MIGALHAS nº 5.877
Segunda-Feira, 24 de junho de 2024 - Migalhas nº 5.877.
Fechamento às 09h41.
"A história da civilização é a história da superação dos preconceitos e da discriminação."
Racismo estrutural
TJ/SP reformou sentença que havia condenado moradora a indenizar síndica e subsíndico por ofensas. A 34ª câmara de Direito Privado reconheceu que houve culpa concorrente, já que a condômina havia sido chamada de "macaca" e ameaçada de morte antes do incidente. O relator, desembargador Luiz Guilherme da Costa Wagner, destacou a gravidade da injúria racial, e, citando o compositor Jorge Aragão, criticou a minimização do racismo estrutural. Veja. (Clique aqui)
Combate à discriminação
Nesta semana, ações que discutem discriminação em escolas estão em pauta no plenário virtual do STF. Em uma delas, ministro Fachin votou para reconhecer que instituições públicas e particulares devem coibir discriminações de gênero e sexual. Em outro processo, o ministro votou por manter decisão que suspendeu artigo de uma lei de Blumenau/SC, que proibia o uso de expressões relacionadas à identidade de gênero nas escolas. (Clique aqui)
Omissão
No plenário virtual, STF julga ação sobre supostas omissões do SUS no atendimento a pessoas trans. (Clique aqui)
STJ x TJ/SP
Mais uma vez, o TJ/SP foi alvo de críticas por parte do STJ por descumprir precedentes. Ao cassar um acórdão penal, Jesuíno Rissato disse que "é flagrante o desrespeito da jurisprudência da Corte Superior", o que prejudica a prestação jurisdicional. O presidente da seção de Direito Criminal da Corte bandeirante, desembargador Adalberto José Camargo Aranha Filho, reagiu, mandando às favas o sistema de precedentes; falou em "livre convicção", e que o sistema não pode padronizar decisões e submetê-las à lógica do "tudo ou nada". (Clique aqui)
STJ x TJ/SP - II
Sobre a nota anterior, o que na prática acontece é que o TJ/SP, não concordando com o precedente firmado, decide como quer. O caso, então, "sobe" para Brasília, onde os ministros se veem obrigados a um trabalho dobrado pelo capricho bandeirante.
Operação Alvará Criminoso
A Polícia Civil de Goiás prendeu advogados e funcionários de banco suspeitos de fraudar R$ 31,8 milhões em pagamentos judiciais, na segunda fase da Operação Alvará Criminoso, realizada em seis Estados. Os suspeitos são acusados de estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. (Clique aqui)
!!!
Advogado foi preso por importunação sexual após praticar atos obscenos ao lado de uma passageira durante voo. (Clique aqui)
Musa do crime
Andrea Luciana Zaude, também conhecida como "musa fitness do crime", foi condenada à prisão após utilizar recibos falsos em nome do médico Paulo Muzy para obter reembolsos de consultas médicas que não ocorreram. (Clique aqui)
Petição de herança
2ª seção do STJ uniformizou entendimento de que o prazo prescricional para a ação de petição de herança começa a correr da abertura da sucessão, independentemente da ação de reconhecimento de paternidade. (Clique aqui)
Contribuição - Insalubridade
Sob o rito dos repetitivos, a 1ª seção do STJ decidiu que a contribuição previdenciária incide sobre os valores despendidos a título de adicional de insalubridade. (Clique aqui)
Tarifa mínima
1ª seção do STJ entendeu que condomínios com apenas um hidrômetro devem cobrar tarifa mínima de água e esgoto, além de pagar índice progressivo sobre volume excedente. Relator da ação, ministro Paulo Sérgio Domingues observou que o critério híbrido, com aplicação da menor faixa de cobrança, sem observância da tarifa básica, é ilegal. (Clique aqui)
Imóvel de família
Alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Assim decidiu a ministra Regina Helena Costa. (Clique aqui)
Tchau, Jhon Jhon Príncipe
Em Fortaleza, um cavalo chamado Jhon Jhon Príncipe tornou-se o foco de uma decisão judicial. Magistrado autorizou a penhora de R$ 16.413,04 provenientes da venda do animal para quitar uma dívida de honorários advocatícios. (Clique aqui)
Pode ou não pode?
