MIGALHAS nº 963

Segunda-feira, 12 de julho de 2004 - Migalhas nº 963 - Fechamento às 9h18.                         

 

"O Brasil já está à beira do abismo. Mas vai ser preciso ainda um grande esforço de todo o mundo para colocarmos ele lá em cima de novo."

Millôr Fernandes

Do alto

Deixando de lado as ironias do poeta do Meyer, a semana - depois do longo feriado paulista que paralisou os negócios no mercado financeiro no País (a Bovespa fechou) - começa fria como o tempo. Mas aos poucos vai se aquecendo; sinalizando rendosos dias. As atenções ficam voltadas para o Cade, que deve julgar uma batelada de casos, inclusive o que envolve a Nestlé e a Garoto. Novidades devem surgir.

Anencefalia diante dos tribunais

Entre uma e outra inserção do insosso Zeca Camargo, o programa Fantástico da Rede Globo mostra temas interessantes. Ontem, falou da polêmica de se interromper a gravidez no caso de confirmação de feto anencefálico. O programa global entrevistou o constitucionalista Luís Roberto Barroso, patrono da causa que originou a liminar do ministro Marco Aurélio. (Clique aqui)

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Como informado em Migalhas 962 - 9/7/04 - a CNBB recorreu ao STF pedindo anulação da liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio de Mello que autorizou a antecipação terapêutica do parto, para grávidas de fetos com anencefalia. Diante da migalha, o leitor Marcos Mendonça enviou um e-mail à redação de Migalhas neste sábado com a seguinte solicitação "gostaria de poder ver os termos do recurso da CNBB."

Antes mesmo que nossa diligente equipe de plantão começasse a procurar a petição da entidade católica, caiu em nossa caixa postal eletrônica a peça requerida, gentilmente enviada pela leitora Maria de la Cruz Dionis Raurell. Clique aqui para ver a manifestação da CNBB.

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Na maior ágora do mundo jurídico, a questão é objeto de longo debate entre os migalheiros. São as prestigiadas Migalhas dos leitores. Aqueça os debates e dê sua opinião - clique aqui.

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IRPF - aplicações financeiras mantidas no exterior

Com especialidade no trato de clientes que auferem rendimentos e ganhos de capital em razão de aplicações financeiras mantidas no exterior, Olavo Marchetti Torrano, do staff do respeitado escritório Boccuzzi Advogados Associados, esclarece hoje, num guia seguro, todas as questões sobre a incidência do IRPF nestas aplicações. Do tema que muitos fariam um livro, o advogado consegue, com concisão e substância, exaurir o assunto numa migalha de peso. Clique aqui e confira.

Cofins - Importação

O jornal Valor Econômico de hoje fala das liminares deferidas para o não recolhimento de PIS e Cofins na importação. Abrilhantando a reportagem, a advogada Renata Souza Rocha - escritório Marcondes Advogados Associados - afirma que a simples alteração da forma de cálculo já é um bom resultado, principalmente para empresas que estão no regime não cumulativo do PIS e Cofins, e não têm como compensar os créditos resultantes da tributação.

Cofins

O jornal O Estado de S. Paulo desta segunda-feira braba afirma em garrafais manchetes de seu caderno de economia que a "carga tributária do Brasil está cada vez maior".

"O grande vilão do aumento da carga tributária é a Cofins." Paulo Sigaud - Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

Assinatura

Uma liminar concedida pelo juiz Paulo Cícero Augusto Pereira, da 1ª vara cível da distante Catanduva/SP, suspende a cobrança da taxa de assinatura mensal de todos os clientes da Telefônica no Estado de São Paulo.

Prisão de depositário infiel

A CCJ da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o projeto de lei que facilita a prisão do depositário infiel. O projeto altera o CPC para permitir que a prisão do depositário infiel seja decretada no mesmo processo de execução, dispensando a exigência da ação de depósito.

