MIGALHAS nº 1.021

Segunda-feira, 4 de outubro de 2004 - Migalhas nº 1.021 - Fechamento às 9h59.      

"Fica pois dito que democracia quer dizer governo do povo por si mesmo mediante eleições livres e honestas, e o ideal de todo povo que merece esse nome." 

Rachel de Queiroz

Editorial

Alguns pleitos já estão decididos, sem necessidade de segundo turno, por isso que, amainado o calor destas disputas, a hora é de conciliação, de harmonização dos contendores, de se darem as mãos em prol do bem comum. Porque de todos e com todos, eleitos ou não, há grandes idéias a aproveitar, há inestimáveis lições a aprender.

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Constitucionalização superveniente

Segundo Melina Breckenfeld Reck, integrante do escritório Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados, a expressão constitucionalização superveniente denomina o fenômeno no qual uma lei originariamente inconstitucional apresenta-se compatível em relação às modificações introduzidas na Constituição por meio do exercício do poder reformador. Além de explicar a doutrinária questão, trazendo exemplos de como isso ocorre no Direito pátrio, a autora responde à inevitável indagação:

"o advento de emenda constitucional, pondo fim à contrariedade de lei em relação à Lei Fundamental, implica a recepção ou convalidação da lei inconstitucional?"

Clique aqui e veja o que pensa a advogada.

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Reajuste

A tabela de honorários do convênio de assistência judiciária entre a OAB/SP e a Procuradoria Geral do Estado foi reajustada em 6,21% - retroativo a julho/2004.

Se Ele não fala...

O ministro Celso Amorim anunciou ontem mudanças no exame de ingresso no Instituto Rio Branco, que forma os diplomatas do país. Não será mais eliminatória a prova de fluência em línguas estrangeiras na admissão ao curso, um dos mais disputados do Brasil.

Interpelando a Revista

A revista IstoÉ diz que a Varig está salva. Segundo o semanário, a decisão foi tomada no núcleo central do poder e não caberá apenas ao Poder Executivo. "Vem sendo tratada, em Brasília, como uma solução de Estado, uma vez que envolverá os três poderes." Causando espanto até aos menos letrados, a revista informa que na costura para salvar a Varig está, de um lado, o Judiciário: 

"Ele irá dar ganho de causa aos pedidos de indenização das empresas aéreas."

Bovespa em alta

A Bovespa vai fechar 2004 com o maior número de lançamentos de ações de novas empresas nos últimos oito anos: serão oito papéis até dezembro. Além das recém-chegadas Natura, Gol, ALL e CPFL, a Bolsa vai receber os papéis de companhias como Grendene, Diagnósticos da América (dona dos laboratórios Lâmina, Bronstein e Delboni Auriemo), a seguradora Porto Seguro e a produtora de maçãs Renar.

Participe

Conheça um pouco mais do livro Governança Corporativa (Lazuli editora, 184p.), organizado pelo ex-presidente da CVM, Luiz Leonardo Cantidiano e pelo procurador federal Rodrigo Corrêa, e concorra a um exemplar gentilmente oferecido para sorteio por um dos autores, o procurador federal lotado na PFE - CVM Wilson Kozlowski. Clique aqui.

Lucro

A Vale do Rio Doce vai encerrar 2004 com um pagamento total de US$ 2,077 bilhões somente em dividendos aos acionistas nos últimos três anos. Quem investiu o saldo do FGTS em ações da companhia recebeu US$ 82,6 milhões desse total.

Fim das especulações

A proposta de pagamento de dividendos aos acionistas, anunciada pela Vale, acaba com as especulações no mercado de que a empresa estaria "segurando caixa" para comprar a canadense de mineração Noranda.

Em alta

O número de fundos de investimento para comprar participações em empresas brasileiras deve saltar de 40 em 2003, para 70 este ano. É sinal de que mais fusões e aquisições devem surgir.

Negócios

O banqueiro Marco Antônio Araújo, presidente do Banco Mercantil do Brasil, decidiu incorporar ao grupo a seguradora Minas Brasil.

Chocolate

O destino da Chocolates Garoto pode ser definido amanhã, quando o Cade volta a se reunir. A expectativa é de que os conselheiros votem a nova proposta da Nestlé, de abrir mão de 10% do mercado de chocolates sólidos e 20% do de cobertura.

Borracha

A Michelin tem intenção de instalar um novo pólo de produção de borracha no País. A empresa tem um no Mato Grosso e o segundo será na Bahia, próximo a Porto Seguro.

