MIGALHAS nº 6.046

Segunda-Feira, 24 de fevereiro de 2025 - Migalhas nº 6.046.
Fechamento às 07h43.

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"Não julga só quem sentencia: julga também quem processa."

Rui Barbosa

Importantes julgados

O STF concluiu uma série de julgamentos no plenário virtual. Confira abaixo:

- Lei Maria da Penha protege casais homoafetivos masculinos e mulheres trans vítimas de violência. (Clique aqui)

- Licença parental igual para servidores públicos, sejam mães, adotantes ou pais solo. (Clique aqui)

- Isenção de IPVA para elétricos sem estudo orçamentário é inconstitucional. (Clique aqui)

- Mantido decreto de Bolsonaro que concedeu indulto natalino. (Clique aqui)

- Pedido do Novo para flexibilizar regra de debates eleitorais é rejeitado. (Clique aqui)

- Loterj segue proibida de credenciar apostas fora do Rio. (Clique aqui)

- Homologado acordo que mantém Ednaldo Rodrigues na presidência da CBF. (Clique aqui)

- STF julgará recurso sobre "revisão da vida toda" para aposentados no plenário físico. (Clique aqui)

- Ex-executivos da Odebrecht questionam perda de bens após delação na Lava Jato. (Clique aqui)

- Gilmar Mendes pede vista sobre aplicação do teto fiscal aos tribunais. (Clique aqui)

- Trechos de lei paulista que reduziam honorários de procuradores são anulados. (Clique aqui)

- Na pauta, análise da modulação de decisão que proibiu ITCMD sobre previdência privada. (Clique aqui)

- Acordo que regula fornecimento de remédio milionário é referendado. (Clique aqui)

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Caso Mari Ferrer

Ministro Fux determinou que o CNJ reavalie a conduta do juiz Rudson Marcos, que ajuizou centenas de processos contra críticos após o julgamento do caso Mari Ferrer. A decisão anula o arquivamento da reclamação disciplinar e obriga a análise em plenário. Magistrado ficou conhecido pela condução da audiência em que a influenciadora foi humilhada, episódio que gerou indignação nacional e popularizou o termo "estupro culposo" (cuja explicação Migalhas deu em matéria sobre o caso). (Clique aqui)

Alvarás milionários

CNJ afastou juiz e desembargador do TJ/AM por suspeita de irregularidades na liberação de R$ 150 milhões em alvarás envolvendo a Eletrobrás. A decisão, assinada pelo corregedor Mauro Campbell, determinou bloqueio de acessos e perícia nos equipamentos dos magistrados. (Clique aqui)

Fez o L

CNJ aplicou pena de disponibilidade a magistrada que manifestou intenção de voto a Lula nas redes sociais. (Clique aqui)

Ato duvidoso

CNJ manteve o afastamento de desembargadora do TJ/BA por conceder prisão domiciliar sem urgência comprovada a um preso de alta periculosidade. (Clique aqui)

Cá

Ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da plataforma Rumble no Brasil por descumprir ordens judiciais. A empresa, que havia sido intimada a nomear um representante legal e bloquear perfis investigados, se recusou a cumprir a decisão. Moraes destacou que a plataforma quer transformar a internet em "terra sem lei". (Clique aqui)

Lá

Após a decisão da nota anterior, a Rumble e a Trump Media entraram com pedido de liminar nos EUA contra decisões do ministro Alexandre de Moraes. As empresas alegam que as ordens do STF para suspensão da plataforma no Brasil violam a liberdade de expressão e contestam a tentativa de fazer valer decisões da Justiça brasileira em território americano. O pedido está em análise na Flórida. (Clique aqui)

Logoff

Ministro Alexandre de Moraes desativou a própria conta na rede social X (antigo Twitter) na última sexta-feira. (Clique aqui)

Inelegível

Justiça Eleitoral condenou Pablo Marçal por abuso de poder político e arrecadação irregular na campanha à prefeitura de SP, tornando-o inelegível até que sobrevenha recurso com efeito suspensivo. (Clique aqui)

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Tumulto processual?

