MIGALHAS nº 980

Quarta-feira, 4 de agosto de 2004 - Migalhas nº 980 - Fechamento às 7h55.

 

 

"O último político que andou na linha o trem pegou."

Anônimo

Cassado

O TSE cassou o mandato do governador de Roraima, Flamarion Portela (afastado do PT), por crimes eleitorais na campanha à reeleição em 2002. Flamarion foi condenado à perda do mandato por 5 votos contra 2, acusado de envolvimento no "escândalo dos gafanhotos", que contratava servidores públicos ilegalmente. Os funcionários fantasmas são chamados de "gafanhotos" porque "comiam" a folha de pagamento.

Pisando no Pizzolato

Os bombeiros do governo entraram em ação. Eles não são assediados como o de Luma de Oliveira, mas muito competentes em apagar incêndios. Já com know-how no assunto depois das trapalhadas com o repórter do NYT, Márcio Thomaz Bastos foi acionado novamente. Dos encontros, saiu uma estratégia: demitir o diretor de Marketing do BB, Henrique Pizzolato, para retirar os holofotes sobre Casseb e Meirelles. Pizzolato é apontado no núcleo duro do governo como o principal responsável pelo BB ter comprado R$ 70 mil em ingressos para um show de Zezé di Camargo e Luciano, cuja renda foi revertida para o PT comprar sua nova sede em SP. Essa é a principal acusação que pesa sobre Casseb e é a única com a qual o governo está preocupado.

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Gramatigalhas

O leitor Jefferson Ribeiro enviou mensagem, em que expôs sua dúvida sobre o emprego do verbo assistir, dúvida essa que foi resolvida na coluna da semana passada, quando se observou, ao final:

"'Assisto ao filme' é regência correta e significa que eu vejo o filme na qualidade de espectador; já 'Assisto o filme' também é regência correta, mas significa, em última análise, que auxilio em sua produção, em sua confecção." 

Como se trata de verbo que, conforme o sentido, pode ser transitivo direto ou transitivo indireto, a questão sugere alguns comentários adicionais sobre o conceito e o emprego da voz passiva. Se quer saber o que pensa a respeito o Dr. José Maria da Costa, clique aqui.

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Petróleo

A Petrobrás informou que, se a cotação internacional do barril do petróleo se firmar no patamar dos US$ 40, deverá fazer um novo reajuste no preço da gasolina.

Lei do Abate

O diretório nacional do PPS decidiu autorizar a direção do partido a entrar com uma ADIn contra a Lei do Abate.

Talão em mãos

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) entrou no TRF da 1ª Região com um agravo pedindo a suspensão da liminar que impede a agência de multar as empresas de ônibus que não cumprirem o Estatuto do Idoso.

Pé-de-ouvido

Após ter se reunido ontem à tarde por cerca de duas horas com Lula, o advogado-geral da União, Álvaro Ribeiro da Costa, recuou no pedido de demissão e permanecerá no cargo por mais alguns dias. Ribeiro da Costa estava determinado, mas o homem é bom mesmo de prosa; dá nó até em fumaça.

Mudança na CVM

O diretor da CVM, Luiz Antonio de Sampaio Campos, pediu demissão do cargo. Apesar de ter tomado posse em janeiro deste ano, ele já tinha manifestado intenção de deixar o cargo, o que só não fez antes atendendo um pedido de Palocci, para que o colegiado da CVM estivesse totalmente preenchido. O economista Sérgio Eduardo Weguelin Vieira deve substituir Luiz Antônio.

Greve na Justiça paulista

O presidente do TJ/SP, desembargador Luiz Elias Tâmbara, anunciou uma proposta de reajuste de 15% sobre a gratificação judiciária dos servidores. A proposta condiciona o aumento a volta imediata dos grevistas ao trabalho.

Fontes

Segunda-feira, na ABI, várias entidades realizam ato em defesa do poder de investigação do MP. Com o ato, a mídia mostra que sabe também retribuir. Afinal de contas, muito da audiência nas TVs e vendagem de jornais é fruto da gostosa relação Imprensa-MP.

Nota

Nota maliciosa da coluna de Cláudio Humberto hoje : "A Petrobras não deve ter advogados. Contratou o escritório Assis Brasil Rocha Advogados Associados para defender os seus interesses em Porto Alegre, nos próximos 24 meses. Pagará R$ 1,8 milhão pelos serviços."

