MIGALHAS nº 5.754

Terça-Feira, 26 de dezembro de 2023 - Migalhas nº 5.754.
Fechamento às 09h52.

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"Dinheiro, mesmo quando não é da gente, faz gosto ver."

Machado de Assis

Precatórios

STJ começou a pagar precatórios após abertura de créditos pelo governo Federal. A Corte da Cidadania efetuará o pagamento de 1.531 precatórios, totalizando R$ 380 milhões, ainda neste ano. Os procedimentos para quitação foram iniciados imediatamente após a publicação da MP 1.200/23. (Clique aqui)

Grade curricular

Conselho Nacional de Educação atualizará currículo do curso de Direito. Comissão responsável pela atualização ganhou novos membros. (Clique aqui)

Código Civil - Direito das famílias

A Comissão de Juristas entregou formalmente a proposta de reforma do Código Civil em 18 de dezembro. Coordenada por Luis Felipe Salomão, o trabalho de seis meses debruçou-se sobre os diversos temas do Direito Privado. Maria Berenice Dias fala dos Direitos de Família tratados no projeto. (Clique aqui)

Certidão de nascimento

Ao considerar laços afetivos, juíza de São Paulo autorizou que nome de pais afetivos e biológicos constem em certidão de nascimento de filha. (Clique aqui)

Nova ministra

Advogada Vera Lúcia Santana Araújo foi indicada para ocupar o cargo de ministra substituta do TSE na classe dos juristas. Com isso, ela se tornará a segunda mulher negra a integrar a Corte Eleitoral. (Clique aqui)

Novidades

Publicado na sexta-feira, Regimento Interno do Carf implementa o julgamento virtual, modifica a composição das turmas e simplifica o processo de aprovação de súmulas. (Clique aqui)

Programa de retomada

CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo acionou o STF buscando dispensar bares e restaurantes da exigência de registro prévio no Cadastur para se beneficiarem do Perse. A CNC argumenta que a imposição viola princípios constitucionais. A ação foi distribuída ao ministro Zanin. (Clique aqui)

Calendário

Dia da Consciência Negra agora é feriado nacional. A data é celebrada em 20 de novembro. (Clique aqui)

Carteira profissional

STF anulou trechos de resolução do Conselho Federal de Enfermagem que exigem a quitação de anuidades para que profissionais obtenham inscrição, segunda via e renovação da carteira profissional. Entendimento é de que a medida criou punição política como meio coercitivo de pagamento. (Clique aqui)

Carrinho de compras

STF vai analisar se supermercados do Estado de São Paulo deverão disponibilizar aos clientes carrinhos ajustados para ajudar os responsáveis por crianças deficientes ou com mobilidade reduzida durante as compras. (Clique aqui)

Por aí

TJ/SP manteve condenação de município a indenizar mãe de criança que deixou escola desacompanhada por negligência da instituição. (Clique aqui)

Imprensa

Homem que foi objeto de matérias jornalísticas em virtude de busca pessoal realizada em sua residência não será indenizado. TJ/SP ponderou que o fato de o inquérito ter sido posteriormente arquivado não tornava ilícitas as reportagens originalmente publicadas. (Clique aqui)

Marrom

Desembargador do TJ/RJ atendeu pedido da cantora Alcione e determinou, em liminar, a imediata suspensão do uso de seu nome e imagem por proprietários de bar que leva a sua marca. (Clique aqui)

Dívida prescrita

Ministro Villas Bôas Cueva negou pedido de instituição financeira para que pudesse cobrar extrajudicialmente dívida já prescrita. (Clique aqui)

Faltou cautela

Mulher que não observou o dever de cautela e caiu em golpe do boleto falso não será indenizada pela instituição financeira. (Clique aqui)

Golpe

Magistrada reconheceu a responsabilidade do PagSeguro e determinou o ressarcimento de R$ 52 mil a um consumidor vítima do golpe do falso leilão. Segundo a magistrada, a instituição bancária não adotou medidas eficazes para evitar fraudes e danos, ao autorizar o cadastro de um terceiro estelionatário. (Clique aqui)

Frustração

Hurb foi condenada a reembolsar mais de R$ 20 mil por não agendar viagens à Europa conforme solicitado pelo cliente. (Clique aqui)

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Migas

1 - TRT da 2ª região - Latam indenizará comissária obrigada a usar maquiagem e esmalte. (Clique aqui)

2 - TJ/DF - Condomínio indenizará ex-moradora inadimplente que teve entrada barrada. (Clique aqui)

3 - TJ/MG - Produtora não indenizará jovens por cancelamento de show. (Clique aqui)

4 - TJ/SC - Clínica veterinária indenizará tutor de cão morto após sedação em banho. (Clique aqui)

5 - TJ/SC - Riot Games deverá reativar conta de jogadora banida sem motivos. (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

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• Coluna

Informação privilegiada

Maria Victoria Costa Nogari fala da impenhorabilidade da verba alimentar nas medidas cautelares patrimoniais no processo penal. (Clique aqui)

Direito Digit@l

Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos destaca alguns desenvolvimentos recentes que demonstram a interseção dinâmica entre o Direito e a inteligência artificial. (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

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• Migalhas de peso

- "Poder: a chave oculta da verdadeira natureza humana", por Stanley Martins Frasão (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)

- "Lei 14.754/23: tributação de bens no exterior", por Fabio Soares Maia, Lucas Zapater Bertoni e Tathiana André Bione (Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados). (Clique aqui)

- "Retrospectiva 2023: decisões do Poder Judiciário sobre arbitragem", por Felipe Moraes, Stephannye de Pinho Arcanjo e Stephannye de Pinho Arcanjo (Azevedo Sette Advogados). (Clique aqui)

- "Segurança jurídica e prescrição: como o TCU tem aplicado a resolução 344/22?", por Augusto Rolim da Silva Neto e Isadora França Neves (Dutra e Associados Advocacia). (Clique aqui)

- "O novo decreto regulamentador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)", por Eduardo Szazi, Paula Raccanello Storto e Fernando Arruda de Moraes (Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados). (Clique aqui)

- "A nulidade de algibeira", por Ricardo Henrique Araújo Pinheiro (Araújo Pinheiro Advocacia). (Clique aqui)

- "As meias verdades da reforma tributária", por Francisco Gomes Junior (OGF Advogados). (Clique aqui)

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Futebol americano

Trench Rossi Watanabe assessorou a National Football League (NFL) no acordo com o Corinthians e com a prefeitura de São Paulo que trará um jogo da temporada regular da liga norte-americana para o estádio Neo Química Arena, em setembro de 2024. (Clique aqui)

Acordo

Queiroz Cavalcanti Advocacia assessorou a rede de farmácias Pague Menos no lançamento de programa "Topa um Acordo - Pague Menos", exibido pelo SBT. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 46 anos, em 26 de dezembro de 1977, foi sancionada a lei do divórcio (6.515/77), que passou a regular os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos. (Compartilhe)

Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Carlos Velloso, do escritório Advocacia Velloso; Gabriela Araujo, do escritório Araujo Recchia Santos Sociedade de Advogadas; Marlus H. Arns de Oliveira, escritório Arns de Oliveira Advogados Associados; Lívia Barboza Maia, escritório Denis Borges Barbosa Advogados; Luiz Flavio Borges D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados; Renata Cristina Pastorino Guimarães Ribeiro, do escritório Almeida Santos Advogados; Ricardo Sayeg, do escritório HSLAW; Ingo Sarlet, do escritório Ingo Wolfgang Sarlet Consultoria Jurídica; Antonio Ruiz Filho, do escritório Ruiz Filho Advogados; Gustavo Silva, do escritório JASA Advocacia; Felipe Moraes, do escritório Azevedo Sette Advogados; Marcelo da Silva Pinheiro, do escritório Tojal | Renault Advogados; Raquel Amaral, Luís Dias e Rosely Cruz, do escritório Cruz Amaral & Dias; Valdo Reis, do escritório Fragata e Antunes Advogados; Brasil Salomão e Matthes Advocacia; Demarest Advogados; Joyce Roysen Advogados; Lucchesi Advocacia; Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados; Tojal | Renault Advogados; Vivacqua Advogados; José Carlos Peres de Souza, do escritório Giacheto Luchesi & Peres de Souza Advocacia; Maria Cristina Gontijo, do escritório Lawand Gontijo Advogados; Leonardo Barem Leite, do escritório Almeida Advogados; Rafael Canterji, do escritório Silvério Advogados; Priscila Artigas, do escritório Artigas Advocacia Ambiental; Eduardo Mange, do escritório Mange Advogados; Custodio Neto & Advogados Associados; Gomes & Gomes Advogados Associados; Aline Elias, da Idee Comunicação Corporativa; Ana Moretto, da 4 Press Comunicação; Alice Castanheira, da AC Comunicação; Kelly Beltrão, da KB Comunicação; Michelle Souza, da Ela Fala dos Bastidores; Vera Moreira Comunicação; Fenalaw; Equipe Porantim, do CIMI - Conselho Indigenista Missionário; Carlos Bobadilla Garcia; Karina Nunes Fritz; Renato Nalini; Vilma Teixeira; Voltaire Marenzi.

