MIGALHAS nº 1.691

Segunda-feira, 9 de julho de 2007 - Migalhas nº 1.691 - Fechamento às 10h.

"Tudo, na consciência política das classes esclarecidas e atuantes no Brasil moderno, parece tender para processos de uma Democracia social, que se convencionou chamar de Democracia Participativa."

Goffredo Telles Junior,

in "O Povo e o Poder",

Malheiros Editores, 2003, p.113

Jorrando democracia

O excelso Professor Paulo Bonavides assina artigo hoje na Folha de S.Paulo defendendo a iniciativa popular para as propostas de emendas à Constituição. Para tal, segundo o mestre cearense, deve-se acrescentar um inciso IV ao art. 60 da Carta Magna. Em sua perfeita síntese, seria a "abertura de uma nova artéria da democracia".

Casal Garotinho

A PF indiciou os ex-governadores do Rio Anthony e Rosinha Garotinho por compra de votos na eleição de 2006.

Fidelidade, uma ova

A fidelidade na prestação dos serviços de telecomunicações é uma condição abusiva, segundo o desembargador baiano Antonio Pessoa Cardoso. Veja na íntegra a opinião do ilustre migalheiro. (Clique aqui)

Mais uma rodada

Reportagem da Veja desta semana lança novas suspeitas sobre Renan. Talvez tenha sido a gota d'água. D'água não, de cerveja. O hebdomadário dos Civita informa que ele teria favorecido a empresa Schincariol em troca de venda superfaturada de fábrica da família. Para se ter uma idéia da reportagem, Veja conta que o irmão de Renan montou uma cervejaria em Murici (sempre lá), em 2003. Terreno de graça, isenção por três anos no pagamento de água, e empréstimo do BNDES. Em 2006, devia 150.000 reais em contas de luz, não pagava o empréstimo e já devia 9,9 milhões de reais ao BNDES. Mesmo assim, e tendo abocanhando míseros 0,1% do mercado nordestino, a Schin pagou algo em torno de R$ 27 milhões.

Outra aquisição

A Baden Baden, de Campos do Jordão, talvez hoje a melhor cerveja do Brasil, que faturava R$ 5,5 milhões por ano, foi comprada pela Schin por 30 milhões de Reais.

Com colarinho, ou sem colarinho ?

Numa ecoante "Nota de Esclarecimento" publicada hoje nos jornais, a cervejaria de Itu não entra no mérito. Diz apenas que vem anunciando seguidos investimentos no Norte/Nordeste, e enumera cada um deles.

Filantropia ?

A Justiça Federal destinou R$ 5 milhões a 15 entidades beneficentes no Estado de SP. O dinheiro será repassado às ONGs por acusados em processos criminais que fizeram delação premiada. A decisão foi tomada pelo juiz Fausto Martin de Sanctis, da 6ª Vara Federal. Ele cuida exclusivamente de ações sobre crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.

Opinião

O consultor do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, Wladimir António Ribeiro, comenta decisão do STJ que considerou legal a progressividade de tarifas de água. Clique aqui.

Latim

Foi publicado sábado o decreto do papa Bento XVI que libera a realização de missas em latim. Bem a propósito, clique aqui e visite a seção de Migalhas com as aulas de latim.

Migas

1 - Arquivo do STF guarda processos históricos e público pode ter acesso. (Clique aqui)

2 - Provimento do TRT/SP isenta trabalhador beneficiário da justiça gratuita de pagar a remuneração dos peritos, em caso de perda da causa. (Clique aqui)

3 - OAB/SP divulga lista de aprovados na segunda fase do Exame 132. (Clique aqui)

4 - OAB registra média de 19% de aprovação em exame unificado. (Clique aqui)

5 - Guarujá/SP - Justiça permite abertura de envelope de preço da empresa Ecopav enquanto já estava iniciada a audiência de abertura de envelopes no processo licitatório. (Clique aqui)

De braços abertos

A vitória do Cristo Redentor na eleição das sete novas maravilhas do mundo foi comemorada ontem com uma missa aos pés da estátua, no Corcovado.

Vigilância

Uma corte federal dos EUA decidiu que, apesar de as gravações serem secretas, apenas as pessoas que puderem provar que foram indevidamente espionadas por câmeras de vigilância terão direito de entrar com um processo. Leia mais sobre esses e outros destaques no Migalhas International nº 512. Clique aqui.