Decisão

A 5ª turma do TST afastou a possibilidade de existência de turno ininterrupto de revezamento entre vigias de estabelecimento que não funciona aos finais de semana e feriados. (Clique aqui)

Ao vencedor, as batatas

Ao julgar a fixação de honorários advocatícios em um processo em que a União foi condenada a pagar indenização a uma empreiteira, o juiz Eduardo Cubas, da 17ª vara de Justiça Federal, legislando - quer dizer - sentenciando, considerou o valor estratosférico e decidiu: "advogado, ao atuar em causas contra a fazenda pública, não pode ganhar em honorários mais do que o salário de ministro do STF".

Acelerando processos

O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, afirmou ontem que vai tomar providências para tentar acelerar a tramitação dos processos contra os governadores que estão na Corte Especial. Levantamento feito no STJ mostra que existem 151 processos contra 29 governadores e ex-governadores.

Gordurinhas extras

Representantes do governo e da oposição receberam com ceticismo a proposta do presidente do STF, Nelson Jobim, de "lipoaspirar a Constituição", deixando que temas polêmicos como a reforma tributária sejam tratados em lei complementar.

Economia em círculos

Com segurança, José Augusto Arantes Savasini, economista e sócio diretor da Rosenberg & Associados, escreve sobre o perigoso círculo vicioso da dívida externa brasileira. O autor analisa possibilidades para uma inversão da situação e afirma que o ponto de partida para o país entrar em um círculo virtuoso é a queda do risco-país. Veja as idéias do brilhante economista, clique aqui.

Improbidade administrativa - Competência

No último dia o 25/6, o ministro Celso de Mello proferiu decisão firmando a competência dos Tribunais de Justiça de processar e julgar a ação civil pública por improbidade administrativa propostas contra prefeitos municipais. Tal decisão valerá até que o STF reconheça, em caráter definitivo, a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 10.628/02 (ADI 2.797/DF). Para entender melhor o caso, confira, nas Migalhas de peso de hoje, um explicativo artigo sobre o assunto, assinado pelo ex- Procurador de Justiça de SP, Sérgio Roxo da Fonseca. Clique aqui.

Precipitação

Márcio Thomaz Bastos é o entrevistado de hoje do jornal O Estado de S. Paulo. Messiânico, diz que a idéia não é construir as nuvens. "Não é fazer chover. Quem vai fazer chover é a própria Justiça, na hora em que ela estiver oxigenada."

Psiu !

Numa foto de quase meia página no jornal O Imparcial (São Luís/MA), de hoje, dois homens afixam uma imensa placa numa praia maranhense com os seguintes dizeres : "Operação Sossego - Praia é lugar de tranqüilidade". A legenda da foto explica que se trata de ação do Ministério Público contra a poluição sonora.

Son of law

Coluna de Ricardo Boechat hoje n'O Globo: Um filho do megacontrabandista chinês Law Kin Chong foi aprovado, com todos os méritos, para ingresso no MP/SP. Segundo seus colegas, o rapaz é extremamente sério e aplicado. Não confirma, nem de longe, a máxima popular ''Law pai, Law filho''."

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Falecimento

Faleceu na tarde do último sábado o Professor Laércio Antonio França. Casado com d. Terezinha, deixa filhos e netos. Veja as homenagens dos migalheiros nas Migalhas dos leitores.

Migalhas dos leitores - Professor Laércio Antonio França

"Prezados Srs., solicito que este prestigioso informativo colabore na divulgação à comunidade jurídica do triste falecimento do advogado e professor Laércio Antonio França (São Judas; São Bernardo, ex-Mackenzie; e exFMU), ocorrido em São Paulo, no dia 10 de julho de 2004." Pedro Marini Neto

"É com enorme tristeza que recebi hoje (10/7) a notícia do falecimento do ilustre Professor Laércio Antonio França. Tive o privilégio de ser seu aluno no 3° e também agora no 5° ano da Universidade São Judas Tadeu. Gostaria de homenageá-lo, pois ele sempre vai morar no meu pensamento e norteará sempre a minha futura profissão de advogado e professor. Meus sentimentos aos familiares. Adeus, Mestre!" Laerte Gaia - AES Eletropaulo

