MIGALHAS nº 1.673

Quarta-feira, 13 de junho de 2007 - Migalhas nº 1.673 - Fechamento às 10h.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador:

• Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO

(Clique aqui)

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"...a Moral ou Ética manda o ser humano agir de acordo com seus bens espirituais, que são seus bens soberanos ; manda agir de acordo com a ordenação que leva o ser humano a ser completamente ser humano."

Professor Goffredo Telles Jr

"Ética - Do Mundo da Célula ao Mundo dos Valores", p. 249.

Fomentador de Direito

Migalhas vem contando com o apoio de Institutos, Editoras, Empresas de Eventos, para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito :

•  Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO

(Clique aqui)

Fundado em 2003, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO é uma organização sem fins lucrativos que congrega entidades empresariais não governamentais com o objetivo de promover princípios éticos de concorrência empresarial e estimular ações que evitem a evasão fiscal, a informalidade, a falsificação de produtos e o contrabando. Fruto da iniciativa de empresas dos setores de combustíveis, fumo, cervejas, refrigerantes, medicamentos, e agora tecnologia, suas atividades transcendem o caso de empresas e setores específicos para englobar o conjunto da economia, na luta para a melhoria do ambiente de negócios. Clique aqui e conheça o mais novo Fomentador de Migalhas.

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Bebidas alcoólicas

A discussão sobre a publicidade de bebidas alcoólicas está na pauta do dia. Há, na tormentosa questão de eventual regra a ser editada, um confronto de valores constitucionais. De um lado, a saúde pública, do outro a liberdade de expressão, no caso a comercial das empresas. Resta a pergunta : qual o bem maior a ser preservado ? Quem nos responde essa pergunta é o advogado José Diogo Bastos Neto, integrante do escritório Chiaparini e Bastos Advogados. Clique aqui para ver a opinião do causídico, ex-presidente da AASP.

Propaganda proibida

A Anatel decidiu endurecer com as empresas de telefonia fixa e proibiu qualquer tipo de propaganda de planos individuais de serviços. A proibição vai até 31 de julho quando estará implantada em todo o País a nova forma de cobrança, que passa a ser por minutos e não mais pelo sistema de pulsos. A intenção é evitar que essas propagandas confundam o consumidor neste momento de transição.

Licitação

Na seqüência de artigos sobre as pretendidas reformas na Lei de Licitações, Aline Lícia Klein - advogada do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados - comenta uma decisão do STF que analisou o confronto das normas gerais de licitação com as leis locais. Clique aqui para ter acesso ao texto.

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Gramatigalhas

O leitor Edu Eder de Carvalho envia a seguinte mensagem ao autor de Gramatigalhas:

"Vendo um jogo do Campeonato Português de Futebol, havia uma propaganda de um canal da internet onde constava: 'Registe-se já'. É correto 'registe-se'?"

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o Dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

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Apostila escolar vai parar nos tribunais

A revista Veja desta semana traz uma reportagem interessante. Uma mãe tirou a filha de uma escola paulistana por achar, em sua apostila, trechos que considerava de inadequada tendência ideológica. O colégio em questão é o conhecido Pentágono, em SP. E a apostila é fornecida pelo COC - Colégio Oswaldo Cruz, de Ribeirão Preto. A mãe, que é jornalista, publicou um texto fazendo crítica ao material didático no site "Escola Sem Partido", que tem justamente o objetivo de fomentar discussões sobre o ensino. Augusto objetivo. O COC, que elaborou a apostila, vendo seu nome envolvido no imbróglio, entrou com ação pedindo para que a justiça tirasse seu nome do texto, por mais que fosse, como de fato é, o responsável pela edição do material criticado. E não é que o juiz da 5^a vara cível de Ribeirão Preto, Paulo Cícero Augusto Pereira, concedeu a tutela antecipada ?! Mas, em agravo, o TJ/SP foi sucinto, ensinando que nestes casos "a prudência parece indicar que a decisão sobre o pedido de antecipação de algum dos efeitos da tutela jurisdicional postulada há de ser posterga para depois de esgotado o prazo de defesa". (Clique aqui)         

