MIGALHAS nº 1.770

Terça-feira, 30 de outubro de 2007 - Migalhas nº 1.770 - Fechamento às 11h.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

Nilson Theodoro Advogados

(Clique aqui)

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"Na profissão teatral temos a considerar os atores, os super-atores e os infra-atores... de todas as regras de arte."

D. Xiquote

Pão e Circo

Sem pão, mas com migalhas, o picadeiro da história descortina o Brasil - mais de 60 anos depois - novamente como o palco de uma Copa do Mundo. Brasil 2014.

Política

2014 será o último ano do mandato do próximo (?) presidente. Na mão de um eventual populista, é como festa de criança com piscina de bolinha.

"Apêndice caudal"

O assessor internacional da Presidência, Marco Aurélio Garcia, confirmou que o Brasil negocia com a Bolívia a retomada de investimentos da Petrobras para exploração de gás. É como diz o outro, herrar é umano, mas nele persistir...

Chaves

Findo, ou ao menos esmaecido, o affaire Renan Calheiros, Sarney se dignou ontem a ir à tribuna do Senado. Foi responder às críticas feitas por Hugo Chávez. Sugeriu, incisivamente, que o Senado não dê as chaves para que a Venezuela ingresse no Mercosul.

Lobby

Marcos Lobo de Freitas Levy, sócio do escritório A. Lopes Muniz Advogados Associados, esclarece que a expressão "Lobby", tão usada e conhecida pelos recentes escândalos, não tem nenhuma relação com tráfico de influência e corrupção e, pelo contrário, é a base da democracia. Clique aqui e desmistifique essa idéia.

Direito Constitucional

Sobre a decisão do STF, alterando histórico posicionamento acerca do resultado prático do Mandado de Injunção - o qual deixou de ser mera comunicação ao Legislativo sobre a lacuna legal, e passou a ser efetivo meio regulamentador do Direito - necessário também lembrar que em 1989, portanto há 18 anos, o festejado Professor José Ignacio Botelho de Mesquita defendeu idéia nesse sentido. Já naquela época, ele dizia que o Mandado de Injunção deveria ser o instrumento de oposição legítima e objetiva à inação de eventuais detentores de Poder quanto à necessária regulamentação de normas constitucionais. Inicialmente, o mestre tratou do tema em artigo publicado no Estadão. Depois, ainda em 1989, o tema mereceu anteprojeto de sua autoria, no qual regulamentava-se o art. 5°, LXXI, da CF. Tal o destaque que mereceu do meio jurídico da época, que foi convertido no PL 4.679/90. Vale a leitura da justificativa do Projeto, de autoria do Professor. Uma aula sobre o assunto. (Clique aqui)

"O emplasto"

Com a nova bula elaborada pelo STF para o Mandado de Injunção, certamente é ele agora o remédio constitucional de maior eficácia. A Maravilha Curativa do Dr. Humphrey que se cuide, tem concorrente forte no mercado.

Machado de Assis

Os perspicazes migalheiros perceberam - e certamente a memória os lembrou - que o título da migalha anterior é o mesmo de um inicial capítulo do livro de "Memórias Póstumas" do saudoso "Brás Cubas". Mas deixemo-lo contar o que é, e como surgiu a idéia do "emplasto" :

"Com efeito, um dia de manhã, estando a passear na chácara, pendurou-se-me uma idéia no trapézio que eu tinha no cérebro. Uma vez pendurada, entrou a bracejar, a pernear, a fazer as mais arrojadas cabriolas de volatim, que é possível crer. Eu deixei-me estar a contemplá-la. Súbito, deu um grande salto, estendeu os braços e as pernas, até tomar a forma de um X: decifra-me ou devoro-te. Essa idéia era nada menos que a invenção de um medicamento sublime, um emplasto anti-hipocondríaco, destinado a aliviar a nossa melancólica humanidade. Na petição de privilégio que então redigi, chamei a atenção do governo para esse resultado, verdadeiramente cristão."

