MIGALHAS nº 1.861

Quarta-feira, 19 de março de 2008 - Migalhas nº 1.861 - Fechamento às 9h44.

"Outono : Estação da bruma e da doce abundância, grande amiga do sol que tudo amadurece."

John Keats

Rosas no Outono

Hoje, antes do alvorecer, tudo indicava que teríamos novidade no pedaço. A Lua, aumentando a cada minuto, lutando com as estrelas para ter as atenções, era o sinal de uma beleza sem igual. Aos poucos, imponente, dando fim à onírica disputada travada no firmamento, o Sol foi surgindo. Na barra do céu, um jogo de luzes, uma aquarela da natureza. Depois de alguns dias fechado, o céu voltava a ficar azul. E azul como nunca o fora, com matizes infinitas. Os redatores desta Casa, excepcionalmente autorizados por nosso líder a ir à sacada do portentoso edifício sede de Migalhas, apreciaram por alguns segundos a nova estação que se anunciava. Amanhã, às 2h48, começa o Outono.

Morte e vida da lexicologia

Como toda quarta-feira, religiosamente, hoje é dia de Gramatigalhas. Mais adiante, novamente uma dúvida será sepultada. Antes, porém, devemos prestar homenagem de sétimo dia ao impróprio uso nas petições do intróito : "já qualificada nos autos da ação que move em face de...". Com efeito, aprendemos que se "move ação contra", e não "em face de". (Clique aqui). É a ressurreição do bom uso vernacular, graças ao Senhor Doutor José Maria da Costa.

Mais

Ainda nesta edição, veja também as últimas notícias dos debates sobre a modificação nas MPs e o mistério pascal migalheiro, mostrando onde estava escondido o "ovo da páscoa" no informativo de ontem.

Migalhas dos leitores - A história de um júri

"Parabéns pela publicação do magnífico texto de Lima Barreto (Migalhas 1.860 - 19/3/08 - clique aqui). Excepcional não apenas pelo seu estilo literário, mas pela desmistificação em torno da justiça feita pelos "doutores". De fato, mesmo para os dias de hoje, sem tirar nem pôr, vale a afirmação de que "a massa dos jurados é de uma mediocridade intelectual pasmosa, mas isto não depõe contra o júri, pois nós sabemos de que força mental são a maioria dos nosso juízes togados". O importante mesmo é perceber que "o júri não é negócio de inteligência. O que se exige de inteligência é muito pouco, está ao alcance de qualquer. O que se exige lá é força de sentimento e firmeza de caráter, e isto não há lata doutoral, que dê"! Também merece registro a corretíssima idéia de que "só um tribunal como o júri, sem peias de praxistas, de autoridades jurídicas, etc., pode julgar com o critério muito racional e concreto da vida que nós vivemos todos os dias, desprezando o rigor abstrato da lei e os preconceitos dos juristas". Confesso que não conhecia o luminoso e pitoresco texto de Lima Barreto, mas fiquei feliz em perceber que um artigo que publiquei há mais de dez anos na Folha de S.Paulo (31/5/97 - clique aqui), polemizando com o renomado juiz Walter Maierovitch em torno da instituição do júri, guarda, em linhas gerais, absoluta sintonia com o cerne do pensamento de Lima Barreto. O júri, Brasil afora, pode ter absolvido muitos uxoricidas, mas a legitimação do homicídio era a expressão de um sentimento da época. Sem que as lei mudassem (lembremo-nos que a estrutura do art. 121 do Código Penal é idêntica desde os anos 40 e o mesmo se pode dizer em relação à legítima defesa) o júri, de há muito, tem repelido a tese da assim chamada legítima defesa da honra em casos de traição da mulher. Os valores mudaram e com eles a cabeça dos julgadores populares que, acertadamente, repelem o vetusto costume de "lavar a honra, matando"." Alberto Zacharias Toron, advogado migalheiro!

Cesp

O velho partido em ação. PT e PSOL entram na Justiça contra leilão da Cesp.

Nubentes

Que contrato sinalagmático (e por que não dizer enigmático) é esse que pode pôr juntos no altar eleitoral a paulistana Marta Suplicy e o pedregulhense Orestes Quércia ? Quem nos responde isso, com outras saborosas da política tupiniquim, é o informadíssimo jornalista Gaudêncio Torquato, que assina as Porandubas Políticas. Clique aqui para vê-las.