Migalhas dos leitores - Perdularismo Lulista

"Maravilhoso o comentário do Dr. Aristoteles Atheniense (Migalhas 979) acerca do perdularismo de Lula, é a mais pura verdade, o presidente numa total irresponsabilidade utiliza-se do cargo para se promover no exterior, seria até aceitável se essa "promoção" acontecesse em países onde o Brasil tem interesses comerciais. Porém, os assessores de Lula escolhem os piores lugares para o presidente brincar de "lider mundial dos pobres", além de que na medida em que aumenta de forma desmesurada a arrecadação tributária no Brasil, promove festivais de perdularismo ao anistiar países que devem a nossa pobre Nação, ou seja, como dizia o filósofo Chico Medeiros: "Atirar com a pólvora alheia é a melhor coisa do mundo". Rogamos a Deus e ao TCU que possa freiar esse comportamento Lulista." Pedro Jorge Medeiros

MP 202

Ato contínuo à edição da Lei n° 10.925/04, que alterou a incidência do PIS e da COFINS na importação e na comercialização do mercado interno de diversos produtos, foi publicada MP 202 que complementou a determinação do artigo Art. 6º da referida Lei. Para saber detalhes desta MP, confira as explicações de Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, em artigo publicado hoje no site Migalhas. Para ler, clique aqui.

PROEX

Através da Resolução nº 3.219, de 30/6/04, o CMN redefiniu os critérios aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. Com o propósito de analisar as novas regras deste Programa, Walter Douglas Stuber, do escritório Stuber - Advogados Associados, escreve hoje em nosso espaço de peso. Confira as considerações do autor, clique aqui.

Especial: Arbitragem

Migalhas continua premiando os leitores na semana especial Arbitragem. São quatro grandes obras de três mestres da literatura pátria.

• Comentários à Lei de Arbitragem Brasileira (editora Forense, 397p) - José Cretella Neto
• Curso de Arbitragem (editora Forense, 533p.) - José Cretella Neto
• Acesso à justiça e arbitragem: um caminho para a crise do judiciário (editora Manole, 230p.) - Adriana dos Santos Silva
• Arbitragem e Processo: um Comentário à Lei nº 9.307/96 (editora Atlas 455p.) - Carlos Alberto Carmona

Hoje saiu o ganhador do livro Curso de Arbitragem (editora Forense, 533p.), escrito pelo mestre José Cretella Neto. A felizarda foi Ana Carolina Pinto Couri - escritório Franceschini e Miranda - Advogados. Ainda há duas chances de ganhar. Amanhã sai o nome do migalheiro contemplado com o livro Acesso à Justiça e Arbitragem: Um Caminho para a Crise do Judiciário (editora Manole, 230p.), escrito por Adriana dos Santos Silva.

• Clique aqui e participe.

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Novo sócio de peso

Foi comemorada neste final de semana, em restaurante nos Jardins, em São Paulo, a chegada de Ruben Fonseca e Silva ao quadro de sócios de Thiollier Advogados. Na ocasião, o brinde também era para a arrancada da economia. Afinal, Ruben Fonseca e Silva comandará a área empresarial da festejada banca. Com entusiasmo, Alexandre Thiollier afirmou: "nada melhor do que ter seu advogado como sócio". Ruben Fonseca e Silva de há muito conduz as orientações jurídicas para a família Thiollier.

Pedra preciosa

Carlos Vilhena Filho, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, foi escolhido "o advogado número um na especialidade de direito mineral no Brasil" pela terceira edição do The International Who's Who of Mining Lawyers.

Cheque sustado

Tema de grande importância para os leitores, a "sustação de cheques" é discutida hoje em Migalhas pelo advogado Mário Cezar Pedrosa Soares - do escritório Soares & Amorim Advogados Associados e sócio da Vixcob Cobrança e Serviços. Para conferir as opiniões do causídico, clique aqui.

Palestra

"Interpretação constitucional, dignidade humana e interrupção da gestação de feto anencefálico". Este é o tema da palestra que o Prof. Luís Roberto Barroso, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, ministrará no dia 9/8, na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ (auditório Des. Nelson Ribeiro Alves).

Lançamento

Acontece no dia 10/8, às 18h, na livraria RT, em SP, o lançamento do livro "Os Fundamentos Éticos do Devido Processo Penal", de autoria do Desembargador aposentado Adauto Suannes. Você não pode perder esse grande evento. Clique aqui.

Lançamento - II

Logo mais, às 19h, na Livraria da Travessa (RJ), o juiz Siro Darlan lança "Tudo o que você precisa saber sobre a adoção".

