MIGALHAS nº 1.913

 

"Quase sempre as punições mais justas são, por certo lado, profundamente injustas. Não raro elas repercutem sobre terceiras pessoas absolutamente inocentes e, enquanto o criminoso, privado da liberdade, tem ao menos alimento e abrigo, a mulher e os filhos pequenos são obrigados a mendigar."

Medeiros e Albuquerque

CPP

Lula deve sancionar hoje as mudanças no CPP. (Clique aqui)

Reforma

O Senado criou uma comissão externa de juristas que terá prazo de 180 dias, a contar de 1º de agosto, para apresentar um anteprojeto de reforma do CPP. A comissão é formada por Antônio Magalhães Gomes Filho, Eugênio Pacelli de Oliveira, Fabiano Augusto Martins Silveira, Félix Valois Coelho Júnior, Hamilton Carvalhido, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho e Sandro Torres Avelar. (Clique aqui)

Toma lá ...dá cá

O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Brito, rebateu as declarações do presidente Lula segundo as quais a legislação eleitoral contém hipocrisia e falso moralismo ao proibir assinatura de contratos de obras públicas no segundo semestre. "A lei não é hipócrita, é necessária", redargüiu Britto. (Clique aqui)

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Migalaw English

O leitor Bruno Matsumoto envia-nos a seguinte mensagem:

"Quando estamos diante de contratos redigidos em inglês, é comum nos depararmos com diversas expressões que utilizam a palavra 'here', tais como 'herein' e 'hereafter'. Nesse sentido, tendo em vista as dificuldades e dúvidas que os 'here's' podem gerar, poderia nos conceder uma explicação sobre eles, e quais são os momentos de se utilizar um ou outro? Obrigado,". - Bruno Matsumoto - Departamento Jurídico Global Crossing Comunicações do Brasil Ltda.

Veja o que Luciana Carvalho pensa a esse respeito, clique aqui.

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Depósitos judiciais - Instituições financeiras privadas

Está na pauta do CNJ amanhã, 10/6, o julgamento do pedido do BB para anular o convênio firmado pelo TJ/RJ com o Banco Bradesco S/A para administração dos depósitos judiciais. Migalhas traz novidades na matéria especial sobre o assunto : um parecer do ilustre Professor Candido Rangel Dinamarco e um recente acórdão do STF que esclarece que incumbe ao Poder Judiciário a guarda e a disposição dos valores dos depósitos judiciais. Clique aqui e confira todos os detalhes do caso.