Boom

Depois da quebradeira das lojas "virtuais" em 2002 e 2003, o comércio on-line registra uma safra de bons resultados neste ano. O gasto médio por internauta já supera o valor recorde registrado no último Natal.

De olho

O Fisco paulista prepara uma verdadeira devassa no setor atacadista de autopeças e remédios, que transferiram suas operações para Brasília, atraídos por isenção de impostos.

CODECON

Rosana Ugolini Benatti, migalheira e vice-presidente do CODECON - Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte -, informa aos leitores que já está disponível o site do Conselho (Clique aqui), para informações sobre o órgão e seus procedimentos, formular consultas e apresentar sugestões, além de verificar o andamento de Reclamações.

Alterações no SIMPLES

Em imperdível artigo hoje em Migalhas, Gustavo Ventura, do escritório Martorelli Advogados, faz uma análise das normas que tratam das microempresas e das empresas de pequeno porte, mostrando o direito que possuem de recolher o SIMPLES de uma maneira mais benéfica, ou ainda de permitir o ingresso de empresas que estavam proibidas de aderir ao Sistema. Para conferir, clique aqui.

Reembolsox

A Merck anunciou ontem que irá reembolsar, a partir do próximo dia 8, os clientes que compraram o medicamento Vioxx e interromperam seu consumo em razão do anúncio feito anteontem da retirada do produto das farmácias.

Vizinhos

A Petrobras vai investir US$ 1,4 bilhão na Argentina nos próximos três anos.

Imbróglio no petróleo

A Justiça do Rio suspendeu os efeitos da 6ª Rodada de Licitações da ANP, realizada em agosto. Em decisão liminar, a juíza Adriana Barretto de Carvalho Rizotto, da 22ª Vara Federal, acatou pedido de ação pública proposto pela Associação dos Engenheiros da Petrobrás.

Feira

O Riocentro abriga, de hoje até quinta-feira, a Rio Oil & Gas Expo and Conference, o maior evento do setor de petróleo e gás na América Latina

Índices

A idéia do governo de adotar o IPCA como o principal indicador do setor elétrico no lugar do IGP-M não tem sido bem aceita pelos investidores.

Cortar não, mas limitar sim

A Companhia Estadual de Águas e Esgoto do RJ pode instalar equipamentos limitadores de consumo nas casas dos consumidores inadimplentes. O entendimento é da 2ª câmara Cível do TJ/RJ.

Má-fé

A 4ª turma do TST condenou a Companhia Cervejaria Brahma ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A empresa tirou proveito de um erro na redação de um acórdão do TRT do Rio de Janeiro (1ª Região) para alegar que o direito de ação de um ex-empregado aposentado estaria prescrito.

Sem risco

O TST descartou adicional de periculosidade para comissário de bordo. (Clique aqui)

Suspensão de Liminar no STJ

O STJ alterou sua orientação ao decidir pela existência de regime jurídico único para o pedido de suspensão de liminar, sem diferenciar MS e outro tipo de processo.

"Na sessão de 15/9, a Corte Especial do STJ deu provimento à S.L. nº 96/AM, suspendendo liminar da Justiça estadual que paralisava processo seletivo para a construção de usinas termelétricas. Vigorava interpretação que impedia o STJ de receber pedido de suspensão de liminar concedida em medida cautelar, ação popular ou ação civil pública, sem prévio agravo interno decidido no tribunal estadual." Fernão Justen de Oliveira, sócio da Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

Peladão

A 2ª turma do STF concedeu, no dia 17.8, HC (83996) ao diretor teatral Gerald Thomas e determinou o imediato trancamento da ação penal proposta contra ele no Juizado Especial Criminal do RJ. Thomas foi acusado de praticar ato obsceno, previsto no artigo 233 do CP, porque mostrou as nádegas para o público.

"De acordo com Celso de Mello, quando a doutrina discute a questão de obscenidade para efeito de configuração no artigo 233 do CP, salienta que o ato obsceno real ou simulado deve ter uma conotação sexual, transgredindo o sentimento de decência da coletividade. ''Isso ofenderia o pudor de coletividades interioranas em nosso país, em determinadas regiões, mas não me parece que na cidade do Rio de Janeiro, antiga capital federal, centro culturalmente evoluído, esse ato possa ser reconhecido como impregnado de obscenidade'', finalizou." Luiz Flávio Gomes, em artigo no Correio Braziliense

Antiterrorismo

A Comissão Nacional de Segurança nos Portos, ligada ao MJ, começa a verificar a implementação das normas antiterrorismo nos portos brasileiros: o ISPS Code.