Pirataria

O DOU publicou portaria do ministro da Justiça nomeando os novos membros do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. Entre os nomeados, pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - ABPI estão Gustavo Starling Leonardos e Rodrigo Sérgio Bonan de Aguiar e pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO, André Franco Montoro Filho e Patrícia Martignoni Blanco Belmonte.

Eleições nas Cortes

As especulações sobre a eleição do próximo presidente do TJ/SP motivaram o juiz substituto em 2º grau do TJ/PR, Mário Helton Jorge, a falar dos escrutínios para os cargos de direção dos tribunais, de acordo com a artigo 102 da LOMAN. Clique aqui para conferir. São nossas Migalhas de peso.

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TRF 3ª Região

A AASP, acolhendo manifestação de associados, solicitou ao Corregedor Geral da Justiça Federal da 3ª Região que seja revogado o item 4 do Provimento 19 que trata da padronização na Justiça Federal.

Provimento 19, de 24/04/1995

4. Antes de protocolizadas ou despachadas, as petições deverão ser examinadas, verificando-se se foram elaboradas com espaço reservado para despacho de no mínimo 10 (dez) centímetros e com 3 (três) centímetros de margem do lado esquerdo para autuação, bem como se datadas e assinadas.

4.1. Instruída com documentos de dimensões reduzidas, deverão ser fixados, no máximo cinco em cada folha, sem sobreposição.

4.2. As peças apresentadas por cópia, qualquer que seja o meio de reprodução, deverão revestir-se de nitidez, inteireza e autenticação.

4.3 Petições iniciais e documentos apresentados em desacordo com estas normas, só poderão ser recebidos mediante autorização do Juiz Distribuidor.

Para a Associação, o item acima restringe indevidamente o direito de petição e o exercício da atividade profissional do advogado, estimula o arbítrio de funcionários e juízes, além de não dinamizar os serviços burocráticos nem tampouco agilizar o andamento dos processos.

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Catálogo Jurídico

Catálogo Jurídico de Escritórios do portal Migalhas é a seção que ajuda os leitores na busca por escritórios de advocacia em diversas localidades do Brasil. Confira, clique aqui.

Migas

Câmara dos Deputados aprova:

6 - Regras para acelerar processos trabalhistas. (Clique aqui)

7 - Mini-doutores - Inclusão no currículo do ensino fundamental conteúdos sobre direitos das crianças e dos adolescentes. (Clique aqui)

8 - Regras para antenas de celulares. (Clique aqui)

9 - Advertência sobre uso de celular. (Clique aqui)

10 - Regra para cancelar compra pela internet. (Clique aqui)

11 - Alteração no CDC. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu no dia 8, aos 102 anos, Delphine Van Acker. No fim da década de 20, ela veio com o marido da Bélgica, o Professor Leonardo Van Acker. Nascia ali um novo pensamento filosófico no Brasil. Do colégio S. Bento, e da Faculdade de Filosofia do S. Bento, ele irradiou a cultura e o saber que brotaram nos grandes nomes de nossa filosofia. D. Delphine deixa dois filhos, o advogado Francisco Thomaz Van Acker, e o artista José Antônio Van Acker (falecido), irmãos casados com as irmãs Maria de Lourdes Vianna Van Acker e Alda Vianna Van Acker.

Baú migalheiro

Há 60 anos, no dia 9 de julho de 1947, foi promulgada a Constituição do Estado de Alagoas, sendo fixado em 7 o número dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

Migalhas dos leitores - 32

"Caro Cássio (Migalhas 1.690 - 6/7/07 - "Bandeirante" - clique aqui). Esse tesouro bem falado no seu artigo, poderia ter salvo a vida de milhares de ex-veteranos que morreram abandonados após o dia seguinte da Revolução de 32. Tenho realizado muitas pesquisas sobre 32. O fato me interessa por várias razões. Conheço o prédio 'Ouro para o bem de São Paulo' desde criança. Sabia da origem dos fundos que o construiu e encontrar esse relatório era minha próxima investigação, incluindo o 'nobre gatuno paulista' que o roubou. Mas você chegou antes e quero parabenizá-lo por isso e pelo excelente artigo. Continue assim amigo, pois tesouros como você são raros hoje em dia. Um grande abraço." Dagoberto Mebius