Pedido de destaque interrompe julgamento virtual no STF que analisava a necessidade de autorização judicial para que as polícias e os MPs tenham acesso a informações cadastrais de investigados. (Clique aqui)
Sobras eleitorais
Após pedido de destaque de André Mendonça, os ministros Zanin e Toffoli resolveram antecipar seus votos no caso das sobras eleitorais. Com isso, formou-se maioria no sentido de modificar uma decisão de fevereiro, o que poderá resultar na substituição de sete deputados federais eleitos em 2022. Apesar da maioria virtual, o caso será reiniciado em plenário físico em data ainda não definida. (Clique aqui)
Viva São João!
Sancionada a lei 14.900/24, que reconhece quadrilhas juninas como manifestação da cultura nacional. (Clique aqui)
Encrenqueira
TRT da 2ª região decidiu que participação de empregada em briga no trabalho, somada a seu histórico de mau comportamento, justificam demissão por justa causa. (Clique aqui)
Direito à saúde
TJ/PE determinou que plano de saúde forneça medicamento prescrito para uma mulher com insuficiência cardíaca. A decisão apontou que a cláusula contratual que limita ou exclui a cobertura do tratamento adequado é abusiva e ilegal. (Clique aqui)
Reembolso
Sul América deve reembolsar paciente apenas dentro dos limites da tabela do plano de saúde, após tratamento realizado em clínica não credenciada. Magistrado considerou que o tratamento deve ser realizado na rede credenciada da seguradora. (Clique aqui)
Empréstimo não contratado
Banco deve indenizar e restituir idoso que teve valores descontados de empréstimo não firmado em seu benefício previdenciário. Juiz destacou que a sociedade espera segurança das transações bancárias. (Clique aqui)
Olé...
TRF da 1ª região manteve multas aplicadas pelo Inmetro contra a empresa Conservas Olé por comercializar produtos com pesos diferentes dos indicados em suas embalagens. (Clique aqui)
Humilhação
Clientes constrangidas durante compras em uma unidade das lojas Americanas deverão ser indenizadas. Magistrada reconheceu a abordagem vexatória. (Clique aqui)
Acidente em rodovia
Dnit deverá indenizar em R$ 20 mil por danos morais motociclista que sofreu acidente de trânsito devido a condição da pista. (Clique aqui)
Vaga reservada
Candidato que não foi convocado para vaga de docente em uma universidade devido à contratação de temporários conseguiu na Justiça a reserva da vaga. (Clique aqui)
Excluídos do Refis
STF manteve decisão que determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Refis. (Clique aqui)
Estabilidade de celetistas
O STF deve julgar em plenário físico caso em que o Conselho Federal da OAB questiona decisões da Justiça do Trabalho que concedem estabilidade a empregados da seccional do Rio de Janeiro contratados sob o regime celetista. Ministro Alexandre de Moraes pediu destaque em julgamento que estava no plenário virtual da Corte. (Clique aqui)
Migas
TST nega adicional de insalubridade a cuidadora em clínica de idosos. (Clique aqui)
Recusa em retornar ao emprego não implica renúncia à estabilidade. (Clique aqui)
Encarregado de obras atropelado por bandidos em fuga será indenizado. (Clique aqui)
Vendedora xingada em reuniões terá indenização majorada. (Clique aqui)
Não cabe ao Crea fiscalizar regularidade de pós-graduação. (Clique aqui)
TRF-1 autoriza hospitais a fixarem margem de lucro em medicamentos. (Clique aqui)
TRF-2 proíbe supermercado de descumprir política de igualdade salarial. (Clique aqui)
União indenizará ex-soldado que perdeu dois dedos em serviço militar. (Clique aqui)
Idoso vítima de golpe será ressarcido em mais de R$ 59 mil. (Clique aqui)
Homem é condenado por ocultar cadáver de amigo morto após uso de droga. (Clique aqui)
CNJ e Uber firmam acordo para combater violência contra mulheres. (Clique aqui)
CCJ do Senado aprova PL que mantém competência dos Juizados Especiais. (Clique aqui)
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- Colunas
Migalhas das Civilistas
A partir de uma crítica ao § 2º do art. 169 da proposta de reforma do CC brasileiro, as autoras Judith Martins Costa e Maria Cristina De Cicco argumentam que a transplantação acrítica de conceitos estrangeiros pode levar à insegurança jurídica, aumento de litígios e desarmonia no sistema legal. (Clique aqui)
Olhares Interseccionais
Advogada Camila Garcez trata do PL do aborto e suas implicações para os direitos reprodutivos das mulheres no Brasil, com ênfase nas mulheres negras. (Clique aqui)
Migalhas Notariais e Registrais
Na coluna de hoje, Manoel Aristides Sobrinho trata do julgamento colegiado de dúvidas registrais pelos próprios delegatários. (Clique aqui)
Migalhas de Direito Médico e Bioética
Guilherme Alberge Reis analisa os critérios para avaliação judicial da eficácia científica de tratamentos em saúde à luz da lei 14.454/22. (Clique aqui)
Leitura Legal
Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior enfatiza como a lei Maria da Penha tem sido constantemente atualizada para enfrentar de maneira mais eficiente a violência doméstica e familiar. (Clique aqui)
Papo Jurídico
A prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado. Decisão da 4a turma do STJ é o tema discutido hoje por Guilherme Galhardo Antonietto. (Clique aqui)
- Migalhas de peso
- "O STJ e a aplicação da coisa julgada parcial em matéria tributária", por Gustavo Pires Maia da Silva (Homero Costa Advogados).(Clique aqui)
- "Arcabouço fiscal vs lei de responsabilidade fiscal e aumento da carga tributária", por Ronaldo Martins (Ronaldo Martins & Advogados). (Clique aqui)
- "Questões envolvidas na saída ou retirada do sócio de uma sociedade", por José Silvano Garcia Junior (Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados). (Clique aqui)
- "Estresse ocupacional: Quais são meus direitos?", por André Beschizza (André Beschizza Advogados).(Clique aqui)
- "Planejamento para aplicação do visto D4", por Camila Ramos da Silva (De Nicola Advogados). (Clique aqui)
- "Imposto seletivo, o 'imposto do pecado'", por Karina de Oliveira e Ana Beatriz Araújo (Gameiro Advogados). (Clique aqui)
- "Por que acredito em lobisomem", por Marçal Justen Filho (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Publicado o decreto regulamentador da outorga onerosa", por Francisco Ribeiro Gago (Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "Neurodireitos diante dos avanços da neurotecnologia", por Juliana Graziella Antonangeli Pelli e Fernando Racy Markunas (Fialdini Einsfeld Advogados). (Clique aqui)
- "DREX e smart contracts: A moeda digital brasileira impulsionando produtos e serviços inteligentes", por Florence Terada (Opice Blum Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Desafios legais do teletrabalho para empregadores", por Luíz Filipe Balta (Mascarenhas Barbosa Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
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Nova fase
Galdino, Pimenta, Takemi, Ayoub, Salgueiro, Rezende de Almeida Advogados apresenta nova marca e reforço no time. Aos sócios de capital, junta-se agora Tomás Martins Costa, que iniciou sua carreira como estagiário da banca. (Clique aqui)
Litígios estratégicos
Albuquerque Melo Advogados anuncia Raquel Angelini Palazzini Bastos Gomes como nova especialista em litígios estratégicos na área Contenciosa do escritório. (Clique aqui)
5 lustros
Battaglia & Pedrosa Advogados comemora 25 anos de atuação. A todos da banca, o abraço migalheiro! (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 113 anos, em 24 de junho de 1911, nasceu Juan Manuel Fangio. Foi um automobilista argentino que dominou a primeira década da Fórmula 1, ganhando o campeonato mundial cinco vezes. (Compartilhe)
Sorteio
Dois migalheiros serão premiados com o box "Migalhas de Machado de Assis - Vol. I e II" (Migalhas 352p. e 368p.). As obras são frutos da leitura cuidadosa dos romances, contos, crônicas, textos e correspondências do escritor do Cosme Velho. Participe do sorteio! (Clique aqui)
Novidade
Vivacqua Advogados divulgou "Informativo semanal", com questões do STJ e do STF. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Amanhã, às 10h, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e vice-presidente OAB/RJ) fará a palestra de abertura, junto com o presidente da seccional, Luciano Bandeira, do seminário "As prerrogativas da Advocacia no âmbito dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais", na OAB/RJ. (Clique aqui)
