MIGALHAS nº 981

"Ora, quando uma delegação da soberania nacional se atém aos deveres do seu mandato, não se receia de manifestações populares. Toda a vez que um chefe de Estado, uma assembléia política, ou um governo se entricheiram contra o povo, ou dele se procuram abrigar, é que o traíram, o estão traindo, ou o querem trair, conspiraram, estão conspirando ou vão conspirar contra a nação."

Rui Barbosa

Saindo pro pau

Lula tomou ontem a frente da ofensiva contra as críticas da oposição aos presidentes do BC, Henrique Meirelles, e do BB, Cassio Casseb. Num discurso duro, mas apoiado no otimismo com os dados sobre a retomada da economia e recheado de metáforas (nenhuma novidade), Lula disse que "não haverá intriga, futrica ou eleição que possa brecar o desenvolvimento".

Convidados

A oposição surpreendeu o governo ontem e conseguiu aprovar, em menos de meia hora, três requerimentos convidando os presidentes do BC e do BB para depor na Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) do Senado sobre as denúncias de irregularidades administrativas e fiscais.

Êxito

O Brasil venceu mais uma batalha na guerra contra os subsídios agrícolas: junto com Austrália e Tailândia, obteve ontem da OMC, em parecer preliminar, a condenação dos subsídios às exportações de açúcar pela UE. Em junho, o Brasil havia ganho uma ação na OMC contra os EUA, por causa dos subsídios dados ao algodão.

Acordo com o governo

Aposentados e pensionistas do INSS que não recorreram à Justiça para receber a correção de seus benefícios, ou que já entraram com a ação mas o INSS ainda não foi citado, poderão assinar o acordo proposto pelo governo a partir do próximo dia 20. Têm direito a requerer a correção os aposentados e pensionistas cujos benefícios foram concedidos entre fevereiro de 1994 e março de 1997.

Greve na justiça paulista

Na esteira da AASP, ontem a OAB/SP entrou com uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada em que questiona a greve na Justiça paulista.

Lei Pelé

Grandes clubes de futebol do País estão reivindicando a reformulação da Lei 9.615, a Lei Pelé. Os dirigentes reclamam que, em muitos casos, os clubes não são remunerados quando o atleta se transfere.

Planos de saúde

O governo está disposto a fazer uma revisão completa nas regras para adaptação e migração de planos de saúde. O ministério quer, por exemplo, que o novo plano a ser preparado dê prioridade à adaptação dos contratos.

Enem

A desembargadora Selene Maria de Almeida, do TRF, suspendeu ontem liminar que pedia a reavaliação do processo licitatório do Enem e ameaçava sua realização.

Em prol de

A proximidade do julgamento no STF em que o MP pode ter os poderes de investigação reduzidos levou a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) a organizar uma mobilização para a próxima terça-feira, em Brasília. O movimento tem apoio de entidades como AMB e a Ajufe.

Direito ao aborto

O STF deve discutir a fundo o direito ao aborto, no julgamento previsto para setembro da liminar que já autorizou a retirada do feto em caso de anencefalia. Os ministros pretendem discutir também a situação em caso de outras doenças e o direito ao aborto mesmo quando a criança for saudável.

Consórcios públicos

No jornal O Estado de S. Paulo de ontem, o jurista Miguel Reale diz ser inconstitucional o projeto do governo que propõe os chamados consórcios públicos. Para Reale, trata-se de "instituição jurídica anômala, à qual é conferida competência equiparável à dos três entes que compõem nosso sistema federativo".

Em foco

O economista Roberto Macedo fala hoje no jornal O Estado de S. Paulo sobre a lentidão do Judiciário. Com ares de quem descobriu a América, o articulista diz : ""Vejo o Judiciário numa situação em que há excesso de demanda relativamente à sua capacidade instalada de ofertar serviços".

Na divisa

O governo argentino transmitiu oficialmente ao governo brasileiro sua "preocupação" pela entrada crescente de automóveis "made in Brazil" no mercado local.

10%, caixinha, gueltas

Com excelência, Juliana Bracks Duarte, do escritório Pinheiro Neto Advogados, assina um artigo hoje tratando da prática das gueltas (corruptela da palavra "Geld", que, em alemão, precedida do prenome "Wechsel", significa troco ("Wechselgeld") no mercado, e sua repercussão no contrato de trabalho. Para se aprofundar no assunto e conferir os comentários da autora, clique aqui.

Evento de peso

Acontece no dia 26/8, em SP, o seminário Família e Sucessões no novo Código Civil, organizado pela SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos. O evento contará com a participação do causídico Cristiano de Sousa Zanetti, do escritório Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados e com a ilustre presença do dr. Fabio Lilla, fundador da SOCEJUR e sócio-fundador do escritório. Aqui no Migalhas você concorre ao sorteio de 3 vagas-cortesia. Clique aqui.