"Há exatamente 75 anos estourava a guerra dos paulistas, data que jamais poderá ser apagada do calendário cívico daqueles que amam a liberdade. A data 9 de julho servirá sempre como paradigma de patriotismo a todas as gerações futuras, a exemplo do idealismo dos quatro jovens que perderam suas vidas em prol da Constituição de seu País, desencadeando logo em seguida a revolução que hoje celebramos a data do seu início. Ainda bem que a OAB-SP em parceria com a Sociedade Veteranos de 32 promoveram neste ano concurso de monografia sobre o tema "Revolução Constitucionalista de 1932", não só incentivando, como premiando os melhores trabalhos, pois, infelizmente, a grande maioria dos estudantes de hoje não sabe o motivo deste feriadão."Pedro Paulo Penna Trindade, membro da comissão "TÚNEL 9 DE JULHO PARA SEMPRE"

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Medalha

A jurista Márcia Regina Machado Melaré, vice-presidente da OAB/SP, recebe hoje a Medalha Constitucionalista. Uma homenagem prestada pela "Sociedade Veteranos de 32 - MMDC" pelos serviços prestados ao Estado e o culto a Revolução Constitucionalista de 1932.

Normas coletivas

"Teoria das Normas Coletivas" (328 p.) é mais uma obra que Migalhas honrosamente sorteará entre os migalheiros. O livro é um convite ao conhecimento das raízes e do fundamento das normas coletivas: o pluralismo jurídico e a autonomia privada coletiva; pontos de partida para a verdadeira compreensão dos principais aspectos das normas coletivas no Direito do Trabalho. Desenvolvido pelo Mestre e Doutor em Direito Ronaldo Lima dos Santos e gentilmente oferecido pela Editora LTr, este importante estudo é o prêmio da vez. Clique aqui para concorrer.

Regalo

Em sua 2ª edição, a obra "Direito e Razão - Teoria do Garantismo Penal" (926 p.) desenvolvida pelo Professor de Filosofia do Direito Luigi Ferrajoli e cordialmente oferecida pela Editora RT - Revista dos Tribunais será sorteada amanhã no portal Migalhas. Aproveite o último dia para participar, clique aqui.

NF-e

Clique aqui e confira a programação completa da 5ª Conferência nacional "Nota Fiscal Eletrônica" que o Canal Executivo Organização de Eventos preparou para esta quarta-feira.

Energia

A IBC - International Business Communications promove, de 17 a 19/7, a 5ª Conferência Anual de Tributação em Energia. Pela quinta vez setores público e privado estarão reunidos para discutir as formas de minimizar a carga tributária na cadeia de energia. Não perca, clique aqui e participe.

OMC

"A regulamentação do comércio internacional pela OMC" é o mote do curso que a sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público promove entre os dias 16 e 20/7, em SP. Clique aqui e confira como participar.

Esporte

Com o intuito de discutir assuntos ligados a nova Lei Desportiva, no qual entidades em geral ligadas aos Esportes possam elaborar um projeto e assim conseguir aprovação junto ao Ministério dos Esportes, a ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional preparou para o próximo dia 18/7 a conferência "Lei de incentivo ao esporte". Participe, clique aqui.

Receita

Com a criação da SUPER RECEITA, a fiscalização tende a ser cada vez mais freqüente e organizada. Para não cair na malha fina participe do seminário "Contribuições Previdenciárias", que a Central Prática Consultoria e Treinamento preparou para o dia 20/7. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

PER/DCOMP

A FISCOSoft Editora realiza, no dia 26/7, o seminário "O Sistema PER/DCOMP - Versão Atual". Clique aqui e confira a programação completa.

Marketing

Dia 26/7, a MDE Training realiza a palestra "Marketing para advogados: inovando em serviços". Não fique de fora, clique aqui e inscreva-se já.

Felicitações!