Relações homoafetivas à luz da Constituição

"As uniões estáveis homoafetivas constituem entidade familiar". Quem afirma isso, categoricamente, é o ilustre Professor Luís Roberto Barroso em artigo de fundo do nº 5 da Revista de Direito do Estado, que acaba de ser distribuída aos assinantes. O texto, intitulado "Diferentes, mas iguais : o regime jurídico das relações homoafetivas no Brasil", pode hoje ser acessado pelos migalheiros. Clique aqui para ver a íntegra do importante trabalho.

Direito do Estado

Sobre a mais recente edição da Revista de Direito do Estado, que entra no seu segundo ano, ela traz ainda uma Resenha de 2006, comentando as principais decisões e tendências doutrinárias nas áreas do direito constitucional, administrativo e internacional, feitas por Ana Paula de Barcellos, Gustavo Binenbojm e Carmen Tiburcio. Na doutrina estrangeira, um artigo de Miguel Carbonel, organizador do livro clássico Neoconstitucionalismo.

Pneumodecisão

A OMC acatou os argumentos do Itamaraty e decidiu que o governo brasileiro pode proibir a importação de pneus reformados da União Européia. Mas a medida só poderá ser adotada sob a condição de tornar a proibição efetiva, ao abranger a importação de pneus usados. Hoje, liminares permitem a compra do produto por empresas brasileiras. Pneus reformados são aqueles que já estão prontos para rodar. Os usados precisam de recuperação. Ao divulgar ontem a decisão da OMC e a interpretação do Itamaraty, o governo informou que espera, agora, uma decisão do STF sobre uma ADPF, apresentada pelo presidente Lula no ano passado, questionando a concessão das liminares.

Argentina

O governo argentino anunciou ontem que multará a Petrobras por não ter abastecido com quantidade suficiente de diesel os postos da sua rede.

Bolívia

Por falta de um contrato de seguro, a Bolívia adiou por tempo indeterminado o controle administrativo das duas refinarias da Petrobras.

Setor elétrico

O setor de Energia Elétrica - e seu respectivo mercado consumidor - vem passando por significativas alterações. Sobre o assunto, clique aqui e leia matéria enviada pelo escritório Siqueira Castro Advogados de Recife/PE.

Migas

1 - Para o STJ, o estudo é tão importante para ressocializar um preso quanto o trabalho. (Clique aqui)

2 - TJ/DF - Terminologia jurídica não pode ser utilizada por tribunais arbitrais. (Clique aqui)  

3 - Parecer do MPF favorece ação da OAB/SP contra multa a sociedades de advogados. (Clique aqui)  

4 - Plano Bresser muda lista das empresas mais processadas no RJ. (Clique aqui)  

5 - Notícias da 42ª sessão ordinária do CNJ realizada ontem. (Clique aqui)

Panegírico

Lula ontem acertou no discurso. Criticou o vazamento de informações sigilosas. Falou de condenação prévia. Triste foi ver, à noite, o respeitado Alberto Dines, em seu "Observatório da Imprensa", falar que se a PF solta as informações, é porque talvez tenha um motivo para isso. Esqueceu-se, no entanto, de dizer que por mais valoroso que seja o motivo, ela faz isso contra a lei. Queremos ver é quando a onda virar, se a mídia mantém o posicionamento. Para o presidente, pelo visto, já virou.  

Porandubas políticas

Grampos e algemas. Um dos grandes destaques de hoje analisados pelo cientista político Gaudêncio Torquato. Aqui em Migalhas não precisa de autorização judicial para ler as Porandubas políticas. Clique aqui e confira.