PIS e a Cofins

De acordo com a legislação vigente, contribuintes que recolherem em códigos indevidos valores referentes ao PIS e a Cofins não podem corrigir o erro. A advogada Claudia Petit Cardoso, do escritório Peixoto e Cury Advogados, diz que a saída para as empresas, nesse caso, é impetrar um mandado de segurança. Clique aqui e confira.

Questão tributária

Maria Fernanda de Azevedo Costa, do escritório Manhães Moreira Advogados Associados, vem hoje ao espaço de peso de Migalhas discutir a inclusão do valor do frete na base de cálculo do IPI. Com clareza, a advogada mostra a impossibilidade desta prática. Para conferir, clique aqui.

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Condolências

Migalhas recebeu, e agradece, as inúmeras condolências pelo falecimento de seu integrante do Conselho Editorial, o juiz aposentado dr. Carlos Alberto Bastos de Matos. Clique aqui para ler os emocionantes relatos de amigos, colegas, alunos e migalheiros.

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Migalhas dos leitores

Lendo a nota de falecimento do Dr. Carlos Alberto Bastos de Matos, além de tocado pelo tom sensível na notícia, peguei-me a refletir acerca do porquê ser este informativo "poderoso". Me perguntei qual seria, enfim, a força de Migalhas, que faz a muitos esperar, diariamente, pelo seu recebimento, ávidos para atualizarem-se com o que há de novo debaixo do firmamento jurídico?

Não reside sua força na ampla divulgação no meio jurídico de novidades esperadas com avidez por leitores no Brasil e no exterior. Isto é conseqüência e não causa.

A força reside, justamente, no tom intimista com o qual são passadas as notícias, como se fosse coisa de amigo para amigo. Tal modo de informar leva à satisfação que é para todos os leitores sentirem-se parte de uma comunidade ilustrada, onde o debate honesto sobre pontos importantes do dia-a-dia do trato forense e da Nação, além de possível, é regra.

Surge, assim, uma comunidade de pessoas apaixonadas pelo direito que tem, ao menos uma vez ao dia, chance de interagir com seus pares; comungando todos de interesses e aspirações comuns. Há uma idéia de proximidade entre os migalheiros quase como se fossem partes de uma mesma confraria. Não por outra razão, mais de uma vez, migalheiros atônitos clamam pela opinião de outros migalheiros que se destacam pela ombridade com que expõe suas opiniões como se pedissem auxílio a um amigo de confiança (por todos, cito nominalmente Adauto Suannes e Alexandre Thiollier). O que é isso, senão cumplicidade?

Desta forma, migalha-a-migalha, vai se discutindo a situação do país: quase que por acaso, entre amigos, não importando seus rostos, o tom de suas vozes ou onde eles estão. Só importam as opiniões; e todas são bem vindas. Isto sim é democracia. Eis aí - no meu ver - a força de Migalhas.

Neste momento difícil, onde confessa o "migalheiro mor" e "amado diretor" a dor da perda de seu pai, além dos votos de sinceros pêsames, vai a certeza de que o valor de um homem é o que ele lega para a posteridade. E Migalhas por si - sem prejuízo da brilhante carreira de Carlos Alberto Bastos de Matos - já é uma grande realização, que faz ecoar entre muitos, sua memória.

Cordialmente.

Bernardo S. Guimarães - Marins, Bertoldi & Efing Advogados e Consultores Associados

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Especial: Arbitragem

Migalhas oferece mais uma chance para os leitores participarem da semana especial Arbitragem. Três felizardos migalheiros já foram premiados. Amanhã pode ser a sua vez.

· Comentários à Lei de Arbitragem Brasileira (editora Forense, 397p) - José Cretella Neto
· Curso de Arbitragem (editora Forense, 533p.) - José Cretella Neto
· Acesso à justiça e arbitragem: um caminho para a crise do judiciário (editora Manole, 230p.) - Adriana dos Santos Silva
· Arbitragem e Processo: um Comentário à Lei nº 9.307/96 (editora Atlas 455p.) - Carlos Alberto Carmona

Hoje saiu o ganhador do livro Acesso à Justiça e Arbitragem: Um Caminho para a Crise do Judiciário (editora Manole, 230p.), escrito por Adriana dos Santos Silva. O felizardo foi Marcelo Fogaça Cristante. Amanhã será sorteado o livro Arbitragem e Processo: um Comentário à Lei nº 9.307/96 (editora Atlas 455p.), de autoria do professor Carlos Alberto Carmona.

Clique aqui e participe.
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Lançamento

O advogado Marcelo Dias Gonçalves Vilela, do escritório Portugal, Vilela, Behrens e Aguiar Advogados S/C, lança no dia 19/8, na Academia Mineira de Letras, em Belo Horizonte, o livro "Arbitragem no Direito Societário".

Retroatividade da lei acidentária

Muito se tem discutido a respeito da questão da retroatividade ou irretroatividade da lei acidentária para beneficiar o segurado da Previdência Social. Allan Dalla Soares, advogado em SP, mostra, hoje, em Migalhas, alguns aspectos sobre a retroatividade da lei em matéria acidentária. Não perca a chance de conferir, clique aqui.