Uma juíza negou audiência de conciliação requerida por consumidora superendividada em ação contra bancos. Para a magistrada, a tentativa de conciliação prevista na lei de superendividamento, normalmente, é "inócua", gera "tumulto processual" e representa "desperdício de tempo". Decisão foi suspensa por desembargador até o julgamento do agravo interposto pela consumidora. (Clique aqui)

Missão familiar

Justiça Federal concedeu a agente da Polícia Federal o direito de exercer suas funções em outra localidade para acompanhar esposa, juíza de Direito. (Clique aqui)

"Temor"

TJ/RJ proibiu ex-estagiária de acessar as dependências da Corte após ameaças e comportamento hostil contra servidores. (Clique aqui)

"Tá de atestado"

TST confirmou a demissão por justa causa de metalúrgico que apresentou 18 atestados médicos que coincidiram com feriados. (Clique aqui)

Rio 40 graus

Diante do calor extremo no Rio de Janeiro, o TJ/RJ dispensou advogados do uso de terno e gravata até 20 de março. (Clique aqui)

SP 1972

Decreto de 1972 da Faculdade de Direito do Largo S. Francisco fez a abolição da esgravatura. Veja essa curiosidade. (Clique aqui)

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Litigância predatória

Juiz extinguiu ação revisional de contrato bancário ao identificar indícios de advocacia predatória. Decisão foi baseada na ausência de procuração específica com firma reconhecida e na falta de comparecimento do autor para confirmar a ciência do processo. (Clique aqui)

Natureza alimentar

TRT-18 anulou a penhora de 30% da restituição de IR de empresário, destinada a quitar dívida trabalhista, ao reconhecer que o valor, de natureza alimentar, é impenhorável. (Clique aqui)

Erro médico

TJ/RJ condenou plano de saúde e hospital a pagar R$ 500 mil a mulher cujo parto mal gerido resultou na morte de um dos gêmeos e lesões cerebrais no outro. (Clique aqui)

Controle de gatos

TJ/DF determinou que o controle de gatos em condomínios é responsabilidade conjunta de Estado e moradores, com ações de castração e conscientização. (Clique aqui)

Heteroidentificação

Candidato com autodeclaração rejeitada pela comissão de heteroidentificação da Petrobras garantiu sua permanência no concurso, após juiz considerar que já havia sido reconhecido como pardo em outras seleções. (Clique aqui)

Migas

STJ admite fiador em ação renovatória se locatário não cumprir acordo. (Clique aqui)

STJ valida acórdão que usou fundamento distinto do alegado em recurso. (Clique aqui)

TST valida justa causa de enfermeiro que deixou chupeta colada em bebê. (Clique aqui)

Juiz nega desbloquear perfil de motorista banido da Uber por homofobia. (Clique aqui)

Empresa que desrespeitou nome social indenizará funcionário trans. (Clique aqui)

Gol deve indenizar por falha na assistência a mãe e filho autista após o cancelamento de um voo. (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas.

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• Colunas

Reforma do Código Civil

Maria Berenice Dias analisa ponto da proposta do novo CC, que facilita o reconhecimento extrajudicial da paternidade. (Clique aqui)

Jurisprudência do CPC

Mirna Cianci explica o art. 334 que trata da audiência de conciliação no CPC. (Clique aqui)

Previdencialhas

A imunidade tributária das entidades de ensino após a LC 214/25, por Fábio Zambitte Ibrahim. (Clique aqui)

Migalhas de Direito Médico e Bioética

STJ consolidou que serviços hospitalares, mesmo fora de hospitais, podem ter alíquota reduzida, desde que sigam normas da Anvisa. Sobre o assunto, confira as considerações de Vivian Carla da Costa. (Clique aqui)

Leitura Legal

Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior comenta o lançamento da "Disciplina Paulista de Acessibilidade e Inclusão", destacando a promoção da igualdade e a preparação que os alunos terão para a diversidade e a tecnologia assistiva. (Clique aqui)

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• Migalhas de peso

- "O STF de ontem e o de hoje", por Ives Gandra da Silva Martins (Advocacia Gandra Martins). (Clique aqui)

