MIGALHAS nº 1.041

Quinta-feira, 4 de novembro de 2004 - Migalhas nº 1.041 - Fechamento às 10h39.    

"A los militares o se los manda o se los obedece."

Artur Ilía

Cai o ministro

Desgastado com Lula e sem autoridade com as Forças Armadas, o ministro da Defesa José Viegas pediu demissão do cargo. O pedido foi aceito e o substituto de Viegas será o vice-presidente José Alencar.

Um dedinho de prosa

Lula espera que o jeitinho mineiro de Alencar possa aplacar os ânimos dos aquartelados. E, matando dois coelhos com uma cajadada só (maldosos afirmam que ele diz "uma caixa d'água só"), Lula arruma serviço para o maior crítico da atual política econômica.

Na Esplanada

Ao ser convidado por Lula, dizem que Alencar gostosamente respondeu: "- colosso, Lula, colosso".

Em causa própria

Os parlamentares que voltaram ontem a Brasília retornaram com uma preocupação: aumentar seus salários. Os 513 deputados federais e os 18,5 mil servidores ativos e inativos, entre concursados e comissionados, da Câmara dos Deputados deverão ganhar este mês um aumento linear de 15% em seus salários. Depois de quase três meses de recesso branco, os salários dos parlamentares podem saltar de R$ 12.720 para R$ 14.628.

Domesticando o chacal

A Justiça Federal decidiu condicionar o prosseguimento da perícia da PF na base de dados do banco Opportunity, apreendida na semana passada durante a Operação Chacal, ao acompanhamento do trabalho policial por técnicos representantes do banco.

Migalhas dos leitores - Operações animalescas

"Essa "lebre" bem que fora levantada tempos atrás (Migalhas dos leitores - Dúvidas em 10/09 e 18/10). Contudo, levaram "gato por lebre", pois não perceberam o farejar do chacal (Operação Chakroll?). Não me lembro direito, acho que vi isso em algum filme. Como é mesmo a tal "Teoria do Caos"? O bater das asas de uma borboleta aqui provocaria um furacão acolá? Fato é que nesta fauna lúdica, a vaca foi para o brejo, a onça bebeu água, a cobra fumou, e o mouse deletou. Decerto que, agora, "Noé-da-sua-conta" levará essa bicharada para a arca, pois vem dilúvio por aí... Meu Abraço aos Migalheiros," Marcelo Brandão

Sumulistas

A Corte Especial do STJ aprovou mais quatro súmulas.

Súmula 303 - "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."

Súmula 304 - "É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial."

Súmula 305 - "É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico."

Súmula 306 - "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte."

Decisão

O STF decidiu ontem que é constitucional a retenção, por parte do tomador de serviço, de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço para fins de contribuição previdenciária (RE nº 393946 - com informações do STF).

Consumidor

A Justiça federal determinou à Brasil Telecom que apresente fatura detalhada, com a discriminação de cada chamada local feita pelos usuários do DF, quando ele pedir esse detalhamento. A decisão é do juiz Cesar Antônio Ramos, da 7ª vara.

O quanta species ... cerebrum non habet!

Compilatórios eletrônicos de notícias - ditas jurídicas - dão imenso destaque ao fato de que a CCJ do Senado rejeitou, ontem, uma PEC que pretendia instituir a prisão perpétua no Brasil. - Os matutinos reverberarem a informação até vá lá... Mas quem se diz um jus consultore devia saber que o intento era natimorto. O fato, para os doutos migalheiros, não merece nem uma migalha.

Migalhas dos leitores - Herros

"Notícia veiculada no dia 1/11 na página C6 (Caderno Cidades/Metrópole) do Jornal "O Estado de S. Paulo" começa assim: "A casa da jornalista Monica Dallari no Alto de Pinheiros foi furtada na tarde de sábado." A manchete acima desse texto já dizia: "Roubada a casa da namorada de Suplicy." Como se vê, o Estadão mudou mesmo." Léia A. Silveira Beraldo - advogada em São Paulo

"Tenho visto muitos e muitos erros no site de noticias do STJ. Uma hora, o título diz uma coisa e o texto outra. Noutra ocasião, a notícia diz que sim para tal coisa e horas depois A MESMA notícia diz que não. Dá ou não dá para ficar perdido?" Cristiano R. Candido

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Conseqüência

A vitória de Bush animou ontem os investidores em Wall Street, com os principais índices fechando com altas em torno de 1%.

