MIGALHAS nº 972

"Os louros da glória não servem como tempero"

Mário da Silva Brito

Números

O IBGE informou que o desemprego caiu em junho pelo segundo mês consecutivo e a renda dos trabalhadores aumentou 1,8%.

Na onda

Colhendo os louros da migalha anterior, a dupla dinâmica do governo - Dirceu/Palocci - assina artigo hoje na Folha de S. Paulo. O texto não tem sotaques, mas é bem possível imaginar os dois autores, em coro, dizendo que : "Os indicadores mais recentes não deixam margem para dúvidas e, o que é mais importante, os bons resultados da indústria, do comércio e da agricultura chegaram aonde mais importa: a geração de empregos e a renda dos trabalhadores."

Dólar

O cenário externo voltou a ditar ontem o comportamento do câmbio e do mercado financeiro brasileiro. O dólar comercial acompanhou a subida do petróleo. A crise da petrolífera russa Yukos, responsável por cerca de 2% da produção mundial, foi o que influiu ontem nos mercados, elevando as cotações da commodity.

Greve - é paz na estrada

Os caminhoneiros do país prometem entrar em greve a partir da 0h deste domingo. A categoria reivindica o cumprimento da lei que determina o uso de 40% da arrecadação da Cide para a manutenção e restauração de rodovias.

Contribuição

Num prenúncio do que vai ser o julgamento da Adin sobre a contribuição dos inativos, o presidente do STF, Nelson Jobim, suspendeu ontem os efeitos de três liminares que garantiam a funcionários públicos aposentados do RJ e da BA isenção de contribuição previdenciária.

Espaço

Ao clicar no ícone Migalhas dos leitores no site Migalhas, o leitor vai conferir as opiniões dos migalheiros, separadas por semanas. A cada semana, são dezenas de cartas novas, fazendo desse espaço a maior ágora do meio jurídico. Convidamos você a clicar aqui e conferir os temas debatidos esta semana, por grandes nomes do mundo jurídico pátrio.

Mais reforma

Espera-se por novidades, na próxima semana, na área da Reforma do Judiciário.

Contra-investigação

A revelação de que a maior empresa de espionagem do mundo, a Kroll Associates, investigou o secretário de Comunicação de Governo, Luiz Gushiken, e o presidente do BB, Cássio Casseb, em meio a uma disputa da Brasil Telecom, pôs o governo em alerta. A Abin entrou no caso para saber até onde a Kroll esquadrinhou a vida das autoridades.
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Fisco

Ao final do informativo, não perca o texto : "Uma Paráfrase sobre a Voracidade Fiscal do Estado", de autoria do advogado Roberto Armelin, do escritório Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados.
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MP investigando ?

O MP e a investigação criminal - tema que tem provocado quentes debates na imprensa e dividido opiniões entre especialistas do Direito, ganha hoje a opinião de peso de Carlos Roberto Siqueira Castro, do escritório Siqueira Castro Advogados. Diante de recentes posicionamentos de advogados e instituições, a opinião do dr. Siqueira Castro promete esquentar os debates. Para saber qual é o entendimento do festejado causídico, clique aqui.

Prejuízo oportuno?

O controle da Embratel, que ontem anunciou prejuízo de R$ 59,6 milhões no primeiro semestre do ano, contra um lucro de R$ 139 milhões no mesmo período de 2003, deverá ser transferido oficialmente hoje à mexicana Telmex, durante assembléia de acionistas.

Operações de crédito externo

Em 30 de junho último, o BC baixou a Resolução nº 3217 que permite a liquidação antecipada de obrigações relativas a operações de crédito externo, arrendamento mercantil e de importações de curto prazo. Laura H. Pinheiro de Oliveira, do escritório Pinheiro Neto Advogados, assina hoje um interessante artigo esmigalhando a novel Resolução. Para conferir, clique aqui.

Roupa suja

Dois dias depois de ter implementado uma sobretaxa de 21,5% às importações de televisores fabricados na Zona Franca de Manaus, o governo argentino publicou ontem no Diário Oficial a Resolução 177/2004, que prevê o fim do licenciamento automático para as importações de máquinas de lavar.

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Apoiadores de Migalhas

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Alta milhagem

Dizem que quem anda sem muita pressa é o conselheiro Esteves Scaloppe, do CADE. Depois de dar o "pulo do gato" que o alçou de conselheiro mais jovem a presidente em exercício do órgão, na última semana, Scaloppe resolveu visitar Vila Velha (ES) para realizar uma audiência pública com a população local para saber se eles querem que a Garoto fique com a Nestlé ou não! O conselheiro acha que as audiências realizadas em Brasília ao longo dos últimos 29 meses se realizaram muito "longe da comunidade". Será a adaptação ao CADE dos Juizados Especiais Itinerantes?

