MIGALHAS nº 1.870

 

"Esgotados os recursos da lei, a injustiça passa em julgado, tanto como a justiça, entrando no domínio dos fatos consumados. E, se a lei não concedeu recursos, deixando a solução do pleito um só tribunal, ou a um só juiz, a sentença deste na causa termina definitivamente o litígio, abrigando na região inacessível dos fatos consumados a justiça ou injustiça, consagrada no julgamento dessa autoridade singular."

Rui Barbosa

Efeito suspensivo - Recurso especial

Em interessante e doutrinário artigo, Edgard Silveira Bueno Filho e Tiago Ravazzi Ambrizzi - integrantes do escritório Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno Advogados - falam da compatibilização da concessão de efeito suspensivo ao recurso especial diante da nova sistemática do cumprimento da sentença civil condenatória. Clique aqui para ler, são nossas Migalhas de peso.

Honorários - I

Acórdão do STJ que decidiu sobre honorários no cumprimento da sentença. (Clique aqui)

Honorários - II

Trazendo informações sobre o que seria a primeira decisão do STJ acerca do cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, Alessandro Rostagno - juiz do TIT/SP - comenta a questão. Clique aqui para ver.

O Quinto por inteiro

A tormentosa escolha do Quinto Constitucional ganha hoje a opinião do festejado advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira. Sendo uma das maiores lideranças na advocacia brasileira, ele fala com propriedade do assunto e aponta que ela se transformou em disputa eleitoral. Em seu tom característico, diz : "quem for amigo do rei entra na lista, quem não for, bem, esse deve aguardar a próxima gestão." Clique aqui e veja o artigo na íntegra.

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Gramatigalhas

O leitor Alexandre Barros, advogado em Belo Horizonte, Minas Gerais, envia-nos a seguinte mensagem:

"Há muitos anos um professor de um curso de pós-graduação que fiz nos ensinou que as expressões estrangeiras deveriam vir sempre entre aspas. No entanto, as expressões em latim não deveriam ser assim, pois o latim não seria, na verdade, uma língua estrangeira e sim a 'origem' de nossa língua, o português. Por isso, expressões em latim deveriam ser destacadas não pelas aspas, mas por negrito, sublinhado ou mesmo escritas em itálico (e, na verdade, é assim que as vejo na maioria das obras de renome). Gostaria do parecer do prof. José Maria da Costa a respeito, pelo que, desde já, agradeço."

Se você também quer saber o que o autor de Gramatigalhas pensa a esse respeito, então clique aqui.

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Migas

1 - STJ - Aplicação do princípio da insignificância em processo por crime de furto pode ser efetuada no caso de o delito referir-se a bem de valor insignificante. (Clique aqui)

2 - Ministro Celso de Mello suspende condenação por receptação qualificada. "...não se mostra razoável punir mais severamente à receptação qualificada - que pela lei supõe mero dolo indireto eventual -, e impor sanção penal mais branda à receptação simples, cuja tipificação no Código Penal demonstra dolo direto". (Clique aqui)

3 - ADIn que questiona o sistema de reserva de bolsas de estudo implementado pelo PROUNI está na pauta de hoje do STF. (Clique aqui)

STF

Vai para a pauta do STF o julgamento da ADIn proposta contra a MP que liberou crédito extraordinário para diversos órgãos (Migalhas 1.857 - 13/3/08). O governo, instado a se explicar, perdeu ou não quis utilizar seu prazo de dez dias. Ou, como diríamos no linguajar forense - que nestes aspectos bem pode ser modificado - "quedou-se inerte".

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Por recomendação do líder do governo no Senado, senador Romero Jucá, o plenário do Senado rejeitou a MP 400/07, que abriu crédito extraordinário de R$ 50 milhões para o ministério da Saúde e a TV Brasil. Jucá recomendou a rejeição com o objetivo de ganhar tempo para que entrasse em votação outra MP (401/07). É isso que chama relevância e urgência. Sempre, claro, ao sabor da conveniência.