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Novo apoiador

Nilson Theodoro Advogados, fundado em 1995, é destacado escritório de advocacia do Brasil com foco no contencioso judicial e/ou administrativo, em todos os graus de jurisdição. A vocação da banca deriva da paixão do seu titular, Nilson Theodoro, pelo Direito Processual Civil, disciplina que considera essencial para a defesa de qualquer direito ("sem os meios não se alcança o fim"). Com uma fórmula personalizada para cada caso, o escritório apóia suas decisões com estudo, criação e execução de estratégias processuais próprias e adequadas para que seja alcançada a melhor solução para cada cliente. Com o uso de modernas ferramentas de gestão e tecnologia a banca tem como atividades principais a Gestão de Processos e a Gestão de Risco, com acompanhamento metódico e constante sobre o efeito causado pelos atos do processo judicial no patrimônio da empresa ou pessoa física. Promove também a Gestão de Processos Terceirizados (trabalhista, cível, tributário, penal, consumidor e outros ramos do direito), meio pelo qual acompanha os processos sob a responsabilidade técnica das diretorias jurídicas das empresas, relatando a estas posição e grau de risco das demandas. Os colaboradores de Nilson Theodoro Advogados, com habilidades e competências diversas, estão em constante sintonia com a interpretação dada pela jurisprudência dos nossos Tribunais a respeito de cada norma, de cada procedimento e de cada aplicação do Direito Processual Civil pátrio, o que, com a ajuda dos seus consultores especializados, permite atingir a excelência necessária nas causas que abraça, em todos os níveis da administração pública e em todas as instâncias jurisdicionais. (Clique aqui)

Compensação de tributos com precatórios

Os advogados Rodrigo Corrêa Martone e William Roberto Crestani, do escritório Pinheiro Neto Advogados, discutem, em artigo publicado hoje, a decisão proferida pelo ministro Eros Grau que permitiu a uma indústria de móveis a compensação do ICMS devido com precatórios alimentares que havia adquirido de terceiros. (Clique aqui)

Conflito

A Comissão de Ética Pública, ligada à Presidência da República, julgou "impróprio" o estabelecimento de vínculos comerciais entre o ministro Gilberto Gil e o Itaú. Gil autorizou o uso de uma versão da sua música "Pela Internet" num anúncio. Pelo fato de o grupo Itaú ter atuação na área cultural, sob jurisdição do ministro, a comissão julgou impróprio o estabelecimento de "vínculos comerciais no interesse privado entre Gil e essa instituição".

O poder dos Juízes

Mesmo sem condenação transitada em julgado, candidatos às eleições de 2008 com vida pregressa "desabonadora" como ações criminais ou por improbidade poderão ser barrados pelo TRE/RJ, conforme acertaram ontem 197 juízes eleitorais reunidos pelo presidente da Corte, Roberto Wider. O objetivo é evitar que políticos que respondem a processos por crimes graves, como estelionato e homicídio, possam ter acesso a cargos públicos.

De quem é a culpa ?

"As árvores caem : O Estado responde ?" Este é o instigante título-pergunta do artigo de Celso Augusto Coccaro Filho - procurador-Geral do Município de São Paulo e professor no CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus. O autor discute a responsabilidade administrativa e o nexo causal. Clique aqui e descubra de quem é a culpa.

No ar

A Varig deve iniciar seus vôos para Santiago do Chile em 21 de novembro.

Mercado

A CVM informou que verifica a informação de que a Gol está cobrando R$ 184 milhões da VarigLog, de quem comprou a Varig. A cobrança, divulgada anteontem na imprensa, não foi informada ao mercado, o que é exigido pela comissão.

Ponto final

O Cade formalizou ontem o acordo por meio do qual a Odebrecht liberou fornecedores de geradores e turbinas a vender equipamentos aos demais concorrentes que disputam o leilão da hidrelétrica de Santo Antônio, no rio Madeira/RO. O acordo pôs fim ao último obstáculo para o lançamento do edital do leilão, marcado para 10 de dezembro.

Venda

O Pátria Investimentos, dono da Casa do Pão de Queijo e do laboratório Delboni Auriemo, vendeu sua participação na rede de óticas Fotoptica ao grupo holandês Hal.