- "O preço da inconstitucionalidade: A mercantilização da educação inclusiva", por Guilherme de Almeida e Silvano Furtado. (Clique aqui)

- "Em busca de tecnologias mais sustentáveis", por Adalberto Fraga Veríssimo Junior (Lee, Brock, Camargo Advogados [LBCA]). (Clique aqui)

- "Seguro auto e telemetria: Desafios legais", por Lucimer Coelho de Freitas (Jacó Coelho Advogados). (Clique aqui)

- "Provas digitais no processo do trabalho", por Caio Rangel (Drausio Rangel & Associados). (Clique aqui)

- "O novo marco legal dos seguros e a necessária superação da súmula 465 do STJ", por Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti, Carolina Cavalcanti e Venceslau Tavares Costa Filho (Queiroz Cavalcanti Advocacia). (Clique aqui)

- "Sentença por IA: Inovação necessária ou ameaça à essência do Direito?", por Mabel Cristina Santos Guimarães (Urbano Vitalino Advogados). (Clique aqui)

- "A participação das pessoas empregadas no contexto da inteligência artificial", por Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade (Figueiredo Ferraz Advocacia). (Clique aqui)

- "Nota fiscal mineira - Instituída pela lei 24.756 de 27/5/24", por Caroline Kellen Silveira e Ana Flávia de Vasconcellos Anselmo (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)

- "A disputa jurídica sobre o ganho de capital em doações", por Luís Eduardo Tavares dos Santos e Vinicius Vilardo Caldas Marques (Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados). (Clique aqui)

- "Comentários ao anteprojeto do Código de Processo do Trabalho da arguição de falsidade (arts. 407 a 410)", por Camilla Oliveira (Pereira Advogados). (Clique aqui)

- "Navigating ESG challenges and opportunities: the role of a specialized Brazilian law firm", por Aline Gonçalves de Souza, Erika Bechara e Stella Camlot Reicher (Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Novos sócios

Bichara Advogados anuncia a chegada de Antônio Rabelo Filho e Fernanda Casagrande como sócios do escritório. (Clique aqui)

Deal

Mattos Filho assessorou o FIP XP Private Equity II no investimento estratégico na Dux Human Health, empresa brasileira de suplementos nutricionais. A operação, que depende de condições precedentes - como a aprovação do Cade - contou com a atuação dos sócios Eduardo Marques Souza, Paula Câmara Baptista de Oliveira e Tomás Machado de Oliveira, além dos associados Camila Spadoni Mahfuz, Bruno Travassos Marto e Mariana Carneiro Campos Niccoli.

Baú migalheiro

Há 93 anos, em 24 de fevereiro de 1932, foi promulgado o Código Eleitoral Brasileiro, que modernizou o sistema eleitoral do país. O texto introduziu o voto secreto, criou a Justiça Eleitoral, incluindo o TSE, e garantiu às mulheres o direito de votar, marcando um avanço na democracia brasileira. (Clique aqui)

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Sorteio da obra

A obra "Meninos morrem de medo - Contos de Flamígera" (Editora Albatroz 148p), escrita por Loreni Domingos Dalabilia, transporta o leitor para um tempo de encontros genuínos e gestos delicados. Participe do sorteio. (Clique aqui)

Novidades

Dia 18/2, aconteceu, em Brasília, o evento de lançamento da obra "Direito Societário, Recuperação Judicial e Falência na Jurisprudência do STJ", coordenada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e por Guilherme Setoguti, sócio do escritório monteiro de castro, setoguti advogados. (Clique aqui)

Cescon Barrieu Advogados divulgou "Informa Concorrencial" sobre "Destaques da 242ª Sessão Ordinária de Julgamento do CADE". (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, o Tauil & Chequer Advogados promove em SP o evento "Expectativas e Impactos das Tarifas sobre Metais Impostas por Trump ao Brasil". No encontro, será abordado a decisão do presidente dos EUA, Donald Trump, que decretou a criação de um imposto de 25% sobre todas as importações de aço e alumínio do país. (Clique aqui)

