MIGALHAS nº 6.044

Quinta-Feira, 20 de fevereiro de 2025 - Migalhas nº 6.044.
Fechamento às 07h32.

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"Publicidade e defesa são elementos essenciais do processo criminal a que se opõe a incomunicabilidade."

Rui Barbosa

Sorria, você está sendo filmado

Em Cabreúva, interior paulista, juíza determinou a instauração de termo circunstanciado contra advogados que gravaram sessão do Tribunal do Júri após proibição judicial. A gravação havia sido inicialmente autorizada, mas foi revogada depois de manifestação do parquet. (Clique aqui)

Prerrogativa ou desobediência?

Sobre o caso anterior, a defesa criticou a decisão nas redes sociais, classificando-a como uma arbitrariedade contra a advocacia. (Clique aqui)

Prazo do CPC

A Corte Especial do STJ reconheceu a tempestividade de recurso interposto durante o plantão judicial do TJ/PI. O tribunal estadual havia considerado intempestivo por ter sido protocolado após o horário estabelecido em sua resolução interna. No entanto, os ministros destacaram que o CPC determina que os prazos devem seguir o expediente forense, e a restrição do TJ/PI, que encerra atividades às 14h, foi considerada incompatível com a legislação federal. (Clique aqui)

CDC, precedente importante!

Seguradoras não possuem prerrogativas processuais de consumidores em ações regressivas, decide Corte Especial do STJ. (Clique aqui)

Abre-te, sésamo

Ministro Alexandre de Moraes determinou o fim do sigilo da delação de Mauro Cid, permitindo que os 34 investigados por trama golpista acessem o conteúdo. Confira a íntegra. (Clique aqui)

Mostra-te

Ainda sobre o tema "tentativa de golpe", 10 indiciados pela PF não foram denunciados, enquanto cinco nomes ausentes do relatório foram incluídos. Confira as listas. (Clique aqui)

Tio Sam

Ministro Alexandre de Moraes é alvo de ação nos EUA por suposta violação da soberania americana. A ação foi movida pela Trump Media, de Donald Trump, e pela plataforma Rumble. (Clique aqui)

Lava Jato agoniza

Ministro Toffoli anulou todos os atos processuais contra Antonio Palocci na operação Lava Jato, ao reconhecer a existência de conluio entre o ex-juiz Sergio Moro e membros do parquet. (Clique aqui)

Execução trabalhista

Ontem, STF retomou análise da possibilidade de inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução trabalhista sem que tenham participado da fase de instrução e julgamento. Relator, ministro Toffoli ajustou voto para acompanhar a tese do ministro Cristiano Zanin, que impede a inclusão, salvo em casos de abuso da personalidade jurídica. A posição foi acompanhada pelos ministros Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques. Ministro Fachin divergiu. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. (Clique aqui)

"Desconsideração fake news"

Durante os debates, ministros Toffoli e Fux criticaram a atuação da Justiça do Trabalho no que se refere à desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. Ambos alertaram para decisões que "ignoram o devido processo legal" e resultam em responsabilizações indevidas de empresas sem vínculo trabalhista. Toffoli classificou alguns casos como "desconsideração fake news". (Clique aqui)

Spoiler? Pode

Durante sessão no STF ontem, ministro Barroso afirmou que o termo "spoiler" não integra o "léxico proibido" e pode ser utilizado. A brincadeira ocorreu após o ministro Toffoli empregar a palavra e questionar o presidente da Corte a respeito da adequação do termo. Barroso, conhecido por combater o uso excessivo do "juridiquês", confirmou que "spoiler" já se incorporou ao vocabulário corrente: "é quase um vernáculo." Assista. (Clique aqui)

Sem repetitivo

As turmas especiais reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do TJ/SP negaram instauração de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para definir termo inicial do prazo prescricional em ações de reparação de danos movidas por produtores rurais contra empresas do setor citrícola. Para o colegiado, pedido não cumpria com os requisitos do CPC que permitem a instauração do IRDR. (Clique aqui)

Por falar em laranja

A decisão do TJ/SP foi proferida um dia após o STJ reconhecer a prescrição em duas ações de produtores de laranja contra empresas do setor citrícola. Por maioria, a 3ª turma do STJ fixou o termo inicial da prescrição na data da assinatura do contrato entre os produtores e as empresas, seguindo o que já decidira a 4ª turma, e fulminando a questão. (Clique aqui)

Competência

Ministro Paulo Sérgio Domingues determinou que a ação popular sobre o suposto "gabinete informal" da primeira-dama Janja tramite na Justiça Federal do DF, foro dos atos questionados. (Clique aqui)

