MIGALHAS nº 886

Sexta-feira, 19 de março de 2004 - Migalhas nº 886 - Fechamento às 9h18.   

 

 

"Tout pouvoir sans contrôle rend fou."

(Todo poder sem controle enlouquece.)

Alain (1868-1951)

Câmara x STF

O depoimento do comerciante chinês Law Kin Chong na CPI da Pirataria provocou uma crise entre a Câmara dos Deputados e o STF. Chong conseguiu liminar no STF, concedida pelo ministro Antônio César Peluso, impedindo gravações e fotos de seu depoimento na CPI.

Tire o jetom, mas nunca o holofote

Os parlamentares consideraram a decisão do STF uma censura, e uma interferência indevida do Judiciário no Legislativo. Depois de 4 horas de discussões, os deputados resolveram não obedecer a ordem judicial e permitiram a presença de jornalistas no depoimento, transmitido pela TV Câmara.

Generalizando

Em discurso ontem, Lula reagiu duramente aos protestos que pedem a preservação dos empregos com a liberação das casas de jogo. Lula comparou o jogo ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à prostituição infantil.

"Não posso, em nome de alguns empregos, legalizar o crime organizado e a lavagem de dinheiro. Se fizer isso, amanhã vão pedir que eu legalize a prostituição infantil em nome da criação de empregos. Com certeza, vamos gerar empregos no país. Mas não me peçam para cometer uma ilegalidade".

Batalha

A CPI do Banestado foi ontem palco de uma batalha entre oposição e governistas. Reagindo à convocação do ex-presidente do BC Gustavo Franco, a oposição apresentou requerimento de convocação de Fidel Alves de Araújo, ex-diretor-adjunto de Tesouraria do Banco Bilbao Vizcaya. A oposição descobriu que Araújo foi assessor do relator da Comissão, deputado José Mentor.

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Clique aqui e conheça os principais nomes do mundo jurídico. 

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PPP do INSS - Patrão paga o pato

O ministro da Previdência Amir Lando propôs ontem um aumento de 3% na contribuição previdenciária de patrões e empregados para arrecadar recursos necessários ao pagamento dos atrasados devidos a aposentados e pensionistas.

Esperança, a última

Márcio Thomaz Bastos afirmou ter esperança de que a greve dos policiais federais termine na segunda-feira.

Reajuste

O governo apresentou ontem a sindicalistas proposta de aumento diferenciado para os servidores públicos federais.

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Conflito de interesses

O BNDES tinha interesse que a Embratel fosse para as mãos das teles fixas. O banco estatal participou do negócio como sócio no consórcio Calais, formado pelas operadoras fixas Telemar, Brasil Telecom e Telefônica. Agora, torce para que a compra da Embratel pela Telmex seja rejeitada pela Justiça dos EUA ou pelas autoridades regulatórias no Brasil.

Reestatizar?

De outra parte, o governo quer de qualquer maneira controlar parte da Embratel. O ministério das Comunicações sinalizou o interesse em comandar a transmissão de informações via satélite. Justifica que por lá passam informações militares.

Inconformados

Em outra ponta, está a Rede Globo descontente em ter que pagar sinal de satélite para a concorrente Mexicana, que a qualquer momento deve aportar no Brasil.
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Quer lucrar quanto?

A rede varejista Casas Bahia teve um faturamento de R$ 6 bilhões no ano passado, alta de 43% em relação a 2002.

Acelerando

A Fiat planeja investir R$ 3,3 bilhões no Brasil até 2006.

Corretoras de mercadorias

Hoje quem explica a Instrução nº 402 da CVM é o advogado Walter Douglas Stuber, do escritório Stuber - Advogados Associados. Em detalhado texto, Stuber explica todas as mudanças da instrução que estabeleceu as normas e os procedimentos para a organização e o funcionamento das corretoras de mercadorias. Clique aqui para ler. 