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Sorteio

Por meio da obra "IPVA - Histórico, Aspectos Gerais e Abrangência sobre Veículos Automotores Contemporâneos", o autor Gustavo Molina além de passar por todos os debates, pontos controversos e fundamentos relativos à tributação do IPVA sobre embarcações e aeronaves, ainda apresenta visões sobre a possibilidade de imposição do referido imposto sobre novas tecnologias modernas, como é o caso dos drones. Três migalheiros serão agraciados pelo autor. Participe do sorteio! (Clique aqui)

Novidade

A obra "Manual de Engenharia de Prompts no Direito", de autoria de Solano de Camargo, sócio do Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), visa equipar os profissionais jurídicos com o conhecimento e as habilidades necessárias e fundamentais para elaborar prompts de texto para os modelos de IA generativa, em conformidade com os mais altos padrões éticos. (Clique aqui)

Direito Tributário

FGV Direito SP (FGV LAW) está com inscrições abertas para a pós-graduação em "Direito Tributário", que oferece o repertório teórico necessário para promover reflexões sobre a incidência de tributos nas mais diversas atividades empresariais, além de instigar o desenvolvimento de uma visão global e estratégica, preocupada em incrementar capacidades analíticas. Inscreva-se! (Clique aqui)

Especialização

PUC-SP promove o curso de especialização "Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade". Inscreva-se! (Clique aqui)

Advocacia

Radar - Gestão para Advogados lança o projeto "Bench & Negócios Radar". A comunidade promove troca de experiências, benchmarking, parcerias e networking. Confira! (Clique aqui)

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

GO/Pires do Rio
MG/Vazante
RS/Arroio dos Ratos
SP/Ariranha

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

CartaCapital
"Lula III, Ano I"

IstoÉ Dinheiro
"BYB: a revolução chinesa no Brasil"

Veja
"O ano dos extremos"

IstoÉ
"Perspectivas 2024 - A polarização persiste"

The New York Times - EUA
"Drilling into the earth, China quietly rebuilds a base for nuclear tests"

The Washington Post - EUA
"A brutal struggle for queer Russians"

Le Monde - França
"Israël-Hamas : une guerre toujours plus meurtrière"

Corriere Della Sera - Itália
"Muro del governo sul Mes"

Le Figaro - França
"Immigration: le tour de vis des pays européens"

Clarín - Argentina
"Impuestazo de Kicillof: hasta 270% en Patentes y 300% en el Inmobiliario"

El País - Espanha
"El PSOE y la derecha se sienten avalados por el discurso del Rey"

Público - Portugal
"Número de médicos aposentados em 2023 volta a bater recorde"

Die Welt - Alemanha
"Die geheimen Worte Benedikts"

The Guardian - Inglaterra
"Anti-obesity U-turns risk child health timebomb, report warns"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Após 2 anos, empresas devem voltar à Bolsa para abrir capital"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Megalomania em projeto chinês na PB atrai suspeita"

O Globo - Rio de Janeiro
"Prisão de Zinho muda relação de forças na guerra das milícias no Rio"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"A caminho das férias"

Correio Braziliense - Brasília
"Vendas de Natal registram alta no DF"

Zero Hora - Porto Alegre
"Sem suspersafra e sob risco de déficit fiscal, economia tende a desaquecer"

O Povo - Ceará
"Que renasça a paz"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Previsão é de menor reajuste da luz dos últimos anos"