A mão e a luva

Para quem não sabe, "poranduba" quer dizer notícia, em tupi-guarani; ou seja, quer dizer, no vernáculo migalheiro, migalha. Assim, há nome mais correto para uma coluna que traz as migalhas da política tupiniquim : Porandubas políticas ? Lembrando Machado de Assis, é como se aquela luva tivesse sido feita para aquela mão. (Clique aqui)

Condenação

O STJ condenou ontem a revista Veja a pagar R$ 150 mil ao ex-secretário da presidência da República de FHC, Eduardo Jorge Caldas Pereira, por danos morais. De acordo com a decisão, o hebdomadário deverá ainda publicar a íntegra da decisão. Os ministros consideraram que as reportagens da revista, entre 2000 e 2002, ofenderam sua honorabilidade. (Clique aqui)

Foro privilegiado

Em votação simbólica, a CCJ da Câmara aprovou a PEC que acaba com o foro privilegiado, nos casos de crime comum, para todas as autoridades (PEC 130/07).

Resolução infiel

Como bem observou há três edições o migalheiro Rodrigo Lins e Silva Candido de Oliveira (Migalhas 1.858 - 14/3/08 - clique aqui), o TSE resolveu, apreciando MS contra o TRE/PA, alterar o art. 11 de sua resolução 22.610/07, que dizia ser 'irrecorrível' a decisão de cassação de mandato por infidelidade. Hoje, quem comenta a mudança é o advogado Alberto Rollo. Ele reconhece o desejo de se dar basta no troca-troca partidário, mas observa que na maior parte das vezes ele se dá construindo, por meio da jurisprudência, aquilo que não tem previsão legal ou constitucional. E mais, que tal obra, feita de afogadilho, como um rolo compressor, rapidamente sede, frustrando a sociedade. (Clique aqui)

Lauda Legal

Em 2007 o TSE e o STF proferiram decisões de grande repercussão na vida política do país. Em março, em Consulta proposta pelo então PFL, o TSE decidiu, por maioria, que o mandato eleitoral obtido em eleições proporcionais não é do eleito, e sim da legenda. Em outubro foi a vez do STF confirmar esse entendimento, em julgamento de Mandado de Segurança proposto pelo PSDB. Você conhece os argumentos em que se fundamentaram essas decisões? Concorda com a tese? Clique aqui e conheça a obra "Fidelidade partidária e perda de mandato no Brasil" (296 p.), de autoria de Thales Tácito Pontes Luz de Pádua e Camila Medeiros de Albuquerque e fique por dentro do tema. Aproveite para concorrer a um exemplar gentilmente oferecido pela Premier Máxima Editora.

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Cabo de guerra

Em reunião na próxima semana, deputado Leonardo Picciani vai sugerir fim do trancamento da pauta por MPs. (Clique aqui)

Cruz-credo

"Qualquer deputado ou senador sabe que é humanamente impossível governar sem medida provisória, porque o tempo e a agilidade que as coisas costumam acontecer, muitas vezes, são mais rápidos que o tempo das discussões democráticas necessárias no Congresso". Esse foi o presidente Lula, ontem em discurso. Podia, ao menos, ter nos poupado em plena Semana Santa.

Medidas Provisórias e debate constante

"Chega a ser cansativa a repetição de uma obviedade desse tamanho". É assim que a jornalista Dora Kramer qualifica o debate sobre as MPs. E, de fato, ela tem razão. Hoje no Estadão, possuindo a verve de bem trabalhar as palavras, consegue mostrar o cerne da questão. Migalhas esmigalhou o texto, trazendo aos leitores o essencial. Veja abaixo :

"Não há a menor chance de Executivo e Legislativo chegarem a alguma conclusão minimamente razoável sobre as regras de edição e o rito de tramitação de MPs. (...) Cada uma das partes em litígio fala um idioma diferente e nenhuma delas vai ao centro da questão: o respeito aos princípios de urgência e relevância impostos pela Constituição como pré-requisitos para uma medida provisória sair do Executivo e tramitar no Legislativo. (...) não há disciplina normativa que dê jeito no desequilíbrio entre os Poderes. (...) o Parlamento perdeu a noção de suas prerrogativas. (...) não percebe o quanto é humilhante mendigar ao Palácio do Planalto a redução no número de MPs enquanto a Constituição lhe confere a primazia de rejeitar tudo o que não considere adequado aos critérios de relevância e urgência. (...) seria necessário o Congresso chegar a um consenso ele mesmo a respeito do que é relevante ou urgente. (...) Qualquer que seja a regra alterada sob os auspícios dessa maioria parlamentar sem autonomia, evidentemente tenderá a reproduzir a lógica da supremacia de um Poder sobre o outro. (...) Essa discussão sobre as MPs poderia até ser vista como uma manifestação de independência do Congresso, mas, nos termos em que está posta, é degradante porque pressupõe a negociação de uma prerrogativa constitucional."