Porandubas Políticas

Os precisos conselhos de Gaudêncio Torquato aos políticos e governantes são aguardados semanalmente pelos leitores. Hoje, os toques do jornalista têm como alvo a ministra Dilma Rousseff. Não deixe de conferir essa e outras do afamado colunista. (Clique aqui)

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Migalhas, na trilha da Excelência !

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Porta giratória

A lei municipal que proibia a utilização de portas giratórias e detectores de metais nas 2.160 instituições financeiras da cidade de São Paulo foi considerada inconstitucional pelo desembargador Palma Bisson, do TJ/SP.

Assoberbado

A Justiça de São Paulo recebeu 376,1 mil novos processos em fevereiro passado.

Desburocratização

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, publicou ontem portaria que acaba com a necessidade de reconhecimento de firma e autenticação de documentos entregues a órgãos municipais, como parte de ações de desburocratização. O servidor poderá realizar a autenticação de documentos mediante apresentação de originais.

Fim do caos ?

Os Juizados Especiais nos aeroportos, criados ad hoc, desde ontem não mais funcionam.

Maranhão

A Justiça do Maranhão suspendeu liminarmente a licença prévia dada para o projeto da Termomaranhão, termelétrica a carvão mineral que deverá ser construída em São Luís e que pertence à empresa MPX, de Eike Batista. A ação questionou a concessão da licença prévia para a usina antes da elaboração do EIA/Rima (estudo e relatório de impacto ambiental).

Empreendedor é pouco

Eike Batista, com seus inúmeros projetos no Brasil todo, desde o litoral sul de SP até o interior do Piauí, está se tornando um dos mais espetaculares empresários da história do Brasil. O tempo dirá.

Preço de transferência

Dando seqüência à série de artigos de Trench, Rossi e Watanabe Advogados, associado a Baker & McKenzie, descrevendo as principais mudanças ocorridas no ano de 2007 na prática de preços de transferência nos países da América Latina, vejamos hoje como a coisa se deu em 2007 no Brasil. Quem nos conta é Clarissa Giannetti Machado. Clique aqui para ver.

IPO

Visanet prepara IPO para este semestre.

VarigLog

O juiz José Paulo Magano, da 17ª vara cível de SP, afastou ontem os sócios brasileiros da VarigLog e determinou que a administração da companhia aérea de transporte de cargas seja assumida pela Volo Logistics, empresa 100% controlada pelo fundo americano Matlin Patterson. Essa determinação, no entanto, contraria o Código Brasileiro da Aeronáutica, que limita em 20% a participação de estrangeiros em companhias aéreas nacionais. Apesar disso, o juiz Magano justificou a decisão como uma medida temporária para evitar a falência da VarigLog.

Aquisição

O grupo alemão Lanxess concluiu ontem a aquisição da Petroflex, maior produtora de borracha sintética na América Latina, que pertencia ao grupo Unipar e à Braskem.

REPES

Advogadas do escritório Lewis & Associados, Adriana Estigara e Sandra Lopez Barbon Lewis explicam aos migalheiros o REPES - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia de Informação. Clique aqui e veja este verdadeiro roteiro.

Compra

A Perdigão conclui hoje a compra da Cotochés, fabricante de lácteos de Minas Gerais, por R$ 69 milhões.

Haia

No Migalhas da última segunda-feira (1.868), reproduzíamos informação constante em vários informes que davam conta da pretensão da "Federação Brasileira das Associações de Controladores de Tráfego Aéreo em levar o comandante da Aeronáutica, brigadeiro Juniti Saito, ao Tribunal Internacional de Haia". E, como nada é por acaso, a nota vinha com o título "Descontrole", pois qualificávamos a luminosa idéia como de "duvidoso sentido lógico-legal". Contando com abalizados leitores, certamente uma explicação de peso iria surgir, para clarear as idéias. E foi o que se deu, quando o migalheiro José Cretella Neto enviou à Redação seus comentários. Clique aqui para vê-los. É um aula sobre o TPI.

