Migalhas nº 547

Migalhas gostaria de agradecer a todos da FUNDAMAR pelo apoio, em especial ao dr. Túlio Vieira da Costa, do escritório Homero Costa, que é um dos mantenedores da instituição.

Em julgamento ontem, o STF firmou entendimento no sentido de que não é constitucional a incidência do ICMS quando a empresa produz determinado produto e o destina para locação. Isso porque não há a transferência de propriedade do bem (Clique aqui).

O STJ deu ganho de causa ao Conselho Federal da OAB no julgamento do MS contra ato do ministro da Educação que permitia a redução do curso de Direito de cinco para três anos.

Matéria de Henrique Batista hoje Valor Econômico anuncia que "A possibilidade de se responsabilizar advogados por fraudes ou erros cometidos nas empresas de capital aberto nas bolsas de valores dos EUA, originada com a Sarbanes-Oxley Act - lei que regulamentou e criou maiores compromissos das empresas abertas após os últimos escândalos contábeis- já está gerando contestações no Brasil.

• "Ainda temos que aguardar a regulamentação, mas só a possibilidade de responsabilizar advogados por atos de seus clientes pode entrar em choque com a autonomia e com o princípio do sigilo profissional" Jose Eduardo Manassero - escritório Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

Saiba tudo sobre o Sarbanes-Oxley Act. (Clique aqui)

Advogados criminalistas de SP estão livres da cobrança de CPMF. O juiz da 8ª Vara Federal em SP concedeu liminar para a Acrimesp, sustando a cobrança de CPMF. São beneficiados pela decisão da Justiça, todos os advogados regularmente inscritos na Acrimesp.

Os ministros do STF começaram a julgar ontem o aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%, determinado em 1998. Até ontem, 10 dos 11 ministros já votaram. Nove a favor da manutenção do aumento e um contra. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do presidente do STF, Marco Aurélio Mello.

Editorial d'O Globo fala sobre a reforma tributária. "A reforma tributária foi o lugar-comum dos programas dos principais candidatos às eleições presidenciais e é natural que permaneça como um dos itens da agenda da sociedade. O país tem elevada carga tributária, que inibe investimentos e compromete a competitividade do setor privado, mas a arrecadação ainda é insuficiente para que o setor público cumpra seus compromissos e atenda a todas as demandas sociais." (Clique aqui)

Acusada de trair o PCC e colaborar com a polícia para a localização e apreensão do carro-bomba que a organização criminosa usaria para explodir o prédio da Bovespa, a advogada Ana Maria Olivatto Herbas Camacho, de 44 anos, foi morta na manhã de ontem com um tiro de pistola calibre 45 na cabeça e outro no ombro. Ana Maria era ex-mulher de Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, um dos fundadores do PCC, assaltante de bancos que cumpre 22 anos na Penitenciária de Araraquara/SP.

Missiva na Folha de S. Paulo de Tales Castelo Branco, presidente do Conselho Curador da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP fala sobre o interrogatório on-line. Segundo o advogado, "O interrogatório por teleconferência, além de aviltar o princípio da publicidade, não garante a liberdade de manifestação do preso, pois todos sabem que as cadeias são dominadas por temíveis facções criminosas ou, algumas vezes, dirigidas por funcionários públicos indignos e violentos."

O Correio Braziliense está revoltado, pois uma matéria teve sua publicação proibida pela Justiça. Em editorial, usando 28 serves, o jornal responde a pergunta : Para que serve um jornal ? "Um jornal serve para reconhecer seus talentos e sua vocação maior de compromisso com seu serviço primordial: um jornal serve para servir!" (Clique aqui)

Em artigo intitulado A Agenda Cidadã e uma Organização Mundial dos Povos, o monge Marcelo Barros informa que "Goiânia festeja seu aniversário no mesmo dia em que a ONU comemora o dia de sua fundação em 24/10/1948." Segundo o monge escritor, "com relação à Goiânia, temos muitos motivos para nos alegrar. Sobre a ONU, no mundo inteiro, grupos de base e organizações civis, nos perguntamos se temos muito para comemorar." (Clique aqui)

Uma das questões mais polêmicas e controvertidas da língua portuguesa é a impossibilidade de formulação de normas inflexíveis para a distinção entre o infinitivo pessoal (flexionado) e o impessoal (não flexionado). Veja as atuais tendências de uso, elaboradas por uma professora da Unicamp, especialmente para os leitores de Migalhas. (Clique aqui)

Veja o novo livro que será sorteado em Migalhas, com o apoio da Fundação Casa de Rui Barbosa. Clique aqui e saiba como participar.

Amanhã, Floriano de Azevedo Marques e Eduardo Augusto de Oliveira Ramires do escritório Manesco, Ramires, Perez, Avevedo Marques, Advocacia, participarão do Seminário "Convergência Tecnológica e Regulação de Telecomunicações". Clique aqui para saber como participar.

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Le Monde - França

"Lula quer adiar anúncio de sua equipe econômica"

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