Denúncia aceita

Corte Especial do STJ recebe denúncia do MPF contra a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha e seus dois filhos por envolvimento em esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na venda de sentenças judiciais, no âmbito da operação Faroeste. (Clique aqui)

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Afeto

STJ mantém exclusão de paternidade por ausência de vínculo afetivo. 3^a turma ressaltou que a filiação não se limita ao critério biológico e que a ausência de laço afetivo justifica o rompimento do registro. (Clique aqui)

Revisão contratual

Uso do salário-mínimo para indexar contrato não basta para afastar mora por falta de pagamento, decide 3ª turma do STJ. (Clique aqui)

Somente registros oficiais

TSE decidiu que ata notarial não pode substituir os registros oficiais da Justiça Eleitoral para comprovar filiação partidária. (Clique aqui)

Marca

TRF-2 decidiu que a marca "Dr. Localiza" pode coexistir com "Localiza", rejeitando a alegação de concorrência desleal, pois o termo não tem exclusividade absoluta. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Colunas

Migalhas Edilícias

A lei 14.905/24 trouxe mudanças na cobrança de juros moratórios em condomínios. Fabio Martins Affonso explica as novas regras para correção monetária, a fim de evitar insegurança jurídica e desvalorização patrimonial. (Clique aqui)

Migalhas de Responsabilidade Civil

Você sabe as diferenças entre os termos "game", "gamble" e "bet"? José Luiz de Moura Faleiros Júnior explica a importância de diferenciar esses três conceitos para evitar ambiguidades legais no setor de jogos online. (Clique aqui)

Jurisprudência do CPC

De acordo com o art. 329 do CPC, a jurisprudência reconhece que a alteração do polo passivo é possível mesmo após o saneamento, desde que preservados o pedido e a causa de pedir, sem necessidade de consentimento do réu. Mirna Cianci explica o entendimento em sua coluna. (Clique aqui)

ABC do CDC

Desembargador aposentado Rizzatto Nunes continua sua análise sobre os direitos fundamentais do consumidor, abordando a garantia de acesso à Justiça prevista no CDC, a regulamentação dos serviços públicos e a proteção contra o superendividamento assegurada pelo Código. (Clique aqui)

Migalhas Bioéticas

Barriga solidária ou barriga de aluguel? O tema tem ganhado destaque, especialmente após famosas como Lily Collins anunciarem o nascimento de seus filhos por esse meio. Mas qual é a visão da Igreja Católica sobre essa prática? Thais Maia aborda essa questão na coluna de hoje. (Clique aqui)

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• Migalhas de peso

- "Justiça social: Sem informação, não há transformação", por Anne Wilians (Nelson Wilians Advogados). (Clique aqui)

- "Feitiço do tempo tributário", por Thaís Folgosi Françoso (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)

- "Voto facultativo versus voto obrigatório: O que é melhor para o Brasil?", por Artur Ricardo Ratc (Ratc & Gueogjian Advogados). (Clique aqui)

- "Ação de alimentos: Como o binômio necessidade x possibilidade impacta a fixação de pensão alimentícia", por Marcel Valente (Valente Silva Advogados). (Clique aqui)

- "Incidência do ITCMD quando da extinção de usufruto sobre quotas", por Samuel Souza Rodrigues (Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados). (Clique aqui)

- "Justiça confirma negativa de indenização em seguro de vida", por Lucimer Coelho de Freitas (Jacó Coelho Advogados). (Clique aqui)

- "Responsabilidade das vítimas em golpes de compras online", por Geisiane Palácio (Mascarenhas Barbosa Advogados). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Novo sócio

André Luiz Andrade dos Santos passa a integrar o quadro societário do escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados na área de Direito Tributário. (Clique aqui)

Negócios

Trench Rossi Watanabe representou a AccorInvest na venda do hotel Ibis Budget Porto Alegre e auxiliou a Trimble na venda de sua unidade de telemática de transporte no Brasil, como parte de uma transação global com a Platform Science. (Clique aqui)

Imobiliário

Mattos Filho assessorou o Grupo CB na venda de quatro centros logísticos para o fundo MCLO11, da Mauá Capital, por R$ 1,07 bi. Os imóveis, em São Paulo e no Rio de Janeiro, seguem alugados para Casas Bahia e Ford. (Clique aqui)

Dia da Justiça Social

Advogados do TozziniFreire Advogados participam de ação social da ONG SP Invisível promovendo atendimento jurídico gratuito a pessoas que vivem em situação de rua ou vulnerabilidade social. (Clique aqui)