Tio Sam

No pleito norte-americano, os ianques foram chamados, em muitos Estados, a decidir sobre temas polêmicos. Na Califórnia, o americanos disseram sim para a pesquisa com células-tronco, mas, em dez Estados, rejeitaram a união civil entre homossexuais. Clique aqui e obtenha mais informações.

Opinião

O migalheiro e poeta Carlos Alberto Moraes enviou uma crônica sobre as eleições norte-americanas. Clique aqui para ler.

Lei do Petróleo

Ao falar da legitimidade ativa dos governadores no caso de aforamento de uma ADIn, Melina Breckenfeld Reck, egrégia advogada de Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados, comenta, hoje, em Migalhas, o fato que envolve a ADIn 3273, contra a Lei do Petróleo, proposta pelo Governador do Estado do Paraná, Roberto Requião. Para ler as doutas palavras de Melina, clique aqui.

FGTS

A recuperação do mercado de trabalho este ano está se refletindo na arrecadação do FGTS. De acordo com a CEF, entre janeiro e setembro o FGTS arrecadou R$ 4,1 bilhões, o melhor resultado desde 1997.

Investimento

O grupo português Pestana pagou R$ 20 milhões para adquirir 75% de participação no hotel que será instalado no Convento do Carmo, no centro histórico de Salvador. A mineira Santa Bárbara Engenharia, que arrendou o imóvel colonial em 2001 e vem realizando obras de restauração, ficará com os outros 25% no negócio.

Imagem

A Coca-Cola mudou suas cores no mercado nacional. A empresa ganhou uma nova marca corporativa com um tom de brasilidade: a logomarca passa a ter dois filetes (verde e amarelo) e será acrescida da palavra Brasil.

Prejuízo

A AmBev teve lucro líquido de R$ 131,7 milhões no terceiro trimestre de 2004, o que representa uma queda de 61,3% sobre o resultado do mesmo período de 2003 (R$ 340,4 milhões).

Porto procura um ancoradouro

Há informações de que a contas bancárias da empresa Docas do RJ continuam bloqueadas, em virtude de execução movida pelo PORTUS (Fundo de Pensão). Dizem que a dívida gira em torno de 200 milhões de reais e que há, ainda, risco de que o porto do RJ pare de funcionar.

INSS

O INSS entrega hoje aos Correios o último lote de cartas com termos de adesão ao acordo para pagamento de correção e atrasados a aposentados. Os formulários serão remetidos a aposentados e pensionistas com benefícios de final 4 e 9 e que têm direito ao benefício.

Terras

Lula homologou ontem 14 terras indígenas, numa área equivalente a 2.337.883 ha.

Amianto

No Migalhas 1.036 havia a notícia de que o Conar teria suspendido (como de fato o fez) a campanha publicitária a favor do uso do amianto em todos os veículos de comunicação do país, posta no ar pelo Instituto Brasileiro de Crisotila, que reúne a indústria do setor. Comentando o assunto a advogada Daniela Lenza Navarrete - do escritório Tess, Campinho Advogados - envia mensagem esclarecendo aos migalheiros o escopo da atividade desenvolvida pelo Instituto. Clique aqui para ler.

Urânio

A Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) deu aprovação preliminar a uma proposta de inspeção na unidade de enriquecimento de urânio de Resende feita pelo governo brasileiro que pode fazer com que o país resolva o impasse que se arrasta há meses com a agência vinculada à ONU, segundo fontes diplomáticas.

O apressado...

