávio Cheim Jorge, sócio do escritório Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados, ministrará aulas no curso de pós-graduação "lato sensu" da Escola Superior do Ministério Público de MT sobre a "Teoria Geral dos Recursos". Informações e inscrições : (65) 3363-0600.

20 anos de STJ

A AASP realiza na próxima segunda-feira o seminário "20 anos do STJ - A jurisprudência do STJ em debate" em SP. Na ocasião será lançada a Revista do Advogado nº 103 "20 anos do STJ". Clique aqui e saiba mais.

On-line

A Georgetown University Law CLE e a Lex Mercator International Education promovem os cursos on-line "Legal Writing" e "Contracts Drafting", a partir dos dias 2 e 3/6, direto dos Estados Unidos. Os cursos têm o objetivo de melhorar a habilidade dos participantes para escrever em inglês. Para cadastrar-se, clique aqui e solicite o desconto de 10% oferecido aos migalheiros, digitando "first" na seção código de desconto.

Conflitos

"Mediação e solução de conflitos - Capacitação para conciliador" é o tema do curso que a EPDS - Escola Paulista de Direito Social organiza a partir do dia 9/6, em SP. Não deixe de conferir a programação completa, clique aqui.

Tutelas

Com o objetivo de discutir sobre a controvérsia do uso de tutelas de urgência nos processos tributários a Central Prática Educação Corporativa promove o curso "Tutelas de urgência no processo tributário" em SP, no dia 9/6. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

No dia 16/6 acontece em SP o curso "Custos: conheça, controle, corte" promovido pela MDE Training. Clique aqui e confira.

Questões polêmicas

A FISCOSoft Editora realizará, nos dias 4 e 5/6, a "III Jornada de Debates sobre Questões Polêmicas de Direito Tributário" em SP. Confira a programação completa e concorra a uma vaga-cortesia, clique aqui.

Congresso

Confira a programação do "Congresso OAB/SP e SEFAZ/SP - Nota Fiscal Eletrônica e CT-e", que acontece no dia 22/6, em SP, clique aqui.

Presenteados !

Evento : Confira os ganhadores das vagas-cortesia para os cursos de capacitação básica, que acontecem a partir do dia 2/6, em Campinas/SP, realizados pela FISCOSoft Editora : Juvelina Pereira Monroe - "Setor Contábil" - clique aqui; Roberto Nobrega de Almeida - "Setor Fiscal" - clique aqui.

Sorteio de obra : Dois exemplares da obra "Contribuições PIS/PASEP e COFINS" (Quartier Latin - 646p. - clique aqui), de Rodrigo Caramori Petry, foram sorteados. Um saiu para Aurélio Fröner Vilela, de Barretos/SP; e o outro para Danilo Marques de Souza, advogado associado do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, de Ribeirão Preto/SP. Parabéns !

_____________

Bom fim de semana !

_____________

Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Morro do Chapéu
MG/Itamogi
MG/Janaúba
MG/Monte Alegre de Minas
MG/São João do Manhuaçu
MT/Rosário Oeste
PI/Francisco Santos
PR/Engenheiro Beltrão
RJ/Cordeiro
RJ/Natividade
RS/Barra do Ribeiro
RS/Estrela
RS/Guaporé
RS/Três de Maio
SP/Cardoso

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

_____________

Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Pentagon plans nem arm to wage computer wars"

The Washington Post - EUA

"Abortion Rights Backers Reassured on Nominee"

Le Monde - França

"Européennes : Bayrou grignote l'électorat PS"

Corriere Della Sera - Itália

"Il premier accusa i magistrati"

Le Figaro - França

"Obama met La pression sur Israel"

Clarín - Argentina

"La Corte limita La actualización de las jubilaciones"

Público - Portugal

"Quase metade das escolas vai falhar prazo para eleger directores"

El País - Espanha

"El descenso de los precios se acelera pese al alza del petróleo"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

""Rauswurf" zweier Jugendlicher"

The Guardian - Inglaterra

"Labour MPs seek lifeboat"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Campanha de 2010 pode ter R$ 1 bi de verba oficial"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Dólar reduz em R$ 22 bi a dívida de 71 empresas"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Barragem se rompe no PI; 4 morrem e 11 desaparecem"

O Globo - Rio de Janeiro

"Polícia prende 15 da maior e mais violenta milícia do Rio"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Formação de professor será mais rigorosa"

Correio Braziliense - Brasília

"Aluguéis disparam em Brasília"

Gazeta do Povo - Paraná

"Ameaça de prisão provoca corrida ao Detran"

Zero Hora - Porto Alegre

"Mutirão contra a pedra da morte"

O Povo - Ceará

"Governo adota tom cauteloso"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Crise no Sport"

_____________

Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· G Carvalho Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados
· Gomes Altimari Advogados
· Gonçalves, Arruda, Brasil & Serra - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gregori Capano Advogados Associados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Küster Machado - Advogados Associados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leoni Siqueira Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Munhoz Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manucci Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Gir Gomes Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martins & Salvia Advogados
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medeiros Advogados Associados S/S
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Mirian Gontijo e Advogados Associados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Peduti Sociedade de Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires de Oliveira Dias, Zürcher e Ribeiro Filho | Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun, Indalecio e Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Robortella Advogados
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Targino Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tozzini Freire Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Anna Luiza Ferreira
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo e Azevedo Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz e Pessoa Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargos, Giostri Advogados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Cardoso e Guimarães Advogados Associados
· Carla Rahal Benedetti Sociedade de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker, Castro, e Gonçalves Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Ciaglia e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Farina e Estanislau do Amaral Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fialdini Penna Tilkian Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
_____________

Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

_____________

Fomentadores :

· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· Faculdades COC
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Genialis Software
· Goya Consultoria
· Griffon Serviços Associados
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· INRE - Instituto Nacional de Recuperação Empresarial
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· IPI - Instituto de Proficiência em Inglês
· Jorge Cerqueira Consultores Associados - Jcca
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Lex Mercator International Education
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Regus do Brasil
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· Shelter Business Center
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Sodepe Brasil
· Studio Fiscal - Planejamento Tributário
· Tedesco Tecnologia
· TOTVS - BCS Sisjuri
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALERTE - Automatização de Leitura e Recortes de Diários Oficiais
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Auditoria Jurídica
· Aurum Software
· CEAE - Centro de Estudos de Administração de Escritórios de Advocacia
· Central Prática Educação Corporativa
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Lógica Jurídica e Teorias da Argumentação do Mosteiro de São Bento
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· COAD - Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Destaque - Tecnologia Jurídica
· Diferenciall Tecnologia & Consultoria
· Direito GV
· DocStyles
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Foco Jurídico
· Editora Noeses Ltda.
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· e-Xyon Tecnologia em Gestão Jurídica
· FACAMP - Faculdades de Campinas
_____________