Editorial

O caso que o CNJ decide, amanhã, acerca dos depósitos judiciais não é, como na primeira vista parece, apenas uma disputa entre instituições financeiras. Deixando a indevassável armadura dos conceitos pré-estabelecidos de lado, vejamos onde isso dá. Os TJs são os guardiões dos depósitos judiciais, qualquer que seja sua natureza. Na falta de ter ele próprio meios para isso, repassa o serviço. Mas, indubitavelmente, sob sua responsabilidade. O dinheiro, é certo, não é dele, e sim dos jurisdicionados. Se a ele - que tem o ônus - caberia o bônus (que certamente se reverte ao jurisdicionado), ou se aos próprios valores depositados, isso é coisa pra depois discutir. O fato, impossível de ser negado, é que o montante - que fica parado em conta - rende ao guardião. Ou seja, em vez do TJ receber o bônus, ou parte dele, em vez do dinheiro dos jurisdicionados ser melhor remunerado, o banco, sozinho, fica com o ganho, ao aplicar em suas carteiras. Alega-se que para não haver risco o depositário deve ser um banco público, sendo o Estado o garantidor. Mas vejamos o caso de experiências nas quais bancos privados guardam os depósitos judiciais. Por exemplo, TJ/MT e TJ/AM. Os dois Estados têm os depósitos geridos pelo Bradesco. Em ambos, Migalhas apurou que o banco criou uma conta lastreada com títulos da dívida pública. Ou seja, no plano de contas é um CDB, amparado por TDPs. Trocando em migalhas, é o próprio governo quem garante, no fim, os depósitos. E como se dá no caso dos outros bancos, ditos públicos? Migalhas não obteve esta informação. Mas há mais. Pegando os exemplos de um e outro, pergunte ao juiz de Direito em SP se ele sabe quanto tem de depósito judicial sua vara. Faça a mesma pergunta ao juiz do MT. Aqui, a resposta vem na hora. Lá, não há como saber. Há mais ainda. Veja como se dá o levantamento de um depósito judicial no RJ ou SP, Estados que têm os depósitos geridos por bancos "públicos". No vai e vem do processo, com os intermináveis e desnecessários intervalos de dias, o juiz dá um "defiro", o cartorário emite a guia (quando correta, um alívio), e vamos para a fila do banco. Nos Estados onde o depósito judicial é gerido por instituições privadas, o próprio juiz, com senha específica, faz a transferência ou TED, on-line; é na hora, pá pum. Afora todo esse ganho de eficiência (princípio da administração), há o fato, incontestável, que no caso da pauta do CNJ - e que pode promover uma auspiciosa mudança no Judiciário pátrio - o TJ/RJ teria em sua burra - para melhorar serviços - mais de R$ 17 milhões por mês, dinheiro antes que ia para alguém, mas não para o embornal da deusa Themis. Assim, no momento que se fala em modernização da Justiça, independência financeira, agilidade nos processos, os TJs consideram que o CNJ tem em suas mãos a ferramenta para promover a verdadeira reforma do Judiciário. E isso porque, como bem sabem os migalheiros, o problema da lentidão do Judiciário não é apenas o tantas vezes criticado excesso de recursos, como também os gargalos do juiz de primeiro grau. De fato, não há estrutura mínima para um bom atendimento. E aqui Migalhas fala com conhecimento de causa, pois nosso onírico pássaro, dr. Pintassilgo (clique aqui), visitou mais de 100 fóruns do Estado de SP. O que se viu foi que apesar dos valorosos esforços (e quantos são!), há gritante carência de meios. Dessa forma, quando a justiça lobriga formas de promover a mudança, não pode ser o CNJ - justamente o órgão criado para alavancar o Judiciário - quem vai tolher esse direito. A propósito do "alavancar", e parafraseando Arquimedes, os TJs pedem que se dê a eles a liberdade de gerir os depósitos judiciais, e eles mudarão a Justiça.

Processo

Fazendo pressão no mercado, querendo inibir os bancos privados de entrar na briga, o BB anuncia aos quatro ventos que espera concluir em seis meses a compra da Nossa Caixa. Anunciou também a contratação da consultoria Accenture e do banco UBS Pactual para fazer uma avaliação do preço justo a ser pago pelo banco paulista.

Catálogo Jurídico

A banca Mello Mazzini Advogados passa a integrar, a partir de hoje, o Catálogo Jurídico de Escritórios do portal Migalhas nas cidades de Campinas/SP e São Paulo/SP. Não deixe de conferir esta importante seção, clicando aqui.

Migas

1 - STJ penhora 15% da renda da Gazeta Mercantil para quitar aluguel. (Clique aqui)

2 - TRF da 2ª região permite que o INPI limite remessa de royalties para a Philips. (Clique aqui)

3 - Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, Pedro Luiz Aguirre Menin e Ricardo Mair Anafe tomam posse no TJ/SP. (Clique aqui)

4 - Acordo histórico no TJ/BA paga precatórios no valor de R$ 48,1 milhões. (Clique aqui)

5 - Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprova mudanças que ampliam alcance do Simples. (Clique aqui)

6 - Ipesp - Novidades do encontro na OAB e com o Secretário da Casa Civil. (Clique aqui)

Congresso de peso

A partir de amanhã, a AGU, tendo no comando José Antonio Dias Toffoli, realiza em Brasília o "Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado". A abertura conta com a prestigiosa presença do presidente Lula. Clique aqui e confira a programação completa.

Fofocas jurídicas

Os tribunais caíram nas linhas dos novidadeiros informes do fim de semana. Diz-se que o ministro Joaquim Barbosa, por conta de fortes dores na coluna, pode deixar o STF. Outra nota falava na saída certa da ministra Ellen Gracie. Outro informe dava conta que o ministro Aldir Passarinho Júnior, do STJ, com 56 anos de idade e 10 de Corte, anteciparia sua aposentadoria. E outra, ainda, dizia que a desembargadora Maria Berenice Dias irá se aposentar para abrir escritório especializado em direito homoafetivo. Mas a melhor de todas as matérias, impagável, era a do Estadão de domingo, que dizia que o ministro Carlos Ayres Britto tinha se transformado no "ministro 'pop' do Supremo". Essa o ministro Marco Aurélio não vai perdoar. É esperar a sessão na quarta-feira pra ver.

