MIGALHAS nº 5.775

Quinta-Feira, 25 de janeiro de 2024 - Migalhas nº 5.775.
Fechamento às 10h49.

---

"O homem que exerce as funções de Juiz, jamais será parte. Como particular, no caráter de indivíduo, litigando perante a justiça, deixou de ser Juiz. Não é a autoridade quem litiga, não é a justiça que é parte. O Julgador não pode ser parte; é a Justiça."

Rui Barbosa

1, 2, 3, 4, 5, ... 200 ações

Juiz do caso Mariana Ferrer entra com 200 ações contra incautos, incluindo diversos artistas conhecidos, que inadvertidamente usaram o termo "estupro culposo" ao se referir à decisão absolutória proferida por ele no caso. (Clique aqui)

Crítica culposa

Na reportagem acima, sobre as duas centenas de demandas propostas pelo magistrado do caso Mariana Ferrer, ouvimos a advogada do juiz, Iolanda Garay, e trazemos alguns interessantes pontos para reflexão dos migalheiros. (Clique aqui)

Charge culposa

O super demandante do caso acima, Rudson Marcos, já abocanhou uma primeira. De fato, receberá indenização em razão de uma charge. O autor-magistrado receberá R$ 30 mil do artista pela imagem considerada ofensiva. (Clique aqui)

---

Operação Vigilância Aproximada

Ex-diretor da Abin no governo Bolsonaro, o deputado Federal Alexandre Ramagem foi alvo hoje cedo de operação da PF que investiga uso de programa secreto da Agência para monitoramento de celulares de autoridades públicas, advogados e jornalistas. (Clique aqui)

Da PF para a Abin

Ramagem quase foi chefe da PF, onde o estrago seria maior ainda, mas o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a nomeação em abril de 2020. (Clique aqui)

Da Abin para a política

Saindo da arapongagem oficial (oficialidade era o que se imaginava), o delegado Ramagem enveredou para a política e acabou sendo eleito deputado Federal pelo RJ, tendo obtido 59.170 pedaços da soberania fluminense. Atualmente, pelo menos até hoje, era pré-candidato à prefeitura do RJ.

---

Judiciário na fatia do PIB

Estudos realizados pela equipe econômica do governo mostram que o Brasil gasta com o Judiciário 1,6% do PIB. (Clique aqui)

Judiciário na fatia do PIB - II

Os dados do governo, quanto à porcentagem de gasto do dinheiro público com o Judiciário brasileiro, respondendo por 1,6% do PIB, sendo o mais alto entre 53 países analisados, não trazem novidade. Nos EUA, o Judiciário responde por 0,14% do PIB. Mas em termos quantitativos, o gasto é maior nos EUA, o que nos leva ao raciocínio que, embora nosso gasto seja alto, e possa ser diminuído com a informatização, o nosso PIB também não é essa Coca-Cola toda.

Efemérides

São Paulo faz 470 anos. USP completa 90. Sobre a história da Piratininga, leia o maravilhoso "A Capital da Solidão", de Roberto Pompeu de Toledo. Acerca do nascimento da USP, o melhor é a página A15 do Estadão de hoje.

Trabalho em feriados

Nova portaria a ser editada até o início de fevereiro trará uma lista de cerca de 200 setores considerados essenciais que não precisarão fechar acordos com os sindicatos para trabalho aos feriados. (Clique aqui)

Rui e o trabalho aos domingos

No pequeno município mineiro de Cataguazes, a edilidade fez uma lei proibindo o trabalho aos domingos. O comércio reclamou, mesmo assim o alcaide sancionou a norma. Rui Barbosa é, então, convidado a dar um parecer sobre o tema. Estamos em 1896. A Águia de Haia entende que a lei não ofende o livre comércio, e que o município teria competência para criar a regra. Com frases como "A necessidade fisiológica do descanso dominical é, presentemente, um dado científico incontestável", e lembrando que "a organização do homem lhe impõe um dia de descanso em cada sete", ou que "o trabalho continuado não aumenta a produção, e o repouso dominical, pelo contrário, a fecunda", Rui, embora liberal, reconhecia a importância do descanso.

