MIGALHAS nº 5.884
Quarta-Feira, 3 de julho de 2024 - Migalhas nº 5.884.
Fechamento às 08h25.
"Não há ordenado pequeno ou grande, senão comparado com a soma de trabalho que impõe."
Aplicou equidade...
Após amplo debate que avaliou o trabalho de um advogado, TJ/GO fixou em R$ 50 mil honorários advocatícios em uma ação de R$ 57 milhões. Colegiado considerou "justo" o valor. Assista ao debate. (Clique aqui)
...mas não deveria
O Tribunal goiano, entretanto, esqueceu-se de um importante precedente: a Corte Especial do STJ, em 2022, decidiu que não é permitida a fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado. (Clique aqui)
Honorários X créditos tributários
No plenário virtual, ministro Toffoli entendeu que honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários, devido ao seu caráter alimentar essencial para a subsistência dos advogados. Pedido de vista adiou o fim do julgamento. (Clique aqui)
Treinamento de IA
Em decisão difícil de ser cumprida, ANPD determinou que a Meta não use dados de usuários de suas redes sociais, como Facebook e Instagram, para treinar IA. (Clique aqui)
IA na prática
Participe do evento "Inteligência Artificial na Advocacia", promovido por Migalhas no próximo dia 8 de agosto. Discuta o impacto da IA no Direito com especialistas e obtenha insights valiosos. (Clique aqui)
!!!
A estudante de medicina Alicia Dudy Muller, que desviou quase R$ 1 milhão da festa de formatura da turma, foi condenada a cinco anos de reclusão em regime semiaberto. Magistrado também determinou a devolução do dinheiro desviado. Se a moda pega... (Clique aqui)
Usucapião, sqn
Em ação de usucapião, magistrado negou pedido de condômino que visava a aquisição de terraço privativo em edifício localizado em Copacabana, no Rio. (Clique aqui)
Desobediência até nos concursos?
2ª turma do STJ determinou à banca realizadora de um concurso para a magistratura do RS que atribua os pontos devidos por uma questão que a candidata respondeu seguindo jurisprudência consolidada pela Corte da Cidadania e que foi considerada errada. Queriam que ela não seguisse o precedente desde o concurso? (Clique aqui)
Descontos escolares
STF suspendeu a eficácia da lei fluminense 10.327/24, que obrigava escolas privadas a estender benefícios de promoções a todos os alunos, incluindo os já matriculados. (Clique aqui)
Dono animal
TJ/SP condenou homem que enterrou o próprio cachorro vivo. (Clique aqui)
Agulhada cara
Por descarte inapropriado, TRT da 3ª região determinou que laboratório de análises clínicas indenize em R$ 30 mil auxiliar de serviços gerais que se feriu com uma agulha. (Clique aqui)
Anuidade em conselho
Ao se inscrever voluntariamente em um conselho de fiscalização profissional, a pessoa ativa automaticamente a obrigação de pagar as anuidades. Entendimento é da Turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4ª região. (Clique aqui)
Competência territorial
STF começou a julgar a competência territorial para execuções fiscais movidas por Estados contra contribuintes de outros entes federativos. O relator, ministro Toffoli, defendeu que a execução deve ocorrer no local da autuação fiscal para evitar dificuldades na recuperação de créditos tributários e preservar a autonomia federativa. (Clique aqui)
Sem retroatividade
Juiz determinou que o INPI analise um recurso administrativo pendente sem aplicar as novas diretrizes divulgadas em dezembro de 2023. Decisão atende a pedido de uma empresa que argumentou que as novas regras não deveriam ser aplicadas retroativamente a um pedido de patente anterior. (Clique aqui)
Normas previdenciárias
Ministro Flávio Dino pediu vista em caso que analisa limites da competência da União para estabelecer normas gerais previdenciárias. (Clique aqui)
8 de janeiro
Conhecida após vídeo de sua aloprada participação nos atos de 8 de janeiro viralizar, a senhora Maria de Fátima Mendonça Jacinto Souza, ou "Fátima de Tubarão", teve prisão preventiva mantida pelo ministro Alexandre de Moraes. (Clique aqui)
Teorias da conspiração
Senador Marcos do Val afirmou nas redes sociais ter provas de que o ministro Alexandre de Moraes manipulou as eleições de 2022. (Clique aqui)
Preconceito
Por "clara conotação preconceituosa", desembargador do TJ/SC concedeu HC que suspendeu os efeitos de uma lei municipal de Chapecó, que proibia que os pais levassem crianças e adolescentes à "7ª Parada de Luta LGBTQIA+" da cidade. (Clique aqui)
Pegadinha cara
Após desistir de ação trabalhista contra a Prudential, filho de Sérgio Mallandro pagará cerca de R$ 40 mil em honorários e custas processuais. (Clique aqui)
Open bar sem bebida
Empresas responsáveis pela organização e venda de ingressos de um show da dupla Jorge e Mateus foram condenadas a indenizar um consumidor que comprou a modalidade open bar, mas não teve acesso às bebidas durante o evento. (Clique aqui)
Suposto furto
Locadora indenizará motorista levado à delegacia por suposto furto de veículo. De acordo com a decisão, só o tempo útil perdido pelo motorista na delegacia já seria capaz de provocar danos indenizáveis. (Clique aqui)
Casas de apostas irregulares
TRF da 1ª região determinou que a Anatel retire do ar sites de apostas que operam sem licença, atendendo parcialmente a um pedido da LOTERJ - Loteria do Estado do Rio de Janeiro. (Clique aqui)
Domiciliar
Mulher presa em regime semiaberto poderá cumprir pena em regime domiciliar. Magistrado considerou o contexto familiar da condenada, que é mãe de dois filhos menores, um deles com déficit de atenção, hiperatividade e transtorno de ansiedade. (Clique aqui)
Apoiadores
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- Colunas
Porandubas Políticas
Quem é o eleitor brasileiro? Gaudêncio Torquato destaca que a pergunta, que é objeto central de interesse das campanhas eleitorais, merece uma reflexão diferente da que fazem os pesquisadores. (Clique aqui)
Migalhas Notariais e Registrais
Osny Filho e Sergio Junior tratam da restrição do art. 38 da lei 9.514/97 acerca do uso de instrumento particular no caso de alienação fiduciária em garantia de imóveis. (Clique aqui)
Registralhas
Em continuidade à série de artigos comentando as propostas de reforma do Código Civil, Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho destacam a inclusão da filiação decorrente de reprodução assistida. (Clique aqui)
Marizalhas
Na coluna de hoje, Antônio Claudio Mariz de Oliveira aborda mais uma canção dos tempos de protesto contra a ditadura militar. (Clique aqui)
Meio de campo
Advogado Savério Orlandi traça uma trilha da governança dos clubes brasileiros de futebol. (Clique aqui)
Rei Pelé
Lei 14.909/24 institui o Dia do Rei Pelé a ser comemorado anualmente em 19 de novembro, data que remete ao milésimo gol do craque marcado em 1969. (Clique aqui)
- Migalhas de peso
- "Alterações do instituto da tutela específica: o novo parágrafo único do art. 499 do CPC", por Aécio Filipe Oliveira e Fernando Benites Gonçalves (BMA Advogados). (Clique aqui)
- "Planejamento tributário após a ADIn 2.446", por Giovani Oliveira Baptista (Gaia Silva Gaede Advogados). (Clique aqui)
- "PL visa acabar com a eterna celeuma sobre reajuste de dívidas judiciais", por Ricardo Chaves Barcellos (Silveiro Advogados). (Clique aqui)
- "A ameaça dos dados pessoais no setor público", por Alexander Coelho (Godke Advogados). (Clique aqui)
- "Afastamento da prescrição total reconhecida pelo TRT-1: dupla vitória de trabalhador vítima de acidente de trabalho há mais de uma década", por Antônia Ximenes (Antonia Ximenes Advocacia). (Clique aqui)
- "E, no final, a Selic venceu: alteração no CC passa a dispor sobre atualização monetária e juros", por Daniel Gustavo Magnane Sanfins, Wilson de Toledo Silva Junior e Maria Laura Pereira Lourenço de Oliveira (Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "Eleição de foro: comentários acerca da limitação de foro impostas pela lei 14.879/24", por Karoline Barbosa Santos (Mascarenhas Barbosa Advogados). (Clique aqui)
- "A sujeição (ou não) de sociedade profissional à lei 11.101/05", por Marcelo Sartori e Wagner José Penereiro Armani (Sartori Advogados). (Clique aqui)
- "Métodos alternativos para a regularização do passivo tributário estadual do RS: quais as opções após o desastre ambiental?", Ana Cláudia Karg (Hickmann Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Investigação criminal: não estamos mais no século 19", por José Carlos Abissamra Filho (VAS Advogados - Vilutis Abissamra Suguimori). (Clique aqui)
- "O feliz fim da limitação de créditos de PIS/Cofins imposta pela MP 1.227", por Flávia Sant'Anna Benites e Sandro Miguel Júnior (Ernesto Borges Advogados). (Clique aqui)
- "Soluções financeiras para advogados: a quem recorrer?", por Gabriel Mancuso (JusCash). (Clique aqui)
Apoiadores
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Nova sócia
Mariana Alves Pereira Assumpção é a nova sócia do escritório Areosa Tavares Advogados na área de Contencioso Estratégico e Arbitragem. (Clique aqui)
Reforço
Cescon Barrieu Advogados anuncia Fernando Xavier Filho, Lucas Slikta Padilha e Paulo Ceppas Figueiredo como novos sócios do escritório. Os advogados passam a integrar as áreas de Societário e M&A, Fundos de Investimento, Fintech e Bancário. (Clique aqui)
Fusões e Aquisições
Demarest Advogados anuncia Maria da Paz Tierno Lopes como nova sócia na área de Fusões e Aquisições do escritório. Ela atuará com foco em operações cross border de M&A, assessorando principalmente clientes e investidores estrangeiros. (Clique aqui)
5 lustros
Este ano, Marcelo Tostes Advogados completa 25 anos de atuação. Marcelo Tostes, sócio-fundador e CEO da banca, conta um pouco da sua experiência no comando da equipe. A todos da banca, nosso abraço migalheiro! (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 141 anos, em 3 de julho de 1883, nasceu Franz Kafka, escritor alemão. Autor de romances e contos, Kafka é considerado pelos críticos como um dos escritores mais influentes do século XX. (Compartilhe)
Sorteio da obra
A obra "Do limão uma limonada: As respostas dos líderes à pandemia" (Andrade Maia Advogados 294p.), lançada pelo escritório Andrade Maia Advogados e organizada pelo advogado Júlio Cesar Goulart Lanes e doado por ele aos nossos leitores, reúne um compilado de depoimentos de grandes empresários brasileiros sobre o período da covid-19 no Brasil. Participe do sorteio! (Clique aqui)
Migalhíssimas
Amanhã, o Instituto Nacional de Estudos sobre Criptoativos - INECRIPTO, em parceria com a Associação Comercial de São Paulo, realiza o seminário "Utilização dos criptoativos no comércio e suas oportunidades" (clique aqui). O evento conta com as palestras dos conselheiros Nathaly Diniz, Courtnay Nery Guimarães e Guilherme Eleutério Martinez. A mediação do evento feita pelo presidente do INECRIPTO, Flávio Filizzola D'Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados). (Clique aqui)
Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito do Trabalho", dia 5/7, às 10h, com o tema "Estratégias da Defesa Trabalhista". (Clique aqui)
Sócio da banca Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), Fabio Rivelli encerra, dia 7/7, o "II Fórum OAB/RJ de Direito, Tecnologia e Inovação", com tema geral de "E AI? - entre Códigos e Codificação, o que esperar do Direito na era da Inteligência Artificial?". Rivelli vai abordar aplicação da tecnologia e a IA na advocacia (clique aqui). Informações, clique aqui.
Dia 17/7, a Academia Paulista de Letras, que tem como presidente Antonio Penteado Mendonça (Penteado Mendonça e Char Advocacia), plantará 40 mudas de flora nativa da Mata Atlântica no parque municipal "Martin Luther King", em SP. (Clique aqui)
Visual Law
AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo promove nos dias 10 e 11/7, das 18h30 às 20h30, o evento "Visual Law", que será transmitido via Zoom. (Clique aqui)
Direito Empresarial
FGV Direito SP está com inscrições abertas para o curso de pós-graduação em "Direito Empresarial". As inscrições vão até 19/7 e início das aulas em 20/8. (Clique aqui)
Direito
EBRADI - Escola Brasileira de Direito está com inscrições abertas para o curso de pós-graduação online em "Direito Antidiscriminatório, Compliance e ESG". A pré-venda vai até 25/7. (Clique aqui)
Viva!
A obra "Lei de Crimes Ambientais - Comentários à Lei nº 9.605/98 e aos Atuais Impactos Ambientais", organizado por Luiz Eduardo Filizzola D'Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados), vai para Juliana Marteli, de São Paulo/SP. (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
BA/Miguel Calmon
RR/Pacaraima
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Deadly Stampede in India"
The Washington Post - EUA
"A sign of stronger storms to come"
Le Monde - França
"Face au RN, la France du front républicain"
Corriere Della Sera - Itália
"Patto elettorale anti Le Pen"
Le Figaro - França
"Les électeurs appliqueront-ils les consignes de vote contre le RN?"
Clarín - Argentina
"El Gobierno insiste en que no cambiará el plan ni devaluará"
El País - Espanha
"El cordón sanitario se activa en Francia para frenar a Le Pen"
Público - Portugal
"Depois de cedências aos professores, Governo resiste a polícias e médicos"
Die Welt - Alemanha
"Scholz sagt Polen Hilfen für Opfer der Besatzung zu"
The Guardian - Inglaterra
"Backlash over 'antisemitic' Tory attack on Starmer"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Bancos alertaram a CVM sobre venda de ações por ex-diretores"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Dólar atinge R$ 5,66, e Lula diz que governo tem de agir"
O Globo - Rio de Janeiro
"Dólar não para, e mercado vê chance de alta dos juros"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Um alívio e um alerta"
Correio Braziliense - Brasília
"O duelo do dólar"
Zero Hora - Porto Alegre
"Lula renova crítica ao comando do Banco Central: dólar tem nova alta e fecha em R$ 5,66"
O Povo - Ceará
"Ceará receberá 57 novas creches"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Lula reforça discurso eleitoral ao anunciar investimentos com Raquel Lyra e João Campos no Recife"
Atualizado em: 3/7/2024 08:35
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