Rescisão

A homologação da rescisão contratual efetuada tardiamente pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT) não tem reflexo sobre o pagamento de verbas rescisórias que tenha sido feito dentro do prazo legal previsto na CLT. Foi o que decidiu a 4a Turma do TST. (Clique aqui)

Acordo

A ANS espera fechar na próxima semana um acordo para o reajuste dos planos de saúde antigos, assinados antes de 1999.O acordo deverá ser costurado entre representantes do Ministério da Justiça, da ANS e da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg).

Migalhas dos leitores

"Advogados e psicanalistas unem-se na investigação de fatos graves ocorridos em manicômios brasileiros. É chegada a hora do governo voltar-se para este grave assunto, que coloca em risco o nome do Brasil, perante órgãos internacionais que lutam em favor dos direitos humanos. A Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo advogado paraibano José Edísio Souto fez muito bem em deflagrar esta campanha, ao lado de especialistas em doenças nervosas, colhendo elementos de prova que certamente haverão de ajudar as autoridades na apuração dos fatos. Por sua vez, o Presidente Roberto Busato, empenhado na luta contra as iniqüidades sociais passará a contar com dados positivos da negligência estatal, ficando, assim, em condições de apontar ao governo o caminho a ser seguido no combate à situação calamitosa dos manicômios e "casas de saúde" existentes em nosso país. A iniciativa é séria,oportuna, corajosa e humana merecendo ser prestigiada pela população, a quem cabe denunciar os fatos que possam atentar contra a dignidade dos enfermos, expostos a uma situação animalesca. Se Sobral Pinto estivesse ainda conosco, certamente iria valer-se, novamente, da lei de proteção aos animais, em defesa desses desvalidos..." Aristoteles Atheniense - escritório Aristoteles Atheniense - Advogados S/C - vice-presidente da OAB.

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Opinião

O jornal O Globo, em Editorial, comenta o polêmico caso da Anencefalia.

"Se o plenário do STF, no julgamento do mérito da ação que pede interrupção da gestação quando constatada a anencefalia, confirmar a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio de Mello, nada autoriza a inferir daí que em breve o aborto se tornará prática corriqueira no Brasil. Apenas se estará garantindo o direito da mulher de evitar meses de dolorosa gravidez de um feto que minutos depois do parto estará morto."

Dor e amor

Héctor Velarde, sacerdote católico, dá sua opinião sobre a Anencefalia diante dos tribunais, em artigo veiculado hoje em Migalhas. Para ele, "enquanto há vida, ainda que haja dor, deve prevalecer o amor". Clique aqui e veja na íntegra.

"Razões de eugenia"

Nas Migalhas dos leitores, o tema "Anencefalia diante dos tribunais" é um dos que mais movimenta os migalheiros. Lá - no território livre dos leitores - o desembargador José Lisboa da Gama Malcher, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, diz que :

"É curioso que uma entidade que se apresenta como representativa de profissionais da saúde, de pessoas que prometeram solenemente defender a vida, venha defender a prática da morte e não a vida; é a negação do juramento de Hipócrates. Será esse o primeiro passo para obter a aceitação legal da prática indiscriminada do aborto? Ou será o caminho encontrado para se chegar à morte por razões de eugenia, como praticava o soturno Josef Mengele na escuridão dos campos de concentração nazistas? Ou para generalizar a eutanásia uma vez que, se é invocado o sofrimento de uma mulher por gerar um deficiente, sofrem também os familiares de doentes terminais, e por isto iremos matá-los também? O egoísmo é a negação do amor tal como a morte é a negação da vida."

• Clique aqui e veja a opinião dos leitores, inclusive do dr. José Lisboa, na íntegra.

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Estatuto

O Procurador de Justiça Roberto João Elias decompõe em sua obra "Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente" (320p.) os artigos do Estatuto e sua devida importância para a legislação brasileira. O livro, gentilmente oferecido para sorteio pela editora Saraiva, encontra-se na sua 2º edição, atualizado de acordo com o novo Código Civil. Clique aqui e concorra.

Surpresa!

Dentro da campanha nacional de desarmamento, duas granadas foram recolhidas ontem pela PF, uma na PB e outra no RJ.

Estatuto do desarmamento

Comentando o decreto que regulamentou o Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03, Walderês Martins, bacharel em Direito, publica um detalhado artigo. O porte de arma e as hipóteses de cassação ou suspensão e apreensão da mesma são algumas das considerações tecidas pela autora. Para ler o texto na íntegra, clique aqui.

Cartilha polêmica

Está sendo elaborada pela Secretaria de Segurança do STJ uma cartilha com conselhos de segurança incomuns para os servidores do tribunal. A intenção é das melhores: orientar os servidores a evitar assaltos e lidar com criminosos em situações perigosas. Mas o conteúdo é polêmico.

