MIGALHAS nº 1.029

Segunda-feira, 18 de outubro de 2004 - Migalhas nº 1.029 - Fechamento às 9h33.       

"Graças a Deus que só um deles pode ganhar."

Adesivo durante a campanha

Kennedy-Nixon

Efeito Kerry-Bush

O barril do petróleo negociado na Bolsa de NY atingiu hoje US$ 55,33.

Saudosista

Carlos Heitor Cony lembrava ontem na Folha de S. Paulo que "foi em 1972 ou 1973, quando o barril do petróleo chegou a US$ 34, provocando uma crise mundial que por pouco não acabou numa guerra de verdade."

PPPs para o próximo mês

Sarney disse ontem a José Dirceu que a votação do projeto de lei que regulamenta as PPPs só deve ocorrer no próximo mês, após o segundo turno das eleições.

De olho no julgamento - I

O ministro do STJ Teori Albino Zavascki leva a julgamento, amanhã, às 14h, o seu voto no processo em que a Varig pretende obter indenização por causa de defasagem nos valores das tarifas cobradas no período de 1985 a 1992.

De olho no julgamento - II

O julgamento merece atenção dos migalheiros, pois recentemente a revista IstoÉ afirmou que numa suposta operação para salvar a Varig das dívidas estava um acordo entre os Poderes. Segundo a revista, no quinhão do Judiciário ficava a responsabilidade de "dar ganho de causa aos pedidos de indenização das empresas aéreas (Migalhas 1.021 - 4/10/04)."

Processos coletivos

Sobre a competência e a eficácia de decisões em processos coletivos, Eduardo Talamini, causídico de Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, fala hoje em Migalhas de duas regras que têm suscitado dúvidas e dificuldades interpretativas e, de certa forma, afetado o adequado emprego das ações coletivas. Trata-se das normas do art. 16 da Lei 7.347/1985, na redação que lhe deu a Lei 9.494/1997 e do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Inteire-se do assunto, clique aqui.

Puerilidade

A Rede Globo foi condenada a pagar multa de 20 salários mínimos por permitir a participação de menores no programa "Bambuluá", exibido em 8/8/01. Os ministros da 2ª turma do STJ entenderam que é necessário alvará judicial para que menor participe da gravação de programa de televisão, mesmo acompanhado de seus representantes legais.

Serviços - ICMS

O STJ decidiu que a cobrança de ICMS não incide sobre serviço disponível pela NET. (Clique aqui)

Corte

Esta semana o bicho pega no STF. Quarta-feira chega ao Pleno a interrupção da gravidez em casos de fetos anencefálicos. E, na quinta, o STF julga a questão dos fundos estaduais e do fundo de participação.

Crítica

O novo Estadão (que mudou a cara mais continua com a mesma linha) criticava (e muito bem) no editorial de ontem a proposta do ministro Marco Aurélio Mello de uma audiência pública para consultar a sociedade sobre o caso dos fetos anencefálicos.

Festa na roça

O TST garantiu adicional de insalubridade a um trabalhador rural. (Clique aqui)

O fim do alvará

Foi aprovada pelo Conselho da Justiça Federal uma resolução que disciplina o procedimento para levantamento dos depósitos realizados nos TRFs. A decisão põe fim ao alvará de levantamento de depósito, permitindo que os valores (referentes aos precatórios, e às requisições de pequeno valor (RPV), aquelas até 60 salários mínimos), sejam agora depositados diretamente em contas bancárias.

Teoria do risco

O Bradesco e um advogado foram condenados a pagar indenização de R$ 235 mil a dois correntistas. O valor foi retirado da conta por meio de um procuração falsa. A decisão foi da 2ª câmara Cível do Tribunal de Alçada de MG (Apelação Cível nº 423744-3). Segundo os autos, o advogado compareceu ao Cartório do 5º Ofício de Notas da Capital mineira com documento de identidade falso e conseguiu a procuração. A decisão isenta o cartório, que não teria agido com negligência. Ao banco, imputou-se a teoria do risco; se lucra com a atividade, deve assumir os riscos que lhe são inerentes.

Abrindo o apetite

O MPF entrou com uma ação civil pública para obrigar a Eletropaulo a criar 106 novos postos de atendimento ao cliente. A ação coincide com o momento em que a empresa lança um plano para recuperação de sua imagem, severamente arranhada depois do calote da controladora AES. Sugestão inevitável: cria-se os postos de atendimento, que certamente irão melhorar a imagem da empresa. Mutatis mutandis, junta-se a fome com a vontade de comer.

Comentando os projetos de reforma do CPC

Na volta do último feriadão, Migalhas trouxe aos migalheiros um presente de peso: uma série de artigos dos advogados do escritório Azevedo Sette Advogados. São dez textos que compõem um ensaio sobre os projetos de reforma do CPC.