Quarta-feira

A propósito, na quarta-feira volta ao plenário do STF a questão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins (clique aqui). Como diria o peão de boiadeiro em Barretos, "o chão vai tremer".

Doutor Machado

O livro "Doutor Machado - o Direito na obra de Machado de Assis" conta, a partir de hoje, com mais um patrocinador : o célebre escritório mineiro Homero Costa Advogados. A obra irá mostrar, entre outras coisas, os diversos personagens da área jurídica e passagens em que o autor se utiliza do jargão jurídico para construir suas ricas figuras de linguagem. (Clique aqui) 

Trapalhada

Depois de quase uma semana de indefinição, a Anatel decidiu sexta-feira suspender, por 60 dias, a cobrança da taxa de manutenção do ponto extra da TV por assinatura. Nesse período de dois meses, a agência fará consulta pública para discutir o assunto com a sociedade. A decisão é retroativa a 2 de junho, quando entrou em vigor o Regulamento dos Direitos dos Usuário da TV por Assinatura. (Clique aqui)

Compra

O Grupo Ultra anunciou ontem, por meio de sua subsidiária Ultracargo, a compra de 100% do capital social da União Terminais e Armazéns Gerais, pertencente à Unipar. É negócio de R$ 483 milhões.

Cerveja

Um acionista está processando a Anheuser-Busch, fabricante das cervejas Budweiser, e seu conselho de diretores, alegando que eles falharam em não responder de forma apropriada aos sinais emitidos pela InBev, de manifestação de interesse por uma eventual aquisição. O processo foi aberto no tribunal de Saint Louis, nos Estados Unidos, e acusa os membros do conselho de terem se recusado a receber diretores da InBev.

Braile

O banco HSBC foi condenado em primeira instância pelo TJ/RJ a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos causados pelo não-fornecimento de documentos em braile para os clientes com deficiência visual.

Restituição

O juiz da 14ª Vara da Fazenda Pública do Estado de SP considerou inconstitucional a contribuição previdenciária que determina o desconto previdenciário adicional de 5% dos vencimentos dos servidores estaduais. A decisão garantiu que os autores do processo recebam de volta os valores pagos desde a implantação da Lei. O escritório Gregori Capano Advogados Associados representou um grupo de 30 policiais estaduais militares e civis na ação. (Clique aqui)

Pimenta Neves

O MPF emitiu parecer defendendo a anulação do júri que condenou o jornalista Antonio Marcos Pimenta Neves a 19 anos de prisão por matar a ex-namorada, a também jornalista Sandra Gomide. O parecer foi juntado no dia 15 de maio ao Recurso Especial em trâmite no STJ e divulgado ontem. A peça vai ser analisada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso na 6ª Turma do STJ. A justificativa para a anulação do júri é a de que houve vício na formulação dos quesitos. A subprocuradora-geral da República Delza Curvello Rocha, autora do parecer, afirma que o conselho de sentença não pôde "decidir livremente" sobre as questões que eram de sua "exclusiva e soberana competência" - se o jornalista deveria ou não ser condenado. O parecer acolhe parte dos argumentos da defesa do jornalista, na ocasião feita por Carlo Frederico e Ilana Müller. Atualmente, Pimenta é defendido por José Alves de Brito Filho.

RR

A PF prendeu sexta-feira o procurador-Geral de Roraima, Luciano Alves de Queiroz, um major da Polícia Militar, um funcionário do TRF, dois empresários e outras três pessoas, suspeitas de integrar uma rede de pedofilia e tráfico de drogas.

Flagrante

Dois instaladores de persiana foram presos anteontem ao tentar extorquir dinheiro da família do juiz da Vara Militar Ronaldo Roth, na zona norte de São Paulo. Giscarter Silva, de 24 anos, e Thiago de Sousa, de 22, prestaram serviço no consultório odontológico da filha do juiz. Atentos à conversa dela com a mãe, souberam detalhes do dia-a-dia da família. As informações foram usadas para exigir dinheiro - ou mãe e filha seriam mortas. Avisada, a polícia armou o flagrante.

