MIGALHAS nº 1.916

Quinta-feira, 12 de junho de 2008 - Migalhas nº 1.916 - Fechamento às 10h.

"O que é a vida? Um contínuo
Passar das trevas à aurora;
Cadeia que nos arrasta,
Turbilhão que nos devora."

Gonçalves de Magalhães,

"O Canto do Cisne",

"Suspiros poéticos e saudades",

marco do início do Romantismo no Brasil

Matando no ninho

O STF decidiu que o dispositivo da repercussão geral poderá ser aplicado pelo Plenário da Corte a recursos extraordinários que discutem matérias já pacificadas pelo STF, sem que esses processos tenham de ser distribuídos para um relator. E isso até para os RE que lá chegaram antes de a repercussão geral existir. (Clique aqui)

Agastamento no STF

Na questão de ordem em que se discutia o tema informado na migalha anterior, ocorreu uma triste passagem. Levado ao Pleno pelas mãos da ministra Ellen, o caso vinha devolvido pela ministra Carmen Lúcia, que tinha pedido vista. Feito seu voto, os ministros começaram a debater, no que o ministro Marco Aurélio, no seu estilo tradicional, foi contra. Nenhuma novidade, já que não raro é voto vencido. O que de forma alguma o desmerece, muito ao contrário. Explicava seus motivos, bastante até consideráveis, já que os ministros, no caso, eram até suspeitos, pois a decisão iria - como vai -, na verdade, é diminuir o serviço. Mas o caso é que na vez de o ministro Eros Grau falar, algo dito por ele buliu com o espírito do ministro Marco Aurélio, que, de pronto, respondeu grosseiramente que se o ministro queria a palavra, deveria falar para o plenário, e não para ele. "Não olhe pra mim", bradou duramente ainda mais uma vez o ministro Marco Aurélio. O ministro Eros Grau, longe de querer polemizar, disse apenas que concordava com a relatora. Falou e saiu da sessão. Após alguns minutos, o ministro Menezes Direito foi atrás. Voltaram ambos, e o ministro Eros Grau ficou quadrado no ponto e nem sequer cruzou olhar com o ministro Marco Aurélio. Após alguns minutos o presidente Gilmar Mendes interrompeu a sessão por breve período, talvez para amainar os ânimos. Enquanto os ministros estavam fora, o assessor de Eros Grau tirava os pertences do ministro. Não voltou ao plenário, e no ar ficou a dúvida se um dia voltará.

Pára tudo

Após o julgamento da questão de ordem sobre a repercussão geral, e o inusitado agastamento entre os ministros, a Corte decidiu que os relatores podem, em decisão monocrática, determinar o sobrestamento de processos que discutam matéria que está no STF já com repercussão geral declarada. Ou seja, o relator pode determinar que todos os processos, independente da instância onde estiver, fiquem sobrestados até que ele, supremo magistrado, aprecie o caso. O ministro Marco Aurélio aqui também foi voto vencido. (Clique aqui)

Contribuições sociais

Apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência, entende STF. Os ministros declararam a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que havia fixado em dez anos o prazo prescricional das contribuições da seguridade social. Os ministros, no entanto, irão "modular" os efeitos da decisão. Ao que parece, será inconstitucional só a partir da decisão. Falta, entretanto, o posicionamento da Corte. (Clique aqui)

Gente grande

E na platéia ontem do STF, e que não nos deixam mentir sozinho sobre os acontecimentos, havia gente de peso como os professores Roque Carrazza e Sérgio Rezende de Barros, além do festejado advogado-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli.

Catálogo Jurídico

Apresentamos, com muita honra, a banca Almeida, Carboni, Magnino e Misson Advogados que integra, a partir de hoje, o Catálogo Jurídico de Escritórios na cidade de Uberaba/MG. Para conferir esta seção do portal Migalhas, clique aqui.

