MIGALHAS nº 894

Quarta-feira, 31 de março de 2004 - Migalhas nº 894 - Fechamento às 9h15. 

 

 

"Ditadura é o regime que governa para nós, mas sem nós. Como cultores da Ciência do Direito e do Estado, nós nos recusamos, de uma vez por todas, a aceitar a falsificação dos conceitos. Para nós a Ditadura se chama Ditadura, e a Democracia se chama Democracia. Os governantes que dão o nome de Democracia à Ditadura nunca nos enganaram e não nos enganarão."

Professor Goffredo da Silva Telles Jr.

"Redentora"

Há mais de 26 anos, enfrentando a arrogância das forças ditatoriais, o Professor Goffredo da Silva Telles Jr. desassombradamente lia sob as arcadas da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco a "Carta aos Brasileiros", cujos trechos permeiam o informativo de hoje. E, a partir daquele 8 de agosto de 1977 o movimento armado militar, que se iniciou em 1964 e ingloriosamente faz hoje 40 anos, começou a definhar.
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"Das Arcadas do Largo de São Francisco, do "Território Livre" da Academia de Direito de São Paulo, dirigimos a todos os brasileiros esta Mensagem de Aniversário, que é a Proclamação de Princípios de nossas convicções políticas."

Carta aos Brasileiros

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Gramatigalhas

Hoje nas Gramatigalhas - as migalhas gramaticais, veja como o legislador também escorrega no vernáculo. O dr. José Maria da Costa apresenta um erro que os profissionais, "sempre que sobem na vida", são obrigados a ler.

Caso Waldomiro

Uma nova fita, supostamente gravada por Carlinhos Cachoeira, divulgada ontem pelo JN, mostra o subprocurador da República José Roberto Santoro insistindo para que o bicheiro entregasse o famoso vídeo com a conversa em que Waldomiro é flagrado pedindo propina. Na conversa com Cachoeira, às vésperas da divulgação do escândalo, Santoro despolidamente afirma que o episódio iria "ferrar o governo e o ministro da Casa Civil, José Dirceu".

Indumentária do despotismo

José Sarney criticou ontem o excesso de MPs editadas pelo governo Lula, o que tem trancado as pautas de votações no Congresso. Lula editou 75 MPs em 15 meses de mandato.

Soltando a língua

Em audiência no Senado, que durou mais de seis horas ininterruptas, Palocci pacificou os senadores em relação à condução da economia. Deixou claro que, mesmo com as críticas de adversários políticos e da base aliada, os pilares da política econômica não podem e não vão mudar.

O leão do Planalto Central

O recado de Palocci foi eficiente. Todos rasgaram elogios. E até a bolsa subiu. Pelos visto, os ares brasilienses andam fazendo muito bem ao ex-alcaide de Ribeirão Preto.

No campo

Cedendo à bravata do MST, o governo anunciou ontem a liberação de R$ 1,7 bilhão para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

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"Na qualidade de herdeiros do patrimônio recebido de nossos maiores, ao ensejo do Sesquicentenário dos Cursos Jurídicos do Brasil, queremos dar o testemunho, para as gerações futuras, de que os ideais do Estado de Direito, apesar da conjuntura da hora presente, vivem e atuam, hoje como ontem, no espírito vigilante da nacionalidade."

Carta aos Brasileiros

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Fora do ar

A Secretaria de Comunicação de Governo (Secom) mandou tirar do ar ontem mais uma peça publicitária que continha informações enganosas sobre programas federais. Dessa vez, foi suspensa a veiculação da campanha explicativa do Bolsa-Família.

Mitômanos

Elio Gaspari comenta o caso hoje em O Globo : "Publicitários de todo o Brasil, uni-vos. Um fantasma ronda vossa profissão. Chama-se mitomania. É mitomania filmar trabalhadores rurais numa grande propriedade a R$ 50 de cachê, fingindo que são beneficiários do programa de amparo à agricultura familiar."

Apostando alto

Depois de muita barganha envolvendo a liberação de verbas, o governo conseguiu ontem na Câmara a MP que proíbe o funcionamento dos bingos. A votação foi concluída às 23h15.

Gramatigalhas

Pedem alguns leitores que se explique, na coluna Gramatigalhas, se é correto o uso da expressão "o mesmo" no art. 1º da Lei 12.722, de 4 de setembro de 1998, do Município de São Paulo, a determinar aos proprietários de edifícios com elevadores que afixem em local visível, junto à porta destes, o seguinte aviso aos passageiros:

"Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado neste andar".

Se você quer saber qual o correto emprego de "o mesmo" em tais casos, clique aqui.

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Sociedades

Um dos textos das Migalhas de peso de hoje trata de operações entre sociedades do mesmo grupo. O autor do texto, Antônio Velloso Carneiro - escritório Pinheiro Neto Advogados -, mostra que há um maior rigor regulatório nestas operações. Clique aqui e confira este interessante trabalho.

