MIGALHAS nº 6.058
Sexta-Feira, 14 de março de 2025 - Migalhas nº 6.058.
Fechamento às 08h01.
"Tudo tem conta, e a maior sabedoria da vida é usar e não abusar."
Importante!
Corte Especial do STJ fixou tese permitindo que o juiz, ao identificar indícios de litigância abusiva, possa exigir, de forma fundamentada e observando a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial. (Clique aqui)
Predatória ou abusiva?
Durante o julgamento do caso a cima, ministro Salomão propôs alterar o termo "litigância predatória" para "litigância abusiva", alinhando-se à terminologia utilizada pelo CNJ. A sugestão foi unanimemente aceita pelo colegiado. (Clique aqui)
Penhora de imóvel alienado
2ª seção do STJ, com voto conductore do ministro Raul Araújo, decidiu que imóveis alienados fiduciariamente podem ser penhorados para quitar dívidas condominiais. No Direito Privado, o voto desconhecido sobre o tema era da ministra Daniela Teixeira, que não integrava a seção. Ao seguir o relator, ressaltando que até bem de família pode ser penhorado para pagamento de despesas condominiais, ela acabou formando a maioria de 5 a 4. (Clique aqui)
Encontro marcado
Ontem, pouco antes do Jornal Nacional - palco habitual das notícias de impacto nacional - Alexandre de Moraes liberou a denúncia contra Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe. Ato contínuo, o presidente da 1ª turma do STF, ministro Zanin, agendou para o próximo dia 25 a análise do libelo acusatório. (Clique aqui)
Reviravolta eleitoral
STF, por 6 votos a 5, definiu a aplicação das novas regras para distribuição das sobras eleitorais, determinando que já valem para as eleições de 2022. Com isso, sete deputados Federais eleitos perderão seus mandatos. (Clique aqui)
Tentativa frustrada
Antes do julgamento acima, por 9 votos a 2, o STF rejeitou pedido da Câmara dos Deputados para adiar a discussão. O debate foi intenso. (Clique aqui)
Esterilização voluntária
Supremo voltou a julgar as restrições à esterilização voluntária previstas na lei do planejamento familiar. Relator, ministro Nunes Marques, evoluiu voto para seguir divergência aberta por Cristiano Zanin, que defendeu a maioridade civil (18 anos) como único critério para o procedimento. Julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Toffoli. Confira como está o placar. (Clique aqui)
Divergências
Durante o julgamento, ministro Alexandre de Moraes comparou a exigência etária para laqueadura e porte de arma, destacando diferentes níveis de maturidade. Zanin discordou. Confira interessantes posicionamentos. (Clique aqui)
Justificativa obrigatória?
Corte Especial do STJ começou a julgar se a fixação de honorários advocatícios por equidade abaixo de 1% do valor da causa necessita de justificativa detalhada. Relator, ministro Sebastião Reis Jr. defendeu que valores abaixo desse percentual são considerados irrisórios e exigem uma fundamentação específica para serem aplicados, a fim de garantir a justiça na compensação dos advogados envolvidos. A decisão foi adiada devido a pedido de vista da ministra Maria Thereza. (Clique aqui)
Mudança de tese
STJ analisa se a fixação de tese vinculante pode ser considerada fato novo, justificando a revisão de decisão definitiva em casos de benefício previdenciário. Relatora, ministra Nancy Andrighi apontou que, especialmente em relações jurídicas continuadas como benefícios previdenciários, novas teses podem justificar a revisão de sentenças anteriores. (Clique aqui)
Caso encerrado
Corte Especial do STJ extinguiu a ação de improbidade contra João Doria por falta de indícios de desvio de finalidade na campanha SP Cidade Linda. (Clique aqui)
Condenação
Três desembargadores do TRT-1 foram condenados pelo STJ por corrupção e outros crimes ao favorecer empresas em planos de execução. (Clique aqui)
Primeira presidente do STM