Ao pé da letra

Sobre as Medidas Provisórias, clique aqui e veja o capítulo que o querido Professor Goffredo Telles Jr. dedica ao tema em sua obra "Estudos" (ed. Juarez Oliveira, SP, 2005, 252p.).

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Brasil

O MPF em Guarulhos entrou ontem com uma liminar na Justiça Federal para que o Brasil empregue o princípio da reciprocidade na entrada de espanhóis em todos seus portos e aeroportos. A Procuradoria listou 11 itens com base em documentos que são aplicados pela imigração espanhola.

EUA

A Suprema Corte dos EUA começou ontem em Washington a julgar um caso que envolve uma interpretação da Segunda Emenda à Constituição do país. Os nove juízes devem se pronunciar sobre se ela garante ou não o direito individual de possuir armas de fogo. Clique aqui e saiba mais lendo o Migalhas Internacional de hoje.

Venezuela

Em meio à queda de sua popularidade, Chávez obteve ontem uma importante vitória com a decisão de um juiz britânico de anular um mandato judicial, pedido da petroleira americana Exxon Mobil, que mantinha congelados US$ 12 bilhões em ativos externos da companhia petroleira estatal PDVSA.

Visa

A Visa captou US$ 17,86 bilhões com seu IPO, no maior valor arrecadado com uma abertura de capital nas Bolsas dos EUA.

Negócios

Após quatro meses de negociação, a NutraCea, Inc., assessorada pelo escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais, concluiu a compra da Igorvel. (Clique aqui)

Explicação por encomenda

Criada pela lei 11.281/06, a "importação por encomenda" tem requisitos e regimes jurídicos próprios. Quem nos explica isso é o tributarista Robson Maia Lins - do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET e advogado do escritório Barros Carvalho Advogados Associados. Ele explica, por exemplo, que a partir do advento legal passou a ser juridicamente indispensável saber a noção do que é "encomenda". Você sabe qual é ? Clique aqui e saiba.

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"Aleluia"

Ontem Migalhas dizia ter deixado, escondido no informativo, um "ovo da páscoa" (Migalhas 1.860 - 18/3/08). E, de fato, tinha. Estava lá ele, pronto para ser encontrado. Era um acrônimo, formado pela inicias dos títulos e das migalhas que começam na nota intitulada "Ou vai, ou racha", e terminava na própria nota "Aleluia".

Ou vai...
Vendo...
Obrigatório

De acordo...
A história...

Para...
Ácido...
Saiba...
Check...
Ouvindo...
Aleluia...

Do Amazonas ao Bahia

Até o fechamento desta edição (quando valia o desafio), apenas os leitores Bruno Amazonas Gardezani (escritório Bitelli Advogados), Camila Lopes Kermessi, Anderson Motizuki (escritório Lopes & Motizuki Advogados) e Rodrigo da Gama Bahia (Schlumberger), acharam o "ovo da páscoa". Apenas eles vão levar pra casa o dulcíssimo presente migalheiro.

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Migas

1 - STF confirma entendimento de que a defesa deve ter acesso pleno aos autos de um inquérito policial, incluindo os dados obtidos a partir de interceptações telefônicas. (Clique aqui)

2 - TRF da 2ª região admite citação por Edital em processo de Execução Fiscal. (Clique aqui)

3 - Jovem é condenado a 19 anos por estrangular e queimar estudante de Direito em Limeira/SP. (Clique aqui)

4 - PL prevê permissão para que advogado defenda cliente em CPI. (Clique aqui)

Clicks

Três formandas do curso de Direito da Universidade Estácio de Sá no Rio de Janeiro ganharam sua primeira causa no dia da formatura. Após a proibição da universidade e de uma empresa de eventos da entrada de equipamentos fotográficos na colação de grau, elas ingressaram com ação pedindo tutela antecipada. O pedido foi deferido pelo TJ/RJ. (Clique aqui)