"Gostaria de deixar aqui registrado a minha mensagem de despedida ao grande professor de processo civil, Laércio Antônio França, que veio ao mundo como um presente de Deus e com sua genialidade encantou alunos por onde lecionou, muitos deles como eu tiveram que "ralar" de estudar para conseguir uma boa nota, mas que no final das contas obtiveram conhecimento sem igual, pois o Profº Laércio era uma pessoa criteriosa e que amava ensinar os caminhos do Direito. Eu diria que como uma estrela cadente ele brilhou e deixou em nossas mentes uma marca que nunca esqueceremos, no entanto Deus o chamou para a eternidade e em nossos corações ficou apenas a saudade." Bruno Luis de Castro - Acadêmico de Direito da Universidade São Judas Tadeu

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Seminário

Luiz Fernando Valente de Paiva, do escritório Pinheiro Neto Advogados, ministrará palestra no Seminário Recuperação de Empresas e a Nova Lei de Falências. Organizado pelo IBEF - Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças, o evento será realizado no 15/7, no RJ.

Migalhas dos leitores

"Deu no Migalhas 962 : Lula anunciou ontem o perdão de uma dívida de US$ 52 milhões que a Bolívia tinha com o Brasil. Indago, modestamente: "Algum dos migalheiros pode me informar qual o fundamento constitucional pelo qual o Presidente da República, sem ouvir o Congresso Nacional, pode renunciar a um crédito desses?"" Adauto Suannes

CDC

James Eduardo Oliveira oferece em seu livro "Código de Defesa do Consumidor Anotado e Comentado" suprimentos teóricos e práticos, que permitem ao leitor conhecer a matéria e identificar sua interpretação frente aos casos concretos. A obra foi gentilmente oferecida pela editora Atlas. Concorra, clique aqui.

Reunião

Acontece no dia 20/7, no RJ, mais uma reunião de peso do Comitê Legal da Câmara Britânica. O professor Sergio Bermudes abordará o tema "Controle Externo do Judiciário". O evento é uma iniciativa do Rio Legal Committee, presidido pelo Dr. Denis Allan Daniel, sócio do escritório Daniel Advogados. Para mais informações, clique aqui.

Direito Imobiliário

O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo em parceria com a AABIC - Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de SP promovem nos dias 20, 21 e 22/7, em SP, o curso Temas de Direito Imobiliário. Clique aqui e saiba mais informações.

Último dia

Concorra ao sorteio do livro "Direito à Educação" (143p.), escrito por Rosilene Maria Solon Fernandes Martins, gentilmento oferecido pela editora Letra Legal. Faça a sua inscrição, clique aqui.

Migalhas dos leitores - 9 de Julho em Migalhas

"O Migalhas tem se superado a cada nova edição. Além de importantes informações jurídicas e políticas há, também, a transmissão de fatos e dados históricos como os da edição comemorativa ao 9 de Julho (Migalhas 961). Parabéns pelo que já são e pelo continuo processo de aprimoramento." Edgard Silveira Bueno Filho - escritório Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno - Advogados

Esmigalhamento

No site Migalhas (www.migalhas.com.br), um pequeno pilão é o instrumento símbolo da caixa de ferramentas dos migalheiros. Ao final de cada artigo, matéria, gramatigalha, econoMigalha, o leitor pode, ele mesmo, também esmigalhar o assunto enviando o texto para algum amigo, dando sua opinião e até imprimir o trabalho.

Contemplado

O leitor Sidney Roberto Chiachetti Junior, do escritório Ippolito, Rivitti, Duarte, Castro, Paradeda e Martins Advogados, vai ficar por dentro de todas as novidades da 17ª edição atualizada do livro "Lei de Falências" (2004, 256p.), da Coleção Saraiva de Legislação. Parabéns!

