MIGALHAS nº 1.654

Terça-feira, 15 de maio de 2007 - Migalhas nº 1.654 - Fechamento às 10h.

"A lei é poderosa ; mais poderosa porém é a necessidade."

Goethe (1749-1832)

Necessidade

Gostando ou não, ontem o Pleno do STF aprovou os temas que serão objeto das três primeiras súmulas vinculantes. A saber :

FGTS

"Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela LC 110/01."

LOTERIAS E BINGO

"É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias."

PROCESSO NO TCU

"Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."

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Prescrição intercorrente - Justiça do Trabalho

A propósito de súmulas, o advogado gaúcho Thomaz Thompson Flores Neto discute hoje a confusão criada por elas. Thompson mostra que nem tudo são flores. Para se ter uma idéia, a súmula 114 do TST diz que "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Já a súmula 327 do STF afirma que "O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente". Clique aqui e veja como isso se resolve, na opinião de Thompson Flores.

Carta aos Brasileiros

Teve início ontem a venda de exemplares, antecipada, do livro "Estado de Direito Já - os 30 anos da Carta aos Brasileiros" - obra comemorativa dos 30 anos da Carta aos Brasileiros, documento lido no Páteo das Arcadas pelo professor Goffredo Telles Jr., em agosto de 1977, e que se tornou um marco da resistência democrática no País. Como ontem já informado, quem adquirir exemplares antecipadamente terá seu nome registrado para a posteridade em uma lista a ser publicada no próprio livro. Faça parte desta história, clique aqui.

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30 anos da Carta aos Brasileiros

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Yes, nós temos Migalhas

Não perca a chance de concorrer ao diário sorteio de livros em Migalhas. Hoje, para se ter uma idéia, o migalheiro pode concorrer ao "Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial", de Rizzatto Nunes, e à 40ª edição da "CLT Comentada" de Eduardo Gabriel Saad, atualizada, revista e ampliada por Ana Maria Saad Castello Branco e José Eduardo Duarte Saad. Precisa falar mais ?

Tour Jurídico - Barbados

Dando seqüência ao nosso Tour Jurídico, hoje chegamos a mais uma ex-colônia britânica : Barbados, o país mais oriental do Caribe. A Constituição do país prevê a existência de uma Corte Suprema, consistindo em uma Corte Alta (High Court) e uma Corte de Apelação (Court of Appeal). Clique aqui e viaje conosco por Barbados. E não perca as outras matérias que serão publicadas durante a semana.

Latinório

Acompanhando paulatinamente e disciplinadamente as aulas de latim, chega o momento de testarmos um pouco mais seu conhecimento na língua de Cícero. Hoje, na aula nº 42, trazemos pequenos trechos retirados da obra do historiador romano Eutrópio. Clique aqui e veja como está sua leitura.

Amicus curiae

Migalhas hoje traz interessante artigo sobre a natureza jurídica da intervenção amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade. No texto, o promotor de Justiça Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos - professor no CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus - explica que sua natureza jurídica é de colaborador informal das partes como base de aperfeiçoamento do processo, uma verdadeira intervenção atípica. (Clique aqui)

Tunga

O migalheiro Milton Córdova Júnior faz um importante alerta para o destino que o governo está dando para os Fundos 157. Clique aqui para ver.

Especulações

O jornalista Cláudio Humberto diz que Lula não reconduzirá Antônio Fernando de Souza para uma nova temporada à frente do MPF. De acordo com o jornalista, o novo procurador-geral da República será Wagner Gonçalves, atual procurador federal dos Direitos do Cidadão. Na mesma coluna vai a informação (?) de que o ministro Sepúlveda Pertence deve antecipar sua aposentadoria. Em novembro ele seria pego pela compulsória. Cláudio Humberto não fala quem será o sucessor, mas é cada vez mais ouvido pelos corredores palacianos o nome do jurista Manuel Alceu Affonso Ferreira.

CNJ

O STF indicou dois nomes para o CNJ : o do desembargador do TJ/SP Rui Stoco e o da juíza de Direito fluminense Andréa Maciel Pachá. Andréa Maciel Pachá ultimamente ocupava a vice-presidente de Comunicação Social da AMB, tendo sido presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) de 2000 a 2001. Já Rui Stoco, renomado autor, festejado promotor, laureado desembargador, dispensa qualquer comentário. Migalhas teve a honra de veicular um artigo de sua autoria na semana do advogado em 2005. Clique aqui para ver o que Rui Stoco falou sobre a tormentosa questão da responsabilidade civil do Estado na área da segurança pública.

Greve

O governo decidiu acelerar as discussões sobre o anteprojeto de lei que define regras e limites para as greves no setor público.

Black-out

A OAB/CE vai investigar a morte de Maria Luíza Bezerra, de 53 anos, no último dia 4, devido ao corte no fornecimento de energia pela Companhia Energética do Ceará (Coelce) e, conseqüentemente, o desligamento dos aparelhos que a mantinham viva.

Coletiva

Lula concede hoje primeira coletiva do segundo mandato. Güenta falação !

Fraude

Operação policial em SP identificou 326 locadoras de veículos paulistas acusadas de fraudar o pagamento de IPVA. Essas 326 empresas deixaram de pagar cerca de R$ 1,1 bilhão aos cofres do Estado de SP nos últimos três anos, dos quais R$ 500 milhões de IPVA e R$ 600 milhões de ICMS.

Na TV

Diz o editorial da Folha de S. Paulo de hoje que o lobby das TVs conseguiu evitar a adoção das novas regras de classificação indicativa para a veiculação de programas. Segundo o matutino paulista, cedendo à pressão das emissoras, o MJ adiou por 45 dias a vigência da portaria com o novo marco regulatório.

Grande negócio

A canadense Thompson, que no Brasil é dona da IOB, anunciou hoje a compra da agência de notícias e informação financeira Reuters por 17,2 bilhões de dólares.

Anatel

O governo federal nomeou a nova procuradora-geral da Anatel. A advogada Ana Luiza Vieira Valadares Ribeiro substitui Antonio Domingos Teixeira Bedran, que tomou posse no cargo de conselheiro da Agência.

Fechadura

O desembargador do TJ/RO Sebastião Pereira Chaves, afastado do cargo desde setembro do ano passado, vai responder a ação penal por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. A Corte Especial do STJ recebeu em parte a denúncia feita pelo MPF. Assim, não foi atendido o pedido para que a ação fosse trancada, como queria Chaves.

Cade

"As últimas fusões e incorporações de empresas, por causa da magnitude dos valores envolvidos ou por estarem relacionadas a setores estratégicos da economia, levaram o Cade a reforçar sua atuação para assegurar o livre jogo de mercado. (...) Como a análise de cada uma dessas fusões e incorporações é complexa e lenta, o Cade está propondo a essas empresas a assinatura de um Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação (Apro). (...) A boa aceitação da figura jurídica do Apro por parte da iniciativa privada e as negociações feitas pelas empresas com os conselheiros do Cade dão a medida do quanto o País já avançou, em matéria de direito da concorrência. Mesmo assim, ainda há muito o que fazer." Editorial do Estadão

"Big Brother"

Um consórcio adquiriu, por US$ 3,55 bilhões, 75% da participação na Endemol, criadora do formato do programa de televisão "Big Brother", que pertencia à Telefónica.

Negócio da China

O Jornal do Commercio do dia 7/5 destacou em matéria os escritórios de advocacia que investem em consultoria para empresas chinesas que negociam com brasileiras. Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, Trench, Rossi e Watanabe Advogados, Veirano Advogados, Almeida Camargo Advogados e Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados são alguns deles. Clique aqui e confira a reportagem na íntegra.

EUA

O subsecretário de Justiça dos Estados Unidos, Paul McNulty, anunciou sua renúncia. A decisão ocorre em meio ao impasse provocado pela decisão de George W. Bush de demitir oito procuradores públicos federais no final do ano passado.

Processos

Enquanto a Suprema Corte dos EUA julga anualmente 120 processos, a Suprema Corte tupiniquim recebe mais de mil processos por mês. O quadro atual é de inviabilidade da atuação da nosso Tribunal mais importante. É o que diz o advogado Luís Justiniano de Arantes Fernandes, de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia. Clique aqui.

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Migalhas

As pílulas de sapiência !

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Mestrado

"Imposto de Renda e os resultados de pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidos através de filial localizada no exterior". Esse é o tema da dissertação de mestrado defendida na PUC de São Paulo, no dia 9/5, pela advogada Verônica Sprangim, do Departamento Tributário do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados. Clique aqui.

Correspondentes

Se você não quer ficar de fora do mundo jurídico, cadastre-se na seção "Correspondentes". Confira no Mural Migalhas, ao final do informativo, quais as cidades onde há solicitação por prestadores de serviço e disponibilize o seu contato agora mesmo. É só clicar aqui.

Migas

1 - STJ - Condomínio não tem obrigação de fazer vigilância de automóveis estacionados na área comum. (Clique aqui)

2 - TJ/SC - Companheira homossexual receberá pensão de servidora pública. (Clique aqui)

3 - STJ - Arquiteto só é responsável por falhas na construção quando ele é o executor da obra. (Clique aqui)

4 - Justiça mineira proíbe cobrança de tarifa por quitação antecipada. (Clique aqui)

5 - TST aprova 14 novas Orientações Jurisprudenciais. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 178 anos, no dia 15 de maio de 1829, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu a primeira decisão sobre revista, não tomando conhecimento do pedido por se não tratar de sentença de última instância.

"CLT Comentada" : lançamento em sorteio !

"A CLT Comentada de Eduardo Gabriel Saad é uma obra antológica na área jurídico-trabalhista. A sua reiterada reedição através de décadas, por si só, é uma evidência inconteste de sua importância e de sua utilidade". Palavras de Vantuil Abdala, ministro do TST e vice-presidente do CNJ, ao prefaciar a 40ª edição da obra "CLT Comentada" (Editora LTr, 1,352p), escrita por Eduardo Gabriel Saad, atualizada, revista e ampliada por Ana Maria Saad Castello Branco e José Eduardo Duarte Saad, que gentilmente ofereceu um exemplar para sorteio entre os migalheiros. Participe, clique aqui.

Aproveite

Ainda dá tempo de concorrer ao sorteio da obra "O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial" (569 p.) escrita por Rizzatto Nunes e generosamente oferecida pela Editora Saraiva. Não perca essa oportunidade, clique aqui.

Lançamentos

O coordenador Halley Henares Neto, a Editora Quartier Latin do Brasil e os autores convidam para o coquetel de lançamento do livro "Comentários à Lei do Supersimples", a realizar-se no dia 22/5, às 19h no Fnac Paulista (av. Paulista nº.901, Bela Vista-São Paulo/SP).

Associação dos Cachoeirenses e dos ex-Alunos do Liceu Muniz Freire (Núcleo RJ) e a Academia Cachoeirense de Letras Booklink Publicações convidam para o lançamento do livro "Deusdedit Baptista Cidadão em tempo integral", de Bruno Torres Paraíso (organizador) a realizar-se no dia 22/5, a partir das 18h, no Restaurante Nanquim (rua do Pinheiro nº. 10, Flamengo Rio de Janeiro - RJ). Telefone: (21) 2556-5119.

Exterior

Com o objetivo de transmitir aos participantes conhecimentos sobre a legislação aplicável aos investimentos brasileiros no exterior, tendo em vista aspectos legais, cambiais e tributários, o FORUM CEBEFI realiza em SP um seminário dia 22/5. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para participar.

"Licenciamento ambiental"

O Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa preparou para os dias 25 e 26/5 o curso "Licenciamento ambiental". O treinamento tem o intuito de introduzir o participante aos conceitos relacionados a matéria, nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Clique aqui e participe.

