MIGALHAS nº 2.136

Quinta-feira, 7 de maio de 2009 - Migalhas nº 2.136 - Fechamento às 10h11.

"Por maior, porém, que tivesse sido a influência dos juristas, nunca chegou ao abuso a que modernamente atingiu nos nossos tribunais : temos visto sentenças e acórdãos, não só citando autores e tratados, como até transcrevendo trechos, e ainda mais, em língua estrangeira. Lembrem-se os juízes que as partes querem ser julgadas por eles próprios, segundo o estudo deles e segundo a opinião deles ; os juízes não podem dispensar-se de formar opinião própria, suprindo pela citação de tratados a sua indolência para a exposição de argumentos diretos. Se as partes quisessem regular seus direitos pela opinião dos tratadistas, não recorreriam aos tribunais, iriam às bibliotecas. Juiz, que cita tratadistas, mostra que leu, mas não mostra que tenha formado opinião própria. As partes querem ser julgadas pelos juízes, por argumentos diretos e não pelo indireto argumento das referências a juristas e jurisconsultos, por mais famosos e autorizados que estes sejam. Enfim, os juízes são obrigados a ter opinião própria, mesmo quando esta opinião concorde com a opinião comum ; portanto, suas sentenças não devem citar os tratados, os comentários, e muito menos os pareceres, nem mesmo para fazer remissões."

João Mendes Jr.

Matéria de capa

Data de prescrição dos crimes estará na capa dos processos em trâmite no STF e no STJ. (Clique aqui)

Temerária exegese

A Câmara começou seu novo ciclo de votações a partir do neo entendimento do presidente da Casa, Michel Temer, segundo o qual apenas projetos de lei ordinária (no mesmo nível hierárquico das MPs) estão impedidos de apreciação por conta do trancamento da pauta. Projetos de leis complementares, de resolução, decretos legislativos e PEC podem, de acordo com o escólio temeriano, serem votados. O Estadão de hoje ouviu dois advogados sobre a ''doutrina Temer''. Roberto Almeida disse que o entendimento não fere a Constituição porque não preteriu as MPs : "deixou que caminhassem ao mesmo tempo". Já Oscar Vilhena tem a impressão que a temernêutica é, de fato, inconstitucional : "a Constituição é muito clara quando diz que ficam sobrestados os trabalhos legislativos".

Migalhas dos leitores - Corte de energia

"A decisão do Ministro César Asfor Rocha, que permitiu o corte do fornecimento de energia elétrica de município cearense em razão da inadimplência das contas respectivas é incensurável (Migalhas 2.135 - 7/5/09 - "Às escuras" - clique aqui). Tomara que tenha caráter pedagógico. Que sirva de exemplo aos gestores públicos que adotaram por hábito não efetuar o pagamento das contas decorrentes da utilização dos serviços de telefonia e energia elétrica. A jurisprudência do STJ há muito reconhece a possibilidade de interrupção dos serviços prestados pelas concessionárias de serviço público em razão da inadimplência. Isso porque, segundo o entendimento da Corte, 'a continuidade do serviço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o enriquecimento sem causa, repudiado pelo Direito (arts. 42 e 71 do CDC, em interpretação conjunta)' (REsp 840.864/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/4/2007, DJ 30/4/2007 p. 305). Há de se ter em mente que a interrupção no fornecimento dos serviços de telefonia ao consumidor inadimplente, realizada na forma do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, não configura descontinuidade na prestação do serviço para fins de aplicação dos artigos 22 e 42 do CDC." Ulisses César Martins de Sousa - sócio de Ulisses Sousa Advogados Associados

Caso Battisti

O advogado Luís Roberto Barroso apresentou ao STF três memoriais para a defesa do refugiado Cesare Battisti. O primeiro trata dos fatos constantes dos autos. Barroso destaca, dentre outros pontos: (i) que Battisti já havia sido julgado, anos antes, e sequer fora acusado dos homicídios pelos quais acabou por ser condenado; (ii) que o segundo julgamento na Itália fundou-se apenas em depoimento obtido em programa de delação premiada e (iii) que, juntamente com os homicídios, Battisti foi condenado por uma série de crimes políticos puros. O segundo memorial demonstra que a concessão do refúgio é válida: a competência para sua prática é do Poder Executivo e o ato foi devidamente fundamentado. Por fim, o terceiro memorial enuncia as razões pelas quais o pedido de extradição não poderia ser deferido, mesmo que o refúgio não houvesse sido concedido. Clique aqui e confira na íntegra.

