MIGALHAS nº 988

Segunda-feira, 16 de agosto de 2004 - Migalhas nº 988 - Fechamento às 9h19.

"Achar que podemos deixar alguém nos restringir parcialmente a Liberdade é igual a achar que podemos perder parcialmente a virgindade."

Millôr Fernandes 

(nascido em 16 de agosto de 1924)

Pudicos

As revistas e os jornais comentam a mancheias a tentativa do governo de criar o Conselho Federal de Jornalismo. A imprensa, que se vê como a flor da liberdade, julga-se agora deflorada pelo projeto governista.

Castração?

Fica no ar a sensação de que a proposta não é esdrúxula, mas inoportuna (pois coincide com o momento de denúncias contra o governo). Ademais, há um vício insanável; a iniciativa de regulamentar a imprensa deveria ser da própria classe.

Três zeros à direita

Nesta semana acontece algo inédito. A revista IstoÉ, em longa reportagem, conta que a concorrente Veja, da Abril, teria errado propositadamente numa matéria, que deu origem à cassação do deputado federal Ibsen Pinheiro, em 1993. A reportagem de Veja, com a célebre capa "Até tu Ibsen!", dizia que o deputado, ex-presidente da Câmara, teria movimentado um milhão de dólares, quando em verdade sabia-se que o valor era de mil dólares.

Análises necessárias:

1°. A reportagem engrossa o coro dos que clamam por um controle nas informações, ou, pelo menos, punição para os responsáveis por matérias forjadas;
2°. Abriu-se uma guerra entre os hebdomadários. IstoÉ, que também não é flor que se cheire, entrou para a lista negra dos Civita.
3°. Na reportagem de IstoÉ, o jornalista forjicador conta que quem lhe entregou o material acusando Ibsen, em 1993, foi Waldomiro Diniz (aquele mesmo!), assessor na época do então deputado José Dirceu (aquele mesmo!).

Arrependimento ?

No fim da página 48, inserida na matéria que questiona a proposta do governo de regulamentar a imprensa, "Veja" faz mea-culpa:

"Veja lamenta os enganos que cometeu nos casos de Alceni, Eduardo Jorge e Ibsen Pinheiro."

"Caviloso"

Sem perder o estilo soberbão na mesma página em que confessa seus erros jornalísticos, "Veja" ataca Frei Betto:

"O projeto agradou apenas a figuras cavilosas como Frei Betto, que é padre quando lhe convém, jornalista quando lhe convém e assessor especial do presidente quando lhe convém."

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CPI

O relator da CPI do Banestado, deputado José Mentor (PT/SP), vai propor anistia parcial para quem enviou dinheiro irregularmente ao exterior como forma de incentivar a volta dos recursos para o País.

Migalhas amanhecidas 

• Migalhas 790 - 22/10/03

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Anistia - Proposta de peso

O advogado Ricardo Tosto (do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados) apresenta hoje nas Migalhas de peso uma corajosa e realista proposta visando facilitar a repatriação de boa parte do dinheiro enviada ao exterior ilicitamente. Segundo ele, excetuando, por óbvio, o dinheiro originário de operações criminosas, muitos dos valores saíram do país fugindo das oscilações cambiais. O ilustre advogado propõe em Migalhas uma anistia deste dinheiro, até mesmo como uma fonte de captação de recursos. No artigo veiculado, Ricardo Tosto explica minuciosamente sua proposta. Clique aqui para ler.

(...)

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Denunciador é denunciado

A revista Época diz que o procurador da República Guilherme Schelb é dono da empresa GS Centro de Educação e Prevenção da Violência Infanto-Juvenil Ltda.. A revista conta que a GS foi criada em maio, e desde junho vem encaminhando a grandes empresas pedidos de financiamento de um projeto que consiste num livro escrito pelo próprio Schelb ainda em fase de revisão e um site em construção. Segundo a Época, Schelb pede patrocínio a algumas empresas que podem ter interesses em investigações promovidas pelo próprio procurador.

