MIGALHAS nº 1.771

Quarta-feira, 31 de outubro de 2007 - Migalhas nº 1.771 - Fechamento às 11h.

"A maior parte do tempo é passado a passar o tempo."

De Ségur (1780-1873)

Fugit irreparabile tempus

Seguindo o tempo, amanhã, 1° de novembro, é o 305º dia do ano. Faltarão 60 para acabar o venturoso 2007. Ou seja, ainda dá tempo de fazer aquilo que você tinha planejado.

"Nóis fumo e não encontremo ninguém..."

A propósito do 1° de novembro, Migalhas pede a todos seus leitores que se abstenham de ir à Justiça Federal amanhã, 1° de novembro. E explicamos. Ocorre que se você lá for, dará com a cara na porta. Com efeito, é feriado, pelo menos para a Justiça Federal, e está legalmente previsto em lei (5.010/66 , artigo 62, inciso IV). É o Dia de Todos os Santos. Haja reza.

Autonomia sindical

A instituição de um sistema mediador para fins de depósito, registro e arquivo de acordos e convenções coletivas (Instrução Normativa 6, de 6/8/07) ganha hoje a respeitável opinião do magistrado aposentado e migalheiro da ativa José Carlos Arouca. Para o jurista, os técnicos ministeriais não se conformaram com a autonomia conquistada pelos sindicatos. E, diante das últimas medidas, ele conclui que o Ministério do Trabalho do governo Lula segue os passos de seus antecessores, assumidamente neoliberais, que - a pretexto de modernizar as relações do trabalho - procuraram restabelecer o poder de tutela autoritária que se pensava ter sido extinto com a Constituição de 1988. (Clique aqui)

Catálogo Jurídico

Migalhas anuncia, com muita honra, que o escritório Luso Velloso Advogados Associados passa integrar, a partir de hoje, o Catálogo Jurídico de Escritórios na cidade Juiz de Fora/MG. Viaje pelo Brasil por meio desta seção, clique aqui.

Carne-assada

Abalizado leitor deste poderoso rotativo conta que importante jurista pátrio, renomado causídico, deixou hoje de protocolar na sede da OAB a documentação que o habilitaria a concorrer ao cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça na vaga destinada à advocacia. Segundo ele nos informa, o que motivou a drástica decisão - já que estava com todos os documentos prontos - foi saber que o migalheiro Alexandre Thiollier estaria no páreo. Resignado, nos estertores da candidatura, ainda teria dito : "aí não dá".

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Gramatigalhas

O leitor Bento Tadeu Cuquetto, do UNESC - Centro Universitário do Espírito Santo, enviou-nos a seguinte mensagem:

"É comum a algumas universidades ou Centros Universitários, que tenham uma unidade descentralizada (o campus), utilizarem a palavra, também latina, 'campi' quando usam o plural (Ex: A festa dos pais foi promovida em ambos os 'campi' da instituição). - Isso está certo? - Seria certo utilizar 'campus' em vez de 'campi', quando a referência está no plural? - Há alguma orientação para que a referência, nesse sentido, seja em português? - Seria certo dizer: 'os dois câmpus da universidade'?"

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a respeito desse assunto, então clique aqui.

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OAB na mira

Na abertura, ontem, do 24º Encontro Nacional dos Procuradores da República, no Rio, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Alpino Bigonha, defendeu com veemência o controle externo da OAB. "Hoje a OAB é uma instituição imune à fiscalização, quer da sociedade, quer do Estado, embora seja uma autarquia federal, que vive à custa da contribuição compulsória dos seus filiados", afirmou.

MSN

Funcionário da Justiça de SP que teria forjado bate-papo no MSN publicado no Diário Oficial pode perder emprego. (Clique aqui)

Má-fé

Por mais condenável que fosse tal atitude, não raro se ouvia dizer, aqui e ali, que na Justiça do Trabalho tinha aqueles que pediam e alegavam de tudo, na espera de ver "o que o juiz daria". Pois é, estes dias vão acabando. O TRT da 15ª região, por exemplo, manteve a condenação por má-fé de um trabalhador que mentiu ao ajuizar uma reclamação trabalhista na paulista Tatuí, terra do ministro Celso de Mello. (Clique aqui)

De volta

O desembargador pernambucano Etério Ramos Galvão, acusado de crimes como aborto, roubo, seqüestro e cárcere privado, conseguiu ontem, na 2ª turma do STF, por dois votos a um, uma liminar para voltar a exercer suas funções no TJ/PE. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Se a sentença condenatória ainda não transitou em julgado não deve ocorrer a suspensão do pagamento da remuneração do magistrado. (Clique aqui)