Sorteio

Mais uma segunda-feira premiada para os leitores de Migalhas. Foi sorteada nesta madrugada a vaga-cortesia para participação no seminário Aspectos Contratuais, Trabalhistas e Previdenciários dos Contratos de Prestação de Serviço, a ser realizado no dia 14/7, em SP. Quem ganhou foi:

• Ana Paula Barbieri, da Telecom Itália

Você ainda pode participar de mais um evento de peso organizado pelo FORUM CEBEFI. Ligue (11) 3266-4995 /3266-4994 ou clique aqui.

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Agenda Migalhas - Cursos e Seminários

• Bahia

26 a 28/8 - III Congresso Internacional de Direito e Tecnologia da Informação - organizado pelo IBDI - Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática

• Distrito Federal

16 -18/8 - XXIV Seminário Nacional da Propriedade Intelectual, organizado pela ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

• Pernambuco

25 a 28/7 - XXX Encontro Nacional de Procuradores Municipais - organizado pelo IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal

• Rio Grande do Sul

Início 5/7 - Ciclo de Estudos em Direito de Família - organizado pelo IBDFAM -RS e a Escola Superior de Magistratura (Ajuris)

• Rio de Janeiro

2 e 3/8 - I Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública - organizado pela Editora Fórum
10/8 - Seminário - Fronteiras da Arbitragem Empresarial - organizado pela Brain Company

• São Paulo

13/7 - A Lei nº 10.865/04 - As Recentes Modificações na Legislação do PIS/COFINS - organizado pela APET - Associação Paulista de Estudos Tributários
14/7 - Seminário Aspectos Contratuais, Trabalhistas e Previdenciários dos Contratos de Prestação de Serviço - organizado pelo FORUM CEBEFI
20,21 e 22/7 - Curso - Temas de Direito Imobiliário - organizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo em parceria com a AABIC - Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de SP
22/7 - Curso Contencioso Tributário Federal - organizado pelo FORUM CEBEFI
22/7 - Seminário - Soluções de Conflitos Trabalhistas no Âmbito Empresarial - organizado pela Mission
28/7 - Seminário Aspectos Trabalhistas e Previdenciários das Cooperativas - organizado pelo FORUM CEBEFI
Início em Agosto - Curso de Especialização de Imposto sobre a Renda das Empresas - organizado pela APET - Associação Paulista de Estudos Tributários
Início 3/8 - Curso de Especialização em Direito Tributário - organizado pela APET - Associação Paulista de Estudos Tributários
5/8 - Curso - Contratos de Transferência de Tecnologia e sua Tributação - organizado pela APET - Associação Paulista de Estudos Tributários
17/8 - Seminário - Fronteiras da Arbitragem Empresarial - organizado pela Brain Company
Início 18/8 - Curso Profissionalizante de Processo do Trabalho - organizado pela AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
15 a 17/9 - 3º Editur - Encontro de Direito do Turismo - organizado pelo IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
23 e 24/9 - II Simpósio de Direito Tributário da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET

(Clique aqui)

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Migalhas Clipping

IstoÉ Dinheiro

"O enigma da Souza Cruz - O que faz a gigante dos cigarros para crescer diante dos piratas, dos impostos e das campanhas de saúde."

Veja

"O milagre da transformação - Plásticas em grande escala realizam o sonho de virar "outra pessoa"."

IstoÉ

"Predadores do dinheiro público - PF e MP fisgam cardume de 400 graduados peixes do serviço público que desviam recursos ao Exterior. Enquanto isso, eles tentam provar que ficaram milionários só com o salário."

Época

"A guerra dos planos - Como se defender da guerra entre as operadoras, os hospitais e as associações médicas. Guia de sobrevivência: 30 respostas para o consumidor e como recorrer à Justiça."

CartaCapital

"A polêmica das indenizações - Às vésperas dos 25 anos da anistia, valores e critérios de reparações financeiras levam vítimas da ditadura a um debate cada vez mais incômodo, e intenso."