Revisional de contrato - Requisitos

A revisão de contrato de cartão de crédito é inviável caso não seja comprovada a má-fé da administradora. É o que diz decisão do TJ/RS, recentemente confirmada pelo STJ. (Clique aqui)

Contratos

O caso "Zeca Pagodinho" além de ter implicações éticas e haver provocado reflexos no mercado publicitário, tem também implicações jurídicas. Com o intuito de discutir tais implicações perante o nCC, Judith Martins-Costa, (do escritório Martins-Costa & Tatsch Advocacia, associado a Reale Advogados Associados) assina um interessante artigo hoje no site Migalhas. Para se inteirar da discussão, clique aqui.

Samba e futebol

A Brahma assina hoje contrato de quatro anos com o São Paulo Futebol Clube.

De peso

É com brilhantismo que Bruno Di Marino, do escritório Siqueira Castro Advogados, fala hoje nas Migalhas de peso sobre o princípio da ampla tutela jurisdicional e do dever do juiz de apreciar todas as questões do processo. Para conferir os pensamentos do causídico, clique aqui.

Parmalat

O desembargador Rui Pereira Camilo, do TJ/SP, concedeu liminar determinando que os executivos da Parmalat Brasil sejam reconduzidos a seus cargos na empresa. A decisão manteve os interventores na empresa.

Mudanças

O caso Parmalat vem expondo a imperatividade da mudança na legislação falimentar pátria. Dentro dos limites legais, o próprio Judiciário já utiliza mecanismos capazes de minorar os maléficos efeitos da vetusta lei de falências. Mas, urge a mudança. O projeto da nova lei (n° 4.376/93) já foi aprovado pela Câmara. Alguns pontos são incontestes e terão óbvia aprovação no Senado. Nesse sentido, cabe aos operadores do Direito se atualizarem. Para isso, clique aqui.

Comentários

Migalhas sorteia para os leitores a obra Comentários ao Novo Código Civil - Vol XIII (Artigos 927 a 965) Da Responsabilidade Civil, Das Preferências e Privilégios Creditórios, de autoria de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho e coordenado por Sálvio de Figueiredo Teixeira. O livro foi gentilmente oferecido pela Editora Forense. Participe, clique aqui.

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"Queremos dizer, sobretudo aos moços, que nós aqui estamos e aqui permanecemos, decididos, como sempre, a lutar pelos Direitos Humanos, contra a opressão de todas as ditaduras."

Carta aos Brasileiros

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Redentora - II

Folha de S. Paulo: "Se há algo a comemorar no aniversário de 40 anos do golpe de 31 de março de 1964 é justamente o fato de podermos afirmar que o ciclo militar se encontra hoje encerrado num passado histórico."

Dor de bolso

Os preços de 12 mil medicamentos serão reajustados a partir de hoje. O aumento médio será de 5,7%.

Atenção, senhores passageiros!

O migalheiro international, que recebe o MI, pode ler hoje o MiMIC Journal. São as notícias que envolvem Brasil e China. A MiMIC - Missão à China organizada por Migalhas - levará seleto grupo de advogados e empresários a encontros no país asiático para iniciar ou aprimorar a prospecção. Com partida prevista para maio, a MiMIC acontecerá na mesma época da viagem de Lula, que irá acompanhado de grande comitiva de governadores e empresários. Caso você queira participar da MiMIC envie um e-mail para [email protected]

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"Nossa fidelidade de hoje aos princípios basilares da Democracia é a mesma que sempre existiu à sombra das Arcadas: fidelidade indefectível e operante, que escreveu as Páginas da Liberdade, na História do Brasil."

Carta aos Brasileiros

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Jango

Hoje, Maurício Corrêa tem audiência, às 18h45, com João Goulart Filho.

Migalhas dos leitores - Vera Fisher (ou Catarina)

"Sossequem brasileiros assanhados! Vai demorar muito para termos ciclones em nossas maravilhosas praias. Erguidas autoridades, com grande entendimento em meteorologia, garantiram que seria uma brisa suave. Uma brisa com excesso de velocidade. Se acontecer novamente seria melhor consultar o cacique Raoni." Cecy Fernandes

Festa

"Alzira, Cleonice, Cíntia, Vilma, Fernanda, Leonora, Letícia, Mirtes, Fúlvia e Rita." São as "Dez Mulheres" do primeiro livro literário de Miguel Reale Jr., lançado ontem em SP com enorme sucesso.

Lançamentos

• Hoje - Novos Rumos da Arbitragem no Brasil, organizado por Luiz Fernando do Vale de Almeida, tendo diversos migalheiros de peso como co-autores. O evento é na Livraria Cultura da avenida Paulista, em SP, às 18h30. Clique aqui.

• Amanhã - A Nova Sociedade Limitada, de Adalberto Simão Filho e Aplicação do Novo Código Civil nos Contratos Empresariais, de Liliana Minardi Paesani e Elisa Yamasaki. Livraria RT, rua Conde do Pinhal, 80, no centro de SP. Clique aqui.

Nova sede em SP

Concluída a instalação da Azevedo Sette Advogados em sua nova sede paulista, a equipe coordenada pelo ilustre dr. Ricardo Azevedo Sette receberá clientes e convidados em coquetel que irá comemorar oficialmente a inauguração do novo endereço da Av. das Nações Unidas, no próximo dia 15/4, às 19h. Migalhas parabeniza todos os profissionais do festejado escritório e deseja ainda mais sucesso.