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Apoiadores de Migalhas

Grandes nomes do meio jurídico !

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Automóveis

Volkswagen e Porsche anunciam planos de se fundirem.

Oferta

O Carrefour fez uma proposta de compra pela rede de supermercados Gimenes, que está em recuperação judicial. Apresentada na assembleia de credores realizada anteontem, em Sertãozinho/SP, a oferta foi de R$ 55 milhões por 22 das 23 lojas da rede Gimenes, ou de R$ 46 milhões por 12 lojas.

Propriedade fiduciária e a recuperação judicial

Nos últimos dias tem se visto, aqui e ali, muitos comentários no sentido de que os bens alienados fiduciariamente não estariam excluídos da recuperação judicial, como expressamente consta na Lei de Falências. Contrapondo esse entendimento, e mostrando nefastas consequências desse posicionamento, ouçamos hoje os advogados Eduardo Dotta, Afranio Dantzger e Bruno Torres. (Clique aqui)

Denúncia

O MPF encaminhou ontem à Justiça uma denúncia contra dois ex-diretores da Sadia e um ex-executivo do Banco Real pelo crime de uso de informação privilegiada sobre a oferta de compra da Perdigão, feita pela Sadia em julho de 2006. Foram denunciados Luiz Gonzaga Murat Júnior, ex-diretor de Finanças e Relações com Investidores da Sadia, Romano Ancelmo Fontana Filho, ex-membro do conselho de administração da empresa, e o ex-superintendente-executivo do Real Alexandre Ponzio.

Entorpecentes ?

A CCJ do Senado aprovou ontem projeto que proíbe menores de 18 anos de comprar tinta spray. (Clique aqui)

Propostas

A comissão geral sobre reforma política, realizada nesta quarta-feira pela Câmara, evidenciou a tendência de os deputados focarem o tema na discussão do voto em lista fechada e do financiamento público exclusivo de campanhas. A reforma política enviada pelo Poder Executivo inclui mudanças em outros cinco pontos : caracterização da compra de votos, prazo para mudanças de partido, critérios de inelegibilidade, regras para coligações e criação de cláusula de barreira. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Reforma política

"Lista fechada, só com o voto distrital puro. O que se pretende é golpear mortalmente a democracia, o voto direto e a liberdade partidária. Querem criar a caciqueteria, onde os atuais deputados - por óbvio os primeiros de todas as listas - se transformarão em reizinhos e nós, os mortais, em bobos da corte." Alexandre Thiollier - escritório Thiollier e Advogados

Sequestro relâmpago

Entrou em vigor no mês passado a lei 11.923/09 que tipifica o sequestro relâmpago. Para o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior, esse novo tipo penal carrega a sensação de impunidade diminuída. Veja o porquê, clique aqui.

Licitação

A licitação, no Brasil, merece ser priorizada. Quem diz isso é o professor de Direito Administrativo da Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP, Marcio Pestana. Para ele, se certames licitatórios fossem planejados com antecedência, vis-a-vis as necessidades a serem enfrentadas, seria evitada, ainda, a recorrente situação de deixar-se de realizar licitação sob a justificativa da urgência. (Clique aqui)

Saídas

Num cenário de aperto de crédito, é bem o momento para os empresários em dificuldades econômicas ou financeiras avaliarem suas opções. Uma perspectiva analítica de algumas destas opções sob o ponto de vista jurídico é o que apresenta Paulo Cesar Busnardo Junior (escritório PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados). (Clique aqui)

Ações judiciais no império

Os festejos pelos 400 anos da instalação da Justiça no Brasil já aconteceram, mas nem por isso o tema cai em esquecimento aqui em Migalhas. Hoje, o migalheiro e desembargador baiano Antonio Pessoa Cardoso fala das ações judiciais no império. Clique aqui e viaje no tempo.