Lançamento

O Desembargador aposentado e ilustre migalheiro Adauto Suannes brinda a literatura pátria com o lançamento do livro "Os Fundamentos Éticos do Devido Processo Penal". O lançamento acontece no dia 10/8, às 18h, na livraria RT, em SP. Clique aqui.

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Fomentadores do Direito

Clique aqui e conheça os Fomentadores do Direito brasileiro.

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Fórum Internacional

O IBGT - Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround promove nos dias 21, 22 e 23/10, em SP, o II Fórum Internacional de Renovação de Empresas. O evento será ministrado por renomados profissionais, entre eles vários apoiadores de Migalhas. Não perca tempo. Conheça a programação e ainda concorra ao sorteio de 3 vagas-cortesia. Clique aqui.

Imperdível

Não deixe de concorrer ao sorteio de uma vaga-cortesia para participação no Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública - Controle Externo, Interno e Social, realizado pela Editora Fórum nos dias 2 e 3/8, no RJ. Saiba mais informações, clique aqui.

Palestra

Ana Gabriela Gouvêa D. M. Kurtz e Emir Nunes de Oliveira Neto, do escritório Pinheiro Neto Advogados, ministrarão palestra hoje na Reunião do Comitê Jurídico da Câmara de Comércio Suíço-Brasileira, RJ, sobre Transferência de Tecnologia - Aspectos Contratuais e Fiscais.

Participe!

Conheça o livro "Aspectos Processuais da Desconsideração da Personalidade Jurídica" (editora Juarez de Oliveira, 162p.), escrito pelo advogado Gilberto Gomes Bruschi e concorra ao sorteio de um exemplar. Clique aqui e participe.

Migalhas dos leitores - Agradecimento

"Acuso o recebimento nesta data do Livro sorteado (Migalhas 960) e agradeço mais uma vez a Migalhas e ao autor Itamar Gaino Filho pela obra - "Positivismo e Retórica" (editora Juarez de Oliveira, 122p.). Na oportunidade, deixo registrado que o trabalho desenvolvido pelo Migalhas contribui em muito com os estudiosos do mundo jurídico. Parabéns a todos vocês." Simone Cristina Barbosa da Costa, do Ministério Público de Rondônia

Patrimônio

O escritório Oliveira Neves & Associados realiza no dia 27/7, em Goiânia, das 19h às 22h30, uma palestra gratuita com o tema "Patrimônio: Difícil de Ganhar, Fácil de Perder". Informações e inscrições nos telefones 0800-7711155 e (11) 3067-6995.
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E vai rolar a festa...

Com o recesso nos tribunais superiores, Brasília anda sem grandes novidades para o operador do Direito. Tentando quebrar a monotonia do mês de julho, o senador Valmir Amaral (PMDB-DF) organizou, na última terça-feira, uma festa que vai entrar para a história da capital federal em comemoração às 70 primaveras de seu pai, Dalmo Josué do Amaral.

...levantou poeira

Os mais de 2 mil convidados que compareceram à mansão da família Amaral, no Lago Sul, puderam assistir a shows de Ivete Sangalo e do sertanejo Leonardo e a uma belíssima queima de fogos. O barulho só se encerrou às 5h da madrugada da quarta-feira.

Polícia para quem precisa

Apesar das reclamações de vizinhos e até de moradores de locais mais distantes - foram mais de 200 queixas registradas pela Polícia - os organizadores não abaixaram o som. O detalhe vem descrito na reportagem do Correio Braziliense de ontem: "O palco de 180 m2 foi montado em cima da área pública invadida por quadras poliesportivas e garagens para barcos, à beira do Lago Paranoá. Pela legislação ambiental, nenhuma edificação pode ser erguida a 30 metros das margens de rios e lagos. A família Amaral já havia sido notificada pela Secretaria de Meio Ambiente por causa da invasão".
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International

Na edição de hoje (n° 93) você pode conferir:

- Recomendações da Comissão de 11 de setembro aos EUA;
- Segurança nas Olimpíadas vai custar 1,5 bilhão de dólares;
- Pirataria no Brasil ultrapassa 4,5 bilhões de dólares em 2003.

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Uma Paráfrase sobre a Voracidade Fiscal do Estado

Roberto Armelin*

Para o crédito fazendário, a (moderna) tecnologia: cobrança instantânea;

Para o crédito do contribuinte, o (vetusto) precatório: calote eterno(!)..

Se não me engano, a Constituição Federal "garante" (?) que "todos são iguais perante a lei" (art. 5º, caput). Mais adiante, parece que a mesma Constituição "garante" (?) o "direito de propriedade", ressalvando sua "função social" (incisos XXII e XXIII do mesmo art. 5º). "Assegura" (?), ainda, o mesmo dispositivo constitucional, que "ninguém será privado (...) de seus bens sem o devido processo legal".