2 - TSE publica resolução que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. (Clique aqui)

3 - Vivinho da silva, cantor pede indenização ao Estado do Piauí por obra didática que diz que ele "faleceu ainda jovem". (Clique aqui)

4 - TRT/SP - Prescrição pode começar da efetiva homologação da dispensa. (Clique aqui)

Renúncia

Há dias Migalhas vem pisando no poncho do gaúcho Jobim, espinhando-o com o fato de o presidente da Anac, Milton Zuanazzi, manter-se no cargo. Mas bá, tchê ! E não é que o deixamos potreado ? No entanto, calmo que nem água de poço, o ministro soube como guasqueá-lo. Resultado : Zuanazzi renuncia hoje. E, já não era sem tempo.

A velha e agora nova Varig

O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio, pretende convocar uma assembléia de credores da "velha Varig" até o fim deste ano. O objetivo é submeter à apreciação dos credores a proposta da "nova Varig", controlada pela Gol, de pagamento antecipado de debêntures. O plano de recuperação judicial da empresa prevê que o comprador das operações da empresa pague um montante de R$ 100 milhões em debêntures com prazo de dez anos a credores das classes 1 e 2, principalmente trabalhadores e o fundo de pensão dos funcionários, o Aerus.

Vasp

Uma liminar do TJ/SP, concedida a pedido do fundo de pensão Aeros, adiou a análise das propostas da companhia aérea OceanAir e da empresa de manutenção Digex pela Vasp, que seria realizada ontem em assembléia de credores.

Concorrência

Desde a promulgação da Lei Brasileira de Defesa da Concorrência, discute-se a necessidade de submeter certas negociações a aprovação do CADE. Sobre isso, os causídicos do Pinheiro Neto Advogados, Cristianne Saccab Zarzur e Ricardo Ferreira Pastore, discorrem no artigo "Consórcios, Licitações Públicas e o Controle de Concentração Econômica do CADE". (Clique aqui)

Salário-maternidade

O reflexo da prorrogação do salário-maternidade sobre as empresas privadas é o assunto de discussão da Consultora Trabalhista da FISCOSoft Editora, Alessandra Costa. Para ela, se aprovado o PL 281/05, haverá, em tese, um significativo avanço de cunho social às mães trabalhadoras, o que, consequentemente, trará inúmeros benefícios à família, às empresas e a toda sociedade brasileira. (Clique aqui)

Corte

A fim de assegurar a energia das usinas termelétricas a gás natural do país, a Petrobras decidiu ontem racionar em 17% o fornecimento de gás natural para Comgás, CEG e CEG-Rio, distribuidoras do insumo em SP e no Rio. Como conseqüência, 89 postos de gasolina e oito grandes indústrias do RJ, entre elas a CSN e a Bayer, ficaram sem o fornecimento de gás natural no final da tarde de ontem. À noite, o governo do RJ entrou na justiça para tentar restabelecer o fornecimento de gás natural para o Estado e, na madrugada, conseguiu uma liminar favorável no TJ/RJ.

Opinião

Duas decisões recentes do STJ e do STF, assinatura básica de telefonia e voto de qualidade no CADE, respectivamente, são comentadas hoje pelo advogado Caio Loureiro, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia. (Clique aqui)

TST

Processo seletivo no TST vai preencher 312 vagas para candidatos de ensino médio e superior.

TJ/DF

"O Tribunal de Justiça só está funcionando hoje graças aos cerca de mil estagiários. Precisamos acabar com esse déficit de pessoal, mas para isso dependemos do legislativo", disse Lécio Resende, presidente do TJ/DF.

O presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de SP, Carlos Ramiro de Castro, foi condenado a indenizar em módicos R$ 3,323 milhões o Município de São Paulo por danos materiais e morais causados pela passeata organizada em 5/10/05. A juíza Laura Mattos de Almeida, da 25ª Vara Cível de São Paulo, alegou que o sindicato teria de avisar as autoridades, mesmo que a manifestação fosse pública.

Alimentos

A Perdigão anuncia hoje, com a compra da Eleva, antiga Avipal, a criação da maior empresa brasileira de alimentos. A Perdigão pagará até R$ 1,7 bilhão pela empresa.

Venda

A Odebrecht anunciou ontem a venda de 33% das ações da ETH Bioenergia, braço de produção e comercialização de álcool da companhia, à japonesa Sojitz Corporation.