Naftalina

O Estadão de sábado diz que o presidente Lula nomeou "ontem" três ministros para o STJ. Para o leitor de Migalhas cumpre esclarecimento que não são três novos ministros. São aqueles mesmos três ministros que Lula tinha, em 14 de maio, nomeado (Migalhas 1.898 - 15/5/08 - Clique aqui). Aliás, já foram até sabatinados e devem tomar posse no próximo dia 17.

MG

O desembargador José Tarcízio de Almeida Melo foi eleito novo presidente do TRE/MG.

Nova taxa

A embaixada americana criticou um plano do governo previsto para novembro deste ano que consiste em cobrar das companhias aéreas uma taxa sobre o número de assentos existentes em cada aeronave. A medida tem como objetivo desencorajar as grande companhias decolarem com metade dos passageiros a bordo para dessa forma diminuir as emissões do CO2 no meio ambiente. Clique aqui e leia esta e outras notícias no Migalhas International de hoje.

"Unha encravada"

O que é pior num Governo ? Aloprados, trapalhões ou unha encravada ? A questão é respondida pelo migalheiro e ex-presidente do STJ, Edson Vidigal. (Clique aqui)

Eleições 2008

Clique aqui e veja a opinião do advogado Antonio Sergio Baptista sobre a competência para estabelecer o número de vereadores.

Gol !

A empresa de bebidas energéticas Red Bull lançou a equipe de futebol Red Bull Brasil. O novo time está participando da Segunda Divisão do Campeonato Paulista de Futebol. O escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados assessorou a empresa na criação do time. (Clique aqui)

Comunicado

Marcio Pestana e Maria Clara Villasbôas Arruda Maudonnet comunicam a mudança da denominação social do escritório Pestana e Maudonnet - Advogados para Pestana e Villasbôas Arruda - Advogados. (Clique aqui)

Promoção relâmpago

Enquanto milhares de docentes e discentes migalheiros gozavam de um final de semana mais do que merecido, esta Redação, sempre empenhada em trabalhar, depois de rever o cadastro deste grupo de leitores (estudantes e mestres), resolveu premiá-los e assim realizou uma promoção relâmpago : sorteio de 15 exemplares da obra "Direito em Migalhas - Pistas para o Novo Mundo Jurídico" (Editora Millennium), do conceituado jurista Jayme Vita Roso. Confira, ao final do informativo, se você é um dos premiados.

Agradecimento

Migalhas agradece o dileto amigo desta redação, dr. Jayme, que gentilmente ofereceu 30 exemplares para sorteio. E avisa : em breve, outros 15 leitores serão premiados.

Baú migalheiro

Há 60 anos, no dia 9 de junho de 1948, a Lei estadual n. 213 dispôs sobre a organização judiciária do Estado do Ceará. Como órgãos do Poder Judiciário estabeleceu : o Tribunal de Justiça, os juízes de Direito, os juizes substitutos, o Tribunal do Júri, o Tribunal de Imprensa, a Auditoria Militar, os Conselhos de Justiça Militar e os juízes especiais de casamento. O Tribunal de Justiça, composto de 10 juízes com a denominação de desembargadores, funcionaria em duas Câmaras - uma civil e outra criminal. Cada Comarca teria um juiz de direito, exceto a da Capital, Fortaleza, que teria sete; eram em número de 78 as Comarcas, divididas em 4 entrâncias.

Teoria da ação

Migalhas anuncia o sorteio da obra "Pressupostos Processuais e Condições da Ação" (386 p.), de autoria de Fredie Didier Jr.. Neste trabalho, o autor mergulha no estudo do que denomina juízo de admissibilidade do processo. O livro é uma referência valiosa para todos os processualistas. Clique aqui e concorra ao exemplar gentilmente oferecido pela Editora Saraiva.