CSS

A Câmara aprovou o texto-base do projeto que recria o tributo com o nome de CSS (chamada já de Contribuição Sem Sentido), alíquota de 0,1% e cobrança a partir de 2009. (Clique aqui)

Nova Súmula Vinculante

O STF aprovou ontem a Súmula Vinculante nº 7, que traz o seguinte enunciado : "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar". Como bem observam os migalheiros entendidos na matéria, é o mesmo teor da antiga súmula 648. De fato, deu-se a ela agora um up grade. (Clique aqui)

Pois é

Cláudio Humberto hoje em sua coluna reproduzida em vários jornais : "Dilma Rousseff segura as indicações de Tarso Genro para o CADE. A indicação mais problemática é a de Arthur Badim para presidi-lo. Jovem com fama de arrogante, a Casa Civil teme que o Cade vire uma delegacia de polícia".

Oferta

A InBev fez uma proposta de cerca de US$ 46 bilhões pela americana Anheuser-Busch, em um negócio que, se concretizado, tornará a belgo-brasileira na maior fabricante de cerveja em volume do mundo.

Ação

A OGX Petróleo e Gás Participações informou ontem que sua oferta pública inicial de ações alcançou R$ 5,87 bilhões por 5,19 milhões de papéis.

Ipiranga

As Seae do Ministério da Fazenda e SDE do Ministério da Justiça recomendaram ontem ao Cade a aprovação, com restrições, da compra do grupo Ipiranga pelo consórcio formado pela Petrobras, Braskem e Grupo Ultra, realizada em março do ano passado.

Nome

Dez meses depois da aquisição da Suzano Petroquímica, a Petrobrás e a Unipar anunciam hoje o lançamento da Quattor, a nova empresa que congregará os ativos das três companhias.

Amianto

Recente decisão do STF acerca do uso de materiais que contenham amianto foi, segundo a advogada Denize de Souza Carvalho do Val - do escritório Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados - uma quebra da segurança jurídica. Clique aqui e entenda o porquê.

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Ontem no Senado

O depoimento de Denise Abreu ontem no senado foi a piada do ano. Tirando o fato de que ela citou, aqui e ali, alguns escritórios de advocacia, alguns dos mais respeitáveis do Brasil, mencionando-os, é bom que se diga, sem nenhum desdouro, mas sim para sedimentar suas alegações (exceção aqui feita ao advogado Roberto Teixeira, alvo das acusações dela), para nós migalheiros não há nada de novo. Para não dizer que não há nada, o redator especialmente enviado lá observou uma coisa que passou totalmente despercebida dos jornalistas (e Brasília inteira lá estava). Aliás, duas coisas. A primeira, que a sessão, uma audiência pública, era fechada. Isso mesmo. Apenas os parlamentares e a imprensa podiam entrar. Nosso redator fez o teste. Sem o bendito crachazinho, nada de entrar. É assim a audiência pública no Senado. Que vergonha ! A segunda coisa, foi a pergunta-comentário do senador Pedro Simon (que com o desaparecimento de Jefferson Perez, é quem nos salva). Pedro Simon comparou o compadre de Lula a Gregório Fortunato. Lá, sabemos o fim. Deus nos livre da mesma história.

Log

No depoimento de Denise Abreu, a decisão do juiz Luiz Roberto Ayoub, do RJ, que na recuperação judicial da Varig decidiu pela não sucessão, esteve na berlinda. A propósito do tema que agora renasce, vale a leitura do artigo do magistrado do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior, veiculado no Migalhas 1.481, de 22/8/06, mas que continua mais atual do que nunca. (Clique aqui)

Juiz

O juiz José Paulo Magano, da 17ª Vara Cível de São Paulo, não se achou suspeito para atuar no caso da VarigLog, de acordo com pedido feito pelos defensores de Marco Antonio Audi, Marcos Haftel e Luiz Gallo. Como não deixou o caso sponte propria, o pedido assinado pelos advogados Alexandre Thiollier e Marcello Panella (Thiollier e Advogados), vai para o TJ/SP.

Migas

1 - Entendimento do TSE de que as candidaturas de políticos processados podem ser registradas frustra OAB. (Clique aqui)

2 - Call Center - MJ apresenta proposta para atendimento ao consumidor por telefone. (Clique aqui)

3 - IDDD conquista fim da exigência de procuração em pedidos de liberdade provisória. (Clique aqui)

4 - IBDFAM apóia parecer da AGU apresentado ao STF favorável ao reconhecimento da união entre homossexuais como uma família. (Clique aqui)

5 - Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, em Brasília. (Clique aqui)

Meio ambiente

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, confirmou que Lula assinará em duas semanas um decreto para regulamentar a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). Entre outras medidas, o decreto vai reduzir de quatro anos para quatro meses o prazo de recurso contra penalidades aplicadas a quem cometer delitos ambientais.