Alimentos

A francesa Danone anunciou ontem a venda de sua divisão de biscoitos e cereais para a americana Kraft Foods. O negócio, todavia, não inclui os negócios da Danone no segmento de biscoitos no Brasil, em que opera em sociedade com a Arcor.

Hermenêutica

Com os novos princípios trazidos pelo Código Civil, especialmente quanto à função social, a missão do exegeta passou a ser a de buscar nos outros ordenamentos jurídicos de Direito Privado a mesma raiz, para que houvesse uma sintonia entre os diversos diplomas legais. No entanto, como observa Fábio de Possídio Egashira, do escritório Trigueiro Fontes Advogados, a correta interpretação da função social deve considerar as fontes legislativas e ser aplicada ao caso concreto, avaliando os sujeitos de direito vinculados a cada relação, de modo que não se transforme em fonte de assistência social à custa do patrimônio alheio. (Clique aqui)

Juizado

"Autonomia constitucional dos juizados especiais". Quem fala sobre o tema, em interessante e breve artigo, é o ilustre e festejado Professor René Ariel Dotti. Clique aqui e confira.

Aula nº 66

Hoje é dia de Latinório. Você que vem acompanhando as traduções de expressões latinas não pode ficar de fora de mais esta aula. Aliás, se os estafetas fossem letrados na língua de Cícero saberiam o que quer dizer, e portanto ficariam mais atentos, com a placas que anunciam "cave canem" Clique aqui e confira.

Lauda Legal

Na resenha desta semana, Roberta Resende comenta a obra "Legislação Penal Especial", vol. 2, coordenada por Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. São 9 artigos doutrinários a abordar os seguintes diplomas: Lei de Falências, Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro, Lei dos Crimes Ambientais, Lei do Crime Organizado, Crime de Tortura, Estatuto do Idoso, Lei de Imprensa, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Lei de Abuso de Autoridade. Clique aqui para saber mais sobre a obra e concorrer a três exemplares gentilmente oferecidos pela Premier Máxima Editora.

Espagíria

O juiz Fausto Martins De Sanctis, da 6ª Vara Criminal federal de São Paulo, decidiu soltar os 22 acusados presos pela Polícia Federal sob a acusação de tentar aplicar um golpe de R$ 1,5 bilhão no Banco do Brasil. Os acusados haviam sido detidos pela Operação Alquimista.

Inteligência

Em artigo hoje no Estadão, José Roberto Batochio fala da idéia do novo diretor da Abin, de querer implementar na Agência o sistema de espionagem telefônica denominado Guardião, com o escopo de grampear seus "suspeitos" em casos muito excepcionais. Diz que ele, sem citar o nome, "invoca o terrorismo". Para Batochio, isso representa "acachapante inconstitucionalidade". Assim, para ele, mesmo que o novo chefe da Agência Brasileira de Inteligência conseguisse convencer um grupo de parlamentares a apresentar uma proposta de emenda em favor do "seu Guardião", a iniciativa legislativa seria inconstitucional, porque abole direitos e garantias individuais.

Família

Os jornais trazem a notícia de que a PF prendeu no domingo, no Aeroporto Internacional Tom Jobim, no Rio, Nathalie Bandeira Bezerra de Mello, uma das herdeiras do grupo Othon. Neta de Othon Lynch Bezerra de Mello, fundador do grupo, ela foi presa quando embarcava para Amsterdã, na Holanda, levando 1,7kg de cocaína. Ela é filha de Luiz Brito, irmão de Álvaro Bezerra de Mello, presidente do conselho de administração do Othon. Na PF, ela admitiu que estava traficando a droga "porque vive situação financeira difícil" e ganha R$ 700 por mês.

O TJ/DF inaugurou, ontem, as novas instalações da Escola de Justiça e Cidadania, em Taguatinga, onde serão formados 97 agentes comunitários, para atuar como conciliadores.

