MIGALHAS nº 2.150

Quarta-feira, 27 de maio de 2009 - Migalhas nº 2.150 - Fechamento às 11h.

"O descontentamento é o primeiro passo no progresso de um homem ou de uma nação."

Oscar Wilde

Desilusão

Afastado desde 2005, quando determinou a soltura de 59 presos que cumpriam pena em delegacias superlotadas na comarca de Contagem/MG, o juiz Livingsthon José Machado resolveu abandonar a magistratura. O juiz diz que foi punido sem direito de defesa. Em abril último, recusou a remoção compulsória para uma vara cível. O TJ/MG reúne-se hoje para decidir sua aposentadoria compulsória. Para quem não se lembra, no final de 2005, vendo a caótica (falta de) atenção que o Estado de MG dedicava a seus detentos, o magistrado achou por bem soltar vários deles que estavam sob sua responsabilidade - cuidando, todavia, para que os perigosos ficassem encarcerados. (Clique aqui)

Autos

Triste situação a do magistrado mineiro. Em Migalhas, quando do fato, fizemos editorial ressaltando que a decisão do magistrado (de soltar os presos diante da falta de condições na prisão) levantava um importante debate (Migalhas 1.299 - 24/11/05). Na ocasião, seus colegas de comarca assinaram manifesto de apoio (clique aqui) e, como se não bastasse, o respeitado IBCCRIM, por meio de Migalhas, externou seu apoio ao dr. Livingsthon. O instituto, judicioso, observou que "soltar às ruas os presos não há de resolver o complexo problema da criminalidade ou aliviar as mazelas dos sistemas penitenciários. No entanto, nenhum argumento de ordem administrativa ou orçamentária pode ser mais pesado, em um Estado Democrático de Direito, do que a dignidade humana" (Migalhas 1.307 - 6/12/05). E há mais. De fato, em agosto de 2007 a tragédia que dr. Livingsthon conseguiu evitar em Contagem ocorreu na também mineira Ponte Nova. Em Migalhas 1.726, de 27/8/07, informávamos que "presos colocaram fogo em rivais numa cadeia lotada e mataram 25 detentos". Por estas e outras, irmanamo-nos com a luta do magistrado e torcemos para que o caso tenha outro fim.

TJ/SP

O CNJ determinou ontem a suspensão do auxílio voto no TJ/SP. O Conselho decidiu ainda abrir reclamação disciplinar contra o presidente do TJ/SP, desembargador Roberto Vallim Bellocchi, por ele ter recusado por ao menos três vezes a dar informações ao conselheiro e relator do caso no CNJ. (Clique aqui)

Ressalva

O respeito que devotamos às instituições não nos impede de fazer críticas, quando as achamos pertinentes. Ao contrário, é por conta até da reverência que fazemos as minuciosas migalheiras apreciações, no intuito de que sejam construtivas, conquanto às vezes o caminho inicial seja demolitório. Com efeito, para se reformar às vezes é preciso destruir o que está estragado. Feita a ressalva, segue o enterro.

E por falar nisso

Sobre a abertura de processo disciplinar contra o presidente do TJ/SP, é bem possível imaginar o atual presidente da Corte bandeirante dando de ombros aos pedidos do Conselho. O evidente avanço da gestão anterior, que sem perder um milímetro da autoridade deixou de lado a pesporrência, teve retrocesso inimaginável com a empáfia, pompa e circunstância que hoje se vê e se exige. De fato, o anterior ocupante máximo daquela augusta Corte, desembargador Celso Limongi, humanizou a figura do presidente da Corte, aproximando-se não só do jurisdicionado, como também dos servidores. Aliás, representou com muito mais veracidade como são os magistrados e desembargadores paulistas, que na sua quase totalidade são homens probos, trabalhadores e, sobretudo, pessoas simples e acessíveis. Conscientes do valor e do significado da investidura, são legítimos e honrados distribuidores da Justiça. Ah ! mas já que o CNJ vai se expor à garoa paulistana, e já que determinou em outro caso regras sobre o uso dos veículos dos magistrados, convém ao Conselho procurar saber, ali na região da praça da Sé, como anda a questão do uso dos veículos, começando pela familiar frota (!) do atual presidente.

É assim ?

Quando os aguerridos juízes das comarcas do interior do Estado de SP, que em muitos casos têm como carro de representação uma Perua Kombi mil novecentos e bolinha, cor azul calcinha, souber do que acontece na Capital...