Encontro

Falando a um grupo de executivos, o cônsul-geral americano no Brasil Thomas White disse em encontro realizado no escritório Demarest e Almeida Advogados em São Paulo que pela primeira vez o povo americano está construindo a percepção de seu líder máximo pela condução da política externa. (Clique aqui)

PEC dos precatórios

OAB entrega a Temer manifesto contra a PEC dos precatórios. (Clique aqui)

Opinião

Presidente do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil e do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, Maria Odete Duque Bertasi comenta a PEC dos precatórios. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Patrimônio histórico

"Imediatamente vejo a matéria sobre a bela Mariana/MG e sinto muito pelo acontecido com Santo Antônio e suplico a autoridade competente para que tome a iniciativa de reconduzi-lo ao devido altar (Migalhas 2.135 - 6/5/09 - clique aqui). Minas Gerais é um estado magnífico. Povo acolhedor, estado de grande patrimônio histórico e cultural, gastronômico, ecológico, religioso... Mariana, Ouro Preto, Tiradentes, Santa Bárbara, Catas Altas, o Caraça ... Sim vale a pena conhecer. Impossível deixar de conhecer!" Luiza Nélia Pereira de Resende - migalheira mineira

"Que se proponha a reintegração de posse a Santo Antônio, grande pregador, de fama mundial na lide de fazer retornar as coisas roubadas e de proteger marinheiros e viajantes 'honestos' dentre outras competências (Migalhas 2.135 - 6/5/09 - clique aqui)." Patricia de La Sala

"Penso que essas alterações são históricas. Vejam bem: há vários anos, o bispo de Mariana, D. Helvécio, grande homem, não gostou dos anjinhos barrocos pelados, com os 'documentos' de fora. Mandou fazer roupas pra eles (Migalhas 2.135 - 6/5/09 - clique aqui). Eu me lembro de um deles com um vestido de cetim amarelo ovo, horrível. Ficou tão feio que mandou tirar o vestido e - pasmem-se - mandou cortar o documento! Isso chamou a atenção duplamente: pela alteração absurda e porque o lugar da castração ficou mais claro. Conclusão: alteração indiscriminada também é histórico em Mariana..." Divaldo Roque de Meira

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Migas

1 - Em audiência pública no STF, Luís Roberto Barroso propõe soluções para racionalizar judicialização da saúde no Brasil. (Clique aqui)

2 - STF limita concessão de créditos de IPI em matéria prima tributada para período posterior a 1999. (Clique aqui)

3 - JT rejeita penhora de títulos da dívida pública em lugar de numerário. (Clique aqui)

4 - STF - Ação contra patente "pipeline" será levada para julgamento em definitivo pelo Plenário. (Clique aqui)

5 - Primeira Seção do STJ vai definir se incide ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação. (Clique aqui)

6 - STF - Empresário russo Boris Abramovich Berezovsky, envolvido no caso MSI-Corinthians, pede novo HC. (Clique aqui)

7 - TJ/RS - Mantidos novos credenciamentos de sociedades de Advogados para o Banco do Brasil. (Clique aqui)

8 - Ricardo Lewandowski é eleito ministro titular do TSE. (Clique aqui)

9 - Lista tríplice de advogados para o TRE é definida pelo TJ/PB. (Clique aqui)

10 - TRE/MG instala Ouvidoria e empossa novos juízes. (Clique aqui)

11 - Advogado Altair de Lemos Junior é nomeado para o cargo de desembargador do TJ/RS. (Clique aqui)

12 - Cesar Rocha é eleito presidente de órgão de cúpula do Judiciário euro-latino-americano. (Clique aqui)

Intercâmbio

Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ lança a 3^a edição do seu Programa de Intercâmbio. (Clique aqui)

Território livre

O portentoso edifício sede da redação deste vibrante matutino recebeu nesta semana a gentil visita do migalheiro Professor Doutor do Departamento de Direito Privado e de Processo Civil da USP, campus Ribeirão Preto, Jair Aparecido Cardoso.

Psiu !

No Dia do Silêncio, Migalhas relembra matéria especial sobre o assunto publicada no Carnaval deste ano. Clique aqui e confira, mas cuidado para não fazer muito barulho !