O presidente da OAB/MS, Fábio Trad, levou ao presidente do TJ/MS, João Carlos Brandes Garcia, a lista sêxtupla formada por advogados escolhidos pela Ordem para compor a vaga de desembargador à advocacia. Na lista : Ricardo Trad, Ernesto Borges, Antônio Cezar Lacerda Alves, Sérgio Fernandes Martins, Nery Sá e Silva de Azambuja e Wilson Pereira Rodrigues.

Defensores públicos do Estado de São Paulo fazem paralisação hoje em protesto contra a falta de infra-estrutura nas unidades da Defensoria Pública. Segundo a Associação de Defensores Públicos do Estado de São Paulo, além da remuneração defasada em comparação a outras carreiras jurídicas e da falta de funcionários de apoio, o número de defensores é pequeno para as necessidades do Estado. Os defensores irão à Secretaria de Justiça fazer a entrega simbólica de abaixo-assinado.

Motivos determinantes

Sobre a defensoria pública de SP, o fato é que ela foi criada para não funcionar. É como querer matar a sede dos habitantes do deserto levando garrafas d'água, só que com o detalhe de que estão vazias. Há esconsos motivos neste imbróglio todo. Uma pena...

Prestação de serviços

É cada vez maior o número de escritórios e empresas que buscam por prestadores de serviços na seção Correspondentes. Confira o Mural Migalhas, ao final do informativo, saiba quais são as cidades para onde há demanda por correspondentes e aproveite para ser o primeiro a se cadastrar. Não perca essa oportunidade de prestar valiosos serviços em sua comarca e região, clique aqui.

Marketing Jurídico no Brasil

Em artigo publicado hoje no portal Migalhas, Marco Antonio P. Gonçalves, da Gonçalves & Gonçalves Marketing Jurídico, apresenta com exclusividade aos migalheiros uma prévia do estudo que está sendo elaborado sobre marketing jurídico com o objetivo de aumentar a compreensão em torno do marketing desenvolvido pelos escritórios de advocacia que atuam nas principais economias da América Latina. Clique aqui e confira alguns dos resultados, especificamente para os escritórios de advocacia do Brasil.

Fonte de jurisprudência

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo reiterou pedido ao Presidente e ao Corregedor-Geral do TST para que o endereço do sítio daquele Tribunal na Internet seja considerado como fonte oficial de jurisprudência, em conjunto com o Diário da Justiça da União e dos Estados, a Revista do Tribunal Superior do Trabalho, a Revista Trabalhista do TST, as revistas publicadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho e os repositórios autorizados à publicar da jurisprudência trabalhista. Para a AASP, o atendimento da solicitação, que depende da alteração da redação da Súmula 337, facilitará o efetivo acesso à Justiça e o amplo exercício de defesa.

Migalhas dos leitores - IPESP

"Muito oportuna a colocação do colega Ricardo sobre o futuro do IPESP (Migalhas nº 1.767 - 25/10/2007 - "Migalhas dos leitores - IPESP"). Como eu, muitos advogados contribuem para a Carteira dos Advogados pensando no dia da aposentadoria (ou no futuro da família, em caso de falta). A interrupção do repasse de verbas, através de lei estadual, ocorreu já há anos, sem que, até hoje, a OAB tenha feito manifestação firme a respeito das conseqüências ou providências tomadas. Estou lembrado que a lei passou sem que ninguém percebesse e, após a entrada em vigência, a OAB simplesmente disse que faria gestões junto ao Governo do Estado, na tentativa de recuperar os repasses. Enfim, acredito que seria importante uma posição oficial a respeito desse importante assunto, pois milhares de advogados contribuem mensalmente, enquanto que outros tantos têm sua subsistência baseada na aposentadoria (ou pensões) recebida." Paulo Eduardo Blumer Paradeda - escritório Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados

Retificação Cofins - Escritórios de advocacia

A respeito da nota publicada na edição de ontem (Migalhas nº 1.769 - 26/10/07), o escritório Luís Roberto Barroso & Associados vem esclarecer que o fundamento de seu pedido de suspensão da cobrança da COFINS não é a alegada inconstitucionalidade do art. 56, da Lei nº 9.430. Não se discute no caso se o escritório goza ou não de isenção fiscal relativa à COFINS. Esse é o objeto de mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB/RJ que se encontra em fase de recurso extraordinário. O objetivo do mandado de segurança impetrado pelo escritório é outro: trata-se de ver reconhecida a inexistência de qualquer obrigação tributária de COFINS decorrentes de fatos ocorridos entre maio de 2003 - data da edição da súmula 276, do STJ - e agosto de 2007 - data em que o STF concedeu liminar à Fazenda Nacional para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário da OAB/RJ -, por força da aplicação direta da regra da irretroatividade tributária e dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé.