Brasil Salomão e Matthes Advocacia, em parceria com a CCBC - Câmara de Comércio Brasil-Canadá, inaugura amanhã o "Chapter Ribeirão Preto", um escritório dedicado exclusivamente ao fomento de negócios entre a região do interior paulista e o Canadá. O evento acontecerá no auditório da banca, em Ribeirão Preto/SP. (Clique aqui)

Amanhã, às 11h, Ana Tereza Basilio, presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, profere a palestra de abertura do evento online "Treinamento Permanente em Direito Civil" com o tema "Responsabilidade dos Influenciadores Digitais e as Relações de Consumo". (Clique aqui)

Avelar Advogados apresenta a pauta penal da semana com os julgamentos relevantes do STF. Clique aqui para conhecer a principal questão criminal que será enfrentada: os delitos de abuso de autoridade violam os princípios da separação dos poderes, da proporcionalidade, da tipicidade dos delitos, da intervenção mínima, da publicidade, da liberdade de expressão e da igualdade?

Professor Olavo A. V. Alves Ferreira recebe no programa "Direto ao Ponto", do Canal Arbitragem, os advogados Natália Mizrahi Lamas, Marcela Kohlbach e Lucas Mejias para uma discussão sobre o tema ação anulatória. Confira! (Clique aqui)

Aula magna

PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão realiza hoje, às 19h, a aula magna "Controle de Constitucionalidade e Processos Estruturais", com a participação do ministro do STF, Flávio Dino. O evento faz parte da programação de recepção dos de novos estudantes. (Clique aqui)

Pesquisa

Pesquisa inédita da OAB/SP, em parceria com instituições especializadas, revelou um panorama sobre a adoção da IA generativa no setor jurídico. Com mais de 1.500 respostas, o estudo aponta perfis de uso, desafios e oportunidades da tecnologia. (Clique aqui)

Viva!

O ganhador da obra "Direito Societário, Recuperação Judicial e Falência na Jurisprudência do STJ" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais - 480p.), sob coordenação do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e de Guilherme Setoguti J. Pereira (monteiro de castro, setoguti advogados), é Rafael Chaves, de Montes Claros/MG. (Clique aqui)

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

CE/Horizonte
GO/Campos Belos
GO/Ipameri

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

CartaCapital
"Líder do golpe"

Veja
"Futuro em xeque"

The New York Times - EUA
"Calling Summit, Zelensky Resists U.S. Mineral Deal"

The Washington Post - EUA
"Faithful pray for pope's recovery as he remains in hospital"

Le Monde - França
"Allemagne: les défis historiques de Friedrich Merz"

Le Figaro - França
"Attentat de Mulhouse : la France impuissante face à l'Algérie"

Clarín - Argentina
"Otro gesto de Trump: el secretario del Tesoro elogió las reformas económicas de Milei"

El País - Espanha
"Los conservadores ganan pero los ultras escalan a segunda fuerza"

Público - Portugal
"3 anos de guerra a paz pode chegar à Ucrânia, mas a que preço?"

Die Welt - Alemanha
"Union gewinnt mit Abstand die Wahl. AfD verdoppelt, SPD historisch schlecht"

The Guardian - Inglaterra
"Conservatives set to lead German coalition as far-right party surges"

O Estado de São Paulo - São Paulo
"Conservadores vencem na Alemanha; ultradireita dobra base eleitoral e já é a 2ª força"

Folha de São Paulo - São Paulo
"Convênio de Itaipu tem mais bola do que criança atendida em projeot social"

O Globo - Rio de Janeiro
"Extrema direita na Alemanha tem maior avanço desde a Segunda Guerra"

O Estado de Minas- Minas Gerais
"Vilarinho - A agonia de um córrego"

Correio Braziliense - Brasília
"Conservadores vencem eleição na Alemanha. Extrema direita avança."

Zero Hora - Porto Alegre
"Construção de quatro navios reativa esperança de retomada do polo naval"

O Povo - Ceará
"Processos no setor de saúde aumentam 60% em quatro anos"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Prefeitos da RMR apontam principais desafios na gestão metropolitana"