Reformas

A revista Veja informa que o governo quer reformar a Lei do Colarinho Branco e a dos Crimes contra Ordem Tributária. Segundo o hebdomadário, o ministro Márcio Thomaz Bastos já convidou um criminalista para a missão : Arnaldo Malheiros Filho.

Vaga no TST

Segundo dizem, Luiz Phillipe Vieira de Mello, juiz do TRT/MG, é o nome de Lula para ocupar uma vaga no TST, que será aberta com a aposentadoria de Francisco Fausto. Na quinta-feira a Corte se reúne para escolher a lista tríplice que será encaminhada ao presidente da República.

Retrato

"Apesar do grande volume de processos, que certamente não se compara ao de nenhum outro Estado, não é possível que o Judiciário paulista seja dos últimos do país a serem informatizados, que seu orçamento seja atrelado à aprovação do Executivo e que um recurso, aqui, demore quase quatro anos para ser distribuído -isso só para citar alguns dos males." Flávio Yarshell e Taís Gasparian, em artigo hoje na Folha de S. Paulo

Alienação

Migalhas sorteia para os leitores dois exemplares do livro Da Alienação do Estabelecimento Comercial - de acordo com o novo Código Civil (Lazuli editora, 184p.), gentilmente oferecidos pelo autor Marcello Pietro Iacomini. Conheça o trabalho e concorra, clique aqui.

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Falecimento e missa

Faleceu anteontem, na Capital, o advogado, procurador do Estado aposentado, Dr. Rubens Rios. O enterro realizou-se no Cemitério SP. A missa de 7° dia será celebrada no dia 7, às 11h, na Igreja Nossa Senhora do Brasil, SP.

Ônus da Prova

Bruno Boris, advogado do escritório Azevedo Sette Advogados, ministrará palestra sobre o tema "A Inversão do Ônus da Prova", no dia 18/10, às 19h30, em evento organizado pela OAB - seção São Bernardo do Campo. A palestra contará com a participação do juiz Núncio Theóphilo Neto. Mais informações pelo telefone (11) 4125-3063.

Seminário

Acontece amanhã, no auditório do escritório Siqueira Castro - Advogados, Praça Pio X, 15 / 3º andar, RJ, o seminário "Aspectos Jurídicos do Transporte Aéreo". José Gabriel Assis de Almeida, advogado do escritório, será o coordenador do evento. Para obter outras informações, clique aqui.

Lançamento

A editora Letra Legal convida para o lançamento do livro Discricionariedade Administrativa e Conceitos Jurídicos Indeterminados - Estudos em face de um Paradigma Constitucional, de Katherinne de Macêdo Maciel Mihaliuc. O evento acontece no dia 7/10, à 19h30, no Centro Cultural Oboé (rua Maria Tomásia, 531, Aldeota, Fortaleza, CE).

Migalhas dos leitores - Psicólogos ou Justiceiros ?

"Vergonhosa a postura do Conselho Federal de Psicologia e perfeitos os comentários do ilustre Professor Miguel Reale Jr. sobre o assunto (Migalhas 1.019 - 30/9/04 - Deu a louca na psicologia - II). Os profissionais da área não levaram em conta que a atitude individual da vítima de buscar denunciar as violências sofridas faz parte de seu próprio processo de cura, não devendo haver tal nível de dirigismo pelo terapeuta, que tem, pela lei processual penal, direito de não testemunhar sobre os fatos de que tiver conhecimento no exercício da profissão." Ana Lucia Caurel

"Confesso que me causou espanto a posição do Prof. Miguel Reale Júnior, pois a questão envolvendo a violência e maus tratos, principalmente de crianças, não deve ser tratada da maneira singela como pareceu ter sido posta. Pois, se de um lado temos o vínculo do profissional - no caso psicólogo - com seu cliente, pautado na lealdade, sigilo, enfim ética profissional; de outro temos que tais profissionais muitas vezes estão diante de casos extremamente patológicos onde o risco de vida de pessoas sob a guarda do paciente, se mostra evidente. De mais, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente já determina ser matéria de política pública os temas da violência doméstica, tanto que uma criança violentada física ou sexualmente ao ser atendida por um hospital passa necessariamente pela averiguação da possibilidade de estar sendo maltratada por seus pais e os conseqüentes encaminhamentos para vir a tutela contra tais atitudes. Concordo que a questão aventada, distancia-se um pouco da constatação da violência, pois envolve a relação profissional e cliente, mas não podemos ser tão formais e abstratos a ponto de termos casos extremamente patológicos que efetivamente coloquem em risco a integridade de outrem, sendo acobertados, pois ao contrário do que o Professor falou, não se trata de destruir de vez a família, pois num ambiente de violência não existe família, mas talvez possibilitar que os envolvidos que estão a sofrer tenham seus direitos fundamentais como pessoas, entre tais a integridade física e psíquica preservada; pois esse é o fim da família: proporcionar ambiente sadio para o desenvolvimento da personalidade dos seus membros. Por outro lado, temos que pensar no próprio profissional que está a ter conhecimento de situações gravíssimas e aflitivas e se vê impedido de tomar alguma atitude a fim de preservar a vítimas, por conta de violação ética. Acredito que o Conselho está a ver a questão com olhos mais profundos, e não em simplesmente transformar psicológicos em justiceiros." Viviane Girardi - escritório Cahali Advogados