TJ/AM

O CNJ decidiu afastar de forma preventiva o corregedor-geral da Justiça do Amazonas, Jovaldo dos Santos Aguiar. (Clique aqui)

Foro especial

O juiz aposentado compulsoriamente Eustáquio Nunes Silveira pediu ao STF para continuar a ter prerrogativa de foro especial. Ele contesta decisão do STJ, que determinou o envio à primeira instância dos autos do processo a que responde por venda de decisões. O juiz foi afastado das funções e aposentado compulsoriamente em 2003.

Mapa dos Tribunais - Distrito Federal

Existem três versões sobre a origem do TJ/DF. Mas, o que se pode concluir, é que a sua história remonta à instituição judiciária na cidade de Salvador, tendo como sua fundamentação ser o centro administrativo do país. Viaje conosco em mais um Mapa dos Tribunais. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

A leitora Sandra Regina Pires envia a seguinte indagação ao Gramatigalhas :

"Tenho dúvida quanto ao emprego das expressões Cível e Civil : Prática Jurídica Simulada Cível; Prática Forense Civil; Fórum Civil; Vara Cível. Quando se deve utilizar uma e outra ? Grata."

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o Dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

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Nota

A Associação Nacional dos Procuradores da República divulgou ontem uma nota contra trecho do despacho do juiz federal Ali Mazloum sobre a existência de telefonemas entre celulares e gabinetes do delegado Protógenes Queiroz, do procurador da República Rodrigo de Grandis e do juiz federal Fausto De Sanctis na Operação Satiagraha. Segundo a nota, a realização dos telefonemas "não é motivo para lançar suspeição sobre a lisura da conduta destas autoridades públicas, uma vez que tais contatos são necessários para o esclarecimento acerca de medidas requeridas no curso de investigações criminais".

Bombril

Sob pena de multa diária de R$ 50 mil, a Bombril obteve uma liminar para suspender o lançamento do livro "Surdez das Empresas" (Editora Lazuli), do jornalista Francisco Viana. Um dos capítulos do livro aborda o relato de José Bacellar, antigo presidente, sobre a recuperação judicial da Bombril. O lançamento estava marcado para acontecer ontem. A editora pretende recorrer para derrubar a liminar. O fato é que com a liminar, o tal capítulo que se quer, ou queria proibir, ganha mais fama do que talvez teria se o livro estivesse nas livrarias. Todos agora vão querer saber o que ali consta. E o que será ?

Caso Madoff

O Santander concordou em pagar US$ 235 milhões para o fundo responsável por liquidar os bens do investidor americano Bernard Madoff, acusado de fraude de US$ 65 bilhões.

À venda

A petroleira espanhola Repsol trabalha agora para se desfazer de sua participação na Refinaria Alberto Pasqualini, no RS. A Repsol tem 30% da refinaria, que é controlada pela Petrobras.

Aumenta o som !

A cobrança da taxa de direitos autorais em festas familiares tem dado o que falar. Buscando esclarecer questões pertinentes ao assunto, Andreia Fátima Bartolo de Carvalho Tozetto, do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados, explica que a lei expressamente excepciona a cobrança em celebrações realizadas em locais que exercem provisoriamente o papel do recesso familiar. (Clique aqui)

Pedido de falência

Para a validação do pedido de falência é necessário o cumprimento de alguns requisitos. Flávia Machado Corchs, do escritório Robortella Advogados, fala sobre quais são essas condições e também das consequências que a falta destes podem ocasionar. (Clique aqui)

Relação de consumo

Sobre recente matéria que tratava da ação de cobrança de advogado contra cliente (Migalhas 2.140 - 13/5/09 - clique aqui), Kelly Cristina Salgarelli (Ardanáz e Salgarelli Advogados Associados) traz artigo discordando da afirmação que a relação entre ambos é de consumo. Ela alerta sobre as consequências negativas relevantes que este entendimento pode trazer aos advogados. (Clique aqui)

Duração

Os desarrazoados atrasos sofridos pelos processos administrativos, vocacionados a devolver ao administrado valores indevidamente pagos à Receita Federal, são comentados por Renato L. de Toledo Lima, do escritório Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados. Ele defende "a necessidade de a administração manifestar-se em prazo razoável é inarredável, sob pena de violentar a eficiência administrativa". (Clique aqui)

Declaração

A advogada Patrícia Rosendo de Lima Costa (Homero Costa Advogados) faz algumas considerações acerca da obrigação de emissão de declaração nos Juizados Especiais Estaduais e as alterações do CPC trazidas pela lei 11.232/05. (Clique aqui)

Nomeação

Obama nomeou a juíza Sonia Sotomayor para Suprema Corte dos EUA. Fique por dentro desta e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Grammatigalhas

O Grammatigalhas do MI de hoje traz um manual de Direito de Família. Clique aqui e confira este didático e prático passo a passo jurídico.