19^a FEJEBA

Em comemoração ao 34^o aniversário de formatura, a Turma de 1973 ("Prof. Alfredo Cecílio Lopes"), do Mackenzie, realizará, no dia 10/11/07, a partir das 13h, no Veridiana Higienópolis (rua Dona Veridiana, 661 ), a 19^a FEJEBA - Feijoada do Jereba, exclusiva para os formandos daquela turma. Informações clique aqui ou ligue (11) 5573 9119.

Comemoração

A comissão de organização de festas da X Turma de Direito da Unesp conclama todos os colegas interessados em comparecer ao evento de comemoração dos dez anos de formatura, para que entrem em contato clicando aqui.

Mestre

Cristiano Maciel Carneiro Leão, advogado da área tributária de Neumann, Salusse, Marangoni Advogados, obteve o título de Mestre em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) após defender a dissertação "A Emenda Constitucional 33/01 e o 'Novo' ICMS-Importação - Manutenção da 'Transferência de Titularidade' como Núcleo Constitucional da Materialidade do ICMS-Importação".

Amor, amor

O amor, particularmente a história da octogenária argentina que se casou com um rapaz de 24 anos e em seguida morreu, em plena lua de mel, ganha a opinião do advogado Edson Vidigal. Clique aqui e veja que para ele quando não há romantismo, mínimo que seja, perde-se a capacidade de sonhar e sem sonhos para o amanhã a vida se banaliza.

Baú migalheiro

Há 121 anos, no dia 30 de outubro de 1886, em plena sessão do STF (então denominado Supremo Tribunal de Justiça), faleceu repentinamente o ministro Antonio Francisco de Azevedo, que havia tomado posse no ano anterior, em 2 de setembro de 1885. (Clique aqui)

Migas

1 - Governo de SP questiona no STF lei estadual que proíbe a venda de vestuário das polícias e Forças Armadas em estabelecimentos comerciais. (Clique aqui)

2 - STJ - Banco General Motors S/A não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido com financiamento concedido por ele. (Clique aqui)

3 - STF envia para o TRT da 1ª região processos sobre lista da OAB/RJ para nomeação de juízes. (Clique aqui)

4 - Suspenso no STF julgamento sobre porte de arma sem munição. (Clique aqui)

5 - STF nega liminar em HC de advogado acusado de ser o suposto "mentor intelectual" do seqüestro de um menino de seis anos em SP. (Clique aqui)

6 - AMB quer que CNJ conduza processo contra juíza que criticou decisão do TJ/SP no julgamento do recurso do coronel Ubiratan Guimarães. (Clique aqui)

7 - Organização dos Estados Americanos concede medidas cautelares a adolescentes presos em Cadeia do Guarujá/SP. (Clique aqui)

8 - Informativo MDA - Movimento de Defesa da Advocacia - nº 64. (Clique aqui)

9 - CCJ da Câmara aprova direito de companheiro inventariar herança. (Clique aqui)

Direito Comercial

Na clássica obra "Curso de Direito Comercial" (Editora Forense - 494 p.), de Fran Martins, tendo sido em sua 31ª edição, revista, atualizada e ampliada por Carlos Henrique Abrão, que gentilmente ofereceu um exemplar para sorteio, enaltece-se uma vez mais o papel da empresa e a sua incrível tendência de projetar crescimento acompanhado dos vetores da estabilidade e harmonia social. Clique aqui e saiba mais !

Vai casar ?