Na última quarta-feira, ministra Maria Elizabeth Rocha, do STM, tomou posse como presidente da Corte castrense, tornando-se a primeira mulher a liderá-la em 216 anos de história. Em discurso marcado por simbolismos, a ministra declarou-se feminista e defendeu a ressignificação do papel das mulheres nas estruturas sociais e institucionais. (Clique aqui)
Representatividade em peso
A cerimônia reuniu diversas associações de advogadas, reforçando a importância da presença feminina no Direito. (Clique aqui)
Trama golpista
Após a posse, ministra Maria Elizabeth Rocha afirmou que Jair Bolsonaro e outros militares podem ser responsabilizados por crimes militares relacionados à tentativa de golpe de 2022. (Clique aqui)
Lançamento
No dia 2 de abril, às 18h, o STF será palco do lançamento do livro "A Autoridade da Suprema Corte e o Perigo da Política", de Stephen Breyer, ministro aposentado da Suprema Corte dos Estados Unidos. Com prefácio do ministro Luís Roberto Barroso e tradução de Georges Abboud, Gustavo Vaughn e Gabriel Teixeira, a obra explora a complexa relação entre a Suprema Corte e a política, oferecendo uma análise profunda e crítica sobre o papel do Judiciário em tempos de polarização política. (Clique aqui)
A hora do leão
Imposto de Renda 2025 começa na próxima segunda, e algumas mudanças foram anunciadas. Entre as mais expressivas estão alteração na tributação de bens no exterior e na declaração de reformas em bens imóveis. Veja análise de especialistas, clique aqui.
Teses
TST publicou a redação final das 21 novas teses de recursos repetitivos. Clique aqui para conferir.
Golpe frustrado, multa aplicada
Professor foi condenado por má-fé ao tentar vínculo empregatício e união estável com uma idosa para reivindicar parte de seu patrimônio. A Justiça barrou a manobra, considerada uma "aventura jurídica", e aplicou multa por litigância de má-fé. (Clique aqui)
Celular da maçã
Corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques suspendeu a compra de 50 iPhones 16 Pro Max pelo TJ/MA. (Clique aqui)
Remuneração
TJ/SP altera remuneração de conciliadores e mediadores em casos em que for concedida gratuidade de Justiça. (Clique aqui)
Diversidade e inclusão
Consultora em diversidade e inclusão, Alexandra Loras elenca as ações afirmativas necessárias para a advocacia aumentar a presença de mulheres e negros em espaços de poder. Em entrevista ao Migalhas, a consulesa da França no Brasil também elogiou as iniciativas do país na busca pela equidade. (Clique aqui)
Paternidade desburocratizada
STF derrubou exigência de reconhecimento de firma em termos de paternidade assinados por promotores de justiça do DF. (Clique aqui)
Intérpretes públicos
Ministro Alexandre de Moraes pediu vista na análise da lei que flexibiliza a contratação de intérpretes públicos. Relator, Nunes Marques votou por acolher parcialmente pedidos de inconstitucionalidade. (Clique aqui)
Negligência reconhecida
União deverá indenizar a família de um jovem que morreu afogado em atividade militar, devido à falta de segurança no treinamento. (Clique aqui)
Validade do "Lovezinho"
TJ/SP reconheceu a validade do contrato entre Thallita Treyce, do hit Lovezinho, e a Portuga Records. Tribunal concluiu que, apesar de menor à época, cantora foi representada pela mãe e se beneficiou do acordo. (Clique aqui)
Agressão
Trabalhador que atirou café quente em colega terá justa causa, decide TRT-15. (Clique aqui)
Incapacidade mental
Ministro Alexandre de Moraes absolveu homem com doença mental pelos atos de 8/1, determinando tratamento psiquiátrico e acompanhamento contínuo. (Clique aqui)
Repasse
Secretário da Justiça de SP, Fábio Prieto anunciou o repasse de R$ 238 milhões do FID para 270 projetos em 256 municípios paulistas, com foco em mobilidade, meio ambiente e cultura. (Clique aqui)
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:
Igreja indenizará em R$ 100 mil pastor obrigado a fazer vasectomia. (Clique aqui)
Oficiala é agredida por PM enquanto cumpria mandado no Dia da Mulher. (Clique aqui)
Após 5 anos sem decisão, advogado protocola petição com bolo. (Clique aqui)