Opinião

A partir do dia 1/6, a penhora on-line de imóveis entra em vigor em SP. Sobre o assunto, leia os comentários de ilustres advogados. (Clique aqui)

Posse

Tomam posse amanhã, às 17h, no cargo de desembargadores do TJ/MG, os juízes Arnaldo Maciel Pinto e Sandra Alves de Santana e Fonseca.

Lauda Legal

Hoje tem resenha de livro jurídico para o leitor de Migalhas ! Em tela, a obra "Direitos Humanos - Desafios Humanitários Contemporâneos" (485p.), coordenada por João Carlos de Carvalho Rocha, Tarcísio Humberto Parreiras Henriques Filho e Ubiratan Cazetta. Em que pesem as diferentes vertentes desenvolvidas nos artigos, os trabalhos privilegiam a visão de comunidade internacional, da existência de uma ordem supranacional que garanta a inviolabilidade dos direitos do ser humano, onde quer que ele esteja. Clique aqui para ler a resenha de Roberta Resende e conheça mais um trabalho editorial de qualidade. Aproveite e inclua seu nome no sorteio de um exemplar, presente da Editora Del Rey.

Migas

1 - É uma onda ! Advogado recebe honorários em pranchas de surfe em SC. (Clique aqui)

2 - STF - Falta de comunicação direta a advogados de defesa sobre julgamento não anula acórdão. (Clique aqui)

3 - TST mantém dano moral por anotação em carteira de trabalho de decisão judicial. (Clique aqui)

4 - Juiz do RN é punido pelo CNJ por excesso de autorizações de escutas telefônicas. (Clique aqui)

5 - Justiça do RJ condena cantor Netinho a pagar indenização por danos morais ao Repórter Vesgo por soco em festa em 2005. (Clique aqui)

6 - TJ/DF - Juca Kfouri receberá indenização por danos morais do ex-ministro dos esportes Agnelo Santos Queiroz Filho. (Clique aqui)

7 - Pego pela compulsória, desembargador Federal Carlos André de Castro Guerra se aposenta. (Clique aqui)

8 - Informativo n° 99 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia. (Clique aqui)

Estagiários

Migalhas informa, com jubilosa satisfação, que a vaga de estagiário aberta recentemente no escritório Torrano Da Lozzo Sociedade de Advogados, em SP, e anunciada neste vibrante matutino, foi preenchida por uma leitora que soube da vaga e se candidatou. Um item, no currículo, era de grande valor : ela era migalheira.

Oportunidade

Não perca mais um minuto e cadastre-se agora mesmo na seção "Estagiários"; novo espaço migalheiro dedicado aos acadêmicos de Direito. (Clique aqui)

Tese

Ligia Paula Pires Pinto Sica, professora da Direito GV, defende amanhã, às 14h, na Faculdade de Direito do Largo S. Francisco, a tese "Recuperação Extrajudicial de Empresas - Desenvolvimento do Direito de Recuperação de Empresas Brasileiro", orientada pela professora Priscila Maria Pereira Corrêa da Fonseca.

Baú migalheiro

Há 52 anos, no dia 27 de maio de 1957, o STF, à unanimidade, julga inconstitucional o parágrafo 2º do art. 98 da Constituição do Estado da Bahia, que mandava fosse o prefeito processado e julgado pelo juiz de Direito da comarca mais próxima, com recurso necessário para o Tribunal de Justiça, inabilitado, com a condenação, para qualquer função pública, estadual ou municipal, até cinco anos. O STF asseverou que somente a lei processual federal pode estabelecer regras sobre competência e sobre recursos.

Sorteio

Desentendimentos fiscais envolvendo as contribuições COFINS e PIS/PASEP podem ser evitados com a uniformização da linguagem jurídica e a compreensão dos diferentes conceitos jurídico-tributários. É o que explica o autor Rodrigo Caramori Petry, em sua obra "Contribuições PIS/PASEP e COFINS" (Quartier Latin - 646p.). Migalhas sorteia dois exemplares do título gentilmente oferecidos pelo autor, clique aqui e participe.

Sorteio II

Concorra a dois exemplares da "Revista de Direito Sanitário - Journal of Health Law - Vol. 10" (LTr - 328p.), publicada pelo CEPEDISA - Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário e pelo NAP-DISA/USP - Núcleo de Pesquisas em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo, e editada por Sueli Gandolfi Gallari. Os exemplares foram gentilmente oferecidos pelo CEPEDISA. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Werner Grau Neto, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, ministrará palestra no "8º Congresso de Direito Ambiental", hoje, em Santos/SP. E os advogados Rodrigo M. Carneiro de Oliveira e Rodrigo d'Avila Mariano, também sócios da banca, participarão da "XXIII Reunião Conjunta do Club de Abogados", a se realizar entre hoje e 30/5, em Bergen, Noruega.

Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, participa hoje do seminário "As Justificativas para a produção de normas penais", que acontece em Porto Alegre/RS.

Simone Paschoal Nogueira, sócia e coordenadora do setor Ambiental do escritório Siqueira Castro Advogados, ministra hoje, às 18h, a palestra "Nova legislação sobre infrações ambientais" na sede da ABLP - Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública, em SP. Informações e inscrições : (11) 3266-248 ou clique aqui.

Sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, José Henrique Werner palestrará no painel "Conseqüências nacionais e internacionais do consumo de produtos piratas no Brasil" do seminário "A tributação e a prática de pirataria no Brasil - os reflexos da carga tributária e o consumo dos principais produtos alvo de pirataria", que acontece hoje, em Brasília/DF.

Márcio Costa de Menezes e Gonçalves, sócio do escritório De Vivo, Whitaker, Castro, e Gonçalves Advogados e presidente do Instituto do Capital Intelectual - ICI, proferirá palestra na PUC/SP, sobre o tema "Combate à Pirataria no Brasil", amanhã, a partir das 19h30.

Luis Rogério G. Farinelli representará o escritório Machado Associados Advogados e Consultores em evento na Câmara Americana de Comércio - AMCHAM em Uberlância, amanhã, no qual palestrará sobre os impactos fiscais da Lei nº 11.638/07, que introduziu novas regras de contabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, e sobre a MP nº 449/08, que estabeleceu o Regime Tributário de Transição. Informações, clique aqui.

Thiago Bonaccorci Fernandino, do Departamento Cível do escritório Albino Advogados Associados em Belo Horizonte e membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG, concederá entrevista ao programa "Justiça em Questão" produzido pelo TJ/MG e veiculado pela TV Justiça e TV Horizonte. O tema abordado será "Contratos de Seguros". A entrevista será transmitida no dia 30/5, às 12h30, na TV Horizonte, e às 16h30, na TV Justiça.

O "III Anual Latin America International Tax Program - Direito Tributário Internacional" acontece no RJ, do dia 3 a 5/6. O evento é uma realização da FGV DIREITO RIO e do escritório Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados, em parceria com a Universidad Torcuato Di Tella e a Northwestern University Scholl of Law. Clique aqui e confira a programação completa.

O curso "Nova Lei de Recuperação de Empresas em Crise Econômico-Financeira e Falências" acontece em SP, no dia 3/6. Promovido pela MDE Training, o evento conta com exposições de Ecio Perin Junior, presidente do IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, Paulo Sérgio Restiffe, do escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados, Thomas Benes Felsberg, sócio do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais, entre outros. Clique aqui e confira.

No dia 5/6, o dr. Newton Silveira, do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados, participará como palestrante do tema "Elementos Imateriais do Estabelecimento Comercial" no "I Congresso Amazônico de Ciências Jurídicas", promovido pelo CIESA - Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas, no Auditório do TJ/AM, em Manaus.

Helena Lobo da Costa, sócia do escritório Reale e Moreira Porto Advogados Associados e professora de Direito Penal da USP, ministrará a palestra "Crimes Ambientais" no curso "Tópicos de Direito Penal Econômico na Prática Forense", promovido pela ASSP no dia 16/6, em SP. Informações : (11) 3291-9200.

Fenalaw Nordeste

Restam poucas vagas para o "Curso de Administração Legal" que acontecerá na edição da Fenalaw Nordeste, em Recife, nos dias 4 e 5/6 (clique aqui). A feira terá mais duas edições regionais, em setembro no Rio Grande do Sul, e novembro em Minas Gerais, e é promovida pela ALB Consultoria Ltda.. Clique aqui e confira.

Recursos Fiscais

Concorra a uma vaga-cortesia para o seminário "Questões Controvertidas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais" realizado pelo ICT - Instituto Cidadania Tributária, com patrocínio do escritório Chermont, Mussi & Sandri Advogados. O evento, que acontece nos dias 29 e 30/5, em Salvador/BA, conta ainda com o workshop "Debate sobre o PIS e a COFINS, oportunidades tributárias". (Clique aqui)

Carreira

O Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto realiza a palestra "Contextos atuais de emprego, trabalho e transição de carreira" em SP, no dia 9/6. Confira e concorra a uma vaga-cortesia, clique aqui.