Monopólio postal

Encontra-se na pauta do STF, hoje, a retomada do julgamento da ADPF 46, que tem como patrono o advogado Dauro Löhnhoff Dórea, da Advocacia Dauro Dórea, protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição (Abraed) questionando o monopólio postal no Brasil. A ação, de 2003, já tem votos pela procedência do ministro Marco Aurélio (relator), procedente em parte dos ministros Gilmar Mendes e Carlos Britto, e pela improcedência dos ministros Joaquim Barboza, Eros Grau, e Cezar Peluso. O pedido de vista da ministra Ellen Gracie, em 17/11/05, suspendeu a decisão final. Dois anos e meio depois, eis que o caso ressurge.

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Ainda hoje, sorteio de "Código de Processo Civil Interpretado", de Antônio Cláudio da Costa Machado.

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OIT - 158

Deputados pedem vista conjunta e mensagem do Governo que pede a ratificação da Convenção 158 da OIT não é votada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. (Clique aqui)

Porandubas políticas

Gaudêncio Torquato chama hoje a atenção para o seguinte fato : ética na campanha. E como exemplo, cita uma inusitada idéia de Marta Suplicy, que lidera a intenção de voto na campanha para a prefeitura paulistana. Vejamos : Marta convidou ministros petistas a ajudar em sua campanha. Avaliem de maneira criteriosa a situação : ministro veste-se no manto litúrgico conferido pelo cargo; são detentores de força e mando, a partir da tinta densa na caneta; atraem visibilidade da mídia; suas falas ganham repercussão. Como os doutos migalheiros vêem isto ? Se quer saber a opinião do cientista político Gaudêncio Torquato, clique aqui.

Anos de chumbo

Lula encaminhou na segunda-feira ao STF argumentos para evitar a derrubada da lei que permite ao governo manter sob sigilo documentos históricos da época da ditadura ou que poderiam colocar o país em situação diplomática delicada. O documento, preparado pela Consultoria-Geral da União, visa rebater os argumentos do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, que pediu ao STF que julgue a lei inconstitucional e determine a suspensão imediata do sigilo desses papéis.

Toma lá dá cá

Enquanto o STJ decidiu que o jornal O Globo deverá indenizar o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho por publicação de notícia inverídica a seu respeito, o TJ/RJ julgou improcedente o recurso de Garotinho contra sentença que o condenou a indenização por dano moral a dois jornalistas do O Globo. (Clique aqui)

Trabalho de peso

O professor e constitucionalista Luís Roberto Barroso elaborou para o Conselho Federal da OAB uma importante análise crítica sobre os vinte anos da Constituição brasileira. (Clique aqui)

Mega-sena

A Justiça de Santa Catarina mandou dividir um dos maiores prêmios da história da Mega-Sena entre um patrão e seu ex-funcionário, que disputam o dinheiro. Após quase nove meses do anúncio do prêmio no valor de R$ 55,5 milhões pela Caixa Econômica Federal, a Justiça de primeira instância em Joaçaba/SC, município onde foi feita a aposta, condenou o empresário Altamir José da Igreja a dividir sua parte do dinheiro - R$ 27,7 milhões- com o marceneiro Flávio Júnior Biassi, 25, que prestava serviços em sua serralheria. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Mudanças na lei penal

"Caros amigos migalheiros, não tenho a pretensão de me classificar como criminalista, mas, em leitura rápida das novas normas que se aplicarão aos julgamentos dos crimes de competência do Tribunal do Júri, desde logo se apresenta grave inconstitucionalidade, qual seja o tratamento desigual entre os diversos réus (Migalhas 1.914 - 10/6/08 - "Alterações no CPP" - clique aqui). De fato, se apenas um dos advogados pode argüir recusa, estas em numero de três, o co-réu ou co-réus não poderão por razões próprias e diversas daquele que por primeiro atuou recusar algum jurado, estão inibidos pela Lei em causa de eventualmente recusar algum jurado, recebendo tratamento desigual estando em situação absolutamente idêntica. O princípio da isonomia e da defesa individual ampla, quanto o processo legal, fica viciado por este desrespeito." Said Halah - escritório Said Halah Advogados

Novidades de peso

Sempre na busca do aperfeiçoamento de seus serviços, o escritório Küster & Machado Advogados Associados modificou sua estrutura. Charles Friedrich Neto, administrador recém contratado, exercerá as funções de controller, oriundo da Renault do Brasil, onde era o controller de custos. Já o advogado Sidney Martins, que já integrava o staff da banca, atuará também no Controle de Qualidade.