INPI

A ABPI (Associação Brasileira de Propriedade Intelectual) e a Abapi (Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial) entraram com representação no MPF pedindo providências contra o "caos administrativo" no INPI. Alegam que há 500 mil pedidos de registro de marcas e 24 mil pedidos de registro de patentes aguardando aprovação.

Especulações

Segundo o jornalista Ricardo Boechat, hoje no JB, "Pelo menos três nomes estão cotados para a vaga do ministro Maurício Corrêa no STF: o pernambucano José Paulo Cavalcanti Filho, o paulista Eros Grau e a mineira Carmem Lúcia."

Água pré-paga

As companhias de saneamento de alguns Estados brasileiros estão testando a tecnologia de medição eletrônica de consumo de água, que possibilita a implantação do polêmico sistema de cobrança antecipada.

Sem fundamento

A Corte Especial do STJ arquivou um inquérito contra desembargadores do RJ. A decisão se deu porque as acusações eram calcadas em carta anônima.

Taiwan

O presidente de Taiwan Chen Shui-bian e a vice Annette Lu foram baleados quando faziam campanha eleitoral hoje, véspera da eleição presidencial, em Tainan, cidade natal do dirigente.

Terrorismo

Hoje, no site Migalhas, você pode conferir uma crônica de peso assinada por Mário Gonçalves Júnior, do escritório Demarest e Almeida Advogados. O advogado-escritor analisa os reflexos no mundo depois da guerra do Iraque. Para conferir, clique aqui.

Cotas

A UnB anunciou ontem as regras do programa de cotas para negros e pardos, a ser implantado no segundo semestre deste ano. Serão destinadas 392 vagas, 20% do total, para esses alunos. Os candidatos poderão optar por concorrer no sistema de cotas e serão fotografados para evitar fraudes.

Novo partido

A senadora Heloísa Helena e os deputados federais Babá, Luciana Genro e João Fontes, expulsos do PT em dezembro, participam hoje, em SP, de ato em favor da fundação de um novo partido.

Cadê?

O desempregado Edivaldo de Lima Araújo, que na terça-feira ameaçou se jogar da galeria do Senado alegando que estava passando fome, só reapareceu em casa na madrugada de ontem. E pior, sem um centavo sequer dos R$ 300 que ganhou de alguns senadores, que ficaram sensibilizados com sua história.

Do balcão para a televisão

Zeca Pagodinho decidiu quebrar o silêncio e vai se manifestar sobre as acusações de "traíra', lançadas pela cervejaria Schincariol. Ele aceitou participar do próximo programa da apresentadora Hebe, no SBT, na segunda-feira.

Propaganda enganosa?

Hoje, segundo o Estadão, Zeca Pagodinho teria dito que nem no anúncio da Schin bebeu a cerveja de Itu. Afirma que pediu para colocarem Brahma no copo.

Migalhas dos leitores - Procura-se um migalheiro

"Senhor Editor, parodiando o poeta-cantor de Miraí, "onde andará" Adauto Suannes? Os assuntos em pauta não são os mesmos sem seus preciosos comentários." Antonio Clarét Maciel Santos, o Paulo Eiró

Nota da Redação - Prezado leitor (grande revolucionário das Arcadas), por coincidência, ontem mesmo - antes de receber sua missiva - entramos em contato com o dr. Adauto Suannes, saudosos de suas valiosas opiniões. Veja abaixo a resposta do ilustre migalheiro:

"Meus queridos migalhentos. São tantos os temas discutíveis que parei para refletir um pouco. Aliás, tenho gostado muito das discussões que Migalhas tem suscitado. É, realmente, um "território livre" e tornarei a ele brevemente. Obrigado pela atenção." Adauto Suannes

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Há um ano

No dia 20 de março de 2003, o mundo jurídico pátrio se entristeceu. Morria Theotonio Negrão. Jurista de primeira grandeza, Theotonio Negrão é referência obrigatória no Direito. Nunca uma obra ganhou tanta expressão como seu "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", chamado de "Theotonio". Clique aqui para matar um pouco da grande saudade do mestre.

Eterno

Migalhas homenageia o saudoso mestre Theotonio Negrão com uma promoção especial para os leitores. O migalheiro que indicar amigos para receber o informativo estará concorrendo ao "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - 36 Edição 2004" (Editora Saraiva). O amigo indicado também será premiado com a clássica obra "Código Civil e Legislação Civil em Vigor - 23 Edição 2004" (Editora Saraiva).

As obras foram gentilmente oferecidas pelo ilustre dr. José Roberto F. Gouvêa, que teve a valorosa missão de mantê-las atualizadas. Dr. José Roberto foi aluno da Ecole Nationale de la Magistrature em Paris, Procurador de Justiça em São Paulo e Presidente do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

Participe desta imperdível promoção. Atenção, quantos mais amigos você indicar, mais chances você terá de ganhar. 

• Clique aqui e indique amigos.

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Eventos

O escritório Demarest e Almeida Advogados realiza no dia 23/3, das 8h30 às 11h30, em sua sede, o seminário "PIS, Cofins e ISS: o que acontece em 2004". No dia 31/3, o escritório promove uma palestra de Carlos Alberto Rebello, superintendente de Registro da CVM, sobre a Instrução CVM 400, que disciplina as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. Mais informações dos eventos no telefone (11) 3888 1885.

Reunião

Acontece no dia 25/3, no RJ, mais uma reunião de peso do Comitê Legal da Câmara Britânica. O Presidente do IBRAC - Ubiratan Mattos falará sobre o tema "O que muda no CADE com a decisão GAROTO/NESTLÉ e as perspectivas futuras da legislação anti-concorrencial". O evento é uma iniciativa do Rio Legal Committee, presidido pelo Dr. Denis Allan Daniel, sócio do escritório Daniel Advogados. Para mais informações, clique aqui.

IASP

O IASP recebe, hoje, Álvaro Villaça Azevedo para ministrar uma palestra sobre assuntos relacionados a negócios jurídicos. A discussão acontece no IASP, na rua Libero Badaró, 377, 26º andar, SP, às 19h30.

Meeting Jurídico

A FEDERASUL (Federação das Associações Comerciais e de Serviços do RS) organiza, para o próximo dia 25, quinta-feira, um meeting jurídico. O Dr. Miguel Reale Jr., do escritório Reale Advogados Associados, participará do evento, que acontece das 12h às 14h no Largo Visconde de Cairu, 17, Porto Alegre/RS.

Técnicas

O Instituto dos Advogados de São Paulo -IASP promove nos dias 13, 14 e 15/4, em SP, o curso Técnicas de Negociação para Advogados. Aqui no Migalhas você concorre ao sorteio de uma vaga. Saiba mais informações e concorra clicando aqui.

Lançamento

Acontece no dia 24/3, às 20h, no Bar Municipal, rua Aspicuelta, 578, Pinheiros/SP, o lançamento da Revista Brasileira de Direito Desportivo - Volume n° 04 (Editora IBDD, 208p.). O livro conta com a participação de nomes de peso do cenário jurídico e com brilhantes artigos. A coordenação é de Luiz Roberto Martins Castro. Clique aqui.

APET

Migalhas sorteia mais um exemplar da Revista de Direito Tributário da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários (MP Editora, 1ºedição, 424p.). Conheça o trabalho e participe, clique aqui.

Migalhas dos leitores

"É de causar engulhos. Resumo: O Boletim AASP 2359, traz notícia de requerimento judicial formulado por via recursal pela Prefeitura de São Paulo, perante o TJSP, para o fim de que reformasse decisão monocrática que não lhe concedera, na inteireza, a retomada de área ocupada irregularmente por instituição filantrópica há mais de 30 anos, abrigando, atualmente, 20 crianças abandonadas pelos pais, crianças estas portadoras de Síndrome de Down (A.I. 335.347-5/0-00). Os argumentos da Prefeitura, relatados no Acórdão, a guisa de pretenderem a revisão do julgado, trazem pérolas do quilate de "poluindo o espaço urbano", "pessoas que consideram-se melhores que outras". São referências, pasme, feitas aos portadores de Down, miseráveis abandonados, sem capacidade de cognição, que se achavam abrigados por uma alma caridosa fazendo as vezes do estado inepto e criminoso. A sra. Prefeita diz que andou ofendida com um apresentador de televisão de quinta categoria que saiu em defesa de um cantor de oitava. Não perco meu precioso tempo com asneiras e pavonices; de qualquer forma, me sinto mais que ofendido, me sinto indignado com tamanha agressão. Certamente vergonha na cara não é virtude dos políticos locais. Mas diria aos 'torpes invasores' para não se preocuparem, uma vez que véspera de eleição é momento ótimo para afago de candidato, e já que eles não têm idéia mesmo do que lhe fazem ..." Marcelo Caetano de Mello - escritório Fiore e Caetano de Mello Advogados

"Ainda uma vez, trago minha solidariedade ao migalheiro Alexandre Thiolier (Migalhas 885) em seu preito de saudade ao [advogado dos advogados] Raimundo Pascoal Barbosa, pedindo vênia ao migalheiro para acrescentar a minha saudade como advogado,e com certeza a de tantos quantos tiveram a sorte de terem tido como defensor, outro estelar que, a exemplo do Dr. Raimundo, encarava o direito como verdadeiro sacerdócio, e para quem alguns milhares de contos de reis nada significavam. Este gigante da advocacia a quem me refiro chamava-se Heraclito Fontoura Sobral Pinto, advogado das vítimas da ditadura Vargas e da revolução de 1964, que com a decretação do AI-5, passou a defender presos políticos sem cobrar honorários, razão pela qual, aliás, nem mesmo é o caso de saudade,posto que, Sobral Pinto não morre nunca, pois como dizia VIEIRA," que quando nascemos somos filhos dos nossos pais, na ressurreição seremos filhos das nossas obras" Henio Josué Mattos, advogado

Segunda chance

Como o ganhador da vaga-cortesia para o seminário Mercado de Crédito de Carbono, a ser realizado no dia 2/4, em SP, não pode ir, Migalhas sorteou novamente. A migalheira que terá a oportunidade de ir neste importante evento organizado pela InterNews é Adriana Franco Giannini, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice - Advogados". Participe você também, ligue 0800-177 707/ (11) 4612-0535 ou clique aqui.

Premiada

Terezinha Pedroso Michelin, da Sabesp, foi a felizarda ganhadora do livro "Sentimentos de um Advogado - Crônicas Deontológicas" (Inédita), gentilmente oferecido pelo autor, o advogado Danilo Borges.

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Sorteio

Migalhas sorteou nesta madrugada a vaga-cortesia para participação na conferência Propriedade Intelectual em um contexto atual no universo jurídico, a ser realizada nos dias 25 e 26/3, em SP. O vencedor é:

• Vanessa Vilar, da Unilever

Você ainda pode participar desde evento de peso organizado pela Mission. Saiba mais informações nos telefones 0800 14 30 40/ (11) 3067.6700 ou clique aqui.

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Migalhas dos leitores - Exame da OAB/SP

"Como bacharela de Direito e inscrita no 122o Exame de Ordem, gostaria de esclarecer alguns pontos da resposta dada pela OAB (Migalhas 885) à questão veiculada no Migalhas 884. O meu caso é um dos quais houve a perda, pela OAB, dos certificados de colação de grau. Assim, devo esclarecer que a resposta dada pela Profa. Ivette está parcialmente de acordo com a verdade. A questão da pane no sistema fez com que o mesmo acusasse o não recebimento de vários certificados de colação de grau. A questão omitida pela OAB é que há casos em que os candidatos não têm como comprovar a entrega do certificado, pois confiaram nas informações dadas pelo atendimento no ato da entrega de que a comprovação da mesma através de protocolo não seria medida necessária. Os casos que foram resolvidos pela OAB são somente aqueles que puderam comprovar a entrega. Mas e aqueles que não ficaram com o protocolo, por informação equivocada dada pelo atendimento da própria OAB? É justo que essas pessoas sejam prejudicadas por DUAS falhas da OAB, ou seja, a informação de que o comprovante de protocolo do malfadado documento seria desnecessário e, pior ainda, a absurda falha no sistema? E mais. Como é que uma entidade séria como a OAB deixa que seja divulgada a lista de aprovados da forma como foi, sem que houvesse qualquer ressalva quanto à falha no sistema? Tal fato, certamente, tem prejudicado imensamente inúmeros candidatos que estão nesta situação, e o mínimo que podemos esperar é uma solução razoável para a questão, o mais rapidamente possível." Jéssica Ricci Gago