Processo do Trabalho

O advogado Vítor Hugo Nogueira fala hoje no abuso da aplicação do CPC no processo do trabalho. (Clique aqui)

Opinião

O jurista Luiz Flávio Gomes comenta a reforma do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente no caso do motorista de ônibus que andou na contramão e matou dois jovens. (Clique aqui)

Prisão Civil - Depositário infel

A questão da "prisão civil do depositário infiel", que pelo que se sabe está com seus dias contados no Brasil, recebe hoje os comentários de Márcio Mateus Barbosa Júnior - do escritório Mirian Gontijo e Advogados Associados. Para ele, o iminente óbito da prisão civil leva a crer que o STF está contrariando o critério da solução de eventuais antinomias entre normas internas e normas internacionais, por ele mesmo firmado ao longo da história, conferindo a supremacia das normas internacionais sobre a Constituição. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

O leitor Márcio Faria, advogado em Juiz de Fora, Minas Gerais, e professor de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Juiz de Fora, envia-nos a seguinte mensagem:

"Prezados mestres migalheiros: Assim como as Ciências Jurídicas, a nossa 'inculta e bela' é recheada de dúvidas e questões que pululam diuturnamente nos meios de comunicação e até mesmo no 'boca a boca'. Já passamos pela fase do 'a nível de', do 'gerundismo' (ambas ainda com ranços) e, agora, ao que parece, vemos a do 'enquanto denotando modo'. Em relação aos primeiros exemplos, tenho certeza de que há incorreções, todavia quanto a este... Tal dúvida se justifica na medida em que a utilização desse vocábulo com tal sentido, como dito, tem sido reiterada inclusive no seio dos grandes Tribunais. É o que se verifica em recente julgado de lavra do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

'Processo REsp 807030/RS; RECURSO ESPECIAL
2006/0002996-1
Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105)
Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento 21/02/2006
Data da Publicação/Fonte DJ 13.03.2006 p. 228
Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO.

1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual "é nula a CDA que engloba diversos fatos geradores, no caso, exercícios fiscais, num único valor sem a devida discriminação e, além disso, é omissa quanto ao livro e a folha da inscrição".
2. A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor, mas à luz do Princípio do Devido Processo Legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla defesa quando apoiado na estrita legalidade.
3. Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa.
4. É inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exeqüente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança.
5. Recurso não-provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator".'

(destaques acrescentados pelo escriba)

Visto isso, será que podemos considerar que 'enquanto' também denota modo, além da idéia temporal que normalmente lhe é peculiar? O que o sapiente mestre Dr. José Maria da Costa pode nos ensinar acerca? 'Enquanto' a resposta não vem, continuo cá com minhas dúvidas 'enquanto' estudante... Desde já agradeço a atenção dispensada e a pronta resposta à pergunta anterior (sobre a regência do verbo visar - clique aqui). Atenciosamente,"

Se você também quer saber o que o autor de Gramatigalhas pensa a esse respeito, então clique aqui.

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Natal na Páscoa

O Estado do Rio Grande do Norte ganha cores vivas hoje no artigo de Carlos Rosemberg (escritório Trigueiro Fontes Advogados). Segundo ele, o RN tem uma região extremamente favorável ao investimento, seja por sua posição geográfica, seja por ser um mercado ávido e propício à implantação de negócios diversificados, com recursos naturais e incentivos fiscais que são convites irrecusáveis ao empreendedor. (Clique aqui)

Promoção de Páscoa

Páscoa é símbolo de renovação e com todo clima pascal que se estende por esta semana, o Setor Migalheiro de Promoções - SMP resolveu dar um de coelhinho e desenvolveu mais um de seus concursos culturais. Assim, escolherá duas das melhores prosas ou versos sobre alguma passagem pascal enviada pelos migalheiros, até porque a primeira vencedora você já pode conferir ao final do informativo. Os ganhadores ganharão nada mais, nada menos do que o "Código de Processo Civil Interpretado e Anotado" - Antônio Cláudio da Costa Machado (2.662 p.) e o "Código Penal na Expressão dos Tribunais" - Mohamed Amaro (2.118 p.). Então, clique aqui e saiba mais sobre esta incrível promoção. Para participar deste concorrido concurso é só encaminhar a sua mensagem para [email protected].

Mensagens

São tantas mensagens interessantes e criativas que a Comissão de Assuntos Pascais - CAP está tendo um árduo e feliz trabalho. Para conferi-las clique aqui.