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AASP

Têm início hoje, em SP, três cursos de peso promovidos pela AASP - Associação dos Advogados de São Paulo. Confira:

· Previdência Social - 4 a 7/10
· Ética e Prerrogativas do Advogado - 4 a 7/10
· Comunicação Eficaz como Ferramenta para Atuação do Advogado - 4/10 a 3/11

Mais informações ligue (11) 3291-9219/ 9220/ 9263 ou clique aqui.

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Inscrições

Terminam amanhã as inscrições para a segunda turma de 2004 do curso de pós-graduação lato senso do Ibmec/SP, LL.M. (Master in Laws) em Direito Societário. Os interessados devem ligar para (11) 3253-0344. As aulas terão início no dia 6/10.

Ciclo de Palestras

O escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais e a AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro promovem o I Ciclo de Palestras Trabalhistas, com início no dia 6/10, no RJ. Saiba mais informações nos telefones (21) 2156-7526/(21) 2292-4560 ou clique aqui.

Curso

"Últimas Teses de Planejamento Tributário" é o tema do curso que a Mission Desenvolvimento Profissional promove no dia 6/10, das 9h às 17h, no Auditório Pontes de Miranda (Alameda Santos, 2.00, Cerqueira César, SP). Informações e inscrições nos telefones 0800-143040 e (11) 3067-6700.

Felizardo

Um dos felizardos migalheiros de hoje é Olavo Barcellos Guarnieri, da Companhia Albertina. Ele ganhou um exemplar do livro A Sociedade Por Quotas e a Unipessoalidade (editora Forense, 251p.), gentilmente oferecido pela professora Carla C. Marshall, coordenadora do cursos de LL.M. em Direito Societário e Direito Empresarial do Ibmec/RJ.

Sorteio - I

Migalhas sorteou nesta madrugada as vagas-cortesia para participação no 2° Fórum Internacional de Renovação de Empresas, a ser realizado do dia 20 a 22/10, em SP. Os vencedores são:

• Sileni Cristina Elias, do SESCOOP - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo
• Christiane G Meneghini Silva, do escritório Godoi e Aprigliano Advogados
• José Saul Moscati, da Accenture 

Você ainda pode participar desse evento de peso promovido pelo IBGT - Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround. Saiba mais informações nos telefones (11) 5044-1186 / 5543-3070 ou clique aqui.

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Sorteio - II

Migalhas também sorteou a vaga para participação no Seminário - Emissão de Debêntures: Aspectos Jurídicos, Tributários e o Registro na CVM, a ser realizado no dia 6/10, em SP. O vencedor foi:

• Rodrigo de Resende Patini, do escritório Medeiros Advogados

O evento é organizado pelo FORUM CEBEFI. Para participar ligue (11) 3266-4995 /3266-4994/ 3262-0117 ou clique aqui.

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Agenda Migalhas

• EUA

12/10 - Fall Meeting 2004

• Sergipe

24/11 - I Congresso Nacional dos Defensores Públicos de Família

• Bahia

14/10 - II Seminário Baiano de Direito de Família

• Rio Grande do Sul

4/10 - Ciclo de Estudos em Direito de Família

• Rio de Janeiro

13/10 - LL.M. em Direito Societário do Ibmec/RJ

• Minas Gerais

4/10 - 2° Ciclo de Debates de Direito Penal e Direito Processual Penal
22/10 - Prêmio Mendes Pimentel