Lauda Legal

7 de maio, "Dia do Silêncio", estado de quem se abstém de falar. Abstendo-se de calar, a Lauda Legal de hoje aproveita o ensejo e traz resenha da obra "O Direito ao Silêncio na Jurisprudência do STF" (264p.), de autoria de Thiago Bottino do Amaral. O livro gentilmente oferecido pela Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico trata do processo de evolução da garantia de vedação de auto-incriminação no cenário jurídico nacional. Conheça mais e participe do sorteio, clique aqui.

Mais sorteio

Ainda sobre o tema silêncio, Migalhas sorteia a obra "A Garantia Constitucional do Direito ao Silêncio" (RT - 432p.), de João Cláudio Couceiro. Clique aqui para concorrer a um exemplar do título.

Estagiários - Vaga

Escritório Torrano Da Lozzo Sociedade de Advogados, localizado próximo ao metrô Paraíso, está com vaga aberta para estagiário/a que esteja cursando o 3º ou 4 º ano e que tenha interesse em atuar na área Direito Societário / Contratos, inglês fluente ou avançado. Enviar currículo aos cuidados de Keti Petan, clicando aqui.

Estagiários

Clique aqui agora mesmo e conheça a seção "Estagiários", novo espaço migalheiro dedicado aos acadêmicos de Direito. É muito simples cadastrar seu currículo !

Migalhas dos leitores - Hino Nacional

"Sobre a nota "!!!" (Migalhas 2.135 - 6/5/09), salientamos que não existe proibição para aplausos após a execução do Hino Nacional. O que a lei impõe é o 'devido respeito' aos Símbolos Nacionais e detalhes sobre a postura 'durante a execução do Hino'. O ilustre deputado deveria focar seu trabalho em modernizar a Lei 5.700/71, editada sob a batuta do regime militar (1971), reconhecidamente ultrapassada e inadequada aos tempos atuais. Atenciosamente," Luiz Eduardo Franco - OAB/SP 92.208

Baú migalheiro

Há 62 anos, no dia 7 de maio de 1947, o TSE, sob a presidência do ministro Lafayette de Andrada, por maioria de votos, determina o cancelamento do registro do Partido Comunista do Brasil. Foram votos vencidos os do ministro Ribeiro da Costa e do dr. Francisco de Sá Filho, e vencedores os dos desembargadores J. A. Nogueira, relator designado para o acórdão, Candido Lobo e Rocha Lagoa.

Promoção

Participe do sorteio da obra "Estudos de Direito Público" (Fórum - 105p.), de Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. O livro, gentilmente oferecido pelo autor, reúne textos versados sobre questões do Direito Público. (Clique aqui)

Migalhíssimas

No dia 8/5, Werner Grau Neto, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, participará do workshop "Compromisso de Ajustamento Ambiental e sua execução : Análise Crítica e Sugestões para Aprimoramento", no auditório da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de SP. No dia 11/5, Werner ministrará módulo sobre Direito Ambiental no curso de "Direito Aplicado à Administração" do Ibmec São Paulo.

O escritório Veirano Advogados será representado pelos sócios da área tributária, Abel S. Amaro e Rodrigo Cardozo Miranda, no evento "Tutelas de Urgência no Processo Tributário", que acontece no dia 13/5, em SP. Clique aqui e confira a programação do evento que conta também com a participação do sócio do escritório Lefosse Advogados, Marcos de Carvalho.

O escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados promove o painel de debates "A gestão do contencioso tributário - Inclusive como forma de redução da carga fiscal, e os ganhos decorrentes da sintonia no relacionamento entre as áreas jurídica e contábil" em Curitiba, no dia 14/5. Confira a programação, clique aqui.

O Comitê de Turnaround e Transformação empresarial do WTC receberá na reunião deste mês Steven Kargman, presidente da Kargman Associates, que ministrará a palestra "Restructuring in Rough Seas : Dealing with Financial Distress in an Uncertain Global Environment". O Conselho administrativo da entidade é presidido pelo dr. Thomas Felsberg, sócio do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais. O evento será conduzido em inglês sem tradução simultânea e acontece amanhã, 8/5, das 8h às 10h, em SP (av. das Nações Unidas, 12.559). Informações e inscrições : (11) 3043-7102 ou clique aqui.