Lei Cidade limpa - Inconstitucionalidade

Em decisão proferida ontem, o juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública de SP, migalheiro  Valentino Aparecido de Andrade, julgou procedente um ação movida pela ABF - Associação Brasileira de Franchising contra a Lei Cidade Limpa. De acordo com o r. decisum, as associadas da ABF estão desobrigadas a se sujeitarem aos dispositivos da Lei Municipal de número 14.223/06, especialmente quanto ao prazo previsto no artigo 44 desse Diploma Legal. Entretanto, é bom lembrar que os efeitos desta sentença não são imediatos, pois que o TJ/SP revogou a tutela emergencial antecipatória. De qualquer maneira, é um importante precedente para as empresas que questionam judicialmente a lei. Clique aqui para ver a íntegra da sentença.

Tour Jurídico - República Dominicana II

Dando continuidade ao Tour desta semana, apresentamos hoje as bancas de destaque no cenário jurídico da República Dominicana. Clique aqui e conheça.

Novos Sócios

O escritório Leoni Siqueira Advogados conta agora com mais dois novos sócios de peso : Caio Mário da Silva Pereira Neto e Flávio Galdino.

Grammatigalhas

Leia no Grammatigalhas do MI de hoje : O Memorando Thompson sobre responsabilidade criminal corporativa. Clique aqui.

Imigração

O presidente Bush fez um apelo pessoal aos senadores de seu partido, na tentativa de garantir apoio nas controversas reformas das leis de imigração. Clique aqui e saiba mais, lendo o Migalhas International nº 501.

Migalhas dos leitores - Morre Dejalma Campos

"Com imensa tristeza me deparei, agora há pouco, com a notícia do falecimento do querido Dejalma de Campos (Migalhas 1.672 - 12/6/07 - "Migalhas dos leitores - Morre Dejalma Campos"). Quanta falta fará sua risada debochada, seus conselhos sempre tão importantes a um jovem advogado como eu! Quanta falta fará ouvir aquela voz rouca sorrindo e me dizendo que, 'embora os membros da Academia sejam imortais, eu quero ser imorrível'. Pois é, Dejalma... o senhor é 'imorrível', 'imorrível' nos corações de todos nós amigos, que pudemos ouvir suas histórias do começo difícil na cidade de Uberaba, toda a luta para 'chegar junto' no Direito Tributário, e se tornar o insubstituível profissional que é! Obrigado por tudo, amigo!" Gustavo Russignoli Bugalho - advogado, Ribeirão Preto/SP

Baú migalheiro

Há 78 anos, no dia 13 de junho de 1929, recebendo, em parte, os embargos oferecidos pelos Generais Isidoro Dias Lopes e Augusto Ximeno de Villeroy, Major Miguel Costa, Tenentes Eduardo Gomes, Asdrubal Gwayer de Azevedo, João Cabanas e mais 31 oficiais do Exército condenados como participantes do movimento revolucionário de 1924 em São Paulo, o Supremo Tribunal Federal os condena, como co-autores, a 2 anos de reclusão, grau mínimo do art. 108 do Código Penal. Foram em número de 135 os réus condenados nessa decisão ; com os condenados no acórdão que julgou anteriores embargos, somam a 176 esses réus.

Sorteio I

Migalhas sorteia quatro exemplares da obra "Composição de Interesses no Aumento de Capital das Sociedades Limitadas" (Editora Forense, 148 p.), escrita e oferecida por Otávio Vieira Barbi, advogado e professor nas Minas Gerais. Na obra, o autor conceitua o capital social, identificando seus princípios e funções, discorre sobre a empresa, a sociedade limitada e o abuso no direito de voto. Para participar, clique aqui.

Sorteio II

Não perca a chance de concorrer ao sorteio da obra "Lições Preliminares de Direito Portuário" (Conceito Editorial, 144 p.) escrita e oferecida por César Luiz Pasold. Clique aqui e participe.

Lançamento

A ABAMI - Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário e a Lumem Júris Editora convidam para o lançamento da 2ª edição do livro "Condomínio Edilício, Manual Prático com Perguntas e Respostas" de Hamilton Quirino, no dia 19/6, a partir das 18h, na sede da ABAMI (av. Rio Branco, 135, Grupo 504). Clique aqui e saiba mais.

Será lançada no dia 20/6, a partir das 18h30, na livraria Travessa (av. rio Branco, 44 - esquina com rua Teófilo Otoni), Rio de Janeiro/RJ, a obra "O conselho de Administração - 2ª edição" (Forense Universitária, 281 p.), elaborada por Adriano Castello Branco. Mais informações (31) 2519-0000. Atenção migalheiros de plantão : a obra já está sendo preparada para sorteio em Migalhas.

A obra "CLT Interpretada - Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo" (Editora Manole, 962 p.) organizada por Antônio Cláudio da Costa Machado e coordenada por Domingos Sávio Zainaghi será lançada amanhã às 18h no Fórum Trabalhista de São Paulo - Auditório Rui Barbosa (av. Marquês de São Vicente, 235 - Barra Funda - São Paulo/SP).

Direito Ambiental

Nos dias 19, 20 e 21/6 haverá na AASP - Associação dos Advogados de São Paulo o seminário sobre os temas "Evolução do direito na área ambiental e as tratativas atuais no contexto das relações internacionais; Responsabilidade ambiental civil e do estado; e Responsabilidade penal". O curso tem a coordenação de Décio Policastro, do escritório Araújo e Policastro Advogados, e palestras de Walter José Senise, do mesmo escritório, Werner Grau Neto, do escritório Pinheiro Neto Advogados, Édis Milaré, Eduardo Reale Ferrari, da banca Reale e Moreira Porto Advogados Associados, e Sílvia Helena Nogueira Nascimento, procuradora do Estado. Clique aqui para mais informações.

Internacional

Entre os dias 26 e 28/6, a IBC - International Business Communications promoverá a 4ª edição da conferência sobre "Aspectos Jurídicos dos Contratos Internacionais". O evento terá apresentações de advogados dos escritórios Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados, Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados, Siqueira Castro Advogados e Albino Advogados Associados. Mais informações, clique aqui.

Cartório

Com o advento da lei 11.441/07, a separação, o divórcio e inventário extrajudiciais passam a ser feitos em Cartório, não havendo mais a necessidade de ajuizamento de ações. Saiba o que muda com a nova regra, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para o workshop, que a Central Prática Consultoria e Treinamento preparou para o dia 29/6, em SP.

Trabalho

As constantes transformações na economia e nas empresas colocam a Advocacia Trabalhista em posição de destaque, com crescente demanda de bons profissionais, por isso, de 18/6 a 19/7 o Curso Robortella realiza o treinamento "Advocacia Trabalhista". Clique aqui e confira.

Tributos

A FISCOSoft Editora realiza, no dia 28/6, o seminário "Questões Controvertidas de Responsabilidade Tributária nos âmbitos administrativo e judicial", com o objetivo de fornecer informações úteis e práticas a todos que lidam na área jurídica e fiscal. Clique aqui e participe.

Sucessão

A partir do dia 18/6, o CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito promove no RJ o curso "Direito das sucessões". Clique aqui e participe.

Contratos

Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para o seminário "Contratos Internacionais", que a InterNews preparou para o dia 22/6, em SP.

Visita importante

Os diretores da FADISP Faculdade Autônoma de Direito, Thereza Alvim e Arruda Alvim, promovem jantar em homenagem aos constitucionalistas portugueses J.J.Canotilho e Vital Moreira pelo lançamento da 1ª Edição Brasileira da Constituição da República Portuguesa - Anotada. Clique aqui e saiba mais.

Energia

O advogado Ricardo Assaf, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, participa hoje e amanhã do II Fórum ADPO do Mercado de Energia. A palestra de Ricardo será sobre contratos de compra e venda de energia no mercado livre. O evento é promovido pela ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional.

Reformas do CPC

Na próxima semana, o Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito apresentará um módulo de palestras com o conceituado jurista Alexandre Freitas Câmara, abordando o tema "As Reformas do Código de Processo Civil". Não perca esta oportunidade, garanta já sua vaga. Mais informações, clique aqui.