Abadía

A Justiça Federal condenou o colombiano Juan Carlos Ramírez Abadía a 30 anos e cinco meses de prisão e ao pagamento de multa de R$ 4,32 milhões. O juiz Fausto Martin de Sanctis condenou o traficante pelos crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, corrupção ativa, uso de documento falso e falsificação de documento público. A mulher do traficante, Yessica Morales, pegou 11 anos de prisão e foi condenada a pagar uma multa de R$ 1,38 milhão. Dos acusados de integrar a quadrilha do traficante, o piloto André Luiz Telles Barcellos foi condenado à pena mais alta: 23 anos de prisão e multa de R$ 2,40 milhão.

Homologação de sentença

A CCJ da Câmara aprovou PL 2006/07 que transfere do STF para o STJ a competência para homologar a eficácia, no Brasil, de sentença proferida por tribunal estrangeiro. O projeto altera o CPC. O relator, deputado Regis de Oliveira, explicou que o projeto faz apenas uma atualização legislativa, uma vez que a competência já havia sido transferida ao STJ pela EC 45.

"Inadmitidos"

Representantes dos governos do Brasil e da Espanha assinaram nesta terça-feira em Madri um protocolo de seis pontos para tentar pôr fim à crise diplomática dos turistas barrados em aeroportos dos dois países. De acordo com o documento, os países se comprometeram a permitir que os chamados "inadmitidos" entrem em contato com os consulados locais em busca de apoio.

Migalhas dos leitores - Migalhas du jour

"Ainda hoje, fui almoçar no restaurante Estación Sur, na alameda Joaquim Eugênio de Lima, em São Paulo, onde costumo ir e sempre pedir um Bife Ancho, especialidade da casa. Mas, logo ontem, na mesa ao lado, estava o deputado Aldo Rebelo, autor daquele curioso projeto que pretendia banir o uso de palavras estrangeiras inclusive nos cardápios de restaurantes. Na verdade, não sei a quantas anda o tal projeto de lei mas, para não ferir suscetibilidades, já que a mesa do deputado estava muito próxima, em vez de pedir um Bife Ancho, pedi um bife largo, totalmente sem sucesso, já que o garção não entendeu nada. Procurei, então, ser mais claro, tentando, sucessivamente, por bife amplo, bife espaçoso e bife extenso, todos os sinônimos que existiam no dicionário espanhol/português que, por acaso, trazia no momento. Disfarçadamente, sem que o deputado visse, apontei no cardápio, o prato que desejava, mas desisti da margarita, por incluir Cointreau, preferindo a nacionalíssima caipirinha. Tomada minha refeição nacionalista, voltei ao meu escritório e, diante de meu 'ordenador', pus a mão no meu 'rato' e preparei essa mensagem aos migalheiros, aos quais recomendo o restaurante Estação Sul." Wilson Silveira - CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL

Grammatigalhas

Título legal de propriedade conferido a uma parte em benefício da outra. Clique aqui e confira o Grammatigalhas do Migalhas International de hoje.

UBS

O banco suíço "UBS", prejudicado devido à crise dos créditos imobiliários de risco ("subprime"), anuncia uma segunda rodada de perdas milionárias. Clique aqui e veja no Migalhas International de hoje o que acontece no mundo.

Medalha

A Academia Paulista de História, a Academia Paulista de Letras, a Academia Cristã de Letras, a Academia Paulista de Educação e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) outorgarão ao Dr. Antonio Penteado Mendonça, sócio titular de Penteado Mendonça Advocacia, a Medalha Cultural Dom João VI. A entrega da láurea será amanhã, às 8h30, no Teatro CIEE, (rua Tabapuã, 445, Itaim Bibi, na capital paulista). Na ocasião, haverá a solenidade comemorativa dos 200 anos da vinda da Corte Portuguesa ao Brasil.