Assédio moral no trabalho

No ambiente corporativo, o assédio moral surge muitas vezes de forma discreta, mascarado pela rotina das empresas. Sua gravidade tem sido cada vez mais reconhecida pelo Judiciário, tornando-se crucial entender o fenômeno. O que é assédio moral? Quais são suas manifestações e categorias? (Clique aqui)

Reforma trabalhista

Após quase sete anos desde sua implementação, há discordância sobre a aplicação da reforma trabalhista a contratos anteriores às mudanças na CLT. O TST irá analisar a questão por meio de um recurso repetitivo. (Clique aqui)

Reforma tributária

Governo nomeou membros para grupos técnicos da reforma tributária. Veja os nomes. (Clique aqui)

Crítica

A nomeação mencionada na migalha anterior é criticada pelo ilustre professor Heleno Torres: inexplicável ausência de representantes da iniciativa privada e do meio acadêmico nos grupos técnicos. Assista. (Clique aqui)

Registro público eletrônico

A partir de março, o Judiciário utilizará um sistema experimental de registro público eletrônico. Trata-se do Serp-Jud, o "pai" do Serp, o qual, futuramente, atenderá o público em geral. A expectativa é que o novo sistema modernize e simplifique os registros públicos. (Clique aqui)

Atualização

Falando em registros públicos, Migalhas realiza, no próximo dia 5, o curso "Inovações legislativas em Direito Notarial e Registral". Inscreva-se! (Clique aqui)

Questão estética

Um grupo de servidores e ex-servidores públicos retrata a peculiar "estética da burocracia" em repartições públicas no Instagram. Já imaginou uma impressora e uma CPU sendo usadas como vaso para plantas? Confira. (Clique aqui)

Vaga no STJ

STJ oficiou aos seis TRFs para que enviem, até 15 de março, as listas dos desembargadores interessados em concorrer à vaga decorrente da aposentadoria da ministra Assusete Magalhães. (Clique aqui)

Vagas no STJ

Em 10 de janeiro, a presidência do STJ enviou ofício ao MP para que mande os nomes à Corte até o dia 15 de março com candidatos à vaga decorrente da aposentadoria da ministra Laurita. Ou seja, nos próximos meses serão escolhidos dois novos ministros no Tribunal da Cidadania.

---

---

Regularidade fiscal

Para a 3ª turma do STJ, é indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário - ou certidões positivas com efeito de negativas - para o deferimento de recuperação judicial. (Clique aqui)

Comprar gato por lebre

TJ/DF condenou a Airbnb a indenizar cliente que alugou imóvel em condições precárias. Segundo o colegiado, a plataforma deixou de prestar informação clara e adequada sobre os produtos e serviços. (Clique aqui)

Evento danoso

TJ/RJ reformou sentença que tinha condenado a Uber a indenizar passageiro assaltado durante uma viagem. Colegiado concluiu que a empresa não pode ser responsabilizada pelo evento danoso enfrentado pelo passageiro. (Clique aqui)

Calote

Uber indenizará passageira após motorista fugir sem devolver troco. Magistrado concluiu que houve falha na prestação de serviços. (Clique aqui)

Tortura

Homem que teve os pés e mãos amarrados com uma corda durante abordagem policial acionou a Justiça paulista pedindo indenização por tortura. O valor pleiteado é de R$ 1 milhão. (Clique aqui)

---

Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

---

• Coluna

Migalhas Marítimas

O crescimento do comércio internacional impulsionou a necessidade de embarcações e rotas marítimas, responsáveis por 80% do transporte global de mercadorias, segundo a ONU. No âmbito do Direito Marítimo, Luis Cláudio Furtado Faria, Maite Christino e Bernardo Vasconcelos Dalbone exploram as distinções entre os contratos de transporte e afretamento, fundamentais para o comércio marítimo global. (Clique aqui)

---

• Migalhas de peso

- "Qualquer outro ato ou providência necessários para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica como pena antitruste não pecuniária", por Amanda Athayde (Pinheiro Neto Advogados) e Anna Binotto, advogada. (Clique aqui)

- "A importância da lei 14.811/24 e da tipificação do cyberbullying na sociedade atual", por Dayanne Avelar (Barreto Dolabella - Advogados). (Clique aqui)

- "Equilíbrio contratual na reforma tributária", por Elisa Junqueira Figueiredo (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)

- "Do essencialismo sindical nas relações de trabalho", por Cristian Cerqueira Pereira (GBSA - Gonçalves e Bruno Sociedade de Advogados). (Clique aqui)

- "O árbitro de emergência e seu reconhecimento pelo Poder Judiciário: o caso da Concessionária do aeroporto de Confins", por Felipe Varela Mello (Bocater Advogados). (Clique aqui)

- "Presunção de discriminação na dispensa por doenças graves: proteção legal e ônus da prova do empregador", por Antonia de Maria Ximenes Oliveira (Antonia Ximenes Advocacia). (Clique aqui)

- "Direito Digital - Responsabilidade e proteção no ambiente educacional", por Adriana Garibe (LEMOS Advocacia Para Negócios). (Clique aqui)

- "O cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor federais (Lei 13.463/17)", por Leonardo Carneiro da Cunha, procurador do Estado de Pernambuco. (Clique aqui)

- "Lei 14.717/23 - proteção ou aflição", por Daniele Domingos Monteiro (IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários). (Clique aqui)

---

Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

---

---

Expansão

O escritório Lopes Muniz Advogados inicia o ano de 2024 com a expansão da área Contenciosa. O associado Julio Garcia Morais passa a integrar a equipe de sócios e, em conjunto com o sócio Eduardo José de Oliveira Costa, ficará à frente das áreas Contenciosa e Regulatória.