Hoje, Migalhas veicula o quarto texto da série. Tiago Zapater e Alice Andrade comentam o PL nº 134/04, que dá ao juiz de primeiro grau mais poderes para controlar a qualidade das petições iniciais. Para ler, clique aqui.

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Migalhas dos leitores - Quinta-coluna

"Quanto ao Movimento de Defesa da Advocacia, pergunto como podemos levar à frente tal movimento se a OAB/SP posiciona-se gratuitamente a favor de empresas telefônicas e contra os consumidores? Entende-se perfeitamente a tomada de posição da OAB em favor da cidadania, dos consumidores, dos eleitores, dos ambientalistas. Mas, manifestar-se a favor de empresas é inconcebível e abre caminho para diversas perguntas. Sua direção é, direta ou indiretamente, patrocinadora de interesses das teles? Se não, qual o motivo da defesa "gratuita"? Concluo com um trecho de Brecht: "Tantas histórias, quantas perguntas" (Perguntas de um trabalhador que lê, in Poemas e Canções, trad. de Geir Campos, Ed. civilização Brasileira, 1966)." Ricardo José Martins

Fiscal do Direito

Nas Migalhas de peso de hoje, Sérgio Augusto Santos Rodrigues (do escritório Santos Rodrigues Advogados Associados) compara o papel da OAB à ABA (Ordem dos Advogados Norte Americanos) na fiscalização dos cursos jurídicos. Observe as diferenças, clique aqui.

OMC

A falta de consenso entre os arrozeiros do Mercosul está retardando o avanço das negociações para a abertura de um painel conjunto do bloco, na OMC, contra a política de subsídios ao arroz praticada pelos EUA.

Migalhas dos leitores - Um argentino por aí

"Acredito que também seria de grande valia obter do relator da ONU, Leandro Despouy, as razões pelas quais as determinações emitidas por aquele conselho internacional não são cumpridas, nem são tomadas providência para que sejam, para comparar com as nossas, quanto a esse mesmo tipo de ocorrências de descumprimento de sentenças. Abraços" José Renato M. de Almeida, Salvador - Bahia

O balouço da Justiça

O presidente do TJ/DF, desembargador Jerônymo de Souza, decidiu suspender os trabalhos no bloco A do tribunal hoje. Depois de constatar um problema no piso do restaurante, que chegou a ceder 10 centímetros na sexta-feira, a Defesa Civil determinou a interdição do 10º andar. Mas Souza, para não dar sorte ao azar,  suspendeu o expediente em todo o prédio.

Inspeção

Depois da passagem de Colin Powell pelo Brasil, agora é vez de três técnicos da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). Eles chegam hoje para conhecer as instalações da Indústria Nuclear do Brasil (INB), em Resende/RJ. Vão verificar se é possível fazer a inspeção de acordo com a proposta feita pelo governo brasileiro na última reunião sobre o assunto, mês passado, em Viena.

Mais uma de Larry

A sucessão à prefeitura de SP foi tema de uma reportagem publicada na edição de sábado no jornal americano "The New York Times". A autoria do texto é do correspondente do jornal no Brasil, Larry Rohter, que em maio publicou reportagem sobre o suposto hábito de beber do presidente Lula. O título do atual texto é "Brazilian leader's party shows gains everywhere except where it counts most" ou em vernáculo, "Partido do presidente brasileiro mostra avanços por toda parte exceto onde isso conta mais".

Brincando de Deus ?

Cientistas britânicos afirmam que a ONU deveria ignorar o pedido do presidente americano, George W. Bush, pela proibição de todas as formas de clonagem humana. Um filme que agora passa nas telas do Brasil, "O Enviado" (tradução fajuta de "Godsend"), mostra como o uso da clonagem humana pode fugir do controle.

Que venham os chineses

O governo brasileiro conseguiu retirar um dos principais entraves que impediam a vinda de turistas chineses ao Brasil. Em 10 de novembro, será concedido ao país o "status de destino aprovado", que permitirá a venda de pacotes brasileiros na China, possibilitando a viagem de grupos de turistas ao território brasileiro.