História das ruas

Amanhã, acontece, às 19h na livraria Cultura (SP), a noite de autógrafos do livro 'Se essa rua fosse minha - Descobrindo a história das ruas paulistanas', de Cacilda Affonso Ferreira. O livro mostra a história da autora, que todas as manhãs, em seu programa diário na Rádio Eldorado, narra as peculiaridades e as curiosidades dos logradouros da capital paulista. (Clique aqui)

Eventos de peso

A AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro realiza dois grandes eventos com a participação de ilustres palestrantes apoiadores de Migalhas. Aqui no Migalhas você concorre ao sorteio de vagas-cortesia. Conheça a programação completa e participe. O resultado sai na sexta-feira.

• Direito das Sociedades e o novo Código Civil, 5, 12, 19 e 28/4, no RJ. Clique aqui.
• Técnicas de Redação de Contratos, 6, 13, 20 e 27/4, no RJ. Clique aqui.

PPP

Acontece no dia 28/4, em SP, a palestra Como Implantar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Evite Autuações na sua Empresa, organizada pela Mission Desenvolvimento Profissional. O evento contará com a participação de Andreia Tassiane Antonacci, do escritório Oliveira Neves & Associados. Saiba mais informações e concorra ao sorteio de uma vaga. Clique aqui.

Premiada

Izabella Mello Ferreira foi a felizarda ganhadora do lançamento "A Dignidade da Pessoa Humana Diante da Sanção Penal" (132p.), escrita pelo ilustre professor Tailson Pires Costa, gentilmente oferecida pela Fiuza Editores.

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"Estamos certos de que esta Carta exprime o pensamento comum de nossa imensa e poderosa Família - da Família formada, durante um século e meio, na Academia do Largo de São Francisco, na Faculdade de Direito de Olinda e Recife, e nas outras grandes Faculdades de Direito do Brasil -, Família indestrutível, espalhada por todos os rincões da Pátria, e da qual já saíram, na vigência de Constituições democráticas, dezessete Presidentes da República."

Carta aos Brasileiros

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Migalhas International

Na edição de hoje (nº 63) o migalheiro internacional pode conferir:

- Jacques Verges: O 'advogado do diabo';
- Opep pressiona por aumento nos preços do petróleo;
- Parmalat recupera parte do controle sobre unidade brasileira.

Não deixe de ler. Para se cadastrar, acesse já www.migalhas.com.

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"A consciência jurídica do Brasil quer uma cousa só: o Estado de Direito, já."

Carta aos Brasileiros (fecho)

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Clique aqui para ler na íntegra a "Carta aos Brasileiros".

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"When Goals Meet Reality: Executive Privilege Reversal "

The Washington Post - EUA

"Explosion Kills 5 Soldiers in Iraq"

Le Monde - França

"Négociations et rumeurs autour de "Raffarin III""

Corriere della Sera - Itália

"Battisti: «Il pentimento? Non mi appartiene»"

Le Figaro - França

"Raffarin, deuxième chance"

Clarín - Argentina

"Importan energía de Brasil para enfrentar la crisis"

Público - Portugal

"UE Pede Explicações por Causa da Greve do SEF Durante o Euro"

El País - Espanha

"Elena Espinosa en Agricultura y Elena Salgado en Sanidad completarán el Gobierno"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

""Sinem" war im Januar und Februar in Hof"

The Guardian - Inglaterra

"MI5 agents foils bomb plot"

Le Soir - Bélgica

"Ryanair ne volera plus la nuit"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Lula libera R$ 1,7 bi para acalmar MST"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Lula libera verba para conter MST"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Servidores da ativa vão ter reajuste acima da inflação"

O Globo - Rio de Janeiro

"Procurador diz em fita que agia para 'derrubar o governo do PT'"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Procurador forçou bicheiro para obter fita da propina"

Correio Braziliense - Brasília

"Bombeiro afirma que Xavier ameaçou o filho de morte"

Zero Hora - Porto Alegre

"MST pressiona e Lula promete mais R$ 1,7 bi para a reforma agrária"

O Povo - Fortaleza

"Servidor: reajusta supera inflação"

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Apoiadores :

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Mundie e Advogados

· Muylaert, Livingston e Kok Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinhão e Koiffman Advogados

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Rodrigues Jr. Advogados

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Silveira, Andrade e Piza Advogados

· Siqueira Castro Advogados

· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Ulisses Sousa Advogados Associados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Dauro Dórea (ADD)

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Advocacia Rocha Barros Sandoval

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dias & Associados S/C

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

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Fomentadores :

· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário

· IBMEC/RJ

· IBMEC/SP

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários

· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito 

· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento

· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

· IDEA - Instituto de Direito Empresarial, Internacional e Ambiental

· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral

· InterNews

· Instituto Ling

· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MP Treinamentos

· Rosenberg & Associados

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· FORUM CEBEFI

· Fundamar - Fundação 18 de março

· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família

 

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Fontes

Indique amigos

Migalhas amanhecidas