Cartel

O ilustre advogado Eduardo Reale Ferrari, da banca Reale e Moreira Porto Advogados Associados, proferirá a palestra "Cartel - Ilícito penal - Crime econômico - atuação do poder judiciário. Questão da competência: Justiça Federal ou Estadual" durante o seminário "Cartel" que o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo realiza dias 18 e 19/6, em SP. Clique aqui e confira.

ESA-SP

Hoje, a Escola Superior de Advocacia da OAB-SP (ESA-SP) recebe dois importantes juristas. O vice-presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/SP, Luiz Antonio Caldeira Miretti, que irá ministrar a aula "Os Créditos Tributários no Processo de Recuperação de Empresas e de Falência" e o dr. Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, que fará a palestra "Crimes contra a fauna". O eventos acontecem na sede da Escola (largo da Pólvora, 141, Sobreloja - Liberdade - SP). Mais informações pelo telefone (11) 3209-4055.

Argentina

Parabéns aos 28 migalheiros que enfrentaram as dificuldades nos aeroportos argentinos e foram até o Centro de Propiedad Intelectual da Universidad Austral, em Bueno Aires, para assistir ao módulo internacional do Curso de Propriedade Intelectual do CEU - Centro de Extensão Universitária.

Felizardo

O ganhador da obra "Direito Constitucional" (302 p.) escrita por Paulo Roberto de Figueiredo Dantas e cordialmente oferecida pela Editora Atlas é Fernando Henrique Gibram, da Atlas Ind. e Comercio de Calçados, de Três Corações/MG. Faça como ele, participe das nossas promoções.
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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Attacks Escalate as Palestinians Fight for Power"

The Washington Post - EUA

"Major Expansion in Iraqi Forces Recommended"

Le Monde - França

"Clearstream : selon le parquet de Paris, M. Chirac ne sera pas entendu le 18 juin"

Corriere Della Sera - Itália

"La grande persecuzione dei cristiani nel mondo arabo"

Le Figaro - França

"La loi coup de frein"

Clarín - Argentina

"Piden perpetua para Carrascosa por el crimen de su mujer"

Público - Portugal

"Frente sindical da UGT e Governo perto do acordo sobre a função pública"

El País - Espanha

"La AVT insiste en que la sociedad debe saber 'quién ideó el 11-M'"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Scherdel "schluckt" Bürgerbräu"

The Guardian - Inglaterra

"Secret UN report condemns US for Middle East failures"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Pacote para exportador tem R$ 1 bi de dinheiro público"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"'Vavá tem que pagar pelo erro'"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Lula diz duvidar que irmão seja lobista"

O Globo - Rio de Janeiro

"Lula defende irmão e diz que ele é ingênuo e não lobista"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Lula chama irmão de ingênuo"

Correio Braziliense - Brasília

"Lula defende irmão e tenta barrar CPI"

O Estado do Paraná - Paraná

"Porto pára em um ano se não for dragado"

Zero Hora - Porto Alegre

"'Vavá está mais para ingênuo do que para lobista', diz Lula"

O Povo - Ceará

"Cid diz que vai apoiar Luizianne"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Vítimas do dólar têm pacote de R$ 1 bilhão"

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Apoiadores :

· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tozzini Freire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Advocacia Velloso
· Afonso Advogados Associados
· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Calza e Salles e Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa, Eizirik, Ochman e Real Amadeo Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cerqueira Leite Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Crivelli Advogados Associados
· Damásio Evangelista de Jesus Advogados Associados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Professor René Dotti
· Farina e Estanislau do Amaral Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Küster & Machado Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Libertuci - Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Neder Sociedade de Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Maudonnet - Advogados
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Prado Garcia Advogados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados

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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· Macdata Informática e Editora Ltda.
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Oliveira Campos Consultoria e Treinamento Empresarial Ltda.
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Prima Cursos Preparatórios
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· Almeida Camargo Centro de Estudos Jurídicos
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Curso Robortella
· Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa
· Editora Del Rey
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· INSTITUTO GERALDO ATALIBA- IDEPE
· Instituto Ling
· Intellectus
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
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