Hoje em artigo na Folha de S. Paulo, o ministro Carlos Velloso mineiramente explica que no caso da interrupção da gravidez de fetos anencefálicos a Corte decidiu pela revogação da liminar, "apenas na inconveniência de sua manutenção."

"O Supremo Tribunal Federal, portanto, não decidiu o mérito da argüição de descumprimento de preceito fundamental que foi proposta. Esse mérito será decidido, no caso de o tribunal entender cabível a citada argüição.Não avancemos, pois, precipitadamente, conclusões."

Arras e cláusula penal

Em artigo veiculado hoje no site Migalhas, Cândida Rosa de Lima Andrade, do escritório Martorelli Advogados, com clareza, apresenta aos leitores a diferença entre arras e cláusula penal. Se você tem dúvidas sobre o tema, então, clique aqui e confira as explicações da advogada.

Televisão digital

A polêmica questão da instalação da televisão digital no Brasil é trazida para discussão em Migalhas por Arnaldo Xavier Silva (Graduado em Administração de Empresas e pós-graduando em Tecnologia da Informação) e Marcelo Fabrício dos Santos (Graduado em Análise de Sistemas e pós-graduando em Tecnologia da Informação). Para saber o que pensa os especialistas em Tecnologia da Informação e enviar sua opinião, clique aqui.

Caindo no samba

O presidente Hugo Chávez visita amanhã a quadra da Mangueira.

CVM

Sergio Weguelin toma posse amanhã na diretoria da CVM.

STJD

O presidente da OAB, Roberto Busato, nomeou ontem o advogado carioca Oscar Otávio Coimbra Argollo para integrar o STJD. Argollo substitui o advogado Octávio Augusto Brandão Gomes, atual presidente da OAB/RJ, que pediu afastamento do cargo. A OAB tem ainda no tribunal esportivo mais um representante, dr. Rubens Approbato Machado.

Arrastão

Armados com fuzis, metralhadoras, revólveres, pistolas e até mesmo granadas, cerca de 20 homens invadiram e assaltaram ontem o edifício Correggio, um prédio de alto padrão localizado na avenida Agami, no charmoso bairro de Moema, SP. O assalto, que durou quatro horas e meia, rendeu mais de R$ 1 milhão à quadrilha, segundo cálculos da polícia.

BBC

Um oficial palestino no hospital de Paris onde Yasser Arafat está internado afirmou à BBC nesta quinta-feira que o presidente da Autoridade Palestina está em coma.

Concorra

Você ainda tem mais uma chance para concorrer a um exemplar do livro Família e Sucessões no Código Civil de 2002 (editora RT - Revista dos Tribunais, 367p.), gentilmente oferecido pelo autor, o advogado Francisco José Cahali, do escritório Cahali Advogados. Clique aqui.

Lançamento e sorteio

Sandro Marcelo Kozikoski, do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, lança hoje, às 19h, nas Faculdades Integradas do Brasil - UniBrasil, no PR, a obra "Embargos de Declaração: Teoria Geral e Efeitos Infringentes".

Aqui no Migalhas você já pode concorrer a um exemplar do livro oferecido pelo ilustre causídico para sorteio entre os leitores. Conheça um pouco mais da obra e participe, clique aqui.

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Lançamento

O livro "Cultura e Democracia na Constituição de 1988", de Francisco Humberto Cunha, será lançado no próximo dia 9, às 21h, durante a XVII Semana do Direito - evento anual realizado pela UNIFOR (Universidade de Fortaleza), em Fortaleza/CE. Mais informações ligue 21 - 2507-3334 ou clique aqui.

Direito Ambiental

A SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos promove mais um grande evento no próximo dia 18/11, em SP. O seminário "O Direito Ambiental sob a Perspectiva da Empresa" é coordenado pelos notáveis causídicos Fabio Lilla e Fábio Peixinho Gomes Corrêa, ambos do escritório Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados. O evento que será ministrado por festejados profissionais contará também com a participação de Antonio José L. C. Monteiro, de Pinheiro Neto Advogados. Conheça a programação e concorra a três vagas-cortesia. Clique aqui.