Almoço

O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo realiza no próximo dia 25, uma reunião-almoço com o Ministro da Justiça, dr. Tarso Genro, que falará do tema "Reforma política". Informações (11) 3106-8015 ou clique aqui.

Tribunal

Participe do curso "Advocacia trabalhista em Tribunais" que a Crivelli Advogados Associados realiza em Campinas, dia 24/5 (clique aqui), e em SP, dia 25/5 (clique aqui).

FADISP

Na FADISP Faculdade Autônoma de Direito as salas de aula são para 20 alunos, diferencial que serve para garantir a qualidade do ensino e formar a futura elite de juristas do país. Conheça, clique aqui.

Reunião mundial

O escritório Siqueira Castro Advogados irá recepcionar cerca de 200 advogados de vários países, que participarão da ADVOC - Joint Conference 2007, próxima reunião da rede que congrega escritórios de advocacia de todos os continentes. Entre os dias 16 e 20/5, causídicos da Europa, Ásia, Oceania, América Latina, Estados Unidos e Canadá virão ao Rio de Janeiro para discutir os novos rumos do direito empresarial. Informações (21) 2223-8818.

Direito e Política

A partir de sábado, 19, a sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público promove um curso com foco no estudo da legitimação do direito e sua interface com poder, acordo e norma. Clique aqui e participe.

Direito do Trabalho

A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo preparou para dia 19/5, o "V Encontro da FDSBC" sobre Direito do Trabalho. Participe, importantes juristas abordarão as restrições à fiscalização do trabalho e a nova lei da micro e pequena empresa. Clique aqui e confira.

Parceria

A BCS Informática anuncia durante a Fenalaw 2007, que acontece de 15 a 17 de maio, parceria estratégica com a Panda Software. Clique aqui.

Propriedade Intelectual

O Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO, com apoio da Fundação Ford e do Open Society Institute, promove, no próximo dia 17, em SP (Auditório do Instituto Polis - rua Araújo, 124, Centro) o seminário "Propriedade Intelectual e o Direito do Consumidor: Acesso ao Conhecimento (A2K), Cultura e Informação". (Clique aqui)

Direito agrário

Dia 19/5, a OAB/SP realiza, em parceria com a UNESP, o "IV Curso de Direito Ambiental e Agrário". Durante o evento a ilustre doutora Elisabete Maniglia ministrará a palestra "Os aspectos gerais e históricos do direito agrário". Participe, concorra a uma vaga-cortesia, clicando aqui.

Comércio eletrônico

Participe do seminário E-Commerce, que a Internews realiza dia 23/5, e confira a opinião de grandes nomes do setor falando das perspectivas deste mercado. Clique aqui, confira a programação e concorra a uma vaga-cortesia.

"Pesquisa Acadêmica em Direito"

Trilhe uma brilhante carreira jurídica, participe do seminário "Pesquisa Acadêmica em Direito", que o CEU - Centro de Extensão Universitária promove dia 19/5. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Organizando

O afamado curso "Organizando escritórios e departamentos jurídicos" chega a Minas Gerais. Dias 31/5 e 1/6, a Central Prática Consultoria e Treinamento estará na capital mineira. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Aconteceu

Rodrigo Sales, sócio da banca Trench, Rossi e Watanabe Advogados, foi um dos palestrantes sobre o tema "CDM and JI Project - Implementation Across the Globe" na "Carbon Expo 2007 - Global Carbon Market Fair & Conference", feira que aconteceu este mês na Alemanha e contou com mais de 2.000 participantes de 106 diferentes países.

Inclusão Tecnológica

A Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas lança, hoje, na FENALAW 2007, um programa de inclusão tecnológica para escritórios de advocacia. A empresa muda sua forma de comercialização, com redução do custo de implantação para zero, objetivando proporcionar para os clientes a possibilidade de entrar de vez na era da informatização. Mais informações, clique aqui.