Cartório em Guarulhos

A AASP tomou conhecimento de que as recentes mudanças físicas ocorridas no Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, especialmente no balcão de atendimento, causaram descontentamento aos advogados, que têm sofrido com a falta de espaço para compulsar os autos dos processo. De acordo com informações, o novo layout restringe o atendimento a dois advogados por vez, o que tem feito aumentar a fila e gerado insatisfação dos jurisdicionados. Por isso, oficiou à Juíza de Direito daquela Vara solicitando adoção de providências para que o balcão seja ampliado e os advogados possam exercer seu mister com dignidade.

Para os mais recentes migalheiros

Muitos talvez não saibam, mas Migalhas já participou até de um épico. De fato, há 5 anos, diante de um brutal crime, Migalhas uniu suas poderosas forças para restabelecer a ordem no país. Há um lustro, o automóvel Ômega blindado do então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, foi roubado em SP. Passados alguns dias, como o veículo não tinha sido localizado, a alta Direção de Migalhas iniciou uma campanha que moveu e comoveu migalheiros de todos os cantos. Imbuídos do espírito conquistador de nosso amado Diretor, fomos até além dos limites pátrios na busca do pranteado automóvel. E quase três anos depois, em 19/1/06, em Edição Especial, Migalhas tinha a indizível honra de devolver a S.Exa. o tão estimado automóvel. Com efeito, Migalhas foi lá, no Palácio da Justiça em Brasília, emocionando os moradores do Distrito Federal, e devolveu a res furtiva. (Clique aqui)

Migas

4 - STF - Processos contra advogado que teria fraudado INSS vão tramitar em única vara. (Clique aqui)

5 - ANS amplia cobertura obrigatória de planos de saúde a partir de hoje. (Clique aqui)

6 - Resolução do TRF da 3ª região libera uso de aparelhos eletrônicos nas consultas processuais. (Clique aqui)

7 - Justiça de MT determina que a rede de lojas City Lar suspenda cobrança de taxa de crediário. (Clique aqui)

8 - Procuradoria Federal de RO consegue manter na Justiça o pagamento por empresas da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado de funcionários. (Clique aqui)

Lauda Legal

O IRPF deve ser tributado de maneira universal, no país do investidor, a despeito de a empresa ser internacionalizada e realizar operações em outras jurisdições. Para que o fisco "enxergue" o sócio que receberá os lucros, o autor André Martins de Andrade, na obra "A tributação universal da renda empresarial" (413 p.), da Editora Fórum, discorre sobre a "teoria da transparência", com base na doutrina e na prática internacional. Clique aqui e saboreie a resenha preparada por Roberta Resende especialmente para você, leitor de Migalhas, e concorra a dois exemplares da obra gentilmente oferecidos pelo autor.

De olho no Edital

O migalheiro Danilo Andreato protocolou representação no CNMP contra as disposições do Edital do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina que segundo ele exige conhecimento específico sobre a realidade catarinense, em desconformidade com Resolução do Conselho. (Clique aqui)

Concurso Público

Os candidatos com direito à isenção da taxa de inscrição para o concurso público para provimento de cargos de Primeira e Segunda Instância do Poder Judiciário de Mato Grosso deverão se manifestar até o dia 12 de abril e apresentar os documentos. Confira o Edital do concurso na seção Mercado de Trabalho. (Clique aqui)

Conhecendo o site

Se você ainda não visitou o sítio do Migalhas Latinoamérica está perdendo as principais notícias econômicas e jurídicas da América Latina. Ao visitar a seção "Latinoamérica" no Portal Migalhas os leitores são direcionados imediatamente para o site. (Clique aqui)

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Planos de saúde

A nova cobertura dos planos de saúde entra em vigor hoje, obrigando as operadoras a cobrir 20 novos procedimentos.