"A respeito da migalha "Exame da Ordem - OAB/SP", (Migalhas 884), compartilho da estupefação quanto ao descaso da OAB. Surpreende primeiro o fato de a OAB primeiro atirar para depois perguntar, ou em outras palavras, primeiro reprovar para depois averiguar o que ocorreu caso a caso. A total despreocupação com os efeitos desse ato, sentida pelos infelizes examinandos (que, aliás, pagaram as taxas de inscrição exigidas) foi mera conseqüência deste ato impensado e carente de humildade no reconhecimento do próprio erro. Mas me surpreendeu ainda mais o total despreparo dos funcionários da Ordem no trato desses casos. É de se lamentar que esses infelizes examinandos (muitos deles aprovados com louvor e, portanto, advogados que passarão a contribuir anualmente à Ordem) tenham de implorar por informações que ou não lhes foram dadas, ou lhes foram distorcidas. Em muitos casos, ao invés de um simples "precisamos averiguar, nos procure depois", foram ouvidos diversos "você foi reprovado". Da mesma forma insensível, reproduzo esse bordão para expressar meu sentimento quanto a este primeiro teste a que a nova administração da Ordem se submeteu: 'Vocês foram reprovados'." Ricardo Valim

"Gostaria de comentar a resposta dada pela Dra. Ivette Senise Ferreira quanto aos problemas com o 122º Exame de Ordem (885), esclarecendo que até o presente momento o problema não teve solução - a prorrogação do prazo para recurso encerra-se hoje, e até o momento (quinta-feira 13h34) a OAB não permite que os bacharéis, que já comprovaram a entrega dos certificados dentro do prazo correto, tenham acesso às suas notas! O problema apontado como 'vírus no sistema' é informado na sede da seccional como 'estamos procurando o seu documento quando for encontrado daremos ciência do resultado'. Há mais alguma coisa errada com a OAB do que um vírus no sistema." Carolina Casu

"Quem sabe a seccional paulista da OAB não esteja querendo ensinar aos candidatos duas lições basilares da advocacia? 1°- Nunca deixe de pegar o protocolo. 2° Recorra, sempre. - Fica o ditado: em casa de ferreiro, o espeto é de pau." Ramalho Ortigão