Advocacia

Leonardo Lamachia foi reempossado presidente da OAB/RS para a gestão 2025/27. Em discurso, o patrono criticou restrições ao exercício da profissão: "O papel da OAB não é agradar! Nossa história mostra que devemos ser críticos, inquietos, questionadores". (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 92 anos, em 20 de fevereiro de 1933, o Congresso dos Estados Unidos aprovou a 18ª emenda, que revogava a lei seca, vigente desde 1920. A medida ainda precisava ser ratificada pelos Estados, o que ocorreu em 5 de dezembro de 1933, restaurando a legalização da produção e venda de bebidas alcoólicas no país. (Compartilhe)

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Sorteio da obra

A obra "Direito Societário, Recuperação Judicial e Falência na Jurisprudência do STJ" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais - 480p.), sob coordenação do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e de Guilherme Setoguti J. Pereira (monteiro de castro, setoguti advogados), apresenta 22 artigos assinados por especialistas renomados no Direito brasileiro. Participe do sorteio. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Amanhã, às 11h, Ana Tereza Basilio (presidente OAB/RJ e sócia Basilio Advogados) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito Público" com o tema "Como advogar em Juizados Especiais Fazendários: Aspectos Práticos". (Clique aqui)

Escritório Di Blasi, Parente & Associados e seus fundadores, Gabriel Di Blasi e Paulo Parente, foram reconhecidos no "Chambers Global 2025 - Chambers and Partners", em duas categorias de Propriedade Intelectual: "Patent" e "Trademark, Copyright & Trade Secrets".

Eduardo Correa da Silva (Correa, Porto | Sociedade de Advogados) foi nomeado como diretor do DEJUR - CIESP, que tem como diretor titular Helcio Honda, com mandato a ser exercido até 31 de dezembro de 2025.

Últimos dias

A FGV Direito SP encerra amanhã, 21/2, o período de inscrições para seus cursos de pós-graduação lato sensu. Os candidatos devem ter diploma de curso superior e atender aos pré-requisitos específicos de cada curso. Não perca a oportunidade de impulsionar sua carreira! Confira os cursos disponíveis para 2025. (Clique aqui)

Controladoria Jurídica

Participe do curso "Completo de Controladoria Jurídica", da Radar - Gestão para Advogados, e desenvolva habilidades essenciais para aprimorar a gestão e impulsionar resultados. Inscreva-se agora! (Clique aqui)

Rodovias

FGV Direito Rio está com inscrições abertas para o curso de educação continuada "Regulação de Rodovias". Voltado para advogados e profissionais do setor de infraestrutura rodoviária, o curso que inicia em 9/4 oferece uma abordagem prática para lidar com desafios regulatórios do setor. (Clique aqui)

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

AM/Manaquiri
GO/Ipameri
MA/Caxias
MG/São Pedro da União
PR/Campina da Lagoa

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Trump Calls Zelensky 'Dictator' as Feud Grows"

The Washington Post - EUA
"Pentagon told to plan for major budget cuts"

Le Monde - França
"Lâchés par Washington, les Ukrainiens sous le choc"

Corriere della Sera - Itália
"Assalto di Trump a Zelensk"

Le Figaro - França
"Conseil constitutionnel : Ferrand sauvé par le RN"

Clarín - Argentina
"El Senado votará hoy suspender las PASO y el debate por el pliego de Lijo está en duda"

El País - Espanha
"Trump llama "dictador" a Zelenski en pleno acercamiento a Rusia"

Público - Portugal
"É preciso transferir 1300 médicos para equilibrar o acesso ao SNS"

Die Welt - Alemanha
"Welche Koalition wird Deutschland regieren?"

The Guardian - Inglaterra
"Trump deepens rift with Ukraine by labelling Zelenskyy 'a dictator'"

O Estado de São Paulo - São Paulo
"Moraes abre delação; Cid cita pressão de Bolsonaro sobre chefes militares por golpe"

Folha de São Paulo - São Paulo
"STF prevê julgar Bolsonaro neste ano, mas há discordância sobre o rito"

O Globo - Rio de Janeiro
"Bolsonaro mandou monitorar Moraes, diz Cid em delação"

O Estado de Minas- Minas Gerais
"Delação de Cid complica situação de Bolsonaro"

Correio Braziliense - Brasília
"Denúncia contra Bolsonaro acirra polarização política"

Zero Hora - Porto Alegre
"Supremo prevê julgar Bolsonaro neste ano"

O Povo - Ceará
"Chuvas intensas na grande Fortaleza"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Moraes expõe delação de Cid e amplia arsenal contra Bolsonaro"