Migalhas amanhecidas

1.785 - 23/11/07

Mudanças

Os planos de saúde passarão, a partir do ano que vem, a cobrir também assistência ao planejamento familiar, com laqueadura, vasectomia e DIU. O acordo entre as seguradoras e a ANS foi fechado anteontem no Rio. A resolução que atualiza o "rol de procedimentos" - que determina o que os planos devem cobrir - deve ser publicada em dezembro.

1.816 - 11/1/08

Saúde

Os planos de saúde terão que ampliar a rede de serviços a partir de abril deste ano e serão obrigados a cobrir procedimentos como sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, nutrição e terapia ocupacional. Caso descumpram a regulamentação, publicada ontem pela ANS, as operadoras do setor poderão ser multadas.

16/1/08 - OAB/SP faz alerta sobre resoluções da ANS (Clique aqui)

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Baú migalheiro

Há 128 anos, no dia 2 de abril de 1880, foram nomeados ministros do Supremo Tribunal de Justiça: a) o desembargador Inocêncio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes), da Relação da Bahia, de que foi presidente em 1875; nomeado com 67 anos de idade, aposentou-se em 4 de dezembro de 1886, e faleceu, na Bahia, a 13 de maio de 1897, com 86 anos; b) o desembargador da Relação da Corte José Batista Lisboa, falecido em 22 de julho de 1882.

Certas Canções

Quem viveu os anos 80, cantou Chico, Caetano e Milton, enquanto saía às ruas pelas Diretas Já e que um dia acreditou que iria mudar o mundo, irá se encontrar nas páginas do romance "Certas Canções" (Editora 7 Letras - 125 p.), escrito pelo juiz Marcelo Semer, que desenvolveu tal obra a partir dos sonhos juvenis aos primeiros anos da Faculdade de Direito no Largo de São Francisco. Clique aqui e relembre os momentos retratados e ainda participe do sorteio de três exemplares encaminhados pelo autor.

Direito Econômico

Continua o sorteio dos dois exemplares da obra "Questões Polêmicas de Direito Econômico" (Editora LTr - 104 p.), escrita e gentilmente oferecida por Washington Peluso Albino de Souza e Giovani Clark. (Clique aqui)

Lançamento

Amanhã, a partir das 19h, em Campinas/SP (Saraiva Mega Store - av. Iguatemi, nº 777 - Vila Brandina), acontece o lançamento da obra "Tabela Price - Mitos e Paradigmas" (360 p.), escrita por José Jorge Meschiatti Nogueira. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Marcos Lobo de Freitas Levy, sócio do escritório A. Lopes Muniz Advogados Associados, fará uma apresentação no "Segundo Congresso da Associação Brasileira de Farmacoeconomia e Pesquisa de Desfechos, Entidade Brasileira da ISPOR (International Society for Pharmacoeconomics and Outcomes Research)". A apresentação será durante a plenária do dia 8/4 que tratará do tema "Impacto clínico e econômico dos processos judiciais em saúde".

O advogado tributarista Henry Lummertz, do escritório Veirano Advogados, participará do "Seminário Reforma Tributária em Debate", promovido nesta sexta-feira, no Amcham Business Center-SP. Na ocasião, o especialista na área de tributação comentará a proposta para "Reforma Tributária" elaboradas pelo governo federal.

O jurista e advogado do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, Marçal Justen Filho, estará em SP nos dias 8 e 9/4 para o seminário "Soluções práticas e concretas para questões relevantes de licitações públicas". Ao lado do causídico Marçal Justen Neto, e do desembargador Jessé Torres Pereira Júnior, Justen Filho tratará de questões relevantes acerca de procedimento licitatório e contratos administrativos, selecionadas especialmente para o evento. Na ocasião, os participantes receberão um exemplar da 12ª. edição do seu livro "Comentários à lei de licitações e contratos administrativos". Mais informações, clique aqui.