Migalhas dos leitores - Cade

"Concernente ao artigo publicado ontem (18/3) na Folha de S. Paulo assinado pelo Senador da República Gerson Camata, autor do louvável Projeto de Lei do Senado n.º 34/04 que altera a Lei de Defesa da Concorrência estabelecendo um mecanismo de análise prévia de concentrações empresariais que se incluam nos requisitos da referida Lei , discordo da afirmação no sentido de que não se poderia atribuir 'soberania' ou 'poderes imperiais' ao CADE em razão da situação que decorre do veto da aquisição da empresa Chocolates Garoto pela Nestlé, até porque isso nunca ocorreu. Segundo o artigo, a 'instituição soberana' neste contexto seria o Congresso Nacional, pois quem 'desfaz negócios' seria menos importante do que quem 'destitui presidentes'. Não se trata de 'quem pode mais manda mais' (ou vice-versa), mas sim de competências de cada uma das instituições mencionadas. O Congresso Nacional, dentre as inúmeras competências que lhe são atribuídas, pode vir a destituir Presidentes da República. O CADE, se for o caso, pode, no exercício de suas competências mandar desfazer negócios. Na mesma esteira, o Judiciário, entendendo qualquer decisão administrativa abusiva ou lesiva a um direito (este entendido como prevalecente por sobre interesses privados anglo-norte-americanos, suíços e capixabas, chamado de 'interesse público'), pode revê-la. Confesso que não reconheci os caracteres de 'soberania' e de 'poderes imperiais' nas ações em defesa da independência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, realizadas pelo CADE, bem como pela 'comunidade antitruste'. Tais ações unissonamente não entraram no mérito da decisão proferida no rumoroso caso. Agiu-se - e eu agi também, por intermédio das associações que congrego - contra as gestões noticiadas pela mídia - dentre elas destaco o Projeto de 'Veto Legislativo' do Deputado Renato Casagrande, por intermédio do qual restariam 'sustados os efeitos' da decisão de desconstituição proferida pelo CADE - as quais, por conta de interesses privados, pretendem, estas sim inopinadamente, alterar um sistema de defesa da concorrência construído de forma a se decidir com independência e tecnicidade. Por fim, não é valida a conclusão do Senador no sentido de que o reequilíbrio da relação entre o CADE e o Estado do Espírito Santo compete ao Senado Federal, pois este possui a competência para aprovar a indicação presidencial dos Conselheiros do CADE. Está-se diante de limitações de ordem constitucional: tripartição dos Poderes e Federalismo. Fosse assim o Senado Federal, quem também aprova a indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, poderia achar-se competente para 'reequilibrar' alguma decisão judicial contrária aos interesses ('privados') de Estados da Federação ou de qualquer outra pessoa, bastando-lhe simplesmente julgar conveniente." José Carlos Magalhães Teixeira Filho - escritório Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados

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Bom fim de semana !

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Pakistani Troops May Be Closing On Qaeda's No. 2"

The Washington Post - EUA

"Taiwanese President, Vice President Are Shot"

Le Monde - França

"Pakistan : vaste offensive militaire contre Al-Qaida"

Corriere della Sera - Itália

"BAGDAD, UN ANNO DOPO"

Le Figaro - França

"Régionales : la montée des risques"

Clarín - Argentina

"Cortes de luz en grandes plantas industriales"

Público - Portugal

"União Europeia Vai Ter "Senhor Terrorismo""

El País - Espanha

"El juez decreta prisión incondicional e incomunicada para los detenidos el sábado"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Feindbild Virus: Brennende Soldatenaugen"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

" Comércio teve alta de 6% nas vendas em janeiro"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Lula tenta reduzir burocracia ambiental"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Governo propõe elevar alíquota do INSS"

O Globo - Rio de Janeiro

"Lula compara o bingo à prostituição infantil"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Lula desafia empresários"

Correio Braziliense - Brasília

"Trânsito mata um jovem a cada dois dias no DF"

Zero Hora - Porto Alegre

"Governo quer elevar alíquota do INSS em 3 pontos percentuais"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Crise no porto põe Paranaguá em ebulição"

O Povo - Fortaleza

"Governo quer aumentar contribuição ao INSS"

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Apoiadores :

· Muylaert, Livingston e Kok Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinhão e Koiffman Advogados

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Rodrigues Jr. Advogados

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Silveira, Andrade e Piza Advogados

· Siqueira Castro Advogados

· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Ulisses Sousa Advogados Associados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Dauro Dórea (ADD)

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dias & Associados S/C

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Mundie e Advogados

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Fomentadores :

· IDEA - Instituto de Direito Empresarial, Internacional e Ambiental

· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral

· InterNews

· Instituto Ling

· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MP Treinamentos

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· FORUM CEBEFI

· Fundamar - Fundação 18 de março

· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família

· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário

· IBMEC/RJ

· IBMEC/SP

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários

· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito

· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento 

· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

 

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Fontes

Indique amigos

Migalhas amanhecidas