MIGALHAS nº 5.726

Segunda-Feira, 13 de novembro de 2023 - Migalhas nº 5.726.
Fechamento às 09h57.

---

"Não há o que não se consiga quando o processo aplicado é o Faz-de-Conta."

Monteiro Lobato

Pirlimpimpim

CNJ investigará juiz que usou como fundamento da decisão uma jurisprudência de faz-de-conta inventada pelo ChatGPT. (Clique aqui)

IA no Judiciário

STF lançou na última semana edital para chamamento público para receber protótipos de soluções de inteligência artificial que resumam processos judiciais, mantendo informações essenciais. (Clique aqui)

Dia de festa

Era madrugada de uma brumosa segunda-feira, em 13 de novembro de 2000, quando se lançou ao mundo, como um dardo atirado no ser, a 1^a edição do vibrante matutino Migalhas. A nossos leitores e apoiadores, companheiros nestes 23 anos de jornada, nosso muito obrigado.

Julgamentos da semana

STF volta a discutir, na quinta-feira, a "quebra" da coisa julgada em matéria tributária - estão na pauta embargos opostos contra o acórdão da Corte. Também foram pautados embargos envolvendo a decisão da constitucionalidade da terceirização de atividade-fim, e a questão da ilicitude de provas em revistas íntimas em presídios. Por fim, os ministros podem se debruçar sobre a competência para julgar violações de direitos autorais - se da Justiça Federal ou da estadual. A sessão está marcada para as 14h, e pode ser acompanhada no site Migalhas. (Clique aqui)

Cada uma

Advogado será investigado após xingar, em petição, a autora de um processo, uma advogada e uma servidora do TJ/TO. (Clique aqui)

Cada uma - II

Advogada deverá pagar danos morais e materiais a cliente, após perícia concluir que causídica falsificou recibo. Decisão é de juiz da 1ª vara de Araquari/SC, segundo o qual, além da falsificação, a advogada agiu com desídia, pois deixou de movimentar o processo e dar satisfação à cliente por quatro anos. (Clique aqui)

Partilha

4ª turma do STJ determinou que, em casos de reconhecimento e dissolução de união estável, se novos bens forem descobertos durante o processo, é possível decretar a divisão do patrimônio adicional, mesmo após a citação do réu, sem configurar julgamento ultra petita. (Clique aqui)

Regularização de dívidas

Câmara aprovou projeto que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício. Agora, a proposta segue para sanção presidencial. (Clique aqui)

$$$

TJ/SP determinou que banco pague ao devedor a diferença entre o valor da dívida e o montante recebido pelo imóvel leiloado em uma execução extrajudicial. Relator, desembargador Fabio Tabosa asseverou que a não devolução do excedente representaria enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira. (Clique aqui)

Animal barrado

Latam indenizará passageira que teve o transporte de seu animal de estimação impedido por falha no agendamento da empresa. (Clique aqui)

Crença

Testemunhas de Jeová que recusarem transfusão de sangue por motivo de crença religiosa têm direito a escolher procedimento alternativo viável e eficiente. Tese foi fixada pelo TJ/ES. (Clique aqui)

Mais que estética

Plano de saúde deverá cobrir tratamento com botox para enxaqueca crônica de paciente que não obteve tratamento satisfatório com outros fármacos. Para magistrado, apesar de o tratamento não constar do rol da ANS, o plano deve cobri-lo, já que é a única maneira de solucionar o problema de saúde da paciente. (Clique aqui)

Programa habitacional

Para o TJ/SP, são constitucionais leis municipais que dão prioridade, em programas habitacionais, a mulheres vítimas de violência doméstica. Segundo os colegiados, o Executivo dessas cidades não usurparam competência ao legislar acerca do tema, mas apenas exerceram atribuições complementares admitidas em lei. (Clique aqui)

ESG

Especialistas destacam que o setor jurídico desempenha um papel fundamental na integração eficaz entre os princípios ESG e os negócios. Confira. (Clique aqui)

Imunidade tributária

Imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. De acordo com decisão do STF, o aproveitamento de créditos de ICMS de bens ou insumos utilizados na elaboração da mercadoria exportada depende de LC para sua efetivação. (Clique aqui)

Legislação dos combustíveis

STF considerou constitucional a lei 10.994/01, de SP, que regula energia, refino e distribuição de combustíveis, abrangendo fiscalização, penalidades e atribuições ao Conselho Regional de Química. Relator, ministro Nunes Marques destacou que as entidades federativas têm o direito de legislar sobre a proteção do consumidor e do meio ambiente. (Clique aqui)

Dever de guarda

Estado do Paraná deve indenizar por dano moral família de preso que se suicidou enquanto estava em uma delegacia. Decisão é da 2ª turma do STF. (Clique aqui)

Balanço

No primeiro ano de gestão do ministro Salomão como corregedor Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional recebeu 11.892 processos desde setembro de 2022. Esses casos representam uma média mensal de 850 processos e correspondem a 90,22% do total de 13.181 processos ingressados no CNJ durante o mesmo período. (Clique aqui)

Pique! Pique!