Almoço - Palestra

O Presidente da Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil, filial RJ, Marcelo Moura, e o Chairman do Comitê Legal, Denis Daniel, do escritório Daniel Advogados, convidam os migalheiros para o almoço-palestra da Britcham a ser realizado no dia 10/11. O palestrante do evento será o Vice-Presidente do INPI Jorge de Paula Costa Ávila. Mais informações, clique aqui.

Eventos de peso

Conheça os cursos promovidos pela AASP - Associação dos Advogados de São Paulo com início no dia 8/11, em SP. Imperdível!

• Aspectos Relevantes do Mercado de Capitais. Clique aqui.
• Direito e Cinema. Clique aqui.
• Formas de Garantia no novo Código Civil. Teoria e Prática. Clique aqui.

Cursos de extensão

O Ibmec/RJ já está com as inscrições abertas para os cursos de extensão nas áreas de Gestão de Negócios, Marketing e Finanças. O primeiro evento tem início no dia 8/11, no Ibmec Centro. Conheça a programação completa dos cursos e participe. Clique aqui.

Gestão

"Gestão Integrada dos Resíduos de Serviços de Saúde" é o tema do curso que a Mission Desenvolvimento Profissional promove no dia 9/11, das 8h30 às 18h30, no Auditório Pontes de Miranda, em SP. Informações e inscrições pelos telefones 0800-143040 e (11) 3067-6700.

Felizarda

A migalheira Michele Klotz da Rosa foi contemplada com um exemplar do livro Comércio Eletrônico (510p.), escrito por Ricardo L. Lorenzetti, gentilmente oferecido pela editora RT- Revista dos Tribunais. Parabéns!

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Bush and Republicans Celebrate Victory; Mandate Is Seen for the Next FourYears"

The Washington Post - EUA

"Bush Wins Second Term, Pledges to Heal Divisions"

Le Monde - França

"George W. Bush reste président des Etats-Unis"

Corriere della Sera - Itália

"«Fini non venga alla Sapienza» Il leader di An rinuncia a parlare"

Le Figaro - França

"Le triomphe de Bush"

Clarín - Argentina

"Cuatro años más con Bush"

Público - Portugal

"George W. Bush Reeleito em Vendaval Republicano"

El País - Espanha

"Israel asegura que la salud de Arafat ha sufrido un fuerte deterioro"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Hofer verunglückt tödlich auf B 15"

The Guardian - Inglaterra

"And now ... four more years"

Le Soir - Bélgica

"Bush ..."

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Bush, reeleito com votação recorde: 'A América falou'"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Bush recebe missão de unir EUA"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Onda conservadora dá vitória completa a Bush"

O Globo - Rio de Janeiro

"Voto pelo isolamento e onda conservadora reelegem Bush"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Bush reeleito reafirma guerra ao terrorismo"

Correio Braziliense - Brasília

"Mais quatro anos..."

Zero Hora - Porto Alegre

"Bush mais quatro anos"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Beto prioriza redução das tarifas de ônibus"

O Povo - Fortaleza

"Bush mais quatro anos"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Reeleito, Bush faz ameaças ao terror"

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Apoiadores :

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados

· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Silveira, Andrade e Piza Advogados

· Siqueira Castro Advogados

· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados 

· Thiollier Advogados 
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trench, Rossi e Watanabe Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Ulisses Sousa Advogados Associados

· Urbano Vitalino Advogados Associados

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· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C

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Fomentadores :

· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito

· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento

· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral

· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos

· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público

· InterNews

· Instituto Ling

· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia 

· Mission Desenvolvimento Profissional

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· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná

· Rosenberg & Associados

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· ALB Consultoria

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

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· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· BCS Informática e Associados

· Coelho dos Santos Corretora de Seguros

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· Editora Fórum

· FORUM CEBEFI

· Fundamar - Fundação 18 de março

· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais 

· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

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· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal

· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário

· IBMEC/RJ

· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários

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Fontes

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