Direito Civil

Tem início amanhã, em SP, o curso Temas Relevantes de Direito Civil Italiano, organizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo. Saiba mais informações no telefone (11) 3106.8015 ou clique aqui.

Cursos de extensão

O Ibmec/RJ está com as inscrições abertas para os cursos de extensão nas áreas de Gestão de Negócios, Marketing e Finanças. Os eventos acontecem no Ibmec Barra e Centro. Você não pode perder essa grande oportunidade. Conheça a programação completa e participe, clique aqui.

Oportunidade

Não deixe de concorrer ao sorteio de uma vaga-cortesia para participação no Curso Básico sobre Sociedades Anônimas, a ser realizado nos dias 10, 11 e 12/8, em SP. O evento é organizado pelo FORUM CEBEFI. Participe, clique aqui.

Palestra gratuita

"Como a Dívida Tributária Impacta no Patrimônio da Empresa, de seus Sócios, Diretores e Gerentes" é o tema da palestra gratuita que o escritório Oliveira Neves e Associados promove amanhã, das 19h às 22h30, no Ermitage Boulevard, em Campinas, SP. Informações e inscrições nos telefones 0800-7711155 e (11) 3067-6995.

Premiado

Felipe D'Amore Santoro foi contemplado com um exemplar do livro "Direito Tributário e Direito Privado" (510p.), escrito pelo professor Heleno Tôrres, gentilmente oferecido pela editora RT - Revista dos Tribunais. Parabéns

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Morreu Carlos Alberto Bastos de Matos

A Alta Direção de Migalhas comunica, com pesar, o falecimento, aos 57 anos, de seu Alto Conselheiro editorial, Carlos Alberto Bastos de Matos, ocorrido às 7h desta manhã no Hospital Oswaldo Cruz em SP. Formado em Direito pelo Largo de São Francisco (Turma de 1974), Dr. Carlos conheceu como poucos as carreiras jurídicas. Funcionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, tornou-se Delegado de Polícia. Apesar de apaixonado pela profissão, ficou pouco tempo, logo ingressando no Ministério Público, para depois se tornar Juiz de Direito, cargo que ocupou até se aposentar. Fazendo da magistratura um verdadeiro sacerdócio, foi um sábio na arte de distribuir a Justiça. Humilde, atendia todos com a mesma atenção, independente de quem fosse.

Extremamente zeloso das coisas públicas, não fazia nem um telefonema no Fórum que não fosse de trabalho. O respeito às pessoas foi a marca de sua vida. Não havia um advogado estranho que aparecesse pelo Fórum de Patrocínio Paulista, comarca que assumiu e ficou por quase 20 anos, que ele não convidasse para um café, e para mostrar os quadros do Fórum, decorados com obras dos pintores da região. Todos que lá passavam se admiravam com a beleza e cuidado do prédio.

Aposentado, Dr. Carlos exerceu uma advocacia graciosa, sem patrocinar, apesar das constantes procuras, nenhuma causa na cidade em que foi juiz.

Sobre dr. Carlos, seu dileto amigo dr. Ovídio Rocha Barros Sandoval escreveu, prestando informações para a banca do concurso de ingresso na Magistratura em 1980 :

"No primeiro contato que com ele tive, senti realçar uma característica de personalidade carente nos dias atuais - a de um verdadeiro cavalheiro."

Cativante, tinha uma sólida formação humanista. Era neto do Desembargador Benedito Alípio Bastos e filho de Carlos Lopes de Matos, do Instituto Brasileiro de Filosofia, e de Virgínia Bastos de Matos, também formada em Filosofia pela Faculdade do São Bento.

Foi Professor, por quase duas décadas, de Direito Constitucional na Faculdade de Direito de Franca. Emprestou, com dedicação, todo seu conhecimento para a Faculdade que hoje ocupa o sobranceiro das instituições de ensino jurídico. E nunca, em todos esses anos, entrou na sala de aula sem antes preparar a aula.

Ah ! E como os alunos o adoravam. Ensinava com refinado humor, sem perder o cuidado com o conteúdo. Não tinha alunos, tinha amigos.

E as festas da Faculdade... Acompanhava os alunos em muitas. Aliás, duro era os alunos o acompanharem.

Ele quis viver, e viveu.

Volta agora para sua Franca dos ares finos.

Deixa em todos nós imensa saudade. Saudade da convivência com tão rico espírito, com tão bom homem.