Mateus Fonseca, de Itabira/MG, é o migalheiro sortudo do dia. Leva para casa a obra "1.800 Perguntas de Direito Penal e Direito Processual Penal" (548 p.) escrita por Fernando Capez e cordialmente oferecida pela Editora Damásio de Jesus, do CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

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Migalhas dos leitores - Circus

"Dr Adauto ! Essa Rodriguiana saiu ao gosto dos surrealistas (48 - 6/7/07 - clique aqui). Deslizante e redondinha, parida no fluxo do inconsciente. Cuidado com essas incursões, doutor... Afinal, cabe-lhe o ônus eterno de manter pompa e circunstância enquanto cidadão de primeira classe etc etc. Quer saber ? achei ótimo! Parabéns." Bety Costa

"Não é preciso ter grande conhecimento de literatura para reconhecer as qualidades dos textos de Adauto Suannes. Admirador confesso de Machado de Assis, ele dosa o humor do mestre com a ironia de um Luis Fernando Veríssimo, chegando a um estilo bem pessoal de fazer crônica. Nesta semana, adotando uma nervosa narrativa saramaguiana, ele presta homenagem ao Nelson Rodrigues, menos pelo conteúdo e mais pela lembrança do cinismo do grande cronista carioca, que imortalizou a frase 'a vida como ele é'. Gostemos ou não, o ser humano é isso. Rigorosamente, este Circus (48 - 6/7/07 - clique aqui) contém uma falsa crônica, pois o que caracteriza esse gênero é o fato de autor e narrador serem a mesma pessoa. Aqui, como se verá do final, isso é apenas aparência. Surge no final da narrativa um twist, um esclarecimento, por força do qual só então tomamos conhecimento do cenário e dos personagens. O que leva o leitor ao começo do mini-conto, que, certamente, será lido com outros olhos. Grande texto!" Sílvio Alonso

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Migalhas Clipping

IstoÉ Dinheiro

"Em busca do ouro dos Brazucas"

Veja

"Metabolismo - Como regular a máquina humana"

IstoÉ

"'Sou só um peixe pequeno' - Zuleido Veras rompe o silêncio - Dono da Guantama diz que seus métodos são iguais aos de todas as empreiteiras e fala da sua relação com os políticos fisgados na operação navalha"

Época

"Por dentro do Pan - Um guia de 40 páginas para você acompanhar os Jogos do Rio"

The New York Times - EUA

"White House Debate Rises on Iraq Pullback"

The Washington Post - EUA

"Job Vacancies at DHS Could Affect Response"

Le Monde - França

"La CNIL a prononcé ses premières sanctions financières"

Corriere Della Sera - Itália

"Il bisogno di riconoscimento non è vanità"

Le Figaro - França

"Sarkozy défend son programme à Bruxelles"

Clarín - Argentina

"El Gobierno le pide explicaciones por escrito a Pocolotti"

Público - Portugal

"Bispos reúnem-se em Fátima para endurecer críticas ao Governo"

El País - Espanha

"El Madrid confirma el fichaje de Schuster"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Biedermeier, Bier und Blasmusik"

The Guardian - Inglaterra

"Campbell: cabinet's severe doubts on Iraq"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Ofensiva das centrais pedirá aumento real"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Empresas aéreas em rota de colapso"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"A cada hora, 7 jovens são presos no país"

O Globo - Rio de Janeiro

"Governo quer construir 187 presídios especiais"

Estado de Minas - Minas Gerais

"MP cobra indenização por jovens assassinados"

Correio Braziliense - Brasília

"O incrível Gim das terras"

O Estado do Paraná - Paraná

"Blindado, Renan luta para ficar no cargo"

Zero Hora - Porto Alegre

"Governo eleva proposta para tentar impedir greve nos aeroportos"

O Povo - Ceará

"Saída de Artur Bruno acirra tensão no PT"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Acidente nas estradas é recorde em 24 horas"

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Apoiadores :

· Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
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Fomentadores :

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· INSTITUTO GERALDO ATALIBA- IDEPE
· Instituto Ling
· Intellectus
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· Macdata Informática e Editora Ltda.
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Oliveira Campos Consultoria e Treinamento Empresarial Ltda.
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Prima Cursos Preparatórios
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
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· Tedesco Tecnologia
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· Almeida Camargo Centro de Estudos Jurídicos
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Canal Executivo Organização de Eventos LTDA
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Curso Robortella
· Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa
· Editora Del Rey
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
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· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
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· FUNDACE - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia
· Fundamar - Fundação 18 de março
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· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
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· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
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