Em comemoração aos 23 anos do Migalhas, a seção Correspondentes traz um presentão. Aproveite essa oportunidade e amplie seus contatos. Mas apresse-se! A promoção é só hoje! (Clique aqui)

---

---

Prestação de serviço

Magistrada paulista determinou que passageiros, impedidos pela companhia aérea de embarcar no segundo trecho de um voo com três escalas devido à alegação de que o teste de covid apresentado estava "fora do padrão exigido", serão indenizados. A decisão baseou-se na constatação de falha na prestação dos serviços de informação pelas companhias aéreas. (Clique aqui)

Despejo

Locatário pode ser despejado, após morte do fiador, em razão de atraso de aluguéis que totaliza quase R$ 430 mil. Liminar foi concedida para efetivar desocupação em 15 dias, tendo em vista que o falecimento do fiador extinguiu a garantia do locatário e os imóveis não estavam cumprindo com sua função social. (Clique aqui)

Concurso público

Por erro grosseiro no gabarito da prova de concurso público para o cargo de delegado de polícia, candidato terá acréscimo em sua nota de corte. Decisão vem da 3ª vara Cível e Empresarial de Marabá/PA. (Clique aqui)

Responsabilidade

Condomínio não será obrigado a indenizar moradora que teve seus pertences furtados dentro de chácara. Magistrado considerou cláusula do contrato que isenta o condomínio de responsabilidade por furtos ocorridos no interior dos imóveis. (Clique aqui)

Pensão

Viúva de servidor aposentado do Banespa receberá pensão equivalente a 80% dos benefícios previdenciários de seu falecido marido. Assim decidiu a 6ª turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital, ao concluir que a beneficiária buscava apenas o que lhe era assegurado por lei. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Desmatamento em área amazônica do MT gera dano moral coletivo. (Clique aqui)

2 - TRF da 4ª região - Utilizar nota do Enem como critério de transferência não fere isonomia. (Clique aqui)

3 - TRT da 3ª região - Jogador tem parcela de direito de imagem reconhecida como salário. (Clique aqui)

4 - TJ/DF - Município indenizará homem que teve carro atingido por árvore. (Clique aqui)

5 - TJ/SP - Mulher que perdeu dedo após empurrão na CPTM será indenizada. (Clique aqui)

---

• Colunas

Migalhas de Direito Médico e Bioética

Filho tem o direito de conhecer a sua origem biológica? Veja as considerações da advogada Flaviana Rampazzo Soares. (Clique aqui)

Olhares Interseccionais

Lívia Sant'Anna Vaz observa que estamos vivendo tempos de ódio à democracia, caracterizados não apenas pela aversão a grupos socialmente vulneráveis, mas também por uma repulsa à própria democracia e seus potenciais efeitos de inclusão pluriversal. (Clique aqui)

Papo Jurídico

Na coluna de hoje, Guilherme Galhardo Antonietto trata da responsabilidade por fraude em cartão de crédito. (Clique aqui)

Direito trabalhista nos negócios

Na visão de Luiz Carlos Amorim Robortella, estamos avançando para a concepção de "habitat laboral", onde o ambiente de trabalho é considerado um elemento crucial para a qualidade de vida do trabalhador, em harmonia com os ecossistemas. (Clique aqui)

Leitura Legal

No texto de hoje, Eudes Quintino de Oliveira Júnior aborda o processo conhecido como xenotransplante, uma das grandes promessas da medicina. (Clique aqui)

---

Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

---

• Migalhas de peso

- "Contribuição ao Senar: Incide ou não sobre receitas de exportação?", por Giovanna Semprini (Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados). (Clique aqui)

- "Pacientes com câncer conquistam o direito de realizar o Enem no hospital", por Letícia Cardozo Mastrocola (Vilhena Silva Advogados). (Clique aqui)

---

Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

---

---

Baú migalheiro

Há 23 anos, em 13 de novembro de 2000, nascia o poderoso rotativo Migalhas. (Clique aqui)

---

Sorteio

O objetivo da obra "Constituição Federal Anotada - Vol I e II" (Letras Juridicas), de autoria de Valdeci dos Santos, é servir como instrumento de consulta rápida, para profissionais e estudantes de Direito, a respeito da doutrina e da jurisprudência relativas a cada um dos dispositivos da Constituição Federal de 1988. Participe do sorteio! (Clique aqui)

Novidade

Dia 28/11, a partir das 18h, na sede da Apesp, em SP, acontece o lançamento da obra "Curso de Direito Processual Civil Aplicado", do Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas, de autoria de Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e Nelton Agnaldo Moraes dos Santos. ("conteúdo não disponível")

Migalhíssimas

Amanhã e quinta-feira, os escritórios do Trench Rossi Watanabe em SP e no RJ, respectivamente, promovem eventos para debater estratégia de nearshoring para empresas e startups brasileiras interessadas em estruturar negócios no México. (Clique aqui)

Gustavo Justino de Oliveira (Justino de Oliveira Advogados) participa dia 15/11 da abertura do "XXX Congresso Nacional do CONPEDI (Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito)" sobre "Acesso à Justiça, soluções de litígios e desenvolvimento". No congresso, organizado em parceria com o Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Christus, Justino de Oliveira fará palestra de abertura sobre o tema "Solução de Litígios e Democracia Defensiva". O congresso acontece de 15 a 17/11, em Fortaleza. (Clique aqui)

Dia 16/11, às 10h, Ana Tereza Basilio, do escritório Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, participa, às 10h, do "Treinamento Permanente em Direito Condominial" com o tema "Vícios Construtivos em Condomínios. Atuação Judicial e Extrajudicial do Advogado", pelo canal do YouTube mentoriaoabrj.