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Migalha do Editor

"Poucos sabem, mas Carlos Alberto Bastos de Matos é o autor do nome deste informativo. Quando resolvi, em fins de 2000, despretensiosamente enviar algumas notícias para uns amigos, não imaginava que iriam aparecer outros interessados nas informações, o que rapidamente aconteceu. Vendo que a procura por notícias iria me tomar mais tempo do que imaginava, resolvi compilar as notas fazendo um breve informativo.

Recém formado em Direito, titubeante em relação ao mundo que se abria, comentei com ele a idéia. Qualquer outro imaginaria se tratar de mais um devaneio juvenil. Dr. Carlos não. Incentivou-me.

Entretanto, faltava o nome.

Quando o primeiro número, em 13 de novembro de 2000, iria sair com outra denominação - e que fatalmente não traria êxito ao trabalho - toca o telefone vermelho da Alta Direção, só usado para ocasiões muito especiais. Do outro lado da linha, Dr. Carlos diz : - coloque aí "Migalhas". Assustei-me com o nome, assim como todo leitor deve ter se assustado quando ouviu se tratar de um informativo jurídico. E Dr. Carlos repetiu : coloque aí, é "Migalhas" o nome. Assim foi feito.

Da Redação de Migalhas, são de sua autoria várias e várias passagens. Uma delas, talvez a mais famosa, é a incansável busca pelo Ômega do ministro Márcio Thomaz Bastos, roubado no início de 2003.

Em fins do ano passado, ele quis levar um grupo de estudantes, amigos, para conhecer o Professor Goffredo da Silva Telles Jr.. E fomos nós. O mestre recebeu a todos com a conhecida simpatia. Deu-nos uma aula maravilhosa de Direito e de vida, numa memorável conferência. Lembro-me de olhar para o Dr. Carlos e vê-lo com lágrimas nos olhos. Ah! Como foi tudo tão belo. Lembro-me da saída, já na avenida São Luís, de me agradecer, com um carinhoso beijo, por ter conseguido agendar com o Mestre, seu antigo Professor, aquela maravilhosa tarde.

Poderia falar muito mais de sua incrível personalidade, como filho apaixonado que sou. De um Pai que foi ídolo de seus quatro filhos e de sua incansável esposa, exemplo de honradez e de conduta. Poderia dizer de suas poesias, de livros que escreveu e organizou, de sua grande paixão, a história. Poderia encher muito mais que migalhas. Mas ele, discreto, não iria gostar.

Fico por aqui, com os olhos molhados e com o coração apertado de saudade. Neste momento, por certo ele deve já estar se reunindo com os amigos Clóvis Caparaó e Cildo Giolo para uma noitada.

- Mas, Pai, dê uma procurada. O Ômega pode estar aí. Se o encontrar, mande-nos uma migalha.

Beijos saudosos, de seu filho,"

Miguel Matos

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"New Qaeda Activity Is Said to Be Major Factor in Alert"

The Washington Post - EUA

"Security May Get Tighter, Federal Officials Say"

Le Monde - França

"Le marché mondial des hydrocarbures affolé"

Corriere della Sera - Itália

"Il Cdm contro la Toscana e Genova"

Le Figaro - França

"Washington justifie l'alerte terroriste"

Clarín - Argentina

"Prueban el plan para contener a los piqueteros"

Público - Portugal

"Chefes de equipa da urgência do Hospital Pedro Hispano demitem-se em bloco""

El País - Espanha

"La policía británica detiene a 13 personas sospechosas de planear atentados"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Ein "Vertrauensbruch" oder doch berechtigte Kritik?""

The Guardian - Inglaterra

"Guantánamo Britons speak out"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Meirelles e Casseb ficam, decide Lula"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Embraer reforça segurança americana"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Lula quer adiar ida de Meirelles ao Senado"

O Globo - Rio de Janeiro

"Petrobrás já prevê novo aumento da gasolina"

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Apoiadores :

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

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· Marcondes Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martinelli Advocacia Empresarial

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
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· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
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· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
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· Tess Advogados 
· Thiollier Advogados 
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
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· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
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· Felipe Amodeo Advogados Associados
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· Lobo & Ibeas Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

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Fomentadores :

· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

· ALB Consultoria

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· BCS Informática e Associados

· Brain Company

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· Editora Fórum

· FORUM CEBEFI

· Fundamar - Fundação 18 de março

· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo

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· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

 

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Fontes

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