Violência

O juiz do Trabalho aposentado Manoel Medeiros, de 75 anos, foi assassinado na madrugada de ontem, em seu sítio no ES. Com um revólver do juiz, os ladrões atiraram cinco vezes contra Medeiros. A principal hipótese investigada pela polícia é a de latrocínio, mas a possibilidade de vingança não foi descartada.

Roráima

Um dia depois de ter seu mandato cassado pelo TSE, o governador de Roraima, Flamarion Portela, licenciado do PT, deixou claro que não vai sair do cargo tão cedo: cumpriu agenda regular de governador em Brasília, circulando inclusive pelo 4º andar do Palácio do Planalto, onde estão os gabinetes dos ministros José Dirceu e Aldo Rebelo. A decisão do TSE só terá validade quando for publicada no DO.

Seminário Internacional

O professor Carlos Roberto Siqueira Castro, do escritório Siqueira Castro - Advogados, ministrará a palestra "Os direitos fundamentais e as atuais reformas políticas no Brasil", durante o Seminário Internacional Direitos Fundamentais: Novas Abordagens, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. O evento será realizado entre os dias 18 e 20/8. Todas as palestras são gratuitas.

Palestra

José Carlos Junqueira S. Meirelles, do escritório Pinheiro Neto Advogados, será um dos palestrantes do 1o Congresso Brasileiro de Securitização. O evento acontece nos dias 17 e 18/8, no Grand Mercure Hotel, SP.

Direito da Administração Pública

Floriano de Azevedo Marques Neto, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, está ministrando o curso de especialização em Direito da Administração Pública, da Universidade Federal Fluminense. A primeira aula foi realizada no dia 2/8 e abordou o tema "Bens Públicos: Conceito, Classificação e Atributos". Na próxima segunda-feira, dia 9/8, será tratado o tema "Gestão dos Bens Públicos". A última aula será no dia 16/8 e discutirá as "Questões Polêmicas sobre Bens Públicos".

Direito Civil

A ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual realiza mais um grande evento no dia 25/8, em SP. O curso - Prescrição e Decadência na Propriedade Intelectual vai sanar as questões relativas a estes importantes institutos do Direito Civil e sua sistemática no Código Civil de 2002. Para obter mais informações, clique aqui.

Falecimento

Faleceu, no último dia 3/8, em Presidente Prudente, o Dr. Pedro Luciano Marrey. O enterro foi realizado ontem, às 11h, no Cemitério Parque da Paz.

Falecimento - II

A Redação recebeu no fechamento desta edição, nota informando o falecimento do Dr. Cezar Augusto Galvão, advogado de Osasco. "Covardemente morto no exercício de sua profissão. Seguem as homenagens ao Ilustre Causídico, do Migalhas e de seus colegas do Lotti e Araújo - Sociedade de Advogados."

Participe!

Hoje é o último dia para se inscrever e concorrer ao sorteio de uma vaga-cortesia para participação no Curso Básico sobre Sociedades Anônimas, a ser realizado nos dias 10, 11 e 12/8, em SP. O evento é organizado pelo FORUM CEBEFI. Participe, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Terror Warning Is Said to Lead to New Arrests"

The Washington Post - EUA

"British Raids Bring Arrest Of Key Al Qaeda Figure"

Le Monde - França

"Le chef d'Al-Qaida à Londres aurait été arrêté"

Corriere della Sera - Itália

"L'amore poi l'addio: non odiarmi"

Le Figaro - França

"Sécheresse : l'inquiétant constat "

Clarín - Argentina

"Aprobaron la ley que limita el gasto de las provincias"

Público - Portugal

"Petróleo Bate Recorde e Leva a Novo Aumento dos Combustíveis"

El País - Espanha

"El precio del petróleo se relaja tras anunciar la OPEP que aumentará la producción"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Die Arbeitslosenquote für den Monat Juli liegt bei 9,8 Prozent"

The Guardian - Inglaterra

"US abuse could be war crime"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Açúcar: Brasil derrota europeus na OMC"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Ministra admite risco de novo apagão e culpa leis ambientais"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Senado contraria governo e convida Meirelles a depor"

O Globo - Rio de Janeiro

"Justiça apreende 7.000 cestas básicas e investiga uso eleitoral"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Lula acusa oposição de fazer "política pequena""

Correio Braziliense - Brasília

"Câmara pode livrar Xavier"

Zero Hora - Porto Alegre

"Número de vagas com carteira assinada é o maior desde 1992"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Para Lula, futrica não brecará o crescimento"

O Povo - Fortaleza

"Plano de sáude: Decon decide acionar médicos"

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Apoiadores :

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marcondes Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martinelli Advocacia Empresarial

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C 
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Preto Villa Real Advogados 
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
· Ricardo Arruda Filho Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
· Stuber - Advogados Associados
· Tess Advogados 
· Thiollier Advogados 
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Podval
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados

· Azevedo Sette Advogados

· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados

· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados

· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados

· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Joyce Roysen Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados