MIGALHAS nº 5.674
Segunda-Feira, 28 de agosto de 2023 - Migalhas nº 5.674.
Fechamento às 09h48.
Registro
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:
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Saad Advogados Associados
"Nos países de governo constitucional representativo é a eleição o ato mais importante, porque, bem que sejam todos os poderes delegações da nação, nunca se afirma tão diretamente a vontade do povo, na direção regular a dar ao Estado, como durante a consulta das urnas."
Representatividade
STF decidiu que o Congresso foi omisso quanto à edição de lei complementar prevista na segunda parte do §1º do art. 45 da CF, que determina revisão periódica da proporcionalidade na relação deputado/população. Assim, foi fixado prazo até 30 de junho de 2025 para que seja sanada a omissão, pela redistribuição proporcional das cadeiras hoje existentes. (Clique aqui)
Sobras eleitorais
Ministro André Mendonça pediu vista e interrompeu o julgamento de três ações no STF que questionam a terceira fase de distribuição das vagas das sobras eleitorais. Antes da interrupção, já havia três votos a favor de que todos os partidos e seus candidatos participem da distribuição das sobras, independentemente de alcançar a exigência dos 80% e 20% do quociente eleitoral. Entenda o que está em jogo, clique aqui.
Mulheres na política
Cotas de gênero na política não resolvem, sozinhas, o problema, mas são passo importantíssimo na busca por equidade. Foi isto o que destacou o ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, em entrevista à TV Migalhas. O ministro observou que as cotas têm sido reiteradamente descumpridas pelos partidos, e que o TSE tem agido para endurecer o combate à fraude, tornando o controle muito mais rigoroso. (Clique aqui)
Dia da Infâmia
O Dia da Infâmia, como ficou conhecido o 8 de janeiro, para os edis de Porto Alegre/RS é o "Dia do Patriota". Com efeito, foi isso o que fizeram os legisladores da capital gaúcha, instituindo a comemoração por lei municipal. Após a edição da infamante norma, a PGR acionou o STF pedindo a declaração de inconstitucionalidade. (Clique aqui)
Dia de São Jorge
STF validou lei fluminense que criou o feriado do Dia de São Jorge. A data é comemorada em 23 de abril. Prevaleceu a divergência inaugurada pelo ministro Edson Fachin, que considerou legítimas as "razões invocadas pelo Poder Público estadual" para a criação do feriado. (Clique aqui)
Feriado
Desembargadora do Trabalho Márcia Regina Leal Campos, do TRT da 1ª região, atendeu ao pedido do Sindicato dos Comerciários do Rio e cassou decisão que afastou acordo coletivo, permitindo que lojistas satélites, associados da ABLOS - Associação Brasileira dos Lojistas Satélites, funcionassem em feriados. Magistrada considerou presentes os requisitos do art. 300 do CPC. (Clique aqui)
Medicina - Novos cursos
A criação de novos cursos de medicina em instituições particulares deve seguir os requisitos previstos na lei do programa Mais Médicos, que exige chamamento público? É isso o que decide o plenário do STF, ao analisar se referenda liminar do ministro Gilmar Mendes, para quem a lei deve, sim, ser seguida. (Clique aqui)
Segurança pública
Por 6 votos a 5, STF definiu que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública. Com a decisão, fica garantido que os integrantes das guardas podem realizar o policiamento de vias e prisões em flagrante. (Clique aqui)
Caso Kiss
No próximo dia 5, a 6ª turma do STJ vai retomar o julgamento de recurso especial contra a anulação do Júri que condenou os quatro acusados pela tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria/RS, em 2013. O julgamento teve início em 13 de junho, quando o relator, ministro Schietti, votou para dar provimento ao recurso do MP/RS e restabelecer a decisão do Júri. A análise do caso será retomada com a apresentação de voto-vista pelos ministros Sebastião Reis Junior e Antonio Saldanha Palheiro. (Clique aqui)
Novo Apoiador
Há mais de 65 anos no mercado, o escritório carioca Saad Advogados Associados tem como missão a prestação de serviços jurídicos para solução de conflitos e aconselhamento de estratégias corporativas. Trabalha com o intuito de satisfazer plenamente os clientes, colaboradores e fornecedores, prezando pela ética, segurança e eficácia. Tem como missão oferecer aos clientes soluções completas às suas necessidades, sempre buscando o resultado pretendido de forma efetiva e ágil. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.
"Guia V+"
Em segundo artigo da série sobre o chamado "Guia V+", publicado pelo Cade, Amanda Athayde, do Pinheiro Neto Advogados, trata das etapas do fluxo de análise de atos de concentração vertical e conglomerais. (Clique aqui)
Litigância predatória
Por irregularidade da representação processual, a Justiça de São Paulo extinguiu processo sem resolução de mérito movido por um cliente contra uma instituição financeira. A ação contestava a celebração de um empréstimo consignado. Juíza de Direito de Promissão/SP verificou indícios de litigância predatória. (Clique aqui)
Falsa central
Consumidor que caiu em golpe de Whatsapp e enviou dados e quase R$ 16 mil à falsa instituição financeira não será restituído. Juíza de Direito Dominique Gurtinki Borba Fernandes, do JEC de Joaçaba/SC, entendeu que o banco acionado não deve ser responsabilizado pela falta de cautela e inocência do consumidor. (Clique aqui)
Dispensa discriminatória
Fisiologista dispensado do São Paulo Futebol Clube, após iniciar tratamento de câncer de próstata, deverá ser reintegrado pelo time. Decisão do TST considerou a dispensa discriminatória, após afastamento pelo INSS, pois não havia motivo plausível para a demissão. (Clique aqui)
Tratamento para ex-colaborador
4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que empregadora deve manter plano de saúde e fornecimento de medicação a ex-funcionário desligado há dois anos que está em tratamento contra fibrose. (Clique aqui)
Migas
1 - TST - Empresa de turismo é condenada por exigir teste de HIV para admissão. (Clique aqui)
2 - TRT-3 - Anulada penhora de imóvel vendido a terceiro de boa-fé antes de ação. (Clique aqui)
3 - TRT-4 - Empresa é condenada por demora para adequar nome social de empregada. (Clique aqui)
4 - TJ/SP - Convênio não terá de custear atendimento fora da área de cobertura. (Clique aqui)
5 - TJ/SC - Tribunal nega ampliar raio de tornozeleira para preso ir a culto. (Clique aqui)
6 - TJ/DF - Empresas indenizarão por prejuízo milionário em operação feita por IA. (Clique aqui)
- Colunas
Direito Privado no Common Law
Em coluna anterior, professor Pedro Fortes informou sobre a derrubada de programas de ação afirmativa, pela Suprema Corte dos EUA, em processo ajuizado por um grupo de estudantes contra duas das mais tradicionais universidades do país. Hoje, traz uma síntese do voto do Chief Justice, John Roberts, resumindo o conteúdo de suas 40 páginas para o público brasileiro. (Clique aqui)
Leitura Legal
O tema envolvendo transplante de órgãos, apesar de recorrente, veio à tona com a notícia de que o apresentador Faustão foi encaminhado para se submeter a um transplante de coração. Para o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior, o momento é oportuno para debater os requisitos para a doação de órgãos post mortem, assim como o procedimento para a realização de um transplante. (Clique aqui)
Migalhas de Direito Médico e Bioética
Advogada Daniela Guarita Jambor aborda o princípio da precaução aplicado aos OGMs - Organismos Geneticamente Modificados. (Clique aqui)
STF vs. Supreme Court
Na coluna de hoje, Bruno Santos Cunha revela o clima dos debates nos EUA acerca da necessidade de implantação de um código de conduta que regule a atividade dos membros da Suprema Corte. (Clique aqui)
Papo Jurídico
Se optei por ajuizar uma ação no JEC, ao desistir dela, posso reapresentá-la na Justiça comum? Advogado Guilherme Galhardo Antonietto responde. (Clique aqui)
Apoiadores
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Migalhas de peso
- "A vulnerabilidade do servidor diante da administração pública", por Isis Sangy de Almeida Torquato (Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Qual será o papel do supridor de última instância do setor elétrico?", por Luís Fernando Priolli (Urbano Vitalino Advogados). (Clique aqui)
- "O que esperar da reforma tributária?", por Ruy Fernando Cortes de Campos e Marcela D'Andrea de Rosa (Maia & Anjos Advogados). (Clique aqui)
- "Assédio moral, assédio sexual e discriminação - Tema recorrente especialmente nas relações de trabalho", por Orlando José de Almeida e Laura Amorim Alves Vieira das Chagas (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)
- "Reforma tributária: Longo período de transição aumentará a burocracia aos empresários", por Carlos Alberto Baptistão (Sescon-SP). (Clique aqui)
- "Seu escritório está pronto para os próximos 25 anos?", por Sebastião de Oliveira Campos Filho (Oliveira Campos Consultoria). (Clique aqui)
Apoiadores
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Congresso - Direito Processual Empresarial
O "5º Congresso de Processo Empresarial" vai discutir os temas atuais e os rumos do Direito Processual Empresarial brasileiro. O evento acontece nos dias 5 e 6 de outubro, em SP. Confira a programação e garanta a sua vaga. (Clique aqui)
Direito Imobiliário
Na última semana, renomados profissionais do Direito Imobiliário se encontraram no "6º Congresso Ibradim de Direito Imobiliário". Realizando a cobertura do evento, a equipe da TV Migalhas conversou com o presidente do Instituto, André Abelha, e com o vice-presidente, Alexandre Junqueira Gomide. (Clique aqui)
Reforço
Advogada Viviane Yumy Kunisawa é a mais nova sócia da banca Daniel Advogados e irá liderar a estruturação da área de Direito Regulatório em Life Sciences. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 60 anos, em 28 de agosto de 1963, o ativista Martin Luther King fez o discurso público que ficou conhecido como "Eu Tenho um Sonho" (I Have a Dream) nos degraus do Lincoln Memorial em Washington, nos Estados Unidos. Foi um momento decisivo na história do movimento dos direitos civis dos negros no país. (Compartilhe)
Sorteio
Na obra "A Posição dos Credores e a Recuperação da Empresa: No Protagonismo dos Credores a Ideia de Insolvência Residual" (Quartier Latin - 608p.), o autor José Anchieta da Silva (JASA Advocacia) demonstra o papel atribuído aos credores, que de expectadores passaram a ser protagonistas na reconstrução da empresa em dificuldades financeiras ou econômicas. (Clique aqui)
Novidades
"Constituição Federal Comentada" é a obra lançada pela Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, de autoria de Georges Abboud, advogado-sócio do Warde Advogados. (Clique aqui)
O CTS - Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, em parceria com a RedeSist, promove, dia 4/9, na sede da FGV, em Botafogo, debate sobre a soberania digital, com a participação do autor e pesquisador Evgeny Morozov, que apresentará sua mais recente obra: "The Santiago Boys". (Clique aqui)
Edgard Leite Advogados Associados divulgou informativo abordando assuntos de Direito do Consumidor, Planejamento Sucessório e Reforma Tributária. (Clique aqui)
Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados divulgou sua "Newsletter Criminal". (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, às 20h, na OAB/CE, Rita Cortez, presidente da Academia Carioca de Direito e sócia do escritório AJS - Cortez & Advogados Associados, ministra "Aula Magna - Defesa das Prerrogativas da Advocacia", no "Curso Preparatório para o Exercício da Advocacia".
Ana Tereza Basilio, sócia do escritório Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, participa hoje, às 19h, do "Workshop Jurídico - Prática Cível nos Tribunais: Dano Moral", no Campus São Gonçalo da Universo. Dia 31/8, às 19h, ao lado da presidente da OAB de São Gonçalo, Andreia Pereira, Ana Tereza participa da "Semana Jurídica", promovida pela Estácio Campus Alcântara, com transmissão pelo YouTube. O tema da palestra é "Prerrogativas da Advocacia".