Madeira

A Aneel aprovou o edital de licitação da hidrelétrica de Santo Antônio, no rio Madeira, com redução de 6,15% no preço teto da energia. Vence a licitação a empresa ou consórcio que oferecer a menor tarifa, respeitado o limite fixado no edital.

Recuperação e Falências

O Presidente do Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround, Jorge Queiroz, fala hoje dos desdobramentos do primeiro e pioneiro Colóquio Internacional de Magistrados de Recuperação e Falências. Clique aqui e saiba como foi.

"Qualé ?"

No RJ, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) entrou ontem com ação indenizatória contra o secretário municipal de Obras do RJ, Eider Dantas, em razão das declarações que ele tem dado sobre a possibilidade de o deslizamento de terra que fechou o Túnel Rebouças ter sido causado por vazamento em tubulações da empresa.

Anfitrião

O governador paranaense, Roberto Requião, disse ontem que a Syngenta, empresa suíça de sementes, "não é bem-vinda no Paraná".

Regalias ?

O presidente interino do Senado, Tião Viana, mandou suspender os pagamentos feitos na gestão de Renan de passagens aéreas e hotéis para convidados a participar de audiências públicas na Casa. O que, a princípio, não tem sentido. Se são convidados, e deve haver motivos relevantes para o convite, nada mais justo que custear tais despesas. Que convite de grego é esse ? Se há excessos, que se apurem.

Com licença

O TSE concedeu licença ao ministro Caputo Bastos, pelo período de 30 dias. Ele pediu à Corte a licença do cargo para tratar de assuntos particulares.

Reputação ilibada

O próximo presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, já se prepara para colocar em debate um assunto polêmico: a proibição de reconhecer a candidatura de políticos investigados pela Justiça. Ele é a favor de se impedir - mesmo que não haja previsão legal - a candidatura de políticos que respondam a vários processos.

Críticas

O atual presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, disse que o TRE/RJ dará "esperança vã à sociedade" em 2008 se impedir a candidatura de políticos que respondem a processos criminais ou têm condenações ainda não definitivas. Iluminando a discussão, o ministro explica que impedir a candidatura equivaleria a uma punição prévia, contrariando o comezinho princípio da presunção de inocência. Além disso, diz que a Justiça não pode proibir alguém de disputar eleição por um motivo que não esteja previsto na Lei de Inelegibilidades.

Porandubas políticas

Gaudêncio Torquato, nas Porandubas políticas de hoje, aplaude o pedido de Sarney ao Senado para não aprovar o ingresso da Venezuela no Mercosul, já que enxerga no comandante do país vizinho a embocadura do ditador. Clique aqui e fique por dentro dos bastidores da política nacional.

Migalhas dos leitores - Resolução processual

"Após o que foi decidido pelo STF sobre a fidelidade partidária, o TSE editou a Resolução nº 22.610 (Migalhas quentes - "TSE - Publicada a Resolução que disciplina o processo de perda de cargo eletivo" - clique aqui), a qual disciplina '...o processo de perda de cargo eletivo', de cujo teor somente agora tomei conhecimento. Assim, antes de qualquer interpretação precipitada, à vista do nosso Ordenamento Jurídico submeto aos mestres o que vai no seu art. 11: 'São irrecorríveis as decisões interlocutórias do Relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final. Do acórdão caberá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apenas pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo'. Abertos os debates." Rodrigo Lins e Silva Candido de Oliveira - escritório Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados

Brasil 2014

"Copa para argentino nenhum botar defeito", disse Lula.

Preservação

Senado aprova projeto que amplia isenção do ITR para áreas preservadas. (Clique aqui)

Meio Ambiente na pauta

A OAB/SP lança hoje campanha em defesa do meio ambiente e, por isso, o jornal Folha de S.Paulo traz hoje artigo do presidente da Ordem, Luiz Flávio Borges D'urso, dizendo que é hora de calcular quanto cada cidadão e cada país precisa fazer para salvar o planeta de tantas catástrofes ambientais anunciadas em maior ou menor grau. Nisso, o documento traz a sábia divisão das responsabilidades. Já no Estadão, também sobre meio ambiente, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Herman Benjamin e Fabio Feldmann falam da ameaça à proteção do consumidor e das águas.