Sortudos

Luiz Carlos de Souza Ribeiro Jr., advogado do escritório Cerdeira e Associados, foi o felizardo que ganhou a vaga-cortesia para o seminário "Lei da Aprendizagem", que a InterNews promove dia 18/5, em SP. Clique aqui.

A sortuda que ganhou a vaga-cortesia para o curso "Execução Trabalhista", que o Núcleo Mascaro realiza dias 17 e 24/5, foi a advogada do Unibanco, Liliane Cristina Cunha Smargiasse. Faça como ela, clique aqui e participe.

O vencedor da obra "O Direito Penal Juvenil" (206p), escrita por Karyna Batista Sposato, e generosamente oferecida pela editora RT - Revista dos Tribunais, foi Carlos Eduardo Gimenes de Matos, da Franca/SP.

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30 anos da Carta aos Brasileiros

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Mural Migalhas

Cidades onde há busca por Correspondente:

CE/Caucaia

CE/Eusébio

GO/Goiatuba

MA/Tuntum

MG/Virgem da Lapa

MS/São Gabriel do Oeste

MT/Campinápolis

PA/Itupiranga

PB/Cajazeirinhas

PR/Terra Boa

RJ/Mendes

RN/Areia Branca

RO/Alta Floresta do Oeste

SP/João Ramalho

Caso você seja de alguma destas cidades e deseje incluí-las no seu cadastro, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Inspectors Cite Gain by Iran on Nuclear Fuel"

The Washington Post - EUA

"Deputy Attorney General Announces Resignation"

Le Monde - França

"La stratégie d'ouverture de Sarkozy fait grincer des dents à l'UMP"

Corriere Della Sera - Itália

"Attacco agli italiani in Afghanistan"

Le Figaro - França

"Nicolas Sarkozy prepare un big bang ministériel"

Clarín - Argentina

"Gestión clave por el conflicto em Santa Cruz"

Público - Portugal

"Portugal prepara-se para um Verão ainda mais quente"

El País - Espanha

"Condena de 1.933 años al médico Maeso por infectar a 275 pacientes"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Ein Kreuzchen an der falschen Stelle und die Folgen"

The Guardian - Inglaterra

"Climate change: new global plan to tie in worst polluters"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Sem Petrobrás, Bolívia faz acerto com Chávez"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Araguaia - Começam as buscas por 58 desaparecidos"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Infraero fará auditoria sobre Congonhas"

O Globo - Rio de Janeiro

"Governo não fará projeto sobre aborto, afirma Lula"

Estado de Minas - Minas Gerais

"PBH quer multar no Anel"

Correio Braziliense - Brasília

"Os principais alvos do crime no Plano Piloto"

O Estado do Paraná - Paraná

"Polícia Federal prende quinze despachantes por fraude no IPVA"

Zero Hora - Porto Alegre

"Yeda nomeia secretários, atrai Ministério Público e afasta mais o PDT"

O Povo - Ceará

"Assalto, tiros e reféns"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Dor e revolta"

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Apoiadores :

· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Advocacia Velloso
· Afonso Advogados Associados
· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados

· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados

· Boccuzzi Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa, Eizirik, Ochman e Real Amadeo Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cerqueira Leite Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Cosso Advogados
· Crivelli Advogados Associados
· Damásio Evangelista de Jesus Advogados Associados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Küster & Machado Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· MR Advocacia - Mário Roberto Pereira de Araújo & Associados
· Mundie e Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados

· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Maudonnet - Advogados
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados

· Prado Garcia Advogados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tozzini Freire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· Almeida Camargo Centro de Estudos Jurídicos
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Curso Robortella
· Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa
· Editora Del Rey Ltda.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· INSTITUTO GERALDO ATALIBA- IDEPE
· Instituto Ling
· Intellectus
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· Macdata Informática e Editora Ltda.
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Oliveira Campos Consultoria e Treinamento Empresarial Ltda.
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Prima Cursos Preparatórios
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
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