Clique aqui e participe do sorteio de dois exemplares da agenda "Nosso Casamento" (Editora DLO - 232 p.), que traz, em seu 7° capítulo, os aspectos legais do casamento, a cerimônia civil e acordos pré-nupciais. Tal capítulo ganha a assinatura do renomado advogado Stanley Martins Frasão, do escritório Homero Costa Advogados. O trabalho foi organizado por Daniela Portella e Margareth Marinho.

O GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV realiza hoje, às 19h, debate público sobre "Os Novos Desafios da Europa e Parceria Estratégica União Européia e Brasil", com participação do embaixador Francisco Seixas da Costa, de Portugal, país que atualmente preside a União Européia. O encontro também contará com a presença de João Pacheco, chefe da Delegação da Comissão Européia no Brasil. Informações e inscrições, clique aqui ou ligue (11) 3281-3314.

Previdência

De 29/11 a 1/12, o IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários promove o "IV Congresso de Previdência Social". Em três dias de evento, os importantes palestrantes abordarão 5 temas : Regime Próprio de Previdência; Assistência Social; Previdência Complementar; Custeio do Regime Geral de Previdência Social e Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Clique aqui e confira a programação.

Computação Forense

Identificação e investigação de crimes praticados por meios eletrônicos. Sobre este assunto, a Maxicurso Treinamentos preparou para o dia 9/11 o curso "Computação Forense". Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Consumidor

Compreender a visão sistêmica do Direito do Consumidor é um dos objetivos do "Curso prático de defesa do fornecedor e do consumidor em juízo", que o Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa realiza de 3 a 13/12, em SP. (Clique aqui)

Administração

Os "Aspectos práticos sobre Administração de Advocacia" serão esmiuçados no curso que o IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos realiza a partir do dia 5/11, em SP. Não deixe de participar, clique aqui e veja o programa completo.

Estruturação Financeira

Tendo em vista o aumento da demanda por créditos e o potencial do Brasil neste mercado, a CULTCORP - Cultura Corporativa organizou para os dias 8 e 9/11 o curso "Carbon Finance". Participe, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

CND's

A obtenção de CND's - Certidões Negativas de Débitos tem sido cada vez mais complicada, principalmente devido aos erros de lançamento do Fisco ou da própria contabilidade da empresa. Pensando neste problema, a Central Prática Consultoria e Treinamento desenvolveu para o dia 9/11 o curso "Certidões negativas de débito - CND's". Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Contratos

Dia 22/11, em SP, o FORUM CEBEFI promove seu afamado curso sobre "Gerenciamento de Contratos". Participe, clique aqui, concorra a uma vaga-cortesia e veja os tópicos que serão abordado.

Entertainment

De 5 a 9/11, o professor Martin Silfen ministra o curso "Direito do Entretenimento Comparado" no CEU - Centro de Extensão Universitária. Na extensa lista de clientes do professor Silfen, renomado especialista norte-americano na área de Entertainment and Sports Law, incluem-se artistas e atletas como Aerosmith e Mike Tyson. Inscrição, clique aqui ou ligue (11) 3251-5377.

Ministério

O Curso Robortella realiza, de 7/11 a 12/12, o curso intensivo para a 1ª fase do MPT - Ministério Público do Trabalho. Prepare-se, clique aqui e inscreva-se.

Cidadania

A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo e a Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo organizaram para o dia 12/11 o "I Encontro Advocacia Pública e Cidadania - A Missão Institucional das Procuradorias Legislativas" que ocorrerá na Câmara Municipal de SP, a partir das 9h.

Terceiro setor

Para discutir presente e futuro de um universo de mais de quase 300 mil entidades sem fins lucrativos em atuação no país, que geram empregos para mais de 1,5 milhão de pessoas, a OAB/SP, por meio de sua Comissão do Terceiro Setor - e a FGV-SP promovem hoje, às 18h, no auditório da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (avenida Nove de Julho, 2.029, SP), o "I Fórum Nacional do Terceiro Setor". Inscrição (mediante uma lata de leite em pó integral) e informações na OAB/SP (Praça da Sé, 385, térreo).