Migalhas dos leitores - MG

"Transferência de responsabilidades. Os advogados mineiros estão indignados com a portaria 105/2007 do TJ/MG que instituiu o formulário para protocolo de petições em processos em tramitação ou arquivados no 2º grau (Migalhas 1.768 - 26/10/07 - "Migas - 5" - clique aqui). A malfadada portaria vai na contra-mão dos avanços na estrutura processual, exacerbando o formalismo e a burocracia. Em tempos de processo eletrônico instituir um formulário para protocolos é uma atitude absolutamente inadmissível. Ademais, em seu parágrafo 3º, a portaria atribui responsabilidade indevida aos causídicos. A responsabilidade pelo correto encaminhamento das petições é exclusivamente do Tribunal, não podendo ser transferida para as partes. Na verdade, tal portaria transfere as responsabilidades dos servidores do Tribunal para as partes. É uma vergonha constatar que o TJ/MG, em suas duas unidades, possui funcionários lotados exclusivamente no setor de protocolos, (que, ressalte-se, possui um movimento ínfimo se comparado ao mesmo setor do fórum da capital), e mesmo assim não consegue cumprir com suas prerrogativas. Infeliz portaria, deve ser rechaçada com veemência pelos advogados mineiros. Esperamos que a OAB/MG tome a frente nesta discussão e consiga anular os efeitos nefastos desta portaria. Atenciosamente." Frederico Argente Masson - advogado, escritório Carvalho e Furtado Advogados, Nova Lima/MG

Conar

Amanhã, a partir das 9h, o Conselho de Ética do Conar se reúne, em SP.

Migalhas dos leitores - Elogio

"Pertinente, exemplar e oportuna a reiteração da AASP - Associação do Advogados de São Paulo quanto pedido de inserção no sítio do TST, fonte oficial de jurisprudência (Migalhas 1.770 - 30/10/07). Celeridade é fundamental!" Juanita Raquel Alves - assistente jurídico

Cópias

Com base nos artigos 133 da Constituição Federal e 365, inciso IV, do CPC, a AASP - Associação dos Advogados de São Paulo solicitou ao Presidente e ao Corregedor-Geral do TST que as cópias reprográficas de peças do processo judicial sejam consideradas como autênticas quando assim declaradas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, no âmbito da Justiça do Trabalho, como um todo, inclusive nas ações de competência originária dos Tribunais Regionais, dentre as quais se destaca o mandado de segurança. Para a AASP, é flagrante a aplicação do citado diploma processual civil ao processo do trabalho, no qual vigora até com mais intensidade o princípio da instrumentalidade das formas.

MKT

Luiz Eduardo Leme Lopes da Silva, sócio titular de Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados, da LEXNET de São Paulo, foi eleito para o cargo de Diretor de Assuntos Corporativos e Relações Internacionais da FENADVB - Federação Nacional dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil, entidade com representação, por meio das ADVBs (associações de dirigentes de vendas e marketing), em todo o território nacional e em diversos países do mundo. A filial mais recente foi inaugurada no Japão, há cerca de 4 meses. Nesta posição, estará em condições de dar prosseguimento ao desenvolvimento das relações internacionais das empresas brasileiras, bem como apresentar às empresas maiores oportunidades de relacionamento comercial no exterior.

Argentina

No próximo dia 7/11, os sócios do escritório Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados, em conjunto com o escritório Allonca Abogados, de Buenos Aires - Argentina, ministrarão a palestra "Alternativas para desarrollar negocios em el Brasil. Principales aspectos a considerar". O evento será na Embaixada do Brasil na Argentina, em Buenos Aires, às 15h30. (Clique aqui)

Migas

6 - Justiça Federal passará a adotar modelos de edital e de regulamento padronizados em concurso público para ingresso na carreira de juiz federal. (Clique aqui)

7 - Jornada de funcionamento da Justiça Federal será, na medida do possível, coincidentes, ininterruptas e de, no mínimo, oito horas diárias. (Clique aqui)

8 - TJ/SC empossa hoje 9 novos desembargadores. (Clique aqui)

9 - Estão abertas as inscrições para a participação na 25ª edição do PinCADE, o Programa de Intercâmbio do CADE. (Clique aqui)

10 - Lei 11.535 - Criação de funções comissionadas no TRT da 21ª região. (Clique aqui)

11 - Lei 11.536 - Institui o dia 27 de setembro de cada ano como o Dia Nacional dos Vicentinos. (Clique aqui)

Grammatigalhas

Leia o Grammatigalhas do Migalhas International de hoje e saiba tudo sobre conselhos internos e quais as motivações das empresas para contratar conselheiros gerais. (Clique aqui)

Pena de morte

Suprema Corte dos EUA adia mais uma execução por injeção letal. (Clique aqui)

Embargo

A Assembléia Geral das Nações Unidas votou pelo 16º ano consecutivo a favor da recomendação de que os EUA acabem com o embargo comercial com Cuba, imposto há mais de 4 décadas. Clique aqui para ler mais sobre esse e outros destaques do Migalhas International nº 559. Seja um migalheiro cosmopolita.