Machado Meyer Advogados promove, dia 30/8, às 9h, o webinar "Posicionamento do CADE e os Impactos nas Operações Imobiliárias". A moderação será feita pela sócia Maria Flavia Seabra, da área Imobiliária, com a participação da sócia Maria Eugênia Novis, da área Concorrencial, e dos convidados Rafaella Corti, diretora Executiva da Cyrela, e Ricardo Marques, advogado do Banco BTG Pactual S.A. (Clique aqui)
Dia 31/8, às 17h, Filipe Knaak Sodré, sócio da banca Peter Filho, Sodré, Rebouças & Sardenberg Advocacia, promove a live "Direito&Cultura", no Instagram do escritório, ao lado da advogada criminalista e mestranda em Processo Penal pela USP, Anna Paulina Cardoso. O tema da live será uma análise do filme "Oppenheimer", lançado neste ano. (Clique aqui)
EntreteADV, que faz parte do escritório Lourival Advogados, realiza, a partir de 4/9, o curso "Introdução ao Direito do Entretenimento". (Clique aqui)
Thaís Marçal, sócia do escritório Motta Fernandes Advogados, palestrou recentemente sobre "Licitações inclusivas" em seminário sobre "Estatuto de Pessoas com Deficiência" organizado pela Faculdade de Direito da UFF.
Martinelli Advogados realizou recentemente, em SP, o seminário "Reforma Tributária - O que esperar da tramitação no Senado Federal". (Clique aqui)
O escritório Di Blasi, Parente & Associados foi reconhecido pelo ranking "Latin Lawyer 250" na categoria "Recommended Firms". (Clique aqui)
Carreira jurídica
FGV Direito SP realizará amanhã, às 18h, um debate online e gratuito sobre as habilidades profissionais emergentes e perspectivas no Direito. O evento é aberto a vestibulandos, mas também a estudantes e profissionais do Direito interessados em debater as transformações da carreira jurídica. (Clique aqui)
Usucapião extrajudicial
Acontece amanhã, às 19h, o evento presencial "Usucapião extrajudicial - por uma notaria e um registrador", realizado pelo IASP, em sua sede. (Clique aqui)
Especialização
PUC-SP promove o curso de especialização em "ESG: estratégias, competências e práticas". Inscreva-se! (Clique aqui)
Controladoria jurídica
Radar - Gestão para Advogados auxilia a controladoria jurídica de escritórios e departamentos jurídicos a tomar decisões estratégicas, reduzir custos e atingir seus objetivos mais rápido. (Clique aqui)
Viva
Sorteio de obra: O premiado com a obra "Limites da Lei de Improbidade Administrativa - lei 8.429/92, alterada pela lei 14.230/21" (Editora JusPodivm - 800pg.), de autoria de Mauro Roberto Gomes de Mattos, é Jeremias Alves Pereira Filho, de SP. (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
BA/Macaúbas
RS/Tupanciretã
SC/Caçador
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
CartaCapital
"Podridão"
IstoÉ Dinheiro
"JSL avança rumo à logística global"
Veja
"Mistura explosiva"
IstoÉ
"A justiça vai bloquear os R$17 milhões do pix de Bolsonaro"
The New York Times - EUA
"Georgia Defendants Spar Over Trial Dates and Sites"
The Washington Post - EUA
"Many pilots may be unfit"
Le Monde - França
"Education: Attal amende le 'bac Blanquer'"
Corriere Della Sera - Itália
"Manovra, misure e scintille"
Le Figaro - França
"L'après-Macron aiguise les ambitions dans la majorité"
Clarín - Argentina
"En campaña, Massa anuncia dos bonos para los que ganen hasta $ 400 mil"
El País - Espanha
"Feijóo se resigna a liderar la oposición a un mes de que se vote su investidura"
Público - Portugal
"Financiamento do SNS será decidido em função do risco clínico das populações"
Die Welt - Alemanha
"Wirtschaftskrise setzt die Ampel unter Erfolgsdruck"
The Guardian - Inglaterra
"Ultra-processed foods causing a 'tidal wave of harm', say experts"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Empreiteiras da Lava Jato pedem US$ 100 milhões em crédito para obras angolanas"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Taxação de produto nocivo pode diminuir carga do IVA"
O Globo - Rio de Janeiro
"Expansão acelerada de benefícios pressiona por nova Reforma da Previdência"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Festa em casa"
Correio Braziliense - Brasília
"Câmara tem avalanche de ações no Conselho de Ética"
Zero Hora - Porto Alegre
"Médicos descumprem horários e comprometem atendimento no Samu"
O Povo - Ceará
"Preço do diesel dispara 9,6% no Ceará em uma semana"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Lula e o PT dizem que brasileiros devem pedido de desculpas a Dilma"
Atualizado em: 28/8/2023 10:51
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