TJ/SP

Tomaram posse como desembargadores Antonio Carlos Ribeiro dos Santos, Fermino Magnani Filho e José Percival Albano Nogueira Júnior. (Clique aqui)

TJ/MG

Juiz Carlos Augusto de Barros Levenhagen é empossado no cargo de desembargador. (Clique aqui)

Urbanidade

O Conselho Diretor da AASP solicitou ao Corregedor-Geral da Justiça Federal da 3ª região adoção de providências acerca da postura de Juiz Federal da 10ª vara cível da Seção Judiciária de São Paulo, que, de acordo com relato de associado, foi hostil e intimidador ao atendê-lo para despachar sua petição. Para a AASP, tal postura, além de inadequada, fere os dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem como viola as prerrogativas profissionais do advogado, disciplinadas pela Lei 8.906/94.

Comunicado

O escritório Mattos, Muriel, Kestener Advogados informa os novos prefixos de telefones e fax. São Paulo: Tel. +55 (11) 3149-6100; Fax +55 (11) 3149-6101. Brasília: Tel. +55 (61) 3433-6999; Fax +55 (61) 3433-6998. Os ramais DDR permanecem inalterados, bastando alterar o prefixo.

Semana Santa

Não haverá expediente na secretaria do TRE/SP e nos cartórios eleitorais de todo o Estado hoje e amanhã.

Semana Santa - II

O presidente do TJ/MT, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, resolveu decretar ponto facultativo amanhã, 20/3. Ou seja... (Portaria nº. 179/2008/DGTJ).

Semana Santa - III

Confira abaixo como funcionará (ou deixará de funcionar) a Justiça Estadual no período da Semana Santa:

Suspenso nos dias 19, 20 : Tribunais Superiores; TJs de AL, AP, CE, DF, GO, MA, MG, RR, TO.

Suspenso no dias 20 : TJs de AC, AM, BA, ES, MS, MT, PB, PR, PE, PI, RJ, RO, SC, SP.

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Esclarecimento

Em carta enviada à Redação de Migalhas, a equipe do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente - ILANUD -, em especial sua diretora executiva, Paula Miraglia, faz importantes esclarecimentos, inclusive emendando referências atribuídas a ela em artigo ontem veiculado em Migalhas. Como se trata de órgão internacional, e de grande importância, perfeitamente compreensível a necessidade de se aclarar cada ponto, corrigindo-se a informação veiculada.

"O ILANUD, por sua Diretora Executiva Paula Miraglia, vem esclarecer alguns pontos concernentes ao artigo publicado na edição do dia 18 de março do "Migalhas" (1.860), pelo defensor público do RN, dr. Kennedy Diógenes, cujo título é "Defensoria Pública e Ilanud acordam implantação do núcleo de defesa da criança e adolescente do RN" (Clique aqui). O Instituto efetivamente realizou um evento em Brasília, entre os dias 26 a 29 de fevereiro deste ano, denominado "Oficina Nacional de Atualização e Fortalecimento da Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei". Esta oficina reuniu defensores públicos, advogados de Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, bem como profissionais de outras áreas (psicologia, serviço social, pedagogia, etc) de todo país, e o dr. Kennedy Diógenes participou representando a Defensoria Pública Estadual do Rio Grande do Norte. O texto publicado no Migalhas foi escrito por ele com o intuito de publicizar algumas questões levantadas na Oficina, trazendo, no entanto, declarações equivocadas que foram atribuídas à Diretora Executiva do ILANUD. Paula Miraglia, doutora em Antropologia pela USP, proferiu palestra sobre o tema "Juventude e Violência", em que contextualizou a violência no país, porém em nenhum momento foram apontadas como principais causas das infrações juvenis a drogadição e os transtornos mentais e ainda menos que estas correspondessem a mais de 70% dos casos de infrações juvenis. Tal afirmação tampouco foi feita por outros palestrantes durante referido evento. Ao longo de seus 10 anos de existência, o Instituto sempre buscou qualificar o debate relativo à violência por meio de pesquisas e estudos, de forma que determinar as causas das infrações juvenis de forma simplista e sem base empírica não seria condizente com sua atuação. Cumpre ressaltar que a Oficina realizada pelo ILANUD foi um momento único de reunião dos defensores dos adolescentes em conflito com a lei de todo o país e provocou uma reflexão importante sobre o sistema de justiça juvenil, qualificando o debate sobre aspectos caros à defesa. Nesse sentido e com base na própria missão do Instituto, pautada pelo respeito aos direitos humanos, o ILANUD informa que apóia toda e qualquer iniciativa para estabelecer núcleos especializados de Defesa da Criança e Adolescente nas Defensorias Públicas Estaduais; porém, não se comprometeu a ajudar na implementação do Núcleo no Rio Grande do Norte por não contar com estrutura para tanto." equipe ILANUD - Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente

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"Roman Law"

Expressões romanas usadas no Império antigo durante todo o período em que Roma governou a Europa continuam em vigor nos dias atuais. Este assunto é o tema do Grammatigalhas do Migalhas Internacional de hoje. (Clique aqui)

Conhecendo o site

Quer entrar em contato com Migalhas e não sabe como ? Basta acessar a seção "Contato" do Portal. Lá os leitores encontram os e-mails diretos da redação. Com exceção do endereço eletrônico de nosso amado Diretor, que prefere, lógico, o bom e velho estafeta. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu no último dia 16, aos 74 anos, Flávio Vieira de Souza. Era professor e chefe do Departamento de Ciências Sociais e Jurídicas do Centro Universitário da FEI - Fundação Educacional Inaciana "Pe. Sabóia de Medeiros".

Baú migalheiro

Há 130 anos, no dia 19 de março de 1878, faleceu o conselheiro José Thomaz Nabuco de Araújo, 7° presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (1866-1873). Sobre ele disse, noticiando sua morte, o "Jornal do Commercio": - se não bastassem os regulamentos dos tribunais de comércio, o regimento de custas, a lei hipotecária e o seu regulamento, o projeto de lei de locação de serviços, e tantas outras provas do seu alto mérito, lega ele à família e ao país, para eternizar o seu nome, o projeto de Código Civil, que felizmente completara e que na opinião dos entendidos e insuspeitos, será um monumento para a jurisprudência pátria.

Esmigalhando

José Thomaz Nabuco de Araújo era filho homônimo de seu pai, o também senador José Thomaz Nabuco de Araújo. Ao lado de Ana Benigna de Sá Barreto, Nabuco de Araújo foi progenitor do historiador, diplomata e político abolicionista Joaquim Nabuco. Foi membro fundador da Academia de Letras da Bahia, deputado geral, presidente de província, ministro da Justiça e senador do Império do Brasil de 1858 a 1878. Como jurisconsulto, foi-lhe confiada pelo Governo Imperial, em 1872, a incumbência estafante de organizar um projeto de Código Civil para o país, tarefa que como vimos acima foi cumprida com louvor. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

www.migalhas.com.br

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Mídia e Judiciário

O enfoque primordial da obra "Mídia e Poder Judiciário" (Editora Lumen Júris - 445 p.) é multidisciplinar, partindo de considerações de ordem jornalística e jurídica, para mesclá-las em seus diferentes aspectos histórico, filosófico, sociológico e antropológico. Por tratar de um assunto atual e que gera uma indiscutível polêmica, Migalhas sorteia a obra gentilmente oferecida por Fábio Martins de Andrade. (Clique aqui)

Clique aqui e ganhe !

O sorteio da obra "Aspectos Constitucionais da liberdade provisória" (Editora Sanches - 137 p.), escrita por Róbson de Vargas e Saulo Tarso Rodrigues e gentilmente oferecida pelo também escritor da obra, Fabiano Rabaneda, ainda não foi feito ! Porém, na próxima manhã anunciaremos o leitor ganhador. Ainda dá tempo de concorrer, clique aqui e participe !

Lançamentos

No dia 30/3, acontece o lançamento da obra "Vanguarda Pedagógica: o legado do Ginásio Israelita Brasileiro Scholem Aleichem", que traz relatos e análises de dezoito personalidades, como Tatiana Belinky, Fanny Abramovich, Antonio Dimas, Helio Gurovitz e Marcelo Epstejn. O evento será das 15h às 18h, em SP, na Livraria da Vila (rua Fradique Coutinho, 915). (Clique aqui)

Os autores Silvânio Covas e Adriana Laporta Cardinali convidam para o lançamento da obra "O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional: Atribuições e Jurisprudência". O evento acontece no dia 31/3, a partir das 19h, em SP, na FNAC (avenida Paulista, 901). (Clique aqui)

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Colóquio

A Direito GV promove entre os dias 26 e 28/3 o Colóquio "Direito e Interpretação: Racionalidades e Instituições", com a participação de especialistas nacionais e internacionais. As inscrições encerram-se nesta segunda-feira. No primeiro dia do evento, às 20h, haverá o lançamento simultâneo de 3 obras relacionadas ao tema, todas da Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico: "Retórica e o Estado de Direito", escrita por Neil MacCormick; "Vivendo Plenamente a Lei", por Zenon Bankowski; e "Controle de Constitucionalidade e Democracia", escrita por Conrado Hübner Mendes. Informações completas, clique aqui.