Baú migalheiro

Há 84 anos, no dia 31 de outubro de 1923, foi promulgada a Lei n. 4.743 regulando a liberdade de imprensa, sancionada pelo Presidente Artur Bernardes e referendada pelo ministro da Justiça João Luiz Alves. Foi revogada em 1934 pelo Decreto n. 23.746, de 15 de janeiro. (Clique aqui)

Manual de Redação Profissional

Hoje é dia de Manual. Clique aqui e participe da promoção que sorteará um "Manual de Redação Profissional - 3ª. Edição" (1.289 p.), escrito por José Maria da Costa, com prefácio de Saulo Ramos e apresentação de Evanildo Bechara, gentilmente oferecido pela Millennium Editora.

Continua

O sorteio do exemplar da obra "Curso de Direito Comercial" (Editora Forense - 494 p.), escrita por Fran Martins, tendo sido em sua 31ª edição, revista, atualizada e ampliada por Carlos Henrique Abrão, continua firme e forte ! Clique aqui e participe.

Lauda Legal

Para Roberta Resende, a obra "Legislação Penal Especial vl. 2" (662 p.), coordenada por Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, cumpre bem o papel de deitar olhares especialistas sobre as leis penais extravagantes. Leia a resenha na íntegra e aproveite para concorrer a três exemplares da obra gentilmente oferecidos pela Premier Máxima Editora. (Clique aqui)

Lançamento de obra

"Comentários à Execução Civil - Titulo Judicial e Extrajudicial" (Editora Saraiva), de Donaldo Armelin, Marcelo J. M. Bonicio, Mirna Cianci e Rita Quartiei. O evento acontece no dia 28/11, às 19h30, na sede da Associação dos Procuradores do Estado de SP (rua Tuim, n° 932 - Moema).

Informação

O sócio Diretor da Almeida Camargo Advogados, Dr. Coriolano Aurélio de Almeida C. Santos, preside a mesa do "I Seminário de Direito na Sociedade da Informação da OAB/SP". O evento acontece dia 23/11, no Salão Nobre da Ordem. Informações e inscrição, clique aqui.

Precisa-se...

Encerra-se hoje o prazo para as inscrições para seleção de novos professores para a Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas. As áreas de atuação, inicialmente, são Direito dos Negócios e Desenvolvimento; Instituições, Direito e Desenvolvimento e Direito Tributário. Clique aqui e veja como mandar seu currículo.

Constitucional

Grandes nomes do mundo jurídico estarão presentes no "Seminário de Direito Constitucional", que a Escola Superior de Advocacia da OAB/MG promove de 5 a 7/11, em homenagem ao Prof. José Alfredo de Oliveira Baracho. O evento acontece no Auditório da OAB/MG (rua Albita, 250 - Cruzeiro, Belo Horizonte). Informações e inscrições (31) 2102-8282.

Participação de peso

A primeira edição do Legal IT Forum, evento sobre tecnologia para o mercado jurídico, será realizado nos dias 22 e 23/11, em SP. O Congresso terá como Presidente de Mesa, Marco Antonio P. Gonçalves, sócio da Gonçalves & Gonçalves Marketing Jurídico, que atualmente desenvolve um trabalho de consultoria e treinamento na área de marketing para advogados e escritórios, e atuou por 10 anos na área de tecnologia da informação, inclusive em escritórios de advocacia.

Riscos

As estratégias adotadas por grandes companhias para a gestão de riscos legais serão apresentadas na conferência que o IBC - International Business Communications promoverá nos dias 6 e 7/11, em SP. Como exemplo no mercado participam os escritórios Tozzini Freire Advogados e Veirano Advogados. (Clique aqui)

Família e Solidariedade

A capital mineira sedia, entre os dias 14 e 17/11, o "VI Congresso brasileiro de direito de família". Neste importante evento o IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família reúne trinta e quatro palestrantes de todas as regiões do país para discutir a partir do eixo "Família e Solidariedade". Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

CPC

A EPDS - Escola Paulista de Direito Social promove de 24/11 a 1/12 o curso de extensão "Modificações no CPC", ministrado pelo Dr. João Batista Vilhena Nunes. (Clique aqui)

Aposentados

Dia 9/11, em SP, a Maxicurso Treinamentos realiza o curso "Revisão das Aposentadorias". Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Investir

A Central Prática Consultoria e Treinamento preparou para o dia 7/11 o seminário "Captação de recursos e projetos de investimento". Não deixe de participar, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Incorporação, fusão e cisão

Os aspectos societários e contábeis da incorporação, fusão e cisão em companhias abertas serão os assuntos do seminário que o FORUM CEBEFI realiza dia 8/11, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia, clique aqui.