Mercado aquecido

Confira as oportunidades de emprego oferecidas pela Michael Page International. A seção "Olho mágico" do portal Migalhas traz para você as vagas disponíveis. Dicas : Advogado Pleno de Societário M&A, Advogado Pleno 2 e Advogado Júnior de Contencioso Cível. (Clique aqui)

Título contestado

Três acadêmicos da Faculdade de Direito do Largo de S. Francisco formalizaram um recurso contra a nomeação de um professor ao posto de titular sob a alegação de que sua tese avaliada no processo de seleção tem indícios de plágio. O documento questiona os critérios de "originalidade" e "honestidade científica" na obra que resultou na sua nomeação à cadeira de titular da principal universidade do país. Dois dos três responsáveis pelo recurso são representantes discentes das Arcadas. O professor interpelado, Carlos Alberto Dabus Maluf, é mestre em direito civil. Ele tomou posse da cadeira em fevereiro. Ao jornal Folha de S.Paulo Dabus Maluf afirmou que, embora não conheça os estudantes, a contestação deve estar ligada ao fato de seu cargo ser "muito visado, uma vitrine".

Lauda Legal

A Lauda Legal destaca a obra "Títulos de Crédito" (920 p.), de autoria de Wille Duarte Costa. O livro em sua 4ª edição busca ensinar de maneira simples as declarações cambiais dos títulos de crédito típicos ou nominais, regulados pelas leis especiais, já adaptadas ao nCC. Leitura indispensável àqueles que atuam nos estudos dos títulos de crédito. Clique aqui e concorra ao exemplar gentilmente oferecido pela Editora Del Rey.

Tribunal Militar

O TJ/MG elegeu ontem a lista tríplice de indicados para o cargo de Juiz Civil do Tribunal de Justiça Militar do Estado. A vacância do cargo é destinada à OAB. Foram indicados : Eduardo Machado Costa, Fernando José Armando Ribeiro e Silvana Lourenço Lobo.

Brasília

A alta Direção de Migalhas esteve reunida na noite de ontem, na capital Federal, com o combativo advogado paulista Aloísio Lacerda Medeiros. Na pauta, os tormentosos assuntos que ontem pululavam em Brasília. De fato, tantos eram os temas discutidos ontem no DF que houve até fogo no chão.

Apoio

Em reunião realizada ontem, o Conselho Diretor da AASP deliberou apoiar de modo irrestrito a decisão do Conselho Federal da OAB de ajuizar no STF pedido de edição de uma súmula vinculante que venha garantir o acesso dos advogados aos autos de inquéritos policiais. A AASP atuará como assistente no pedido ao STF. Para o presidente da AASP, Marcio Kayatt, "é um absurdo o fato de muitos juízes ainda não permitirem que os advogados tenham acesso aos autos dos inquéritos policiais, ignorando reiteradas decisões do Supremo. A edição de uma súmula vinculante certamente colocará fim a esse abuso das autoridades".

Passe livre

Memorial elaborado pelo advogado José Rubens Costa referente à ADIn ajuizada contra Lei que instituiu gratuidade aos idosos e deficientes no transporte coletivo do município de Brumadinho/MG. (Clique aqui)

Música e letra

Eterno enamorado da vida, o advogado Jayme Vita Roso convida os migalheiros a comemorar o 12 de junho com a música "What the world needs now is Love", de Burt Bacharach. Clique aqui para ver e ouvir.