• São Paulo

4/10 - 18º Seminário Internacional da ABDI
4/10 - Colóquios Filosóficos do Direito
5/10 - Curso - Como Atender à Fiscalização
6/10 - Seminário gratuito sobre Câmaras de Comércio e Direito Internacional
6/10 - Seminário - Emissão de Debêntures: Aspectos Jurídicos, Tributários e o Registro na CVM
10/10 - 2.º ENAJ - Encontro Nacional de Juízes Estaduais
17/10 - 1ª Caminhada da Primavera
18/10 - Seminário - "Perspectivas das PPP"
20/10 - 2° Fórum Internacional de Renovação de Empresas
21/10 - XXIII Congresso Estadual dos Advogados Trabalhistas
21/10 - Seminário - Aspectos Legais e Gerenciais das Licitações e dos Contratos Públicos
21/10 - Curso - Direito de Família
23/10 - III Olimpíada do Núcleo de Desenvolvimento Acadêmico
23/10 - Congresso ASPI de Propriedade Intelectual
26/10 - Seminário - Processo Administrativo Fiscal Federal, Previdenciário e Estadual
26/10 - Novo Curso de Especialização Profissionalizante da Escola Paulista de Advocacia do IASP
28/10 - Seminário sobre Responsabilidade Civil do Diretor Executivo
29/10 - 2º Concurso de Monografia

(Clique aqui)

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Migalhas Clipping

IstoÉ Dinheiro

"Empresa do ano - Goteminas"

Veja

"Revolução Digital, como será seu próximo celular, computador, televisor, palmtop, câmera digital e MP3 em... Um mundo sem fio."

IstoÉ

"Ortomolecular - A dieta da moda"

Época

"Fraudes nas prefeituras confirmam a necessidade de o cidadão assumir papel de fiscal depois das eleições"

CartaCapital

"Rendição ao mercado? - Da CVM à política econômica, o governo não vai à raiz do nosso atraso"

DER SPIEGEL

"Bücher 2004 - Mythos Orient"

The New York Times - EUA

"As Deadlines Hit, Rolls of Voters Show Big Surge"

The Washington Post - EUA

"Two Explosions Rip Through Iraqi Capital"

Le Monde - França

"Otages d'Irak: l'Elysée était informé de l'opération Julia"

Corriere della Sera - Itália

"Per avere successo bisogna capire dove passa la storia"

Le Figaro - França

"Chirac annonce un référendum sur l'adhésion de la Turquie"

Clarín - Argentina

"Palermo puso a Boca en la punta"

Público - Portugal

"Sócrates Promete Vida Difícil ao Governo"

El País - Espanha

"La policía francesa descabeza a ETA"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Abtanzen an historischer Stätte"

The Guardian - Inglaterra

"Drugs licensing flaws exposed"

Le Soir - Bélgica

"Un brûlot flamand au Parlement"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Serra sai 7 pontos à frente para 2º turno"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Cesar Maia liquida a fatura e se reelege por 7.589 votos"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Serra vence o 1° turno com 43,5%"

O Globo - Rio de Janeiro

"Cesar faz história no Rio"

Correio Braziliense - Brasília

"Eleição fortalece Lula, mas Serra preocupa PT"

Zero Hora - Porto Alegre

"Os eleitos"

O Povo - Fortaleza

"Deu Moroni e Luizianne"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Recife é João"

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Apoiadores :

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C

· Advocacia Dauro Dórea (ADD)

· Advocacia Podval

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Advocacia Rocha Barros Sandoval

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C

· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados

· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados

· Azevedo Sette Advogados

· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados

· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados

· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados

· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados

· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Garcia & Keener Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· José Marcos Gomes & Advogados Associados

· Joyce Roysen Advogados

· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lefosse Advogados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Machado Associados Advogados e Consultores

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marcondes Advogados Associados

· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martinelli Advocacia Empresarial

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C 
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Preto Villa Real Advogados 
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
· Ricardo Arruda Filho Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados

· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
· Stuber - Advogados Associados
· Tess Advogados 
· Thiollier Advogados 
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados Associados


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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

· ALB Consultoria

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· BCS Informática e Associados

· Brain Company

· Coelho dos Santos Corretora de Seguros

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· Editora Fórum

· FORUM CEBEFI

· Fundamar - Fundação 18 de março

· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais 

· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família

· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal

· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário

· IBMEC/RJ

· IBMEC/SP

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários

· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito

· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento

· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral

· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos

· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público

· InterNews

· Instituto Ling

· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia 

· MP Treinamentos

· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná

· Rosenberg & Associados

· Siciliano

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

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Fontes

Indique amigos

Migalhas amanhecidas