Política

Sob a coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, o CEU - Centro de Extensão Universitária promove nos dias 29 e 30/11 "o 1º Congresso Brasileiro de Política Tributária". O evento, que acontece em SP, tem como tema central o "Desenvolvimento Econômico e Política Tributária". Não deixe de participar, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Talentos

Katia Cristine Gomides, especialista em Seleção e Recrutamento de Talentos, está de volta na ALB Consultoria Ltda.. Sua reconhecida especialidade no ambiente jurídico vem a contribuir ainda mais para os serviços prestados por esta consultoria especializada e exclusiva para advogados.

Liga Jurídica

Decisão das finais de campo. Clique aqui e confira.

Resultado

Os sortudos que ganharam a obra "Nosso Casamento" (Editora DLO - 232 p.), organizada por Daniela Portella e Margareth Marinho, que gentilmente ofereceram a agenda para sorteio foram :

Martha Graciema, analista de controle externo, do Tribunal de Contas da União, de Natal/RN
Simone Cristiane Rachope, advogada do escritório Pinhão e Koiffman Advogados, de São Paulo/SP

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Justices Stay Execution, a Signal to Lower Courts"

The Washington Post - EUA

"Mukasey Losing Democrats' Backing"

Le Monde - França

"Sarkozy en Corse pour séduire une partie des nacionalistes"

Corriere Della Sera - Itália

"IMMIGRAZIONE"

Le Figaro - França

"Le monde arabe se lance dans lê nucléaire"

Clarín - Argentina

"Cae una banda de abrevalijas con civiles y un militar"

Público - Portugal

"Há cada vez mais famílias a pedir ajuda por sobreendividamento"

El País - Espanha

"Ibarretxe y Patxi López se sentarán en el banquillo por hablar con Otegi"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"UNTREUE - Verspielte der Pfarrer das Geld in tschechischen Casinos?"

The Guardian - Inglaterra

"Rising fear of energy crisis this winter"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Petrobrás corta gás para postos e fábricas"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Relatório da Fifa: Rio é maravilhoso"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Lula propõe mais R$ 4 bi para a saúde"

O Globo - Rio de Janeiro

"Falta gás em postos e indústrias do Rio"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Menores infratores nas ruas"

Correio Braziliense - Brasília

"Novas regras do FGTS para financiar imóveis"

O Estado do Paraná - Paraná

"Liminar suspende tramitação do Orçamento 2008 do Paraná"

Zero Hora - Porto Alegre

"A Copa do País do Futebol"

O Povo - Ceará

"Avanço da desertificação ameaça Ceará"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Brasil festeja a Copa"

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Apoiadores :

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Bechara Jr. Advocacia
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Farina e Estanislau do Amaral Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados
· Goulart Penteado Advogados
· Gregori Capano Advogados Associados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Küster & Machado Advogados Associados
· Lefosse Advogados
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· Leoni Siqueira Advogados
· Libertuci - Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lima & Falcão Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Manucci Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Miguez de Mello Advogados
· Mirian Gontijo e Advogados Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Neder Sociedade de Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilson Theodoro Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Maudonnet - Advogados
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Prado Garcia Advogados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Ribeiro de Oliveira Advogados
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
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· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
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· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
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· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
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· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
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· Veirano Advogados
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· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
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· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
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· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados
· Dourado, Fagundes, Fialdini, Ribas Advogados
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Fomentadores :

· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· JEM Consultoria e Participações Ltda.
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· Maxicurso Treinamento
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Prima Cursos Preparatórios
· PROFESSO Atualização Jurídica
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· Almeida Camargo Centro de Estudos Jurídicos
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Canal Executivo Organização de Eventos LTDA
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Curso Robortella
· Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Fórum
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· Exceda
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
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· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· FUNDACE - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia
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· Gonçalves & Gonçalves Marketing Jurídico
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· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
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