Migalhas dos leitores - Oriundos da PUC

"Enquanto tivermos dirigentes, principalmente em locais de ensino, que, não se sabe porquê,amenizam as punições aos delinqüentes que estão na escola para aprender e não para agredir, continuaremos a viver num país de impunidades. Lamentável, em todos os sentidos, a decisão adotada, pois não deixa de ser um incentivo aos valentões de plantão." Luiz Roberto Malheiros

"Prezados, venho demonstrar minha indignação perante as inúmeras notas que venho lendo a respeito dos "pitboys" da PUC (Migalhas 1.027 - Oriundos da PUC). Eu curso o 4º ano de direito da PUC. Logo após os jogos jurídicos vi o rapaz que se diz vítima de espancamento, mas o mesmo não aparentava, fisicamente, ter sido vítima de violência tão brutal como as descritas. (...) Ao que consta sobre os fatos o rapaz que diz ter sofrido espancamento estava no dia seguinte nas festas dos jogos jurídicos. Será que esse espancamento foi tão grave assim, a ponto dele poder sair a noite e se divertir?" Roberta Mantovani Arruga

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Estatuto da Cidade

Na 2.ª edição do livro Estatuto da Cidade, coordenado por Fernando Dias Menezes de Almeida e Odete Medauar, além da análise artigo por artigo da Lei Lei 10.257/2001, a obra vem acrescida de um estudo sobre a aplicabilidade das diretrizes gerais da política urbana, cuja importância aumenta à medida que se aproxima o prazo para a elaboração dos planos diretores em vários municípios. O livro foi gentilmente oferecido para sorteio pela editora RT- Revista dos Tribunais. Concorra, clique aqui.

Coletânea

Faça sua inscrição e concorra a um exemplar do livro Direito Empresarial Público II (Lumen Juris editora, 463p.), gentilmente oferecido por Carla C. Marshall, coordenadora do cursos de LL.M. em Direito Societário e Direito Empresarial do Ibmec/RJ, e organizadora da obra juntamente com José Maria Machado Gomes. Participe, clique aqui.

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Falecimento e missa

Faleceu no último dia 11, aos 74 anos, o Prof. Dr. Carlos Alberto Sanatore. Natural de Assis/SP, foi docente da USP, onde lecionou Direito Comercial. Ministrou aulas também na FMU e nas Faculdades Capital e Integrada de Guarulhos. A missa de 7º dia será celebrada no dia 19/10, às 19h, na Igreja Nossa Senhora Mãe do Salvador (Cruz Torta).

Falecimento

Faleceu no dia 12/10, em Caraguatatuba/SP, aos 60 anos, Dr. Antoneli Antonio Secanho. Natural de Mirandópolis, era formado na Faculdade do Largo de São Francisco. Em dezembro de 1973, ingressou no Ministério Público, tendo trabalhado nas comarcas de Araçatuba, Eldorado, Paulista, Campos de Jordão, Presidente Venceslau, Santo André e Campinas. O enterro realizou-se no dia 13, no Cemitério de Mirandópolis.

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Lançamento -I 

Acontece no dia 22/10, a partir das 18h30, no Centro Cultural da Apesp, rua Tuim, 932, Moema, SP, o coquetel de lançamento do livro Comentários ao Código Civil, da Professora Silmara Juny Chinelato. Mais informações ligue (11) 5535-2157 ou clique aqui.

Lançamento - II

Os autores e a RCS Editora convidam os migalheiros para o lançamento dos livros A Interpretação Constitucional e o Princípio da Proporcionalidade, de Sylvia Marlene de Castro Figueiredo e Os Direitos Sociais e Econômicos e a Discricionariedade da Administração Pública, de Otávio Henrique Martins Port. O evento acontece no dia 4/11, em SP. Clique aqui.

Conferência

Os advogados Márcio Calvet Neves, do escritório Veirano Advogados e Luiz Gustavo Bichara, do Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, participarão como palestrantes da conferência que será realizada nos dias 20 e 21/10, Sheraton Rio Hotel & Towers, sobre as Recentes Alterações na Legislação Tributária e seus Impactos no Planejamento Tributário. Mais informações no telefone (11) 3017-6800.

Recuperação de Empresas

Antônio Manuel França Aires, sócio do escritório Demarest e Almeida Advogados, será um dos palestrantes do II Fórum Internacional de Recuperação de Empresas, que acontece entre os dias 20 e 22/10, em SP. Organizado pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround (IBGT), o evento reunirá 40 dos maiores especialistas mundiais do setor.

Luso-Brasileiro

Os festejados advogados Horacio Bernardes Neto, do escritório Xavier, Bernardes e Bragança - Sociedade de Advogados, Paulo Eduardo Dias da Costa e Gustavo Duarte da Silva Goulart, ambos do escritório Martinelli Advocacia Empresarial, participarão hoje do I Encontro Luso-Brasileiro de Escritórios de Advocacia, que acontece em Lisboa, Portugal. Mais informações, clique aqui.

Palestra de peso

O festejado advogado Eduardo Talamini, do escritório Justen, Pereira, Oliveira e Talamini - Advogados Associados, ministrará palestra sobre "A (in) disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais", no V Encontro Nacional dos Advogados da União, no dia 22/10, às 16h, em Natal (RN).