Com o objetivo de apresentar um panorama prático das mudanças legislativas e interpretações adotadas pelas autoridades brasileiras, a banca Trench, Rossi e Watanabe Advogados realiza no dia 8/4, exclusivo aos seus clientes, o seminário sobre "Preços de Transferência - Atualizações e tendências no Brasil e América Latina". Além dos sócios e advogados do escritório, o evento também terá como palestrantes sócios da advocacia Baker & McKenzie do México.

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Eleições 2008

Neste sábado, a Faculdade de Direito de Franca promove o "I Simpósio de Direito Eleitoral de Franca e Região". Entre os assuntos serão discutidos a "Propaganda eleitoral" e a "Elegibilidade e inelegibilidade" dos candidatos. Clique aqui e confira os palestrantes.

JF/SP

A LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais informa que as decisões relativas à Justiça Federal de São Paulo deixaram de ser publicadas no Diário Oficial de São Paulo, sendo agora publicadas no Diário Eletrônico do TRF 3ª região. O monitoramento do mesmo está disponível para seus clientes. Mais informações e cadastro, escreva, clicando aqui.

Cartel

O combate à formação de cartéis por parte das empresas e a promoção da concorrência em mercados regulados sempre exigiu intensa atuação do Estado e grande interface com a iniciativa privada. Para analisar esses fenômenos, que estão crescendo na América Latina, a Direito GV e a Escola de Direito da Universidade do Missouri promovem, nesta sexta-feira, o seminário "Latin American Competition Policy: The Law and Economics of Cartels and Competition Advocacy", que contará com a presença da presidente do Cade, Elizabeth Farina, da Secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares Araújo e de outros palestrantes internacionais. Mais informações (11) 3281-3429. Inscrições gratuitas.

Impostos

Para melhorar a administração da carga tributária na sua empresa, o FORUM CEBEFI preparou para o dia 10/4 o curso "Compensação tributária". Participe, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

OMC

Com o escopo de analisar a participação do Brasil e dos países em desenvolvimento, de forma geral, no processo de construção institucional do sistema multilateral de comércio, a sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público desenvolveu o curso "O Brasil e a OMC". Não fique de fora, clique aqui para ver a programação e inscreva-se.

Assédio moral

No dia 17/4, um seminário da IBC - International Business Communications mostrará como evitar processos judiciais, pagamentos de indenizações e danos na imagem ao desenvolver práticas de prevenção e defesa ao assédio moral. O encontro acontecerá em Belo Horizonte. Clique aqui e participe.

Tributos

A FISCOSoft Editora realizará, entre os dias 6 e 8/5, o curso prático "Substituição Tributária - ICMS/São Paulo". Veja a programação completa e aproveite para concorrer a uma vaga-cortesia, clique aqui.

Contas

O IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos realiza entre os dias 15/4 e 13/5 o curso "Contabilidade para não Contadores". Veja a programação completa, clicando aqui.

BA

Dias 25 e 26/4, o IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família promove o "II Congresso Baiano de Direito de Família". Clique aqui e confira os palestrantes.

Marketing

A Gonçalves & Gonçalves Marketing Jurídico desenvolveu para o dia 10/4 a palestra on-line "Marketing jurídico: desvendando o Código de Ética e o Provimento nº 94/2000". Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Organize-se

"Organizando escritórios e departamentos jurídicos" é o mote do afamado curso que a Central Prática Consultoria e Treinamento realiza dia 10/5 em SP (clique aqui), dia 24/4 em Salvador (clique aqui) e dia 8/5 em Brasília (clique aqui).