DER SPIEGEL

"20. juli de 1944"

The New York Times - EUA

"Afghan President Describes Militias as the Top Threat"

The Washington Post - EUA

"Tom DeLay's Corporate Fundraising Investigated"

Le Monde - França

"L'"Etat-Chirac" impose les siens au pouvoir"

Corriere della Sera - Itália

"Chi ha coraggio lo usi, anche per ammettere gli errori"

Le Figaro - França

"Le train de la haine"

Clarín - Argentina

"El FMI presiona otra vez por la suba de tarifas"

Público - Portugal

"Santana Avisa Que PSD Quer Ser Liderante em Relação ao CDS nas Políticas Sociais"

El País - Espanha

"El fiscal de la Audiencia admite su competencia para investigar el caso del Yak-42"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Bahnübergang Wurlitz: Zug rammt Renault"

The Guardian - Inglaterra

"Shoulder to shoulder on spending pledge"

Le Soir - Bélgica

"« Picqué III » prend son envol à Bruxelles"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Sharon desafia corte e manda continuar muro"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Banco troca agência por balcão de loja"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Banco paga 54% menos em impostos"

O Globo - Rio de Janeiro

"Professores de áreas de risco terão abono de 30%"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Câmara tem 9 mil projetos parados"

Correio Braziliense - Brasília

"Governo quer rapidez na venda de bens bloqueados"

Zero Hora - Porto Alegre

"RS tem maior frio em quatro anos"

O Povo - Fortaleza

"Flanelinhas controlam ruas e exigem dinheiro antecipado"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Ônibus vira e mata quatro no Sertão"

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Apoiadores :

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinhão e Koiffman Advogados

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados 

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Rodrigues Jr. Advogados

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Silveira, Andrade e Piza Advogados

· Siqueira Castro Advogados

· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados
 
· Thiollier Advogados
 
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
 
· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
 
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
 
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
 
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
 
· Trigueiro Fontes Advogados
 
· Ulisses Sousa Advogados Associados
 
· Urbano Vitalino Advogados Associados
 
· Veirano Advogados
 
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
 
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
 
· Advocacia Podval
 
· Advocacia Raul de Araujo Filho
 
· Advocacia Rocha Barros Sandoval
 
· Amaral Gurgel Advogados
 
· Araújo e Policastro Advogados
 
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
 
· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo Sette Advogados
 
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados

· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
 
· Boccuzzi Advogados Associados

· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
 
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
 
· Daniel Advogados
 
· Demarest e Almeida Advogados
 
· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
 
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
 
· Dias & Associados S/C
 
· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
 
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
 
· Felipe Amodeo Advogados Associados
 
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
 
· França Ribeiro Advocacia
 
· Franceschini e Miranda - Advogados
 
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
 
· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados
 
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
 
· Homero Costa Advogados
 
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
 
· Joyce Roysen Advogados
 
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
 
· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados
 
· Lobo & Ibeas Advogados
 
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
 
· Lotti - Sociedade de Advogados
 
· Luís Roberto Barroso & Associados
 
· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
 
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
 
· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marcondes Advogados Associados
 
· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
 
· Martinelli Advocacia Empresarial
 
· Martorelli Advogados
 
· Matos Ruiz Advogados Associados
 
· Mundie e Advogados
 
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
 
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
 
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
 
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
 
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
 

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Fomentadores :

· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal

· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário

· IBMEC/RJ

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários

· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito

· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento

· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral

· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público

· InterNews

· Instituto Ling

· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MP Treinamentos

· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Paraná

· Rosenberg & Associados

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

· ALB Consultoria

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· BCS Informática e Associados

· Brain Company

· Coelho dos Santos Corretora de Seguros

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· Editora Fórum

· FORUM CEBEFI

· Fundamar - Fundação 18 de março

· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família

 

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Fontes

Indique amigos

Migalhas amanhecidas