"Direito médico"

A responsabilidade civil médico-hospitalar e a abordagem do Código de Defesa do Consumidor serão esmiuçadas no curso de extensão em "Direito Médico", que a EPDS - Escola Paulista de Direito Social promove dia 29/3, em SP. Clique aqui e inscreva-se.

Tributos para a imprensa

O escritório Veirano Advogados promove no dia 26/3 o "Workshop para a Imprensa sobre Reforma Tributária". O evento, que acontece na sede paulista da banca (avenida das Nações Unidas, 12.995, 18º andar, Brooklin Novo), discutirá as principais mudanças na tributação a partir da reforma tributária e os impactos econômicos às empresas e aos contribuintes. Mais informações, (11) 3531-4965/4981.

Alienação

As "Garantias contratuais para agilizar a proteção e a recuperação de crédito" serão discutidas no seminário que o FORUM CEBEFI realiza dia 27/3, em SP. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Pessoa física

A FISCOSoft Editora realizará, nos dias 2 e 3/4, o curso prático "Imposto de Renda da Pessoa Física - Como obter economia, evitar erros e penalidades". Clique aqui para ver a programação completa e inscreva-se.

Oratória

Apresentar um treinamento exclusivo e diferenciado da prática da oratória e expressão verbal, visando o bem falar em público do operador de Direito, é o escopo do curso que o CEAJ - Cursos Jurídicos desenvolveu para o dia 29/3, em SP. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Preposto

Dia 3/4, a Central Prática - Consultoria e Treinamento realiza o curso "Atuação do preposto na justiça do trabalho". Participe, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Marketing on-line

Dia 27/3, de qualquer lugar do país, você poderá participar da palestra on-line "Desenvolvimento de novos negócios: advocacia empresarial com foco no cliente", promovida pela Gonçalves & Gonçalves Marketing Jurídico. Veja o conteúdo do evento e aproveite para concorrer a uma vaga-cortesia, clicando aqui.

Societário

Marcelo Manhães de Almeida e Eduardo Briguet ministram a palestra "Sociedades Personificadas: Registro. Personalidade jurídica, implicações. Desconsideração e a responsabilidade dos sócios", hoje, às 19h, no CEU - Centro de Extensão Universitária. Inscrição gratuita. Confirme sua presença, clicando aqui.

Participação de peso

Ao lado de grandes nomes, o sócio do escritório Clito Fornaciari Júnior - Advocacia, dr. Clito Fornaciari Júnior, participa do "6º Congresso de Processo Civil e Direito Civil de Mato Grosso do Sul", que ocorrerá nos próximos dias 27, 28 e 29/3, em Campo Grande. Programação completa, clique aqui.

Congresso

Não perca a oportunidade de participar do Congresso Nacional de Direito Constitucional nos dias 9 e 10/4 que acontecerá no Grande Teatro do Palácio das Artes, em Belo Horizonte. Além das conferências dos renomados juristas, também acontecerá a apresentação do grupo Valores de Minas. A realização é do Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito. Mais informações, clique aqui ou (31) 2128-5100.

Trabalho e Seguridade Social

Dias 4 e 5/4 o departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP promove nas Arcadas um seminário de pós-graduação. O encontro será na Sala João Arruda, no andar térreo do edifício histórico - Largo de São Francisco, 95. Inscrições gratuitas, clique aqui e reserve seu lugar.

Encargos

Os procedimentos práticos para apuração do INSS e do FGTS serão abordados no curso "Encargos sociais na empresa" que o escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados realiza em diversas cidades:

24/3 - Vitória/ES (Clique aqui)
25/3 - Rio de Janeiro/RJ (Clique aqui)
4/4 - Porto Alegra/RS (Clique aqui)

Resultados

O IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo realiza, em parceria com a AASP, no dia 24/3, em SP, o seminário "10 anos da Lei nº 9.615 (Lei Pelé)". Na oportunidade as instituições oferecem vagas-cortesia aos migalheiros. Emerson Rizzi, do escritório Rocha, Calderon Advogados Associados, participou da promoção e já garantiu seu lugar. Clique aqui e concorra você também.