Baú migalheiro

Há 21 anos, no dia 12 de junho de 1987, o Decreto-lei n. 2.335 instituiu o Plano Bresser. Com o objetivo de controlar a inflação, o DL congelou, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, todos os preços, inclusive os referentes a mercadorias, prestações de serviços e tarifas, nos níveis dos preços já autorizados ou dos preços à vista efetivamente praticados no dia 12 de junho de 1987. O congelamento e os preços vigentes na fase de flexibilização equiparam-se, para todos os efeitos, ao tabelamento oficial. Para isso institui-se a Unidade de Referência de Preços (URP) para fins de reajustes de preços e salários. Confira à íntegra do decreto, clique aqui.

Sorteio especial

Migalhas anuncia o sorteio da obra "Código de Processo Civil Interpretado - Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo" (1632 p.), de autoria do professor Antônio Cláudio da Costa Machado. Em sua 6ª edição, o livro vem atualizado de acordo com a reforma da execução extrajudicial. Um trabalho completo e didático. Clique aqui e concorra a este presente especial, gentilmente oferecido pela Editora Manole.

Direito administrativo brasileiro

"Limites à Razoabilidade nos Atos Administrativos" (214 p.), de autoria de Irene Patrícia Nohara, é referência entre as novas obras do Direito Administrativo. O livro aborda os avanços da hermenêutica jurídica. Neste trabalho a autora inova em cada um dos itens tratando a questão da razoabilidade. Concorra ao exemplar gentilmente oferecido pela Editora Atlas. (Clique aqui)

"Questões Jurídicas Atuais"

As alterações do CPC, que trouxeram importantes conseqüências para as empresas, e as questões tributárias que ainda trazem dúvidas aos contribuintes, são o foco do painel de debates "Questões Jurídicas Atuais", promovido em Curitiba pelo escritório Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica no dia 17/6, das 8h às 12h30, em parceria com a Amcham. As palestras serão ministradas por sócios e gerentes do escritório. Informações e inscrições, (41) 2104-9350.

Evento de peso

Temas jurídicos de grande importância para a sociedade brasileira estarão em discussão durante a "IV Conferência Estadual dos Advogados do Paraná", que será realizada em Curitiba de 22 a 24/6. Juristas de renome nacional, entre eles Miguel Reale Jr., foram convidados para debater aspectos jurídicos de discussões que vão desde política, passando por reformas legislativas, até meio ambiente e direitos humanos. Clique aqui e inscreva-se para este evento promovido pela OAB/PR.

Due Diligence Legal

As melhores práticas nos processos de due diligence legal em operações de fusões e aquisições serão apresentadas no seminário que a IBC - International Business Communications realizará no dia 18/6, em SP. Clique aqui e participe.

Recursos

Nesta segunda-feira a AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promove em SP e ao vivo pela internet o curso "Recursos contra decisões de primeiro grau". Clique aqui e veja a programação.

Processo Civil

"Atualização Teórica-Prática em Processo Civil" é o tema do curso que o CEU - Centro de Extensão Universitária realiza todas as terças-feiras entre os dias 5/8 e 9/12, das 19h às 22h30. Confira a programação, clique aqui.

Promoção "Noeses e Marcial Pons"

A Editora Noeses e a editora espanhola Marcial Pons firmaram parceria para intercâmbio de títulos e co-edições de obras especializadas em Direito e Legislação. Este acordo facilita o acesso dos leitores brasileiros e espanhóis às obras produzidas nos dois países. Comprovando essa facilidade, as editoras prepararam uma promoção oferecendo descontos de 10% em todos os títulos, mas atenção, as ofertas só valem na sede da editora em São Paulo/SP (rua Bahia, 1233 - Higienópolis).

CONTRAPONTO

Cacilda Decoussau Affonso Ferreira entrevista os desembargadores do TJ/SP Armando Toledo e Eros Picelli. O programa vai ao ar hoje, às 22h30, na TV Aberta de São Paulo, sábado, às 12h30, segunda-feira, às 6h, e quarta-feira, às 10h30, na TV Justiça.

Ganhadores !

Augusto Mendes, da Procuradoria Seccional do INSS, de Santos/SP, é o ganhador da obra "Benefícios Previdenciários" (Editora Leud - 600 p.), de Hermes Arrais Alencar. Já quem faturou a obra "Repertório de Jurisprudência de Direito Tributário" (Premier Máxima Editora - 534 p.), de Eduardo de Moraes Sabbag, foi Maurício Braga, gerente de negócios da Scania Latin América, em São Bernardo do Campo/SP.