Na semana passada, aconteceu o programa acadêmico da "60ª Conferência Anual da IABA (Inter-American Bar Association)". Dia 18/6, Maria Lúcia Benhame (Benhame Sociedade de Advogados) participou do painel sobre equidade de gênero e novas tecnologias, organizado pelo Comitê de Direito do Trabalho, no qual é vice-presidente, e o Comitê de Direitos Humanos, no qual é membro associada. Dia 19, foi convidada a debater o tema no painel organizado pelo Comitê de Direitos da Mulher e equidade de gênero, em que foram apresentadas situações de diferentes países, com diferentes temas envolvendo a situação da mulher na sociedade. (Clique aqui)
Aconteceu, dia 18/6, a inauguração da nova sede do escritório Nelson Wilians Advogados em Fortaleza. (Clique aqui)
Marketing jurídico
Grupo Inrise anuncia nova programação de palestras de marketing jurídico, ministradas pelo consultor Alexandre Motta. Entre em contato com a unidade do evento de interesse. (Clique aqui)
Matéria empresarial
FGV Direito SP realiza hoje evento sobre as perspectivas e os desafios da especialização do Tribunal da Justiça paulista em matéria empresarial. (Clique aqui)
Crédito de carbono
Amanhã, às 19h, IASP promove o evento "Crédito de carbono sob a ótica do mercado imobiliário". (Clique aqui)
Direito Criminal
FGV Direito Rio realiza amanhã o curso de pós-graduação "LL.M em Direito Criminal Contemporâneo". (Clique aqui)
Instrumento Público
No dia 27/6, das 19 às 20h30, AD NOTARE - Academia Nacional de Direito Notarial e Registral promove o evento "A Imposição de Instrumento Público para Alienação Fiduciária em Garantia e Seus Desdobramentos". (Clique aqui)
Direito
EBRADI - Escola Brasileira de Direito está com inscrições abertas para o curso de pós-graduação online em "Direito Antidiscriminatório, Compliance e ESG". A pré-venda vai até 25/7. (Clique aqui)
Financeiro
Radar - Gestão para Advogados está com inscrições abertas para o curso "Gestão de Departamento Financeiro de Escritório de Advocacia", que aborda conceitos, estratégias e ferramentas necessárias para o aprimoramento da gestão financeira de seu escritório. O curso acontece nos dias 3 e 4/7, às 19h. (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
PB/Solânea
PR/São Mateus do Sul
SE/Umbaúba
SP/Icém
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
CartaCapital
"Vade retro"
IstoÉ Dinheiro
"Sam's Club: a joia do Carrefour brilha na contramão do varejo"
Veja
"A moeda que salvou o Brasil"
IstoÉ
"O pior Congresso da história"
The New York Times - EUA
"The 3 Men at the Core of Biden's Brain Trust"
The Washington Post - EUA
"Fears of all-out war in Mideast"
Le Monde - França
"Législatives : le risque d'un pays ingouvernable"
Corriere Della Sera - Itália
"Sfida nelle città per i ballottaggi Affluenza in calo"
Le Figaro - França
"Emmanuel Macron face au spectre de la cohabitation"
Clarín - Argentina
"Once días sin Loan: la Justicia apunta a una trama del poder local"
El País - Espanha
"El reparto de menores migrantes entre comunidades fuerza un debate interno en el PP"
Público - Portugal
"Só 19% das empresas que testaram a semana de quatro dias desistiram"
Die Welt - Alemanha
"Unionspolitiker für höhere Strafen bei häuslicher Gewalt"
The Guardian - Inglaterra
"Sunak urged to drop candidates as betting investigation widens"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Saúde mental cria demanda inédita para planos privados"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"1 em 3 diz ter acesso a coleta seletiva, mas não separa lixo"
O Globo - Rio de Janeiro
"IA já é usada na preparação de campanhas eleitorais"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"O alto custo das estradas ruins"
Correio Braziliense - Brasília
"Ocultação de prova não impede que justiça seja feita"
Zero Hora - Porto Alegre
"Os ensinamentos de outros países para melhorar a reação a desastres no RS"
O Povo - Ceará
"Tentativa de chacina no Barroso teve pelo menos 6 executores"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Com liderança do NE, grandes usinas solares igualam capacidade de Itaipu"
Atualizado em: 24/6/2024 09:47
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