Migalhíssimas

Coriolano Aurelio de Almeida Camargo, sócio Diretor da Almeida Camargo Advogados, foi convidado a palestrar no "XIX Congresso Nacional de Criminalística". No evento, que acontece na bela capital baiana, a Cidade de Salvador, ele falará do "atual cenário no mundo, dos crimes cibernéticos e cometidos através de instrumentos tecnológicos". O evento acontece de 11 a 17 de novembro. Mais informações, clique aqui ou ligue (71) 3243-3984.

Adriana Braghetta, consultora de Trench, Rossi e Watanabe Advogados e vice-presidente do CBAr-Comitê Brasileiro de Arbitragem, participará do workshop "Arbitragem: Aspectos Práticos". O evento é organizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo e acontece de 6 a 8/11, em SP. Mais informações, clique aqui.

O escritório Siqueira Castro Advogados apóia o evento "Produção de Créditos de Carbono e Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL): a que se ater e o que fazer para ter êxito no uso destes instrumentos de mercado", promovido hoje, na sede da FIESP (avenida Paulista, 1313 - SP). Informações e inscrições, (11) 3549-4499.

Resultado

As obras "Revista de Direito Tributário Internacional n° 5" (Editora Quartier Latin - 239 p.) e "Revista de Direito Tributário Internacional n° 6" (Editora Quartier Latin - 263 p.), escritas por renomados colaboradores, e gentilmente oferecidas pelo escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, saíram para :

Adelino de Oliveira Soares, advogado em Porto Alegre/RS
Orlins Pinto Guimarães Junior, analista judiciário em Blumenau/SC

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Mural Migalhas

Cidades onde há busca por Correspondente:

AM/Coari

CE/Araripe

CE/Trairi

GO/Campos Belos

MG/Mateus Leme

MG/Rio Paranaíba

MT/Feliz Natal

PI/Baixa Grande do Ribeiro

PI/Luis Correia

RS/Giruá

RO/Nova Brasilândia do Oeste

TO/Arraias

Caso você seja de alguma destas cidades e deseje incluí-las no seu cadastro, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"State dept. made immunity offer to firms guards"

The Washington Post - EUA

"Immunity Jeopardizes Iraq Probe"

Le Monde - França

"La France se débat dans la crise du Tchad"

Corriere Della Sera - Itália

"MADRID - Due architetti madrileni potrebbero realizzare a ..."

Le Figaro - França

"Tchad: pourquoi la France condamme L'Arche de Zoé"

Clarín - Argentina

"Desempleo y pobreza, prioridades de Cristina"

Público - Portugal

"Uma dezena de serviços diferentes podem ter escutado o seu telefone"

El País - Espanha

"Zapatero pidió ayuda para el AVE a Florentino Pérez y Luis del Rivero"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"IN OBERFRANKEN - Millionär gewinnt die Lotto-Million"

The Guardian - Inglaterra

"Labour plans migrants points system"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"FGTS dá mais crédito à classe média"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Refém da incompetência"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Após crise, Petrobras vai voltar à Bolívia"

O Globo - Rio de Janeiro

"TRE-RJ vai vetar candidatos com ficha criminal em 2008"

Estado de Minas - Minas Gerais

"MP quer demitir parentes de vereadores na Justiça"

Correio Braziliense - Brasília

"Governo foi alertado sobre leite e nada fez"

O Estado do Paraná - Paraná

"Governistas agora criam CEI das ONGs"

Zero Hora - Porto Alegre

"Seqüência de temporais assusta interior do RS"

O Povo - Ceará

"Condenados 2 PMs e pistoleiro"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"UFPE abre vagas"

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Apoiadores :

· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Bechara Jr. Advocacia
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Farina e Estanislau do Amaral Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados
· Goulart Penteado Advogados
· Gregori Capano Advogados Associados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Küster & Machado Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Leoni Siqueira Advogados
· Libertuci - Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lima & Falcão Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Manucci Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Miguez de Mello Advogados
· Mirian Gontijo e Advogados Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Neder Sociedade de Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilson Theodoro Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Maudonnet - Advogados
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Prado Garcia Advogados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
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