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RMBM - Regra Migalheira de Boas Maneiras

Hoje é Dia dos Namorados. Os senhores certamente vão a um restaurante. Sendo assim, é bom observar uma regra migalheira de boas maneiras. Em geral, quando se deve entrar em algum lugar, estando em casal, é a mulher quem deve ir à frente, o homem pouco se afastando. Mas num restaurante o contrário é o certo. Isso porque é ele quem deve tratar com o maître para ver a mesa, e os detalhes mais. Escolhida a mesa, que deve ser sempre pré-aprovada pela mulher, pois pode haver para ela algum inconveniente de lugar, ambos se dirigem e o homem a auxilia a sentar. Hoje em dia, é verdade, os garçons já fazem isso. Se não fizerem, o homem deve fazer. Estando na mesa, nem é preciso dizer quanto aos cotovelos. Vale ainda hoje, e para toda vida, a regra do "sempre, de vez em quando, jamais", respectivamente quanto ao "pulso, antebraço, cotovelo" na mesa. Agora, seguindo antigo preceito da RMBM, só nos resta desejar a todos um...

Feliz Dia dos Namorados !

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Obama Aide Quits Under Fire for His Business Ties"

The Washington Post - EUA

"E.U.'s Tighter Chemical Laws Have Global Impact"

Le Monde - França

"Le président syrien, Bachar Al-Assad, invité aux cérémonies du 14-Juillet"

Corriere Della Sera - Itália

"Lite tra gentlemen per il campo da golf"

Le Figaro - França

"William Gallas : «Nous avons des choses à nous dire»"

Clarín - Argentina

"Con rutas cortadas, ya hay señales de desabastecimiento"

Público - Portugal

"Bloqueio causa prejuízos graves nos sectores têxtil, automóvel e alimentar"

El País - Espanha

"China y Taiwan acercan posiciones tras una década de tensión"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Heute geht's ums Viertelfinale!"

The Guardian - Inglaterra

"Desperate Brown scrapes through"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Pressão de Teixeira na Anac foi "imoral", diz ex-diretora"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Aprovado clone da CPMF"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Por 2 votos, Câmara aprova nova CPMF"

O Globo - Rio de Janeiro

"Nova CPMF passa por 2 votos; inflação é a maior em 12 anos"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Duro de engolir"

Correio Braziliense - Brasília

"A inflação só aumenta"

O Estado do Paraná - Paraná

"Câmara aprova criação da contribuição para a saúde"

Zero Hora - Porto Alegre

"Câmara aprova a volta do imposto do cheque"

O Povo - Ceará

"Mais imposto : Câmara aprova 'nova CPMF'"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Timão é o Sport"

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Apoiadores :

· Luchione Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão (MBAF Consultores e Advogados)
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Gir Gomes Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Manucci Advogados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Mirian Gontijo e Advogados Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Neder Sociedade de Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· PACSA & Cameira
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Villasbôas Arruda - Advogados
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires de Oliveira Dias | Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun, Indalecio e Advogados
· Prado Garcia Advogados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· RayeSevilha Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil, Chequer & Mello Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tozzini Freire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Antunes de Siqueira & Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carvalhosa, Eizirik, Ochman e Real Amadeo Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira e Associados
· Cerqueira Leite Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Crivelli Advogados Associados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker, Castro, e Gonçalves Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Ediberto Diamantino Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Farina e Estanislau do Amaral Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fialdini Penna Tilkian Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda, Brasil & Serra - Sociedade de Advogados
· Gordilho, Napolitano e Checchinato Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gregori Capano Advogados Associados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Küster & Machado Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leoni Siqueira Advogados
· Lewis & Associados
· Libertuci - Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Munhoz Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lopez Fonzaghi Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
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Fomentadores :

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· Apoio Jurídico Rio São Paulo
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CONAEN - Complexo Nacional de Ensino
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Direito GV
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Fiuza
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Goya Consultoria
· Griffon Serviços Associados
· GuardeAqui Self Storage
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· Ibmec São Paulo
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INRE - Instituto Nacional de Recuperação Empresarial
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· JEM Consultoria e Participações Ltda.
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Lex Mercator International Education
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Sodepe Brasil
· Tedesco Tecnologia
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
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