Norma ISO

A Jorge Cerqueira Consultores Associados - Jcca realiza, no RJ, em parceria com a TÜV Rheinland Academia, dois cursos sobre o tema "Norma ISO 9001:2008" : "Interpretação da Norma ISO 9001:2008" (clique aqui) e "Auditor Interno da Norma ISO 9001:2008" (clique aqui). Não deixe de conferir !

Danos pessoais

O curso "Dano Pessoal no Direito do Trabalho" é promovido pela EPDS - Escola Paulista de Direito Social no dia 16/5, em SP. Confira o programa e faça sua inscrição, clique aqui.

Cursos

A sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público preparou para a cidade de SP os cursos "Legitimação do Direito" a partir do dia 16/5 (clique aqui) e "Função Política do Controle de Constitucionalidade" a partir do dia 20/5 (clique aqui).

Agenda

Em SP, a Central Prática Educação Corporativa promove o seminário "Ferramentas de Direito Internacional do Comércio em tempos de crise" ministrado por advogados do escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados no dia 12/5 (clique aqui) e a palestra "Remuneração em sociedades de advogados" no dia 15/5 (clique aqui). Não deixe de conferir e concorrer a vagas-cortesia.

Fenalaw Nordeste

"Marketing e Código de Ética na Advocacia" estarão em pauta na "FENALAW Nordeste". O tema será abordado pelo presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PE, Helio Mariano da Silva Jr., que discutirá como as ferramentas de marketing podem ser utilizadas sem afetar os aspectos éticos da profissão. O evento acontecerá em Recife, nos dias 4 e 5/6, realizado pela ALB Consultoria Ltda.. Clique aqui para conferir e concorra a uma vaga-cortesia.

Sessão temática

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros realiza no RJ a sessão temática "Crise Mundial, Direito Antitruste e Advocacia" no dia 13/5. Confira e participe, clique aqui.

Proteção

O IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial e a Comissão das Sociedades de Advogados da OAB/RJ, coordenados pelo dr. Joaquim de Paiva Muniz, realizarão no dia 14/5, no RJ, o evento gratuito sobre "Mecanismos de Proteção de Tomada de Controle ("Poison Pills" e medidas afins) - Questões Legais e de Governança Corporativa". Clique aqui e saiba mais.

Judiciário

O Núcleo de História do Direito da Direito GV promove no dia 11/5, das 10 às 13h, em SP, um seminário para discutir 3 textos que abordam fases diferentes do império : "O Supremo Tribunal de Justiça nos Primórdios do Império do Brasil (1828-1841)", "O Supremo Tribunal de Justiça no Império (1840-1871)" e "O Judiciário no Crepúsculo do Império (1871-1889)". Inscrições gratuitas. Informações : (11) 3281-3314 ou clique aqui.

Substituição e antecipação

Confira o programa do curso "ICMS/SP - Substituição e antecipação tributária - Mercadorias Inseridas no regime em 2008 e 2009", que a FISCOSoft Editora realiza em SP, no dia 13/5, e concorra a uma vaga-cortesia, clique aqui.

Negócios

Avalie a atratividade da sua empresa, participe do curso "Plano de negócios", que acontece no dia 13/5, em SP, organizado pela MDE Training, clique aqui.

Ganhadores !

Evento : A migalheira Raquel Canossa da Silveira faturou a vaga-cortesia para o curso de capacitação básica "Setor Fiscal - Conhecimentos Básicos e Fundamentais", que a FISCOSoft Editora realiza a partir do dia 9/5, em SP. Confira, clique aqui.

Sorteio de obra : Ana Carolina Salomão Queiroz, estagiária do escritório Veirano Advogados, participou do sorteio e ganhou. Vai receber em sua casa a obra "Manual da Monografia Jurídica" (Saraiva - 7ª edição - 286p. - clique aqui), escrita e gentilmente oferecida por Rizzatto Nunes.

Lauda Legal: O exemplar da obra "Uma Teoria do Direito Administrativo" (Renovar - 341p. - clique aqui), de autoria de Gustavo Binenbojm, saiu para o advogado Fernando Cesar Campos de Mello - de Paracambi/RJ. Parabéns !