Renata Oliveira, do escritório Machado Meyer Advogados, participa do "Simpósio de Insolvência e Recuperação de Empresas", promovido pela AASP e pela ESA da OAB/SP. No evento, a especialista será expositora no painel sobre "Tutela cautelar antecedente na Lei no 11.101/05", dia 23/11, às 9h.

Lyvia Carvalho Domingues, do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados, participou do evento de 25 anos do "Prêmio Automação 2023", dia 8/11, no espaço Tokio Marine Hall, em SP.

Dia 7/11, Camila Felberg (Felberg Advogados Associados) participou do "Advance Women Equality - III Congresso Internacional - UNIP - AWE - Resignificando questões da Mulher no Cenário Nacional e Internacional". Também participaram do "Painel 8" Anna Maria Trindade Reis (Trindade & Reis Advogados Associados), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados), Estela Lemos Camargo (Huck Otranto Camargo) e Solange Di Sá Luz. (Clique aqui)

Rogéria Dotti (Dotti Advogados) é a coordenadora do curso "Advocacia perante os Tribunais", promovido pela OAB/PR e pela ESA e que será realizado entre 20 e 23/11, em Curitiba, na modalidade híbrida. (Clique aqui)

Reforma tributária

NEF - Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP realiza hoje, das 9 às 20h, o webinar "Cidadania fiscal e a reforma tributária no Brasil". Participe! (Clique aqui)

Teoria crítica

IAB promove, amanhã, às 10h, o debate "A teoria crítica do Direito". O webinar terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube. (Clique aqui)

Direito Civil

AASP promove, dia 16/11, às 19h15, o curso "Ciclo de debates sobre a atualização do Código Civil: Direito das Coisas". Concorra a uma vaga-cortesia online. (Clique aqui)

Consciência negra

No próximo dia 23/11, o Ibmec SP sedia, das 18 às 21h, o evento "Refletindo a Consciência Negra". (Clique aqui)

Controladoria jurídica

De 28 a 30/11, das 19 às 22h, a Radar - Gestão para Advogados realiza o "Curso Completo de Controladoria Jurídica - Atualizado e remodelado". (Clique aqui)

Arbitragem

Dias 30/11 e 1º/12, CAMES promove o "IV Simpósio Cames de Mediação e Arbitragem", no IDP, em Brasília. Inscreva-se! (Clique aqui)

Unidade móvel

AASP estará presente nas cidades de Olímpia, Lins, Atibaia, Mairiporã, Mirassol, Bauru e Araçatuba, que levará alguns dos importantes serviços prestados pela Associação até os municípios. Confira datas e locais. (Clique aqui)

---

Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

---

Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

AM/Nhamundá
GO/São Simão
MG/Confins
MT/Salto do Céu
PR/Campina Grande do Sul
PR/Pérola
SE/Santana do São Francisco

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

---

Migalhas Clipping

CartaCapital
"Varrer do mapa"

IstoÉ Dinheiro
"A brecha comercial para o Brasil"

Veja
"Licença para gastar"

IstoÉ
"O caos de um serviço ineficiente"

The New York Times - EUA
"Claim of Hamas Tunnels under hospital faces test"

The Washington Post - EUA
"Hamas sought to spark a wider conflict"

Le Monde - França
"Marche contre l'antisémitisme: une mobilisation d'ampleur en France"

Corriere Della Sera - Itália
"Sciopero, affondo della Lega"

Le Figaro - França
"Antisémitisme: la France qui dit non"

Clarín - Argentina
"Massa sacó ventaja de um Milei que no aprovechó la enorme crisis que deja del Gobierno"

El País - Espanha
"Feijóo reclama elecciones con una protesta masiva en las calles"

Público - Portugal
"Mulheres portuguesas têm pensões 43% mais baixas do que os homens"

Die Welt - Alemanha
"Israel: Hamas verliert Kontrolle in Nord-Gaza"

The Guardian - Inglaterra
"Mould and squalid housing 'making NHS crisis worse'"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"STF vira 'balcão de queixas' contra a Justiça do Trabalho"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"USP e Unicamp são líderes no Ranking Universitário Folha"

O Globo - Rio de Janeiro
"Brasileiros deixam Gaza e chegam hoje a Brasília"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"A caminho de casa"

Correio Braziliense - Brasília
"Enem com 32% de abstenção e mais idosos na disputa"

Zero Hora - Porto Alegre
"Incerteza em relação à economia traz trabalho intermitente crescer no RS"

O Povo - Ceará
"Brasileiros deixam Gaza após mês de tensão e disputa política"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Com brasileiros de Gaza, termina operação resgate"