Baú migalheiro

Há 134 anos, em 25 de janeiro de 1890, foi assinado o Tratado de Montevidéu como uma iniciativa para resolver a Questão de Palmas, uma contenda territorial que envolvia os governos da Argentina e do Brasil em relação à porção ocidental dos Estados brasileiros de Santa Catarina e Paraná. (Compartilhe)

---

Sorteio

O livro "Teoria do Estado Contemporânea: Homenagem da Academia ao Professor Ricardo Lewandowski" (Quartier Latin - 854p.), coordenado por Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Maria Paula Dallari Bucci, Nina Beatriz Stocco Ranieri e Sebastião Botto de Barros Tojal (Tojal | Renault Advogados), reúne uma variedade de temas e perspectivas em seus artigos, em que se demonstra a relevância da contribuição do homenageado para construção de uma base jurídica democrática para o Brasil. Igor Sant'Anna Tamasauskas e Pierpaolo Cruz Bottini, sócios do Bottini & Tamasauskas Advogados, estão entre os autores do livro. Participe do sorteio! (Clique aqui)

Novidade

LBS Advogadas e Advogados lançou ontem, no Dia da Previdência Social, cartilha gratuita sobre novas regras de aposentadoria. O documento tem por objetivo resumir de forma clara e acessível todas as alterações que entram em vigor este ano. (Clique aqui)

Migalhíssimas

PG Advogados participa do "LegalWeek 2024", um dos maiores eventos jurídicos do mundo, que acontece em Nova Iorque, de 29/1 a 1º/2. Ventura Pires, fundador e presidente do Conselho Consultivo, Carlos Nei, head de Contencioso, e Gustavo Maganha, gestor de Inovação, irão compartilhar seus insights em um canal de transmissão exclusivo por meio do Whatsapp.

Sócia do Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio participa no dia 30/1, às 16h, na OAB de Bangu, do workshop "Atualização Jurisprundencial em matéria de Planos de Saúde".

FAS Advogados - Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados promove no dia 30/1, às 18h, o webinar "Tributação de Fundos de Investimento e Offshores: nós descomplicamos o assunto para você", com os advogados Eric Nagamine e Haroldo Bertoni, integrantes da área de Planejamento Tributário. (Clique aqui)

Código Civil

Dia 30/1, das 8h30 às 18h, AASP realiza, de forma híbrida, o curso de férias "A Reforma do Código Civil". Concorra a uma vaga-cortesia online. (Clique aqui)

Colaboração

"Estudo acerca da possibilidade de colaboração sem multa no Brasil" é o webinar promovido, dia 1º/2, das 10 às 12h, pelo Grupo de Estudos em Compliance da FGV Direito SP (FGV LAW). (Clique aqui)

Pós-doutorado

O PPGD - Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Regulação da FGV Direito Rio recebe inscrições para o "Programa de Pós-Doutorado". As inscrições podem ser realizadas até o dia 14/2. (Clique aqui)

---

Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

---

Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

MT/Rio Branco
PA/Dom Eliseu

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

---

Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Inside Capitol, G.O.P. Rushes To Fall in Line"

The Washington Post - EUA
"Increasingly desperate Israeli hostage families boost pressure"

Le Monde - França
"Agriculteurs: pourquoi la crise s'aggrave"

Corriere Della Sera - Itália
"Ucraina, accuse dopo la strage"

Le Figaro - França
"La colère des paysans au coeur de la bataille politique"

Clarín - Argentina
"Un paro a medias y un acto fuerte que no cambian nada"

El País - Espanha
"La agencia europea de fronteras amenaza con irse de España"

Público - Portugal
"Miguel Albuquerque constituído arguido pos suspeitas de corrupção"

Die Welt - Alemanha
"Krise in China würde Deutschland hart treffen"

The Guardian - Inglaterra
"Anger at PM's 'social homes for British workers' plan"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Operação da PF contra mentores do 8/1 atinge primeiro alvo no Congresso"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Defesa costura retorno militar para operações de segurança"

O Globo - Rio de Janeiro
"Elite do agro lidera alta de renda dos mais ricos do país"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Depois da tempestade"

Correio Braziliense - Brasília
"Trabalho no feriado terá nova legislação"

Zero Hora - Porto Alegre
"Greve nas ruas e resistência entre deputados adiam pacote de Milei"

O Povo - Ceará
"Ceará tem média de nove assassinatos por dia"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Leilão da Compesa à iniciativa privada será em dezembro"