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Rio Largo
BA/Cocos
BA/Itambé
BA/Palmeiras
BA/Serra Grande
CE/Viçosa do Ceará
ES/Itarana
GO/Céres
GO/Goianésia
GO/Mara Rosa
GO/Rialma
MG/Belo Vale
MG/Carangola
MG/Ilicínea
MG/João Pinheiro
MG/Minas Novas
MG/Monte santo de Minas
MG/Santa Bárbara
MT/Nova Xavantina
PA/São Félix do Xingu
PE/Aliança
PE/Moreilândia
PR/Arapoti
PR/Tomazina
RJ/Rio Bonito
RO/Colorado do Oeste
RS/Tapes
RS/Triunfo
SP/Santa Clara D'oeste

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Civilian Deaths Imperil Support for Afghan War"

The Washington Post - EUA

"Obama's Budget Knife Yields Modest Trims"

Le Monde - França

"Lois sur la bioéthique : ce qui va changer"

Corriere Della Sera - Itália

"Strage di civili in Afghanistan"

Le Figaro - França

"Obama dans le piège taliban"

Clarín - Argentina

"Aumentan más de lo esperado los colégios privados"

Público - Portugal

"Donativos a políticos travaram regras mais apertadas na concessão de crédito nos Eua"

El País - Espanha

"El 'caso Gürtel' golpea al núcleo duro del Gobierno de Aguirre"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Großbrand bei der Kulmbacher Brauerei"

The Guardian - Inglaterra

"Ministers keep innocent on DNA database"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Brasil tem maior saldo cambial em sete meses"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"577 fraudadores do Bolsa Família eleitos"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Empresa parcela dívida, mas não paga ao governo"

O Globo - Rio de Janeiro

"Investidor terá tempo para decidir se fica na poupança"

Estado de Minas - Minas Gerais

"O deboche dos políticos... O escárnio dos bandidos... E a agonia da população"

Correio Braziliense - Brasília

"Passageiros da tragédia"

O Estado do Paraná - Paraná

"Seca causa perda de R$ 4,3 bi ao Paraná"

Zero Hora - Porto Alegre

"Juiz afasta chefe do Incra após irregularidades em área controlada pelo MST"

O Povo - Ceará

"Refugiados das águas - Vamos ajudar"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Rural adota Enem"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Küster Machado - Advogados Associados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leoni Siqueira Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Munhoz Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manucci Advogados
· Marcelo Gir Gomes Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martins & Salvia Advogados
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medeiros Advogados Associados S/S
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Mirian Gontijo e Advogados Associados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Peduti Sociedade de Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires de Oliveira Dias, Zürcher e Ribeiro Filho | Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun, Indalecio e Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Robortella Advogados
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Targino Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tozzini Freire Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Anna Luiza Ferreira
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo e Azevedo Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz e Pessoa Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargos, Giostri Advogados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Cardoso e Guimarães Advogados Associados
· Carla Rahal Benedetti Sociedade de Advogados
· Carlos Roberto Schlesinger Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cerqueira Leite Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker, Castro, e Gonçalves Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Ciaglia e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Farina e Estanislau do Amaral Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fialdini Penna Tilkian Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados
· Gomes Altimari Advogados
· Gonçalves, Arruda, Brasil & Serra - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gregori Capano Advogados Associados
· Grupo G Carvalho Advogados Associados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
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Fomentadores :

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· Ibmec São Paulo
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· INRE - Instituto Nacional de Recuperação Empresarial
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· Jorge Cerqueira Consultores Associados - Jcca
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Lex Mercator International Education
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Regus do Brasil
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· Shelter Business Center
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Sodepe Brasil
· Studio Fiscal - Planejamento Tributário
· Tedesco Tecnologia
· TOTVS - BCS Sisjuri
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALERTE - Automatização de Leitura e Recortes de Diários Oficiais
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Auditoria Jurídica
· Aurum Software
· CEAE - Centro de Estudos de Administração de Escritórios de Advocacia
· Central Prática Educação Corporativa
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Lógica Jurídica e Teorias da Argumentação do Mosteiro de São Bento
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· COAD - Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Destaque - Tecnologia Jurídica
· Diferenciall Tecnologia & Consultoria
· Direito GV
· DocStyles
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Foco Jurídico
· Editora Noeses Ltda.
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· e-Xyon Tecnologia em Gestão Jurídica
· FACAMP - Faculdades de Campinas
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· Faculdades COC
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Genialis Software
· Goya Consultoria
· Griffon Serviços Associados
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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