Cade

Ninguém duvida que tanto o Cade, como o Direito da Concorrência, evoluíram de forma significativa na última década. Por isso, crescem as responsabilidades do novo conselho administrativo do Cade. Quem fala isso é a expert no assunto, Gianni Nunes de Araújo, do escritório Franceschini e Miranda - Advogados. Confira as reflexões da autora, clique aqui.

Emissão de títulos

A captação de recursos externos em moeda nacional foi regulamentada pelo BC por meio da Resolução n° 2.770 de 30/8/00. No início deste mês, no dia 2, o BC publicou nova Resolução, a de n° 3.221, estabelecendo condições para o registro dos recursos captados no exterior. Com clareza, Irene Dias S. Cavezzale e Simone Gordon, do respeitado staff do escritório Pinheiro Neto Advogados, falam destas Resoluções e desta transação, que, segundo elas, trata-se de uma alternativa interessante não apenas para os tomadores nacionais, mas também para os investidores estrangeiros. Entenda o porquê, clique aqui.

Desburocratização

Palocci pediu para Antoninho Trevisan (cada vez mais influente no governo) organizar um conselho de contabilistas, que irá propor soluções para reduzir a burocracia.

TST diz que acordo é válido, mesmo sem sindicato

A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST declarou válido um acordo celebrado diretamente por empresas e empregados, sem participação do sindicato da categoria, que permitiu a abertura de lojas aos domingos. (Clique aqui)

Concorra

Não deixe de concorrer ao sorteio de um exemplar do livro "Manual de Direito Individual e Coletivo do Trabalho" (255p.), escrito pelo advogado Josaphá Francisco dos Santos, gentilmente oferecido pela editora Atlas. Clique aqui.

Venezuela

Hugo Chávez obteve vitória no referendo que aconteceu ontem na Venezuela. O pró-Chávez recebeu 58,25%.

Pleito na PUC

A PUC/SP dá início hoje às eleições para a escolha do novo reitor da entidade. A votação será realizada durante toda a semana. O resultado será divulgado sexta-feira.

"Parece que essa universidade tem sido dirigida de forma amadorística porque não chegou aos resultados que esperávamos." Dirceu de Mello, pretenso magnífico

Pautas

Três debates jurídicos pululam nos jornais e revistas : (1) a interrupção da gravidez em caso de fetos anencefálicos, (2) o poder de investigar do MP e (3) a revisão da lei de crimes hediondos.

• 1. Anencefalia diante dos tribunais

"Louve-se a lucidez da decisão do Ministro Marco Aurélio Mello, do STF, em ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS), recentemente, reconhecendo o direito da mãe interromper a gravidez diante da deformação irreversível do feto." Maria da Glória Colucci, da UFPR - jornal O Estado do Paraná

"A meu ver, existe na questão sobre a legitimidade do aborto no caso de anencefalia um inegável problema ético. Problema tanto mais grave quanto mais é de longo prazo. Admitir a interrupção da gravidez no caso do feto desprovido de cérebro, mas que tem todos os outros órgãos vitais funcionando normalmente, é abrir um perigoso precedente. Este poderá trazer atrás de si uma série de outras concessões cujo ponto de chegada terá boas probabilidades de ser a legalização da eutanásia. Abre-se, portanto, um caminho sem volta, onde a sacralidade da vida humana se encontrará seriamente ameaçada." Maria Clara L. Bingemer, no Jornal do Brasil

"Por não haver cura ou tratamento para a anencefalia, a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello é a única resposta ética possível para cuidar dessas mulheres. Autorizá-las a decidir, oferecendo a alternativa de antecipar ou não o parto do feto com anencefalia, é a decisão mais legítima, pois reconhece a diversidade moral da população brasileira." Debora Diniz, da UnB - Correio Braziliense

• MP investigando ?

"Se queremos viver num Estado democrático de Direito sob o império da Constituição, o Ministério Público não deve conduzir investigações criminais." Arnaldo Malheiros Filho, na Folha de S. Paulo - 14/8/04

"Diz-se que o Ministério Público não pode investigar, por ter interesse na condenação. O argumento não é verdadeiro e, mesmo que fosse, parece esquecer que o Ministério Público não julga ninguém, e sim os juizes. Onde estaria o prejuízo aos cidadãos?" Nicolao Dino, na CartaCapital - 16/8/04

• Lei dos Crimes Hediondos

"A proposta de alterar a Lei de Crimes Hediondos é excelente. Essa lei é eivada de inconstitucionalidade. Ela deu ensejo à abertura de uma perversidade no campo penal, estabelecendo todos esses desníveis de valorização punitiva, com penas absolutamente desequilibradas. Dizer que alterar a lei vai colocar um número imenso de presos nas ruas é para pressionar o voto dos ministros do STF (para votar pela constitucionalidade). O objetivo é criar o pânico e inerciar o Judiciário." Alberto Silva Franco, na Folha de S. Paulo - 15/8/04

"A Lei dos Crimes Hediondos precisa ser revista, porque é inflexível. Coloca no mesmo caldeirão pessoas muito perigosas com outras que não são. Um garoto que entrega drogas a usuários não pode receber o mesmo tratamento de um traficante. O correto é a individualização da pena, como prevê a Constituição." Luiz Flávio Gomes, na Época - 16/8/04

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Migalhas dos leitores - Crimes Hediondos e a hedionda legislação

"É de se parabenizar a postura de Migalhas (986) pela abordagem em relação às mudanças na legislação de crimes hediondos. As críticas trazidas parecem esquecer do princípio da individualização da pena, assegurado em nosso ordenamento e já tão violado pela lei dos crimes hediondos. Se a justificativa para a manutenção da integralidade do regime fechado é a de que os juízes estão assoberbados e não podem avaliar as condições pessoais de cada preso, então rasguemos a nossa Carta Magna! Vamos todos nos acomodar com a deficiência do Judiciário e do sistema prisional e com a inércia de nossos governantes e deixar que uma parcela de nossa sociedade arque com as mazelas disso tudo sozinha, ao invés de fazermos um necessário coro pela melhoria do sistema carcerário, político e social, única forma de se diminuir a violência e de se tentar aproximar da Justiça que há tempos anda esquecida em nosso país." Flávia Hellmeister Clito Fornaciari - Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
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Direto do forno

Logo após o lançamento da obra "Os Fundamentos Éticos do Devido Processo Penal" (2ª edição, revista e atualizada, 416p.), escrita pelo Desembargador aposentado Adauto Suannes, Migalhas sorteia um exemplar para os leitores. O livro foi gentilmente oferecido pela editora RT - Revista dos Tribunais. Conheça o trabalho e concorra, clique aqui.

Investigação

A AmBev será investigada pelo governo por suspeitas de práticas que prejudicam a livre concorrência no mercado de cervejas. A empresa é alvo de um processo administrativo aberto ontem pela SDE.

IR

Os contribuintes isentos do IR já podem entregar à Receita as declarações deste ano, referentes a 2003.

Juros

A reunião do Copom, que começa amanhã e termina na quarta-feira, já tem uma unanimidade: dez entre dez analistas dizem que a taxa Selic será mantida, pelo quarto mês consecutivo, em 16%.

Salvação

O governo federal estuda injetar na Varig US$ 1 bilhão para salvar a companhia. Na proposta em estudo, a empresa desistiria da ação judicial em que cobra da União indenização das perdas causadas pelo congelamento de tarifas entre 1985 e 1990, e o governo, via Tesouro Nacional, capitalizaria a Infraero, que por sua vez iria subscrever debêntures (títulos) da Varig. Em contrapartida, a companhia usaria todo o dinheiro para pagar as dívidas com o governo federal (INSS e Receita Federal).

Via Bogotá

Dono da Ocean Air, German Efremovich espera fechar até o fim de setembro a compra da Avianca, companhia aérea da Colômbia.

Ancinav

O ministério da Cultura entregou ao Conselho Superior de Cinema a minuta do projeto de criação da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav).

Painel Migalhas

"O governo federal, na sua fúria intervencionista, após patrocinar a interferência no Poder Judiciário, por intermédio do conselho nacional, após procurar intervir na ação do Ministério Público e de tentar controlar a própria imprensa, manifestou, consoante notícia veiculada pelo Estadão, clara intenção de baixar decreto estabelecendo o compartilhamento de informações prestadas em virtude da quebra de sigilo bancário e telefônico com diversos órgãos da administração federal, a exemplo do que já fez em face de informações sigilosas fiscais. A quebra do sigilo, tal como posta na Carta Política Brasileira, é procedimento de exceção, só admitido em casos específicos, voltados a apuração de infrações penais. E somente o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, na forma e nos limites da lei, têm competência para tento. O que o Executivo deseja, no entanto, é criar mais uma forma anômala de quebra de sigilo, sem controle algum, em evidente desfavor do cidadão. E isso não se pode admitir. Havendo indício de crime e necessidade de apuração, que o governo federal se submeta à vontade do legislador constitucional e obtenha a informação na forma e nos limites restritivos da lei. O compartilhamento almejado fere princípios imutáveis de segurança do cidadão, que se verá uma vez mais sob o inadmissível jugo do Estado." Dr. Geraldo Francisco Pinheiro Franco

Rumo à América Central

Lula inicia hoje uma nova etapa em sua política externa: uma maior aproximação com os países da América Central. Lula chegou ontem à noite à República Dominicana para participar da cerimônia de posse do novo presidente, Leonel Fernández. Na quarta-feira, terá o ponto alto de sua viagem com a ida ao país vizinho, o Haiti, para assistir a um jogo da seleção brasileira de futebol.

Propaganda

A propaganda eleitoral gratuita começa amanhã em todo o país e vai até 30/9.

Balanço Social

É fundamental saber como o Balanço Social pode agregar os benefícios dos resultados das práticas de responsabilidade social adotadas ao marketing institucional de sua empresa. Pensando nisso, a InterNews reuniu renomados especialistas para discutir o assunto no seminário Balanço Social, a ser realizado no dia 30/8, em SP. Aqui no Migalhas você conhece a programação e concorre ao sorteio de uma vaga-cortesia, clique aqui.

Tradição

Amanhã, o escritório Reale Advogados Associados, um dos escritórios mais antigos do país, comemora seus 70 anos. Para celebrar a data, os integrantes da setuagenária banca oferecerão um coquetel, ao som da Traditional Jazz Band, para 350 pessoas, no Buffet França (av. Angélica, 750, Higienópolis, SP). Entre os convidados estão grandes personalidades do Direito pátrio, ex-presidentes da República, empresários e escritores.

45 anos de sucesso

O escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados vai comemorar seus 45 anos de sucesso. O evento acontece na quarta-feira, às 20h, no Teatro Abril, avenida Brigadeiro Luis Antônio, 411, SP. Os seletos convidados serão presenteados com um concerto de Arthur Moreira Lima.

Direito da Concorrência

O advogado Laércio N. Farina, do escritório Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados é o coordenador do curso Direito da Concorrência: Controle de Condutas, Controle de Estruturas e Concorrência nos Setores Regulados. O evento acontece de 23 a 26/8, em SP, e é promovido pela AASP - Associação dos Advogados de São Paulo. Mais informações nos telefones (11) 3291-9219 ou (11) 3291-9220.

Superloja

A Siciliano promove de 21 a 24/8, na sede da empresa (avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 3305) em Pirituba, SP, a Superloja de oportunidades. O evento estará aberto ao público nos dias 21 e 22, das 10 às 22h e nos dias 23 e 24, somente para livreiros, das 9 às 18h. Conheça a Siciliano, clique aqui.

Reunião

O Comitê Legal da Câmara Britânica promove no dia 25/8, no RJ, mais uma reunião de peso. O professor Alexandre Santos de Aragão abordará o tema "O Novo Marco Legal das Agências Reguladoras e a participação dos Regulados nos seus Processos Normativos". O evento é uma iniciativa do Rio Legal Committee, presidido pelo dr. Denis Allan Daniel, sócio do escritório Daniel Advogados. Mais informações, clique aqui.

Imperdível

Hoje é o último dia para se inscrever e concorrer ao sorteio de uma vaga-cortesia para participação na 2ª. Turma do seminário Tributação nos Mercados Financeiros e de Capitais, a ser realizado no dia 19/8, em SP. O evento é organizado pelo FORUM CEBEFI. Participe, clique aqui.