Cyber

A Comissão de Direito na Sociedade da Informação da OAB/SP promoverá amanhã o "I Ciclo de Debates sobre os Desafios do Direito Penal na Sociedade da Informação". A abertura do evento será feita por Christiany Pegorari Conte, professora das FMU e responsável pela Coordenadoria de Assuntos Científicos da Comissão. A presidente da mesa será Regiane Alonso Angeluci, vice-presidente da Comissão e o presidente de honra será Gilberto Montenegro Costa Filho, delegado de polícia e membro consultor da Comissão. Serão debatedores: Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, presidente da Comissão, e Encarnación Afonso Lor, ambos mestrandos do curso de Direito da Sociedade da Informação da FMU. (Clique aqui)

Participação de peso

Dia 9/4, a partir das 11h, o embaixador da Áustria, dr. Helmut Tuerk, ministrará a conferência "The Contribution Of The International Tribunal For The Law Of The Sea To International Law" na USP. O encontro será proferido em inglês e terá a participação do Professor Emérito Vicente Marotta Rangel. Não deixe de participar, o evento é gratuito e acontece na sala da Congregação das Arcadas. Mais informações, clique aqui ou ligue (11) 3111-4014.

Parabéns

Claudia Riechers Doval, secretária do escritório Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados, foi a sortuda premiada para o curso "Secretariando Advogados", desenvolvido pela Central Prática - Consultoria e Treinamento para o dia 5/4, em SP. (Clique aqui)

Claudete da Silveira Meyer, auditora pública externa do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, de São Leopoldo/RS, foi a ganhadora da obra "Direito Eleitoral" (Editora J. H. Mizuno - 242 p.), escrita e gentilmente oferecida por Gustavo Russignolli Bugalho.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"A Bipartisan Bid on Mortgage Aid Is Gaining Speed"

The Washington Post - EUA

"Memo: Laws Didn't Apply to Interrogators"

Le Monde - França

"L'inflation s'installe en Europe"

Corriere Della Sera - Itália

"Alitalia, Padoa-Schioppa: "O Air France o fallimento""

Le Figaro - França

"Betancourt: l'appel poignant de Sarkozy"

Clarín - Argentina

"Cristina criticó al campo y la prensa en un acto masivo"

Público - Portugal

"Operadoras telefónicas ainda não cobram chamadas ao segundo"

El País - Espanha

"El Banco de España pronostica dos años de recesión en la construcción"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Feuer im Geschäfts- und Ärztehaus"

The Guardian - Inglaterra

"Zimbabwe on a precipice as pressure grows on Mugabe"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Lula livra centrais de fiscalização"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"O prefeito sumiu"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"País quer que Lula fique mais tempo no poder, afirma Alencar"

O Globo - Rio de Janeiro

"Sem leitos da dengue, Rio já trata doentes no interior"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Samu demite agente por saque"

Correio Braziliense - Brasília

"Mudança em plano de saúde vai sobrar para o consumidor"

O Estado do Paraná - Paraná

"Requião critica TCE por barrar leilão de mídia"

Zero Hora - Porto Alegre

"69% se dizem incomodados por abordagem de pedintes"

O Povo - Ceará

"77 mil prejudicados pelas enchentes"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Plano de saúde antigo fora das novas regras"

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Apoiadores :

· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Maudonnet - Advogados
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Prado Garcia Advogados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· RayeSevilha Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil, Chequer & Mello Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tozzini Freire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Antunes de Siqueira & Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carvalhosa, Eizirik, Ochman e Real Amadeo Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cerdeira e Associados
· Cerqueira Leite Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Crivelli Advogados Associados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados
· Dourado Fialdini Penna Tilkian Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Farina e Estanislau do Amaral Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda, Brasil & Serra - Sociedade de Advogados
· Gordilho, Napolitano e Checchinato Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gregori Capano Advogados Associados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
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Fomentadores :

· IBMEC/RJ
· Ibmec São Paulo
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· JEM Consultoria e Participações Ltda.
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Lex Mercator International Education
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Prima Cursos Preparatórios
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· Apoio Jurídico Rio São Paulo
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CONAEN - Complexo Nacional de Ensino
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Direito GV
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· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
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· Editora Noeses Ltda.
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· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· FUNDACE - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Gonçalves & Gonçalves Marketing Jurídico
· Griffon Serviços Associados
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· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
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· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
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