Coloco "entre aspas", no condicional e "sob interrogação" essas "garantias" porque não vejo tratamento isonômico do contribuinte-credor em comparação à Fazenda-credora. Aprendi - pelo menos tentaram me ensinar - que isonomia consiste em "tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades". Todavia, há muito tempo o contribuinte-credor tem sido tratado com muito mais desigualdade que a fazenda-credora...

E cada vez mais essa desproporção - seria desigualdade? - aumenta...

Alguém, por favor, pode me explicar porque a Fazenda-credora pode (i) praticar cobrança "on-line" e instantânea; (ii) publicar o nome do contribuinte em cadastro de inadimplentes (CADIN) fulminando seu crédito; (iii) formar unilateralmente título executivo; (iv) ajuizar execução fiscal sem petição inicial (porque "aquilo" que apresenta nunca foi nem nunca será uma petição inicial...); (v) executar pessoas não diretamente responsáveis pelo suposto crédito tributário. Enquanto o contribuinte-credor (i) só pode cobrar a Fazenda por meio de processo judicial; (ii) tem que esperar o trânsito em julgado da demanda; (iii) tem que esperar a expedição do Precatório para "receber" (hahaha!) no "ano seguinte"; (iv) não recebe(!) no exercício comprometido no próprio Precatório; (v) tem que recorrer às últimas instâncias para forçar a Fazenda-devedora cumprir o Precatório; (vi) não consegue sequer fazer cumprir decisão que decreta intervenção Federal no Estado devedor ou Estadual no Município devedor; (vii) tem que ver seu crédito dividido em até dez parcelas ("dízimos"!); (viii) recebe, com sorte, parte de cada dízimo; (ix) tem que tentar o seqüestro de verbas para forçar a Fazenda pagar pelo menos o dízimo; (x) não consegue sequer o seqüestro de verbas, pois a Fazenda vai alegar que as verbas seqüestradas serão utilizadas para pagamento de salários de servidores...

Há pessoas sendo cobradas por notificação automática, emitida pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, quando constata divergência entre os lançamentos e recolhimentos feitos pelo contribuinte em não mais que 3 meses (!). E há pessoa cujo crédito transitou em julgado em 92 (oriundo de ação proposta em 88); foi apresentado Precatório para pagamento em 93; não foi pago no exercício devido; ensejou decreto de intervenção não cumprido; foi objeto do "parcelamento" em "dízimos"; não recebe sequer a integralidade do dízimo; não consegue sequer seqüestrar o saldo devedor dos "dízimos"... Há mais de 16 anos...!

Essa é a "isonomia" que o Estado (de Direito ou confiscador?) pratica na relação Fazenda-credora/contribuinte-credor.

Ruy, perdoe-os; eles sabem (!) o que fazem...

Será que não é o caso de o Estado assumir que confisca a propriedade privada autoritariamente? Pelo menos desafogamos o Judiciário de demandas e respectivos recursos inúteis; porque receber do Estado, hoje, beira o impossível...

Que tal assumir que o Estado brasileiro, hoje, não é nada diferente da Inglaterra do Príncipe John (aquele que perseguia o Robin Hood...) ou do Brasil Colonial?

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* escritório Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados

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Bom fim de semana !

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Swift Action on Advice From the 9/11 Commission Is Unlikely"

The Washington Post - EUA

"America's Failings Shown In Raw, Depressing Detail"

Le Monde - França

"Décentralisation : le recours au 49-3 envisagé"

Corriere della Sera - Itália

"Fisco e casa, anche i sogni costano"

Le Figaro - França

"Les services secrets américains en accusation"

Clarín - Argentina

"El jefe de la Federal se fue y lo sigue Quantin"

Público - Portugal

"PSD Exigiu Um Lugar no Ministério da Defesa"

El País - Espanha

"Aznar dice que el escándalo de la medalla es un intento de desviar la atención"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Flughafen weiter überlebensfähig"

The Guardian - Inglaterra

"'Our leaders did not understand the gravity of the threat"

Le Soir - Bélgica

"Le marché dicte la mue du vin"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Desemprego cai pelo 2º mês e renda sobe"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Governo investiga espionagem patrocinada por telefônica"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Planalto decide processar espiões"

O Globo - Rio de Janeiro

"Emprego exibe sinais de recuperação pelo 2º mês"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Emprego e salário crescem"

Correio Braziliense - Brasília

"Hantavirose mata mais três"

Zero Hora - Porto Alegre

"Desemprego é o menor desde janeiro e salários crescem"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Requião prorroga abono dos servidores"

O Povo - Fortaleza

"Queima da merenda será investigada"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Estado bate recorde de devolução de armas"

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Apoiadores :

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados
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