Ação Popular

A obra "Ação Popular - Aspectos Relevantes e Controvertidos" (502 p.), coordenada por Luiz Manoel Gomes Junior e Ronaldo Fenelon Santos Filho, é um trabalho composto por estudos de diversos autores abordando a questão dos interesses coletivos e a maneira com a qual o cidadão pode questionar as atividades dos órgãos do Estado. Clique aqui e concorra ao exemplar gentilmente oferecido pela SRS Editora.

ESA

Um dos maiores especialistas em Direito Público do país, o professor-doutor Celso Antonio Bandeira de Mello ministra hoje a aula magna "O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade", na ESA da OAB/SP. E, amanhã, o técnico de futebol, Wanderley Luxemburgo falará dos "Os Desafios Inerentes à Profissão de Técnico de Futebol", dentro do curso de especialização em Direito Desportivo. Na ocasião, haverá o lançamento do livro: "Elementos de Direito Desportivo Sistêmico", dos alunos do curso de Direito Desportivo. Dia 20/6, o importante jurista português, José Joaquim Gomes Canotilho ministra a aula magna "Teoria dos Direitos Fundamentais - Do conceito Doutrinário à Delimitação do Caso Concreto". As inscrições são gratuitas, porém limitadas, e podem ser feitas pelos telefones (11) 3277-7392 / 3277-4056.

Rússia

Márcio Monteiro Reis, sócio e coordenador do setor Regulatório e Ambiental do escritório Siqueira Castro Advogados no RJ, irá apresentar o painel sobre "Cooperação energética e parcerias Brasil - Rússia nos setores de petróleo e fontes alternativas", durante o seminário "Bilateral de Comércio Exterior e Investimentos Brasil - Rússia", que acontece hoje, na sede da Confederação Nacional do Comércio, no RJ. Informações, clique aqui ou ligue (21) 3804-9289.

Extrajudicial

As reformas do CPC tiveram grande impacto na matéria de execução. Atualize-se com o curso "Cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial" que o CEU - Centro de Extensão Universitária realiza de 11/6 a 17/9. (Clique aqui)

Holding

"As holdings nacionais e internacionais no planejamento sucessório e na proteção do patrimônio" serão discutidas no curso que a MDE Training promove dias 25 e 26/6, em SP. Não fique de fora, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Resultados !

Renato Kleber Borba, de Mandaguari/PR, faturou a obra destaque da Lauda Legal : "Direito Notarial e Registral" (Editora Campus-Elsevier - 288 p.), de Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro.

Gustavo Martins Feitosa, consultor jurídico da Verde Gaia Consultoria e Educação Ambiental, de Belo Horizonte/MG, é o ganhador da obra "Direito de Águas no Brasil" (Editora RT - Revista dos Tribunais - 512 p.), de Cid Tomanik Pompeu.

Ganhadores da obra "Direito em Migalhas - Pistas para o Novo Mundo Jurídico" (Millennium Editora), de Jayme Vita Rosso. (Clique aqui)

Antonio Cezar Araujo Feitosa, da Faculdade Padre Anchieta, de Guarapari/ES

José Plinio Rigotti, da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, de Erechim/RS

Claudia de Oliveira Barros Feitosa, da Faculdade de Ciências e Educação do Espírito Santo - UNIVES, de Vitória/ES

Ana Lúcia Ramos de Olim, da Faculdade das Américas - FAM, de São Paulo/SP

Andréia Sakakima, do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES, de Curitiba/PR

Ricardo Eustáquio Nunes, da Universidade Federal de Viçosa/MG

Vera Lucia Cabral Hermenegildo, da PUC - Campinas/SP

Marco Antonio de Barros, do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - UniFMU, em São Paulo/SP

Renata Pasqualini, da Faculdade Estácio de Sá, de Ourinhos/SP

Paulo Hamilton Siqueira Jr, das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU, de São Paulo/SP

Beatriz Ferraz Chiozzini, da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, de Campinas/SP

Isabel Souza, da Universidade do Vale do Rio dos Sinos-UNISINOS, de Canoas/RS

Erik Werles Castelani, da Universidade de Franca - UNIFRAN, em Franca/SP

Denil Tucci, da Universidade Vale do Rio Doce - UNIVALE, de Governador Valadares/MG

Alfredo Lampier Junior, do Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC, de Colatina/ES

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Agenda Migalhas

• EUA

11/6/08 - "International Business Transactions with Brazil"
24/6/08 - Tress e Money Americas

• Argentina

5/7/08 - II Congresso Internacional de Direito da Rede de Ensino LFG

• Nacional

10/6/08 - Cursos on-line Lex Mercator International Education
16/6/08 - Curso Recursos contra decisões de primeiro grau (Internet)
5/7/08 - II Congresso Internacional de Direito da Rede de Ensino LFG
29/11/08 - XXVII Congresso de Advogados Trabalhistas de São Paulo

• Alagoas

1/8/08 - Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET - Maceió

• Bahia

1/8/08 - Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET - Salvador

• Distrito Federal

10/6/08 - Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado
1/8/08 - Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET - Brasília

• Espírito Santo

9/6/08 - Fórum Brasileiro de Direito Ambiental e Urbanístico
1/8/08 - Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET - Vitória

• Goiás

1/8/08 - Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET - Goiânia

• Mato Grosso

1/8/08 - Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET - Cuiabá
15/10/08 - II Congresso Internacional do IBDFAM

• Mato Grosso do Sul

1/8/08 - Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET - Campo Grande
25/9/08 - I Congresso de Direito de Família e Processo Civil

• Minas Gerais

9/6/08 - Seminário DIPJ 2008
1/8/08 - Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET - Belo Horizonte
1/8/08 - Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET- Uberlândia

• Paraná

22/6/08 - IV Conferência Estadual do Advogados
1/8/08 - Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET - Curitiba
1/8/08 - Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET- Londrina

• Pernambuco

17/6/08 - Seminário Pagamentos de Débitos Tributários com Créditos de Tributos, Eletrobrás e/ou Precatórios
1/8/08 - Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET - Recife

• Rio Grande do Sul

1/7/08 - Seminário Pagamentos de Débitos Tributários com Créditos de Tributos, Eletrobrás e/ou Precatórios
1/8/08 - Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET - Porto Alegre
10/9/08 - II Seminário UNIRITTER / IBDFAM de Direito de Família

• Santa Catarina

24/6/08 - Seminário Pagamentos de Débitos Tributários com Créditos de Tributos, Eletrobrás e/ou Precatórios
1/8/08 - Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET - Florianópolis

• Rio de Janeiro

10/6/08 - Seminário Pagamentos de Débitos Tributários com Créditos de Tributos, Eletrobrás e/ou Precatórios
12/6/08 - Curso Secretária Empreendedora
19/6/08 - V Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública e II Fórum Brasil Espanha de Direito Administrativo
1/8/08 - Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET

• São Paulo

9/6/08 - Curso Departamento Pessoal Eficiente
10/6/08 - Curso Prático: Apropriação e apuração de créditos - IPI, ICMS, PIS e COFINS
10/6/08 - Saneamento Básico: PPP, Project Finance e Outras Modelagens
11/6/08 - Curso modular Cumprimento de Sentença e Execução de Título Extrajudicial
11/6/08 - Curso Atualização em Licitações
12/6/08 - Capital Markets Conference
13/6/08 - I Jornada Paulista de Direito Tributário
16/6/08 - Curso prático: Cálculo do Simples Nacional e Declaração - (atenção: alteração de data em decorrência da prorrogação no prazo de entrega da declaração
16/6/08 - Curso Recursos contra decisões de primeiro grau (Internet)
18/6/08 - Curso Estruturação Societária de Sociedades de Advogados
18/6/08 - Curso Avançado de Teoria do Direito
18/6/08 - Seminário sobre Due Diligence Legal
19/6/08 - Seminário Fiscalização Eletrônica - 4ª Edição
19/6/08 - Curso prático: IPI/ICMS-SP - Industrialização por encomenda
20/6/08 - Seminário Modernização do Direito Material e Processual do Trabalho e da Advocacia Trabalhista
20/6/08 - IV Concurso de Artigos Jurídicos
20/6/08 - I Congresso de Direito Eleitoral do IDAP
21/6/08 - Seminário Direitos Sociais
23/6/08 - Curso prático Contabilidade para não-contadores
23/6/08 - Seminário Sobre Defesa Individual do Consumidor em Juízo
24/6/08 - 4ª Conferência Sucessão em Empresas Familiares
24/6/08 - Curso Atuação do preposto na justiça do trabalho
25/6/08 - Congresso da Associação Íbero-Americana de Estudos de Regulação - ASIER
25/6/08 - Painel de Debates Planejamento Sucessório
25/6/08 - Seminário As holdings nacionais e internacionais no planejamento sucessório e na proteção do patrimônio
26/6/08 - Curso Aspectos jurídicos controvertidos da remuneração
30/6/08 - Curso Estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público do Brasil
30/6/08 - Seminário "A Conciliação de Conflitos no Tribunal de Justiça"
30/6/08 - Programa de atualização curricular IASP
30/6/08 - Curso Administração Legal Escritórios de Advocacias e Departamento Jurídico
1/7/08 - 11ª Conferência Anual sobre Gestão Empresarial do Departamento Jurídico
17/7/08 - Curso modular Direito coletivo do trabalho - 2º Semestre
22/7/08 - Representação Comercial e Distribuição
23/7/08 - Seminário sobre Tributação na Cadeia de Gás Natural e Combustíveis
28/7/08 - Curso intensivo Tributos Federais - 2º Semestre
29/7/08 - Conferência Expatriados 2008
29/7/08 - Curso intensivo Contratos Comerciais e Financeiros Internacionais e Modalidades
29/7/08 - Curso intensivo de Atualização Teórico-Prática em Processo Civil
29/7/08 - Curso Intensivo Direito, Tecnologia e Telecomunicações
29/7/08 - Direito Tributário Internacional e Tributação do Mercado Financeiro
1/8/08 - Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET- Campinas
1/8/08 - Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET - Ribeirão Preto
1/8/08 - Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET - São José do Rio Preto
4/8/08 - Curso modular Recursos - 2º Semestre
4/8/08 - Curso modular Prática negocial e elaboração contratual - 2º Semestre
4/8/08 - Curso intensivo Casamento e união estável - 2º Semestre
4/8/08 - Curso intensivo Comunicação e Direito: entretenimento, lazer e cultura - 2º Semestre
5/8/08 - Curso intensivo Direito, tecnologia e telecomunicações - 2º Semestre
5/8/08 - Curso intensivo de Atualização teórico-prático em Processo Civil - 2º Semestre
5/8/08 - Curso intensivo Direito tributário internacional e tributação do mercado financeiro - 2º Semestre
5/8/08 - Curso intensivo Contratos comerciais e financeiros internacionais e modalidades empresariais - 2º Semestre
6/8/08 - Curso modular Contratos de serviço e de consumo - 2º Semestre
7/8/08 - Curso intensivo Direito societário aplicado - 2º Semestre
7/8/08 - Curso intensivo Gestão estratégica para escritórios de advocacia - 2º Semestre
7/8/08 - Curso intensivo de Direito Marítimo - 2º Semestre
7/8/08 - Curso Gestão estratégica para escritórios de advocacia - 2º Semestre
7/8/08 - Curso modular Teoria Geral do Direito Marítimo - 2º Semestre
9/8/08 - Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET
12/8/08 - Legal IT Forum 2008
18/8/08 - Curso Contratos Empresariais e de Consumo - Aspectos Práticos e Relevantes
24/8/08 - XXVIII Seminário Internacional da Propriedade Intelectual
25/8/08 - Curso modular Tributos Estaduais - 2º Semestre
31/8/08 - Curso intensivo Comunicação e Direito: Entretenimento, Lazer e Cultura
4/9/08 - Curso modular Direito individual do trabalho - 2º Semestre
11/9/08 - II Congresso Paulista de Direito de Família
11/9/08 - Curso modular Avarias, incidentes e responsabilidades no Direito Marítimo - 2º Semestre
15/9/08 - Curso modular Tributos Municipais - 2º Semestre
24/9/08 - Curso modular Tutelas de urgência - 2º Semestre
1/10/08 - Curso intensivo Inventário, partilha e questões conexas - 2º Semestre
6/10/08 - Curso modular Processo Tributário - 2º Semestre
7/10/08 - Fenalaw 2008
16/10/08 - Curso modular Contratos marítimos: transporte, mercadorias e seguro - 2º Semestre

(Clique aqui)

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