A advogada Telma Correia Pereira, da General Motors do Brasil Ltda., de São Paulo/SP, foi a ganhadora da obra "Mulheres no banco dos réus - o universo feminino sob o olhar de um juiz" (118 p.), escrita por João Baptista Herkenhoff e gentilmente oferecida pela Editora Forense.

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1º Resultado - Promoção de Páscoa

"De migalhas em segundos

De migalhas em minutos

De migalhas faz-se dia

Páscoa trazendo harmonia

Harmonia em decidir

Ou ainda dirimir

Conceitos confusos e incertos

Para migalheiros espertos

Espertos por saberem escolher

Coisas boas que fazem crescer

Aproveitar a Páscoa... descansar e renovar

Para mais um ano, docemente migalhar"...

... de Cláudia Merkle Prochnow, da empresa Tigre S/A, de Joinville/SC, ganhou a obra "Constituição Federal Anotada" (7ª. Edição), escrita por Uadi Lammêgo Bulos (Editora Saraiva - 1.596 p.).

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Fed Trims Rates Sharply, Sending the Markets Up"

The Washington Post - EUA

"Fed Slashes Key Interest Rate, and Stocks Soar"

Le Monde - França

"La demande de Chantal Sébire ravive le débat sur l'euthanasie"

Corriere Della Sera - Itália

"Alitalia- Air France, nuovo tavolo. Spinetta "fiducioso""

Le Figaro - França

"Libre, Kerviel défie la Société générale"

Clarín - Argentina

"Por la interna, echan a los jefes de AFIP y Aduana"

Público - Portugal

"Baixa do preço dos medicamentos não beneficiou os doentes"

El País - Espanha

"Los jueces acusan al fiscal general de quebrantar la ley"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"64-Jähriger wollte seine Noch-Frau töten"

The Guardian - Inglaterra

"Fed cuts brings markets back from the brink"

O Estado de S.Paulo - São Paulo

"Fed corta juros em 0,75 ponto e bolsas reagem com forte alta"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Crise faz Brasil temer o capital especulativo"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Juro real dos EUA fica negativo com 6º corte seguido"

O Globo - Rio de Janeiro

"Dengue se alastra e Rio já tem 45 casos por hora"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Descaso nas saídas de BH"

Correio Braziliense - Brasília

"BC investiga crediário"

O Estado do Paraná - Paraná

"Polícia Federal apreende em Curitiba supercarga de LSD"

Zero Hora - Porto Alegre

"Nova queda de juros nos EUA acalma mercados"

O Povo - Ceará

"Justiça proíbe zona azul"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"EUA cortam juros e mercado financeiro tem dia de reação"

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Apoiadores :

· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· RayeSevilha Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil, Chequer & Mello Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tozzini Freire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Antunes de Siqueira & Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa, Eizirik, Ochman e Real Amadeo Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cerdeira e Associados
· Cerqueira Leite Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Crivelli Advogados Associados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados
· Dourado Fialdini Penna Tilkian Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Farina e Estanislau do Amaral Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda, Brasil & Serra - Sociedade de Advogados
· Gordilho, Napolitano e Checchinato Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gregori Capano Advogados Associados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Küster & Machado Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Leoni Siqueira Advogados
· Libertuci - Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lopes e Soares Associados S/C
· Lopez Fonzaghi Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão (MBAF Consultores e Advogados)
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Gir Gomes Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Manucci Advogados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Miguez de Mello Advogados
· Mirian Gontijo e Advogados Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Neder Sociedade de Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilson Theodoro Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· PACSA & Cameira
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Maudonnet - Advogados
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Prado Garcia Advogados
· Preto Advogados
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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· JEM Consultoria e Participações Ltda.
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Lex Mercator International Education
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Prima Cursos Preparatórios
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· Apoio Jurídico Rio São Paulo
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· CEAJ - Cursos Jurídicos
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CONAEN - Complexo Nacional de Ensino
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Direito GV
· Editora Baraúna
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· FUNDACE - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Gonçalves & Gonçalves Marketing Jurídico
· Griffon Serviços Associados
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· Ibmec São Paulo
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
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