Bancos começam a testar retomada extrajudicial de carros em garantia. (Clique aqui)
Juiz anula ação após autora não reconhecer processo e advogado. (Clique aqui)
Empregado vítima de racismo impedido de ir à delegacia será indenizado. (Clique aqui)
Apoiadores
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Colunas
Jurisprudência do CPC
A ata notarial, prevista no artigo 384 do CPC, é um meio de prova válido, mas sua força probatória depende da análise conjunta com outras evidências. É o que explica Mirna Cianci, na coluna de hoje. (Clique aqui)
Criptogalhas
Congresso dos EUA revogou a regra do IRS que exigia que plataformas DeFi relatassem dados. A medida, criticada por prejudicar a inovação, aguarda sanção de Trump. Veja a análise de Tatiana Revoredo. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "STF decide que não incide ISS sobre industrialização por encomenda", por Gabriel Sacramento Ramos, Giovana Sousa Ferreira, Gustavo Borges de Melo e Menndel Assunção Oliver Macedo (Menndel & Melo Advocacia). (Clique aqui)
- "Contribuinte do IPTU segundo STJ", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Direito da criança com autismo, alimentação e atividade física como atributos a qualidade de vida", por Ricardo Nascimento Fernandes, Thomaz Gouveia Leite Fernandes e Camilla Santana Estil da Camara (Fernandes Advogados). (Clique aqui)
- "Indenização do acionista minoritário por prejuízos diretos: Há algo de novo no front?", por Bárbara Spohr Gonçalves e Felipe de Paula Chakur Farah (monteiro de castro, setoguti advogados). (Clique aqui)
- "As leis 13.467/17 e 14.442/22: As inovações do teletrabalho", por Caio Rangel (Drausio Rangel & Associados). (Clique aqui)
- "Afinal, qual é o estilo de negociação do Trump?", por Ricardo Dornelles Chaves Barcellos (Silveiro Advogados). (Clique aqui)
- "Possibilidade de penhora do bem de família vultuoso: Uma análise jurisprudencial", por Pedro Henrique Juliani Vecchi (Medina Guimarães Advogados). (Clique aqui)
- "Necessário estímulo a competição no mercado de gás do Brasil", por Luís Fernando Priolli (Urbano Vitalino Advogados). (Clique aqui)
- "A imagem do advogado nas mídias sociais", por Jonas Aguilar (M2 Comunicação Jurídica). (Clique aqui)
- "Por que o mercado de seguros não para de crescer?", por Claudinéia Pereira (Jacó Coelho Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
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Negócios
Mattos Filho prestou assessoria jurídica à Perfin Infra na estruturação e negociação de investimento no Grupo Virtu GNL. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 61 anos, em 14 de março de 1964, um júri em Dallas, Texas, considerou Jack Ruby culpado pelo assassinato de Lee Harvey Oswald, suspeito de matar o presidente John F. Kennedy. O crime ocorreu em 24 de novembro de 1963 e foi transmitido ao vivo pela TV. Ruby foi inicialmente condenado à morte, mas seu julgamento foi anulado em 1966. Ele faleceu antes de ser novamente julgado. (Compartilhe)
Sorteio
Ainda dá tempo de participar do sorteio da obra "Reconhecimento de Pessoas - Novo regramento sob enfoque constitucional" (Editora Sobredireito 331p.), organizada pelo ministro Rogerio Schietti e pelo professor William Akerman. (Clique aqui)
Novidades
Dia 19/3, das 18 às 21h, acontece o lançamento da nova edição da obra "Da Legitimidade de Parte no Contrato", atualizada por Guilherme Veiga. O livro conta com prefácio do ministro Edson Fachin e apresentação do professor Carlos Ayres Britto, do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia. O evento acontece na sede do escritório, em Brasília. (Clique aqui)
Henrique Mourão Advocacia divulgou "Newsletter | Março 2025". (Clique aqui)
Migalhíssimas
Dia 18/3, às 10h, Ana Tereza Basilio, do escritório Basilio Advogados e presidente da OAB/RJ, profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito de Família" com o tema "Cumulação de Pedidos em Ação de Alimentos ". Encontro virtual e gratuito, clique aqui.