Seminário

Será realizado nos dias 24 e 25/8, no Hotel Transamérica 21st Century Flat, SP, o seminário Responsabilidade Legal dos Administradores, organizado pelo IIR. Antônio Velloso Carneiro, do escritório Pinheiro Neto Advogados, será um dos palestrantes do evento.

Lançamento

Amanhã, na Livraria Saraiva do Shopping Brascan Century Plaza, às 19h, acontece o lançamento do livro Parceria Empresarial no Direito Brasileiro, escrito por Agnes Pinto Borges. Mais informações no telefone (11) 3078-7887.

Fórum Internacional

O IBGT - Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround promove nos dias 21, 22 e 23/10, em SP, o II Fórum Internacional de Renovação de Empresas. Conheça a programação completa do evento e concorra ao sorteio de 3 vagas-cortesia. Clique aqui.

Regras do ISS

Acontece amanhã, das 8h às 14h, no Auditório Pontes de Miranda, em SP, o curso "As novas regras do ISS". O evento será ministrado pelo advogado Cândido H. Campos, do escritório Oliveira Neves e Associados. Informações e inscrições nos telefones 0800.143040 / (11) 3067.6786.

Falecimento

Faleceu no dia 12/8, em São Paulo, aos 82 anos, o advogado Dr. Eduardo Moreira Ferreira. O enterro foi realizado no Cemitério da Consolação.

Premiada

A segunda-feira vai ser bem melhor para a migalheira Daniele Cristina de Oliveira Tromps. Ela foi a felizarda ganhadora do livro "A Elite do Crime" (5ª edição, 425p.), escrito pelo professor James William Coleman, gentilmente oferecido pela editora Manole. Parabéns!

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Agenda Migalhas

• São Paulo

17/8 - Fronteiras da Arbitragem Empresarial
17/8 - Seminário - "O papel da China na economia mundial e os impactos para a indústria nacional"
17/8 - Curso Direito Coletivo do Trabalho
18/8 - Curso Profissionalizante de Processo do Trabalho
19/8 - Jantar-Palestra
19/8 - 2a. Turma do Seminário Tributação nos Mercados Financeiros e de Capitais
21/8 - Curso aos Sábados - Fase Executiva no Processo do Trabalho
24/8 - Seminário - O Esporte como Negócio: Um Novo Campo de Atuação para o Advogado
24/8 - Seminário sobre "Desafio Ambiental e Desenvolvimento Econômico Nacional"
25/8 - Curso - Prescrição e Decadência na Propriedade Intelectual
26/8 - Seminário Aspectos Trabalhistas e Previdenciários das Cooperativas
26/8 - Seminário - Família e Sucessões no novo Código Civil
27/8 - Noções Básicas e Aspectos Práticos de ICMS
30/8 - Seminário - Balanço Social
30/8 - Seminário - SA8000 (Social Accountability)
30/8 - Curso Garantias Contratuais no novo Código Civil
13/9 - Direito Processual do Trabalho
15/9 - 3º Editur
22/9 - Concurso de Monografias
23/9 - II Simpósio de Direito Tributário da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET
29/9 - Curso - Processo Administrativo e Judicial Tributário
30/9 - Prêmio Valed Perry e Prêmio Álvaro Melo Filho
1/10 - Curso - Teoria e Prática do Planejamento Tributário
21/10 - 2° Fórum Internacional de Renovação de Empresas
26/10 - Novo Curso de Especialização Profissionalizante da Escola Paulista de Advocacia do IASP
29/10 - 2º Concurso de Monografia

• Rio de Janeiro

20/8 - 3º Seminário sobre Tributação das Atividades de Infra-Estrutura Econômica
25/8 - Reunião do Comitê Legal da Câmara Britânica - Rio

• Bahia

26/8 - III Congresso Internacional de Direito e Tecnologias da Informação
15/9 - XVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo
14/10 - II Seminário Baiano de Direito de Família

• Distrito Federal

16/8 - XXIV Seminário Nacional da Propriedade Intelectual
19/8 - O Poder Público em Juízo

• Minas Gerais

24/8 - Seminário - Contratos no novo Código Civil

• Rio Grande do Sul

4/10 - Ciclo de Estudos em Direito de Família