Especialização

A EPDS - Escola Paulista de Direito Social preparou para o dia 20/6, em SP, os cursos de especialização em "Direito Previdenciário" (clique aqui) e "Direito das Relações Trabalhistas e Previdenciárias" (clique aqui). Não deixe de conferir a programação dos eventos.

Juiz e a lei

A sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público realiza o curso "O Juiz e a Lei: Função jurisdicional, dogmática e segurança jurídica" em SP, de 1 a 22/6. Confira a programação completa, clique aqui.

Direito Ambiental

Nos dias 28 e 29/5, a OAB/SP promove o "1º Encontro de Direito Ambiental da OAB/SP e Poder Judiciário" na entidade (praça da Sé, 385, 1º andar). Saiba mais, clique aqui.

Crimes empresariais

No dia 9/6 a Central Prática Educação Corporativa promove o curso "Crimes empresariais econômicos e as investigações policiais" em SP. Confira o programa e concorra a uma vaga-cortesia, clique aqui.

Pé-quente !

Evento : Orlando F. Dalcin, advogado do escritório Tozzini Freire Advogados, ganhou a vaga-cortesia para o curso "IPI/ICMS-SP - Operações de Industrialização por Encomenda" (clique aqui). Já o advogado Thiago Giovanni Rodrigues participará do curso "O ICMS e a legislação aduaneira na importação" (clique aqui). Os eventos são realizados pela FISCOSoft Editora em SP.

Sorteio de obra : Ricardo Donald Pereira, de Maringá/PR, participou e levou ! Seu prêmio ? A obra "Estado sem Deus - A obrigação da laicidade na Constituição" (Del Rey - 128 p. - clique aqui), escrita e gentilmente oferecida por Elza Galdino.

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AP/Amapá
BA/Coribe
BA/Morro do Chapéu
MG/Cachoeirinha
MG/Monte Alegre de Minas
MG/Perdigão
MG/São João do Manhuaçu
MG/São Sebastião do Maranhão
MS/Deodápolis
MT/Água Boa
PR/Ubiratã
RJ/Sumidouro
SC/Fraiburgo
SC/Pinhalzinho
SP/Brotas
SP/Laranjal Paulista
TO/Formoso do Araguaia

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Obama Chooses Hispanic Judge for Supreme Court Seat"

The Washington Post - EUA

"For GOP, Court Pick Is a Double-Edged Test"

Le Monde - França

"Un ancient détenu algérien raconte Guantanamo"

Corriere Della Sera - Itália

"I vescovi sul caso Noemi: non giudichiamo, ognuno ha la propria coscienza"

Le Figaro - França

"L'Europe et La Chine font pression sur Obama"

Clarín - Argentina

"Los industriales piden represálias contra Venezuela"

Público - Portugal

"Governo quer pagar 1,5 euros por cada hora extraordinária à GNR"

El País - Espanha

"La red corrupta contrató con más de la mitad del Gobierno Camps"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Zeltbräu überwindet lange Durststrecke"

The Guardian - Inglaterra

"MI5 faces fresh torture allegations"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Brasil terá banco para exportação"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Reitores e estado insistem nas cotas"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Bolsas tem 2ª maior entrada de investimento do exterior"

O Globo - Rio de Janeiro

"Queda do dólar ainda não beneficia consumidores"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Os dólares estão voltando"

Correio Braziliense - Brasília

"Congresso afunda na própria lama"

Gazeta do Povo - Paraná

"Presos carregarão os processos na mudanças do Fórum"

Zero Hora - Porto Alegre

"Pressionado pela Justiça, Estado promete anunciar em 90 dias construção de presídio"

O Povo - Ceará

"UFC abre 1.060 novas vagas e contrata 170 professores"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Chuva, desabamento e dor em Quipapá"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Franceschini e Miranda - Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· G Carvalho Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados
· Gomes Altimari Advogados
· Gonçalves, Arruda, Brasil & Serra - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gregori Capano Advogados Associados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Küster Machado - Advogados Associados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leoni Siqueira Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Munhoz Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manucci Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Gir Gomes Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martins & Salvia Advogados
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medeiros Advogados Associados S/S
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Mirian Gontijo e Advogados Associados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Peduti Sociedade de Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires de Oliveira Dias, Zürcher e Ribeiro Filho | Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun, Indalecio e Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Robortella Advogados
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Targino Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tozzini Freire Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Anna Luiza Ferreira
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo e Azevedo Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz e Pessoa Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargos, Giostri Advogados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Cardoso e Guimarães Advogados Associados
· Carla Rahal Benedetti Sociedade de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker, Castro, e Gonçalves Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Ciaglia e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Farina e Estanislau do Amaral Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
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