Pedro Marcos Nunes Barbosa, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, na qualidade de presidente da Comissão de Direitos Autorais, Direitos Imateriais e Entretenimento da OAB/RJ, promove a "Palestra Inaugural" deste triênio, com o tema "Autoria e Novas Tecnologias". A palestra será ministrada pela professora Caitlin Mulholland, diretora do Departamento de Direito da PUC-Rio. Dia 18/3, às 10h30, na sede da OAB/RJ. (Clique aqui)
Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme (Almeida Guilherme Advogados Associados) após aprovação do conselho e diretoria do IASP, foi convidado a integrar a lista de árbitros da Câmara de Mediação e Arbitragem da instituição.
Professor Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira também foi convidado pelo IASP para integrar a lista de árbitros da Câmara de Mediação e Arbitragem.
Gabriela Braz Aidar, de Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados, assume a vice-coordenadoria da Comissão de Meio Ambiente do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial - IBDEE, coordenada por Carlos Sanseverino, a convite do presidente do Instituto, Godofredo de Souza Dantas Neto, em reconhecimento à sua competência, experiência e notório saber na área. A Comissão de Meio Ambiente tem um papel fundamental na promoção do debate e desenvolvimento de boas práticas jurídicas e empresariais voltadas à sustentabilidade e responsabilidade socioambiental.
Pós-graduação
FGV Direito Rio realiza o LL.M em "Direito Administrativo Sancionador", com início no dia 7/4. Inscreva-se! (Clique aqui)
Direito Trabalhista
Participe do curso "As novas formas de trabalho e os novos arquétipos sindicais e temas do STF com impactos diretos na Justiça do Trabalho", dia 17/3, promovido pela AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo. (Clique aqui)
RDA
"Revista de Direito Administrativo" da FGV Direito Rio comemora 80 anos e abre chamada de artigos para sua 300ª edição. (Clique aqui)
Bom fim de semana!
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
MG/Águas Formosas
MG/Bom Repouso
MG/Campina Verde
PB/Itabaiana
PE/Gameleira
SP/Agudos
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Fomentadores
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"New M.V.P. at St. John's: A 56-Year-Old Billionaire"
The Washington Post - EUA
"Schumer will vote for bill to avert shutdown"
Le Figaro - França
"Trêve en Ukraine : le oui, mais de Poutine à Trump"
Clarín - Argentina
"Destrozos en el Congreso: una jueza camporista liberó a barras y militantes"
El País - Espanha
"Putin plantea dudas sobre la tregua de Trump y pide 'una paz a largo plazo'"
Público - Portugal
"Governo tem 137 milhões de euros para quatro eleições em dez meses"
Die Welt - Alemanha
"Merz bietet den Grünen Milliarden für Klimaschutz an"
The Guardian - Inglaterra
"Streeting scraps NHS England in 'high-stakes' push to improve care"
O Estado de São Paulo - São Paulo
"Putin rejeita trégua imediata na Ucrânia e impõe condições"
Folha de São Paulo - São Paulo
"Congresso aprova projeto que dribla STF e mantém autor de emenda escondido"
O Globo - Rio de Janeiro
"Congresso aprova regras de emendas com drible em acordo com STF"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"Uma vítima do ódio"
Correio Braziliense - Brasília
"Rollemberg será deputado após decisão do Supremo"
Zero Hora - Porto Alegre
"Supremo marca data para decidir se Bolsonaro vai virar réu pela trama golpista de 2022"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Julgamento que pode tornar Bolsonaro réu tem data definida"
Atualizado em: 14/3/2025 08:05
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