Jornada de Direito Constitucional

Acontece nos dias 20, 21 e 22/10, em Curitiba-PR, a "Primeira Jornada de Direito Constitucional da Unibrasil: Neo-Constitucionalismo". O evento é coordenado pelo Prof. Dr. Clèmerson Merlin Clève, sócio fundador do escritório Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados, juntamente com o Prof. Dr. Marcos Augusto Maliska. Entre os palestrantes também estão Ana Paula de Barcellos, do escritório Luís Roberto Barroso Advogados Associados, e Paulo Schier, do escritório Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados. Conheça a programação completa, clique aqui.

Migalhas dos leitores - Lei do Abate

"Prezados Senhores: Sou engenheiro estrutural e não deveria dar palpites num boletim para advogados. Minha filha é estudante de Direito e, sabendo-me leitor compulsivo, inscreveu-me no Migalhas. Usualmente, leio-o com prazer e concordo com quase todo o material apresentado. Mas entrei em parafuso quando li o parágrafo abaixo:

Nas mãos de Deus

A situação das empresas aéreas torna os passageiros cada vez mais temerários. A julgar verdadeira a frase do já saudoso Fernando Sabino de que "os homens se dividem em duas espécies: os que têm medo de viajar de avião e os que fingem que não têm" (Migalhas 984 - 10/8/04), a coisa vai piorar ainda mais a partir de domingo, data em que entra em vigor a Lei do Abate.

Perguntaram certa vez a um lorde inglês: "O senhor não acha um despropósito que se enforque um homem por ter roubado um cavalo?" A resposta que o autor do parágrafo acima deveria conhecer foi: "Existe um grave equívoco na sua pergunta. Não se enforca um homem por ter roubado um cavalo. Enforca-se um homem que roubou um cavalo para que cavalos não sejam roubados." Admitindo que os traficantes sejam suficientemente ousados para desobedecer duas ou três ordens, é bem provável que "os cavalos parem de ser roubados" a partir do terceiro abate. E, nesse caso, cessam também os abates. Parece-me que o redator subverte completamente a situação ao afirmar que "a coisa vai piorar ainda mais a partir de domingo, data em que entra em vigor a Lei do Abate" Ora, ninguém vai atirar num avião que segue instruções. A "Lei do Abate" só será letal para os ocupantes de aeronaves que se recusarem a seguir os caças interceptadores. Atenciosamente," Paulo Sérgio Pinto

Nota da Redação - Caro migalheiro, é uma honra tê-lo como leitor. Fazemos (pelo menos tentamos fazer) um trabalho eclético, para atingir uma gama de leitores e atrair pessoas interessadas em discussões com fundo jurídico. Ademais, o Direito é feito para a população, e não apenas para os profissionais que o operam. Quanto a você ter dito que entrou em parafuso (coisa típica de engenheiro mesmo), a análise é simples. Nosso ordenamento jurídico (e nesse ponto não é possível mudar, a não ser que se faça uma revolução constitucional) proíbe a pena de morte. E, pelo que se vê, a famigerada lei do abate é, às escancaras, uma de pena de morte com julgamento via radioamador.

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Novembro

Confira a programação do FORUM CEBEFI para o mês de novembro e concorra a vagas-cortesia.

• 6/11 - Curso do Inglês Jurídico dos Contratos. Clique aqui.
• 9/11 - Curso - Aspectos Relevantes do Direito Locatício no novo Código Civil. Clique aqui.
• 18/11 - Seminário -Questões Relevantes do Direito da Informática Aplicado às Empresas. Clique aqui.
• 24/11 - SP e 25/11 - RJ - Seminário - Terceirização - Aspectos Fiscais, Riscos Trabalhistas e Previdenciários. Clique aqui.
• 30/11 - Seminário - As Alterações Necessárias para a Adequação do Contrato das Sociedades Limitadas ao nCC. Clique aqui.

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Congresso

O Instituto Brasileiro de Direito de Família, seccional de Sergipe (IBDFAM/SE), e a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Sergipe (ADPESE) realizam entre os dias 24 e 26/11, em Aracaju, o I Congresso Nacional de Defensores Públicos de Família. Clique aqui e saiba mais informações.

Premiados

Confira se você um dos felizardos ganhadores dos códigos oferecidos pela editora Saraiva.

• Simone Vinholis, do escritório Welson Gasparini Jr. -Código Eleitoral (22ª Ed. 2004, 557p.)
• Paulo Roberto Poleselli de Souza, do escritório Diniz & Souza Advocacia - Código de Proteção e